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CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR
Assessoria Parlamentar do Bloco de Oposição
DECRETO No
13.251 DE 27 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a regulamentação da
Lei n0
5.907 de 23 de janeiro de 2001 e
dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições e com fundamento no art. 70
da Lei 5.907, de 23 de janei-
ro de 2001;
D E C R E T A:
Art. 1o
A manutenção das edificações e equipamentos no Município do Salvador
regida pela lei n0
5.907, de 23 de janeiro de 2001, fica regulamentada pelo
presente Decreto.
Art. 2o
O objetivo da lei 5.907/01 é permitir a constatação do estado de conserva-
ção das edificações e equipamentos públicos e privados e, a partir dos lau-
dos de vistoria, estabelecer-se a adoção de medidas saneadoras para sua
utilização segura que visem evitar danos materiais e, principalmente, pes-
soais ocasionados por acidentes devido à depreciação dos elementos que
compõe as construções.
Art. 3o
As vistorias técnicas a serem realizadas nas edificações e nos equipamen-
tos, públicos ou privados, devem se sujeitar às disposições estabelecidas
na Tabela 1, anexa a este Decreto, relativamente às respectivas periodici-
dades, natureza e responsabilidade.
Art. 4o
As Vistorias Técnicas a serem realizadas por profissionais habilitados no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/Ba e
na Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Muni-
cípio – SUCOM, nos termos do artigo anterior, deverão estar registradas
em relatórios ou laudos que contemplem, no mínimo:
I – uma descrição detalhada do estado geral da edificação ou dos equipa-
mentos;
II – os pontos sujeitos à recuperação, reforma, restauro, manutenção ou
substituição;
III – as medidas saneadoras a serem utilizadas e suas respectivas metodo-
logias;
IV – os prazos máximos para conclusão das medidas saneadoras.
§ 1o
Os relatórios ou laudos das vistorias técnicas deverão ser mantidos
pelos responsáveis nas dependências dos respectivos empreendimentos
ou equipamentos em locais franqueados à fiscalização da SUCOM.
§ 2o
Os relatórios ou laudos das vistorias técnicas deverão estar acompa-
nhados de uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica relativa ao
serviço realizado e recolhido em favor do CREA/Ba.
CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR
Assessoria do Bloco de Oposição
2
§ 3o
Os relatórios ou laudos deverão também contemplar o Plano de Emer-
gência previsto na legislação de prevenção contra incêndio e pânico.
§ 4o
Os relatórios ou laudos das vistorias deverão ser elaborados segundo
as disposições constantes da Norma Técnica NBR – 13.752/96 estabeleci-
da pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 5o
São consideradas infrações ao quanto dispõe o presente Decreto:
I – não realização das vistorias técnicas, na periodicidade estabelecida na Ta-
bela 1, anexa a este Decreto;
II – não manter os relatórios ou laudos das vistorias técnicas em local franque-
ado à fiscalização;
III – não realizar, em todo ou em parte, as medidas saneadoras apontadas nos
relatórios ou laudos das vistorias técnicas nos prazos ali definidos;
IV – dificultar ou impedir a ação fiscalizadora da SUCOM.
Art. 6o
As infrações ao disposto neste Decreto estão sujeitas à aplicação das pe-
nalidades e procedimentos administrativos previstos na legislação que lhes
for própria, em especial nas Leis no
5.503/99, 3.903/88 e 3.077/79 e serão
classificadas como:
I – leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstancias a-
tenuantes;
II – graves: aquelas em que se verificarem uma circunstancia agravante;
III – muito graves: aquelas em que se verificarem mais de uma circunstân-
cia agravante.
§1o
As circunstâncias atenuantes referidas neste artigo são:
I – menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II – arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea deci-
são de providenciar as medidas indicadas no Laudo de Vistoria Técnica;
III – comunicação prévia do infrator à Prefeitura das providencias em an-
damento para correção dos problemas apontados no Laudo de Vistoria
Técnica;
IV - colaboração do infrator com os agentes da fiscalização;
V – ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve, sem que te-
nha provocado danos graves a terceiros.
§ 2o
As circunstâncias agravantes referidas neste artigo são:
I – ser o infrator reincidente;
II – ter a infração provocado danos a terceiros, à saúde e à segurança pú-
blica;
III – quando, mesmo tendo sido notificado quanto à gravidade do fato, o in-
frator deixar de tomar as providencias de sua responsabilidade para evi-
tá-lo ou saná-lo;
IV – ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
V – ser um infrator reincidente em não observar os dispositivos constantes
deste Decreto.
CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR
Assessoria do Bloco de Oposição
3
Art. 7o
A multa, em valor a ser fixado motivadamente entre R$ 31,92 (trinta e um
reais e noventa e dois centavos) e R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro
reais e dez centavos), corrigidos pelo IPCA e de acordo com a gravidade
da infração, será aplicada pela SUCOM após julgado procedente o Auto de
Infração.
