RESÍDUOS SÓLIDOS E  O PROJETO DE LEI 4212/2010 CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA JUNHO DE 2010
<ul><li>Manejo de resíduos sólidos </li></ul><ul><li>Principais Problemas </li></ul><ul><li>Resíduos sólidos não coletados...
<ul><li>O que diz a  Lei Nacional de Saneamento Básico –  </li></ul><ul><li>Lei 11.445/2007 </li></ul><ul><ul><li>Gestão é...
PLANO DIRETOR E RESÍDUOS SÓLIDOS <ul><li>Equacionar de forma satisfatória a gestão de resíduos sólidos e o planejamento do...
<ul><li>Programas de incentivo ao reaproveitamento dos resíduos orgânicos domiciliares; </li></ul><ul><li>Esclarecimento d...
DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS <ul><ul><li>Concessão de serviços públicos </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Fundamentos le...
<ul><li>CF art. 175  </li></ul><ul><ul><li>os direitos dos usuários; </li></ul></ul><ul><ul><li>A política tarifária; </li...
<ul><li>LEI FEDERAL 8987/95 </li></ul><ul><li>DESTAQUES </li></ul><ul><li>ART. 2 O  PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CO...
<ul><li>ART. 3 O  AS CONCESSÕES E PERMISSÕES SUJEITAR-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE RESPONSÁVEL PELA DELEGAÇÃ...
<ul><li>§ 1 O  SERVIÇO ADEQUADO É O QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALI...
<ul><li>§ 3 O  NÃO SE CARACTERIZA COMO DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO A SUA INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU APÓS PRÉV...
<ul><li>DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS  </li></ul><ul><ul><li>ART. 7º. – DIREITO A SERVIÇOS ADEQUADOS  </li></ul><...
<ul><li>DA LICITAÇÃO –  Art. 14 a 22 </li></ul><ul><li>Destaques –  </li></ul><ul><li>art. 18 , sobre o conteúdo do edital...
<ul><li>DO CONTRATO DE CONCESSÃO  </li></ul><ul><li>–  art. 23 a 28 </li></ul><ul><li>DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE  </...
<ul><li>DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA – ART. 31  </li></ul><ul><li>DA INTERVENÇÃO – ART. 32  A 34 </li></ul><ul><li>DA EX...
O PROJETO DE LEI 4212/2010 <ul><li>CAPITULO I – DA OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PRECEDIDO DE OBRAS </li></ul><ul><li>A...
<ul><li>COMENTÁRIO :  </li></ul><ul><li>1.QUEM LICENCIA O EMPREENDIMENTO É O MUNICÍPIO E A CETESB, ÓRGÃO DE CONTROLE DE PO...
<ul><li>Art. 11.  São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneam...
<ul><li>ART. 2º. – DA LICITAÇÃO </li></ul><ul><li>LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA DO TIPO MENOR PREÇO OU DO TIPO TÉCNICA...
<ul><li>ART.3º. PRAZO DA CONCESSÃO – 20 ANOS, COM REVERSÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS CONTRATADOS PARA O MUNICÍPIO, AO FINAL, E ...
<ul><li>ART. 5º. – DA LICITAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA </li></ul><ul><li>ART. 6º. – DA LICITAÇÃO...
<ul><li>CAPITULO II – DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E GARANTIAS </li></ul><ul><li>ART. 7º. – DA LICITAÇÃO – POSSIBILIDADE D...
<ul><li>ART. 9º. – DA REMUNERAÇÃO </li></ul><ul><li>A TARIFA SERÁ PAGA PELO MUNICÍPIO À CONCESSIONÁRIA, REPRESENTANDO OS M...
<ul><li>CAPITULO III – DOS DEVERES E DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA </li></ul><ul><li>ART.10 – DEVERES DA CONCESSIONÁRIA </li>...