Art. 8o
A vistoria técnica inicial, na forma prevista neste Decreto, será realizada
decorrido o prazo previsto na Tabela 1 anexa contados a partir da data de
expedição do Alvará de Habite-se ou da conclusão da obra ou ainda da
instalação do equipamento.
Parágrafo único – As edificações existentes também estão sujeitas às dis-
posições deste Decreto, aplicando-se os prazos previstos na Tabela 1 a
partir da conclusão da obra.
Art. 9o
As obras necessárias ao cumprimento das medidas saneadoras aponta-
das nos laudos ou relatórios de vistorias técnicas estão sujeitas às disposi-
ções contidas na Lei n 3.903/99, em especial quanto ao seu licenciamento.
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 27 de setembro de 2001.
ANTONIO IMBASSAHY
Prefeito
GILDÁSIO ALVES
XAVIER
Secretário Municipal
do Governo
MANOEL RAYMUNDO GARCIA LORENZO
Secretário Municipal do Planejamento, Urbanis-
mo e Meio Ambiente
NR – As leis referenciadas no Art. 6
o
são: Leis n
o
5.503/99 – Código de Polícia Administrativa;
3.903/88 – Código de Obras e 3.077/79 - Lei de Incêndio e Pânico.
(Decreto republicado no Diário Oficial do Município de 24 de outubro de 2001)
CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR
Assessoria do Bloco de Oposição
4
TABELA 1
EMPREENDIMENTOS E EQUIPAMENTOS SUJEITOS À LEI 5.907/01
EMPREENDIMENTO/ EQUIPA-
MENTO
RESPONSÁVEL/
GESTOR
NATUREZA
PRAZO MÁXIMO DE
VISTORIAS (anos)
Edifício multiresidencial condomínio privada 5
Edifício de escritórios, Edifício de
escritórios e lojas, Centro empre-
sarial.
condomínio privada 5
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Hospital, Clínica, Maternidade,
Centro de Saúde
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te/proprietário
pública/privada 5
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Decreto 13251

  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR Assessoria Parlamentar do Bloco de Oposição DECRETO No 13.251 DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 Dispõe sobre a regulamentação da Lei n0 5.907 de 23 de janeiro de 2001 e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 70 da Lei 5.907, de 23 de janei- ro de 2001; D E C R E T A: Art. 1o A manutenção das edificações e equipamentos no Município do Salvador regida pela lei n0 5.907, de 23 de janeiro de 2001, fica regulamentada pelo presente Decreto. Art. 2o O objetivo da lei 5.907/01 é permitir a constatação do estado de conserva- ção das edificações e equipamentos públicos e privados e, a partir dos lau- dos de vistoria, estabelecer-se a adoção de medidas saneadoras para sua utilização segura que visem evitar danos materiais e, principalmente, pes- soais ocasionados por acidentes devido à depreciação dos elementos que compõe as construções. Art. 3o As vistorias técnicas a serem realizadas nas edificações e nos equipamen- tos, públicos ou privados, devem se sujeitar às disposições estabelecidas na Tabela 1, anexa a este Decreto, relativamente às respectivas periodici- dades, natureza e responsabilidade. Art. 4o As Vistorias Técnicas a serem realizadas por profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/Ba e na Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Muni- cípio – SUCOM, nos termos do artigo anterior, deverão estar registradas em relatórios ou laudos que contemplem, no mínimo: I – uma descrição detalhada do estado geral da edificação ou dos equipa- mentos; II – os pontos sujeitos à recuperação, reforma, restauro, manutenção ou substituição; III – as medidas saneadoras a serem utilizadas e suas respectivas metodo- logias; IV – os prazos máximos para conclusão das medidas saneadoras. § 1o Os relatórios ou laudos das vistorias técnicas deverão ser mantidos pelos responsáveis nas dependências dos respectivos empreendimentos ou equipamentos em locais franqueados à fiscalização da SUCOM. § 2o Os relatórios ou laudos das vistorias técnicas deverão estar acompa- nhados de uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica relativa ao serviço realizado e recolhido em favor do CREA/Ba.