<ul><li>POSSIBILIDADE DE RECEBER EXCLUSIVAMENTE POR SERVIÇOS ACESSÓRIOS E POR SERVIÇOS A TERCEIROS E A OUTROS MUNICÍPIOS, ...
<ul><li>CAPÍTULO IV – DA INTERVENÇÃO </li></ul><ul><li>ART. 11 – DA INTERVENÇÃO </li></ul><ul><li>COMENTÁRIO  – SIMILAR À ...
<ul><li>CAPÍTULO VI  – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS </li></ul><ul><li>ART. 15 – TRANSFERÊNCIA DE BENS PELA PREFEITURA PARA CONCE...
<ul><li>ART. 16 – ENCAMINHAMENTO DA AUTORIZAÇÃO QUANTO À OUTORGA DA CONCESSÃO </li></ul><ul><li>ART. 17 – DESPESAS DECORRE...
<ul><li>ALTERNATIVA PARA O SANEAMENTO PÚBLICO </li></ul><ul><ul><li>LEI FEDERAL 11.107/2005 – LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS ...
<ul><li>FORTALECIMENTO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO NA 40ª ASSEMBLEIA NACIONAL DA ASSEMAE.  </li></ul><ul><li>ASS...
<ul><ul><li>EXEMPLOS DE CO´NSÓRCIOS DE SANEAMENTO: </li></ul></ul><ul><li>WWW.CISAB.COM.BR </li></ul><ul><ul><li>CONSÓRCIO...
<ul><li>WWW.PORTALPROSINOS.COM.BR </li></ul><ul><li>CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS...
<ul><ul><li>OBRIGADO PELA ATENÇÃO,  </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>MARCELA BELIC CHERUBINE </li></ul></ul></ul></ul><u...
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  1. 1. RESÍDUOS SÓLIDOS E O PROJETO DE LEI 4212/2010 CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA JUNHO DE 2010
  2. 2. <ul><li>Manejo de resíduos sólidos </li></ul><ul><li>Principais Problemas </li></ul><ul><li>Resíduos sólidos não coletados, lançados indevidamente em encostas, cursos d’água, representando riscos à saúde coletiva, riscos de poluição física, química e biológica do solo e de águas superficiais e subterrâneas </li></ul><ul><li>Ausência de aterros sanitários e a ocorrência freqüente de lixões e aterros não controlados </li></ul><ul><li>Disposição final inadequada de resíduos sólidos especiais, como os resíduos industriais, hospitalares e de construção civil (entulhos). </li></ul><ul><li>Presença de catadores de material reciclável trabalhando em condições insalubres </li></ul><ul><li>Baixos índices de reutilização e reciclagem </li></ul>
  3. 3. <ul><li>O que diz a Lei Nacional de Saneamento Básico – </li></ul><ul><li>Lei 11.445/2007 </li></ul><ul><ul><li>Gestão é responsabilidade do município e de toda a sociedade </li></ul></ul><ul><ul><li>Meta: reduzir a geração </li></ul></ul><ul><ul><li>Princípios: Redução, reutilização, reciclagem, tratamento e destinação final </li></ul></ul><ul><ul><li>Responsabilidade da coleta, transporte, tratamento, processamento e destinação final de resíduos sólidos de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços (inclusive de saúde) é da fonte geradora. </li></ul></ul>
  4. 4. PLANO DIRETOR E RESÍDUOS SÓLIDOS <ul><li>Equacionar de forma satisfatória a gestão de resíduos sólidos e o planejamento do uso do solo através da definição de áreas destinadas à implantação de aterros sanitários e resíduos especiais, de instalações para seleção e triagem com vista à reciclagem e tratamento de resíduos orgânicos (compostagem). </li></ul><ul><li>Necessidade de recuperação ambiental das áreas em utilização. </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Programas de incentivo ao reaproveitamento dos resíduos orgânicos domiciliares; </li></ul><ul><li>Esclarecimento da legislação e das tecnologias disponíveis; </li></ul><ul><li>Auxiliar na captação de recursos para financiar empreendimentos necessários; </li></ul><ul><li>Incentivar cooperação empresarial na busca de alternativas para resolver o problema; </li></ul><ul><li>Programas de coleta seletiva ou obrigatoriedade de coleta seletiva. </li></ul>AÇÕES QUE PODEM SER IMPLEMENTADAS PELO PODER PÚBLICO
  6. 6. DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS <ul><ul><li>Concessão de serviços públicos </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Fundamentos legais </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Constituição Federal – art. 175 </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Lei Federal 8987/95 </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><li>Concessão de serviços de saneamento </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Fundamento legal </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Lei Federal 11.445/2007 </li></ul></ul></ul></ul>
  7. 7. <ul><li>CF art. 175 </li></ul><ul><ul><li>os direitos dos usuários; </li></ul></ul><ul><ul><li>A política tarifária; </li></ul></ul><ul><ul><li>a obrigação de manter serviço adequado. </li></ul></ul>
  8. 8. <ul><li>LEI FEDERAL 8987/95 </li></ul><ul><li>DESTAQUES </li></ul><ul><li>ART. 2 O PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE: </li></ul><ul><li>... </li></ul><ul><li>II - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: A DELEGAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO, FEITA PELO PODER CONCEDENTE, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO E POR PRAZO DETERMINADO; </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  9. 9. <ul><li>ART. 3 O AS CONCESSÕES E PERMISSÕES SUJEITAR-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE RESPONSÁVEL PELA DELEGAÇÃO, COM A COOPERAÇÃO DOS USUÁRIOS. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>ART. 6 O TODA CONCESSÃO OU PERMISSÃO PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO AO PLENO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS , CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI, NAS NORMAS PERTINENTES E NO RESPECTIVO CONTRATO . </li></ul>
  10. 10. <ul><li>§ 1 O SERVIÇO ADEQUADO É O QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS. </li></ul><ul><li>§ 2 O A ATUALIDADE COMPREENDE A MODERNIDADE DAS TÉCNICAS, DO EQUIPAMENTO E DAS INSTALAÇÕES E A SUA CONSERVAÇÃO, BEM COMO A MELHORIA E EXPANSÃO DO SERVIÇO. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>§ 3 O NÃO SE CARACTERIZA COMO DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO A SUA INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU APÓS PRÉVIO AVISO, QUANDO: </li></ul><ul><li>I - MOTIVADA POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES; E, </li></ul><ul><li>II - POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, CONSIDERADO O INTERESSE DA COLETIVIDADE. </li></ul>
  12. 12. <ul><li>DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS </li></ul><ul><ul><li>ART. 7º. – DIREITO A SERVIÇOS ADEQUADOS </li></ul></ul><ul><li>DA POLÍTICA TARIFÁRIA </li></ul><ul><ul><li>–   ART. 9 O A 13 – </li></ul></ul><ul><li>DESTAQUES: </li></ul><ul><ul><li>MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO </li></ul></ul><ul><ul><li>POSSIBILIDADE DE OUTRAS FONTES DE RECEITAS PARA O CONTRATO </li></ul></ul><ul><ul><li>POSSIBILIDADE DE TARIFAS DIFERENCIADAS PARA ATENDIMENTO A DISTINTOS SEGMENTOS DE USUÁRIOS </li></ul></ul>