  • 2. CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR Assessoria do Bloco de Oposição 2 § 3o Os relatórios ou laudos deverão também contemplar o Plano de Emer- gência previsto na legislação de prevenção contra incêndio e pânico. § 4o Os relatórios ou laudos das vistorias deverão ser elaborados segundo as disposições constantes da Norma Técnica NBR – 13.752/96 estabeleci- da pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Art. 5o São consideradas infrações ao quanto dispõe o presente Decreto: I – não realização das vistorias técnicas, na periodicidade estabelecida na Ta- bela 1, anexa a este Decreto; II – não manter os relatórios ou laudos das vistorias técnicas em local franque- ado à fiscalização; III – não realizar, em todo ou em parte, as medidas saneadoras apontadas nos relatórios ou laudos das vistorias técnicas nos prazos ali definidos; IV – dificultar ou impedir a ação fiscalizadora da SUCOM. Art. 6o As infrações ao disposto neste Decreto estão sujeitas à aplicação das pe- nalidades e procedimentos administrativos previstos na legislação que lhes for própria, em especial nas Leis no 5.503/99, 3.903/88 e 3.077/79 e serão classificadas como: I – leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstancias a- tenuantes; II – graves: aquelas em que se verificarem uma circunstancia agravante; III – muito graves: aquelas em que se verificarem mais de uma circunstân- cia agravante. §1o As circunstâncias atenuantes referidas neste artigo são: I – menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; II – arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea deci- são de providenciar as medidas indicadas no Laudo de Vistoria Técnica; III – comunicação prévia do infrator à Prefeitura das providencias em an- damento para correção dos problemas apontados no Laudo de Vistoria Técnica; IV - colaboração do infrator com os agentes da fiscalização; V – ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve, sem que te- nha provocado danos graves a terceiros. § 2o As circunstâncias agravantes referidas neste artigo são: I – ser o infrator reincidente; II – ter a infração provocado danos a terceiros, à saúde e à segurança pú- blica; III – quando, mesmo tendo sido notificado quanto à gravidade do fato, o in- frator deixar de tomar as providencias de sua responsabilidade para evi- tá-lo ou saná-lo; IV – ter o infrator agido com dolo direto ou eventual; V – ser um infrator reincidente em não observar os dispositivos constantes deste Decreto.
  • 3. CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR Assessoria do Bloco de Oposição 3 Art. 7o A multa, em valor a ser fixado motivadamente entre R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos) e R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), corrigidos pelo IPCA e de acordo com a gravidade da infração, será aplicada pela SUCOM após julgado procedente o Auto de Infração. Art. 8o A vistoria técnica inicial, na forma prevista neste Decreto, será realizada decorrido o prazo previsto na Tabela 1 anexa contados a partir da data de expedição do Alvará de Habite-se ou da conclusão da obra ou ainda da instalação do equipamento. Parágrafo único – As edificações existentes também estão sujeitas às dis- posições deste Decreto, aplicando-se os prazos previstos na Tabela 1 a partir da conclusão da obra. Art. 9o As obras necessárias ao cumprimento das medidas saneadoras aponta- das nos laudos ou relatórios de vistorias técnicas estão sujeitas às disposi- ções contidas na Lei n 3.903/99, em especial quanto ao seu licenciamento. Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 27 de setembro de 2001. ANTONIO IMBASSAHY Prefeito GILDÁSIO ALVES XAVIER Secretário Municipal do Governo MANOEL RAYMUNDO GARCIA LORENZO Secretário Municipal do Planejamento, Urbanis- mo e Meio Ambiente NR – As leis referenciadas no Art. 6 o são: Leis n o 5.503/99 – Código de Polícia Administrativa; 3.903/88 – Código de Obras e 3.077/79 - Lei de Incêndio e Pânico. (Decreto republicado no Diário Oficial do Município de 24 de outubro de 2001)
  • 4. CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR Assessoria do Bloco de Oposição 4 TABELA 1 EMPREENDIMENTOS E EQUIPAMENTOS SUJEITOS À LEI 5.907/01 EMPREENDIMENTO/ EQUIPA- MENTO RESPONSÁVEL/ GESTOR NATUREZA PRAZO MÁXIMO DE VISTORIAS (anos) Edifício multiresidencial condomínio privada 5 Edifício de escritórios, Edifício de escritórios e lojas, Centro empre- sarial. condomínio privada 5 Edifício Industrial proprietário privada 5 Hospital, Clínica, Maternidade, Centro de Saúde órgão competen- te/proprietário pública/privada 5 Loja proprietário privada 3 Grupo de lojas, Centro comercial, Shopping Center condomínio privada 3 Restaurantes, bares, boites, dan- ceterias e similares proprietário privada 3 Feira permanente, Centro de a- bastecimento, Mercado órgão competente pública 3 Supermercado, Hipermercado proprietário privada 3 Depósitos e Armazéns órgão competen- te/proprietário pública/privada 3 Posto de abastecimento de veícu- los proprietário privada 3 Escola órgão competen- te/proprietário pública/privada 3 Igreja, Dependências de Cultos proprietário privada 5 Auditório, cinema, teatro, local para eventos e espetáculos órgão competen- te/proprietário pública/privada 3 Estação rodoviária, ferroviária ou metroviária, Aeroporto órgão competen- te/proprietário pública/privada 5 Edifício Garagem proprietário privada 5 Viaduto, túnel, passarela, ponte, passagem subterrânea e outras obras de arte especiais. órgão competente pública 5 Depósitos e Armazéns órgão competen- te/proprietário pública/privada 3 Edificações Esportivas órgão competen- te/proprietário pública/privada 3 Mobiliário urbano órgão competente pública 3 Elevadores órgão competen- te/proprietário pública/privada 2 Bombas hidráulicas órgão competen- te/proprietário pública/privada 2 Central de ar condicionado órgão competen- te/proprietário pública/privada 2