  13. 13. <ul><li>DA LICITAÇÃO – Art. 14 a 22 </li></ul><ul><li>Destaques – </li></ul><ul><li>art. 18 , sobre o conteúdo do edital de licitação </li></ul><ul><li>art. 22, sobre direito a informações sobre as licitações de concessão de serviços públicos </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  14. 14. <ul><li>DO CONTRATO DE CONCESSÃO </li></ul><ul><li>– art. 23 a 28 </li></ul><ul><li>DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE </li></ul><ul><li>– art. 29 a 30 </li></ul><ul><li>Destaques: </li></ul><ul><li>art. 29 – incumbências do poder concedente </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  15. 15. <ul><li>DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA – ART. 31 </li></ul><ul><li>DA INTERVENÇÃO – ART. 32 A 34 </li></ul><ul><li>DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO – ART. 35 A 39 </li></ul><ul><li>DAS PERMISSÕES -   ART. 40. </li></ul><ul><li>DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - ARTS. 41 A 47 </li></ul>
  16. 16. O PROJETO DE LEI 4212/2010 <ul><li>CAPITULO I – DA OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PRECEDIDO DE OBRAS </li></ul><ul><li>ART. 1º. AUTORIZAÇÃO DA OUTORGA DA CONCESSÃO E DO OBJETO DA CONCESSÃO </li></ul><ul><li>OBJETO – CONCESSÃO DO DIREITO DE IMPLANTAR, AMPLIAR, ADMINISTRAR E EXPLORAR O ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO PELO MUNICÍPIO, INCLUINDO TODOS OS INVESTIMENTOS , OBRAS E DEMAIS INTERVENÇÕES FÍSICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO E OPERAÇÃO OBJETO DA CONCESSÃO; O OBJETO DA CONCESSÃO COMPREENDE A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO PELOS ÓRGÃOS AMBIENTES NO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA. </li></ul>
  17. 17. <ul><li>COMENTÁRIO : </li></ul><ul><li>1.QUEM LICENCIA O EMPREENDIMENTO É O MUNICÍPIO E A CETESB, ÓRGÃO DE CONTROLE DE POLUIÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO </li></ul><ul><li>2. É PRECISO PLANO DE SANEAMENTO MUNICIPAL ESPECÍFICO PARA RESÍDUOS SÓLIDOS PARA PODER CONCEDER OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO E AINDA OUTRAS ESPECIFICAÇÕES, CONFORME DETERMINA LEI FEDERAL 11.445: </li></ul>
  18. 18. <ul><li>Art. 11.  São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: </li></ul><ul><li>I - a existência de plano de saneamento básico; </li></ul><ul><li>II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico; </li></ul><ul><li>III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; </li></ul><ul><li>IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato. </li></ul><ul><li>... </li></ul>
  19. 19. <ul><li>ART. 2º. – DA LICITAÇÃO </li></ul><ul><li>LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA DO TIPO MENOR PREÇO OU DO TIPO TÉCNICA E PREÇO </li></ul><ul><li>COMENTÁRIO : ADMITE MODALIDADE DE LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO OU TÉCNICA E PREÇO, PORÉM SÚMULA DO TCE SÓ ADMITE MENOR PREÇO PARA ESTE TIPO DE EMPREENDIMENTO </li></ul><ul><li>SÚMULA Nº 21 - É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE LICITAÇÃO DO TIPO &quot;TÉCNICA E PREÇO&quot; PARA COLETA DE LIXO E IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. </li></ul>
  20. 20. <ul><li>ART.3º. PRAZO DA CONCESSÃO – 20 ANOS, COM REVERSÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS CONTRATADOS PARA O MUNICÍPIO, AO FINAL, E POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, COM JUSTIFICATIVA. </li></ul><ul><li>ART. 4º. REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE TARIFAS UNITÁRIAS E CONFORME VALORES APRESENTADOS NA LICITAÇÃO </li></ul><ul><li>COMENTÁRIO : REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO POR TARIFAS UNITÁRIAS PAGAS PARA A CONCESSIONÁRIA INDICA CONTRATO DE EMPREITADA; NA CONCESSÃO, A REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA  É FEITA APENAS POR TARIFA UNITÁRIA/GLOBAL. </li></ul>
  21. 21. <ul><li>ART. 5º. – DA LICITAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA </li></ul><ul><li>ART. 6º. – DA LICITAÇÃO – ACESSO AOS LICITANTES À ÁREA DESAPROPRIADA E AOS PROJETOS JÁ APROVADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES </li></ul>
  22. 22. <ul><li>CAPITULO II – DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E GARANTIAS </li></ul><ul><li>ART. 7º. – DA LICITAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SUB-CONCESSÃO </li></ul><ul><li>COMENTÁRIO – AINDA QUE A SUBCONCESSÃO TENHA QUE SER PREVIA E EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO PODER CONCEDENTE, NA LEI NÃO ESTÁ DELIMITADO O QUE PODE SER SUBCONCEDIDO </li></ul><ul><li>  ART. 8º. - DA REMUNERAÇÃO </li></ul><ul><li>POR TARIFA, DE ACORDO COM SERVIÇOS E OBRAS CONCEDIDOS, EM HARMONIA COM A MODICIDADE E A JUSTA REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. </li></ul>
  23. 23. <ul><li>ART. 9º. – DA REMUNERAÇÃO </li></ul><ul><li>A TARIFA SERÁ PAGA PELO MUNICÍPIO À CONCESSIONÁRIA, REPRESENTANDO OS MUNÍCIPES, E CONSIDERADA COMO USUÁRIA DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS; OS RECURSOS VIRÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA </li></ul><ul><li>COMENTÁRIO: NÃO HÁ INFORMAÇÕES COMO SER DARÁ ESTE PAGAMENTO </li></ul>
  24. 24. <ul><li>CAPITULO III – DOS DEVERES E DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA </li></ul><ul><li>ART.10 – DEVERES DA CONCESSIONÁRIA </li></ul><ul><li>POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS OU COMPLEMENTARES </li></ul><ul><li>POSSIBILIDADE DE ADEQUAR O PROJETO JÁ APROVADO PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS COMO RECEBIMENTO DE RESÍDUOS IDENTIFICOS COMO CLASSE I E II, INERTES E RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE </li></ul><ul><li>POSSIBILIDADE DE RECEBER RESÍDUOS DE TERCEIROS E DE OUTROS MUNICÍPIOS MEDIANTE CONTRATO DIRETO COM ESTES </li></ul>
  25. 25. <ul><li>POSSIBILIDADE DE RECEBER EXCLUSIVAMENTE POR SERVIÇOS ACESSÓRIOS E POR SERVIÇOS A TERCEIROS E A OUTROS MUNICÍPIOS, COMO GERAÇÃO DE RENDA ACESSÓRIA PARA GARANTIR A MODICIDADE DAS TARIFAS PRATICADAS </li></ul><ul><li>OBRIGAÇÃO DE RECOLHER 1% AOS COFRES PÚBLICOS DE SUA RECEITA BRUTA MENSAL PARA OBRAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO, DE PREFERÊNCIAS LIGADAS À SAÚDE PÚBLICA. </li></ul><ul><li>COMENTÁRIO: </li></ul><ul><li>1. ADMITIR RECEBER RESÍDUOS PERIGOSOS CLASSE 1 E 2 FOGE DA ESFERA DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL É RISCO; </li></ul><ul><li>2. ADMITIR RECEBER RESIDUOS DE MUNICIPIOS E DE TERCEIROS, PODENDO TRAZER PASSIVOS AMBIENTAIS PARA O MUNICÍPIO COM ELEVADOS DANOS, COMO CONTAMINAÇÃO E DEGRADAÇÃO, COM ELEVADOS CUSTOS PARA A SOCIEDADE, É RISCO MUITO ELEVADO; </li></ul>
  26. 26. <ul><li>CAPÍTULO IV – DA INTERVENÇÃO </li></ul><ul><li>ART. 11 – DA INTERVENÇÃO </li></ul><ul><li>COMENTÁRIO – SIMILAR À LEI 8987/1995 </li></ul><ul><li>CAPÍTULO V – DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO </li></ul><ul><li>ARTS. 12 – 13 -14 </li></ul><ul><li>COMENTÁRIO – SIMILAR À LEI 8987/1995 </li></ul>
  27. 27. <ul><li>CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS </li></ul><ul><li>ART. 15 – TRANSFERÊNCIA DE BENS PELA PREFEITURA PARA CONCESSIONÁRIA </li></ul><ul><li>COMENTÁRIO –CONFORME A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 117, PAR. 1º., BENS PÚBLICOS PODEM SER CONCEDIDOS À CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DISPENSADA POR LEI A LICITAÇÃO; NO CASO EM TELA, A LEI NÃO TEM UM ROL OU INDICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE PODERÁ SER TRANSFERIDOS; O DISPOSITIVO É GENÉRICO E NÃO PERMITE O CONTROLE DA TRANSFERÊNCIAS DOS BENS PÚBLICOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, COMO PRECEITUA A LOM; </li></ul>
  28. 28. <ul><li>ART. 16 – ENCAMINHAMENTO DA AUTORIZAÇÃO QUANTO À OUTORGA DA CONCESSÃO </li></ul><ul><li>ART. 17 – DESPESAS DECORRENTES POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS </li></ul><ul><li>ART. 18 – VIGÊNCIA IMEDIATA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. </li></ul>
  29. 29. <ul><li>ALTERNATIVA PARA O SANEAMENTO PÚBLICO </li></ul><ul><ul><li>LEI FEDERAL 11.107/2005 – LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS </li></ul></ul><ul><li>CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO </li></ul><ul><ul><li>SOLUÇÃO REGIONAL </li></ul></ul><ul><ul><li>POSSIBILIDADE LEGAL </li></ul></ul><ul><ul><li>RACIONAMENTO DE CUSTOS FINANCEIROS E AMBIENTAIS </li></ul></ul>
  30. 30. <ul><li>FORTALECIMENTO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO NA 40ª ASSEMBLEIA NACIONAL DA ASSEMAE. </li></ul><ul><li>ASSEMAE APROVOU RECOMENDAÇÕES E MOÇÕES VISANDO AO APOIO E FORTALECIMENTO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO COMO OPERADORES DE SANEAMENTO BÁSICO E DESTINATÁRIOS DE RECURSOS PÚBLICOS, EM ESPECIAL, DO PAC DO GOVERNO FEDERAL. </li></ul>
  31. 31. <ul><ul><li>EXEMPLOS DE CO´NSÓRCIOS DE SANEAMENTO: </li></ul></ul><ul><li>WWW.CISAB.COM.BR </li></ul><ul><ul><li>CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, DO TIPO DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA; </li></ul></ul><ul><ul><li>COMPOSTO POR 19 MUNICÍPIOS DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS; </li></ul></ul><ul><ul><li>OBJETIVO É PRESTAR SERVIÇOS DE APOIO AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE CADA UM DOS </li></ul></ul><ul><ul><li>MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.; </li></ul></ul><ul><ul><li>CONSTITUÍDO EM 27 DE JUNHO DE 2008; </li></ul></ul>
  32. 32. <ul><li>WWW.PORTALPROSINOS.COM.BR </li></ul><ul><li>CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS (PRÓ-SINOS) </li></ul><ul><ul><li>PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, DO TIPO DE AUTARQUIA INTERMUNICIPAL; </li></ul></ul><ul><ul><li>COMPOSTO POR MUNICÍPIOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS, UMA DAS PRINCIPAIS DO ESTADO, E FORMA, JUNTO COM MAIS OITO BACIAS, O SISTEMA GUAÍBA QUE BANHA A CAPITAL PORTO ALEGRE. </li></ul></ul>
  33. 33. <ul><ul><li>OBRIGADO PELA ATENÇÃO, </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>MARCELA BELIC CHERUBINE </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>[email_address] </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>SEBASTIÃO NEY VAZ </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>[email_address] </li></ul></ul></ul></ul>

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