Modulos VI e VII.ppsx

Módulo VI - Implementação das cadeias de
abastecimento curtas
TÉCNICOS DE ORGANIZAÇÃO DE CADEIAS DE ABASTECIMENTO CURTAS |2023
Augusta Pereira | 2023

2
TÉCNICOS DE ORGANIZAÇÃO DE CADEIAS DE ABASTECIMENTO
CURTAS |2023
Revisitação de
conceitos
Etapas da mediação

-
MODALIDADES DE CCA
3
MERCADO DE
PRODUTORES
MERCADO DE
PRODUTORES BIO
FEIRA DE PRODUTOS
LOCAIS
PONTO DE VENDA
COLETIVO
CABAZ DE PRODUTOS
AGROALIMENTARES
Admitidas e publicitadas pela Rede Rural Nacional | DGADR
https://www.rederural.gov.pt/circuitos-curtos-agroalimentares/2016-06-01-13-36-46/mercado-de-produtores
VENDA NA
EXPLORAÇÃO
AGRÍCOLA
RESTAURAÇÃO
COMERCIAL
RESTAURAÇÃO
COLETIVA
VENDAS INTERNET/
À DISTÂNCIA/
CORRESPONDÊNCIA
GRANDES
SUPERFÍCIES, EM
BANCADA PRÓPRIA
ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS
Mas também as demais, que são consideradas por publicações de referência (legislativa e academia)

Revisitação de conceitos
Modelo Canvas
Modelo de
criação de
negócios
(business
model)

Implementação das cadeias de abastecimento curtas
Diagrama de
Gantt
Exercício prático

Desafio: nuvem de palavras
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• Introduza o código: 2204 5140
• Responda à questão:
- Indique 3 palavras relacionadas com o tema cadeias curtas
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Enquadramento
legal e fiscal
Augusta Pereira

Conteúdos
• Regulamentação
• Fiscalidade
• Regime forfetário dos produtores agrícolas
• Licenciamento comercial
• Licenciamento da Atividade de Transformação de Produtos Agro Alimentares
• Estatuto de Jovem empresário rural
• Estatuto da Agricultura familiar
• Normas de laboração (Segurança alimentar, higiene e rotulagem)
TÉCNICOS DE ORGANIZAÇÃO DE CADEIAS DE ABASTECIMENTO CURTAS |2023 8

Regulamentação europeia (Regulamento (EU) Nº 1305/2013 FEADER)
Artigo 5.º - Prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural
Os objetivos do desenvolvimento rural, que contribuem para a consecução da estratégia Europa 2020 para
um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, são realizados através das seguintes seis prioridades da
União em matéria de desenvolvimento rural, que refletem os objetivos temáticos pertinentes do Quadro
Estratégico Comum:
…
3) Promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à
comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura, com especial
incidência nos seguintes domínios:
a) aumento da competitividade dos produtores primários mediante a sua melhor integração na cadeia
agroalimentar através de regimes de qualidade, do acrescento de valor aos produtos agrícolas, da
promoção em mercados locais e circuitos de abastecimento curtos, dos agrupamentos e organizações
de produtores e das organizações interprofissionais;
9
A prioridade
que se
relaciona com
o tema da
formação

Regulamentação europeia (Regulamento Delegado (UE) Nº 807/2014)
Complementa o Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao
desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece
disposições transitórias sobre alguns conceitos
Artigo 11.º - Cooperação
1. O apoio à criação e ao desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas, a que se refere o artigo
35.º n.º2, alínea d), do Reg. (UE) n.º1305/2013 abrange apenas os circuitos de abastecimento que não
envolvam mais do que um intermediário entre o produtor e o consumidor.
2. O apoio à criação e ao desenvolvimento de mercados locais, …abrange os mercados cujos programas de
desenvolvimento rural definam, alternativamente:
a) Um raio quilométrico em relação à exploração de origem do produto, dentro do qual devem ser
realizadas as atividades de transformação e venda ao consumidor final;
b) Uma alternativa convincente.
10

Parâmetros
definidos
Reg.(EU) 1305/2013 e no Reg.(EU) 1303/2013”
Concretamente, no ponto “3.4.1. What is a ‘short’ supply
chain?”
- No é explicitada aquela condição para que os Circuitos
Curtos Agroalimentares (“short supply chains”) possam ser
objeto de financiamento no âmbito dos Programas de
Desenvolvimento Rural
Operador pertencente à cadeia alimentar
que compra o produto ao agricultor
com o propósito de o vender posteriormente.
Pressupostos:
※Transação monetária (entre o produtor e o operador)
※O operador passa a controlar o produto e decide o preço
de venda
Exemplos de intermediários :
※Retalhista (comércio local, restaurante local, hotel,
intermediário cooperativo, etc.)
※Transformador que compra o produto e assume o
controlo do produto transformado
Exemplos de operadores que não são intermediários:
※Transformador que presta um serviço ao produtor
(lagar, matadouro, etc.)
Conceito de Intermediário
no Guidance document
“Co-operation” measure”

Parâmetros
definidos
Reg.(EU) 1305/2013 e no Reg.(EU) 1303/2013”
Concretamente, no ponto “3.4.1. What is a ‘short’ supply
chain?”
- é explicitada aquela condição para que os Circuitos
Curtos Agroalimentares (“short supply chains”) possam ser
objeto de financiamento no âmbito dos Programas de
Desenvolvimento Rural
Distância percorrida pelos produtos entre o local de produção e
o prato
- “a produção que tenha todas as suas fases no território da
NUTIII* do local de consumo
ou em NUTIII adjacente”
(Artigo 4 da alínea b do ponto 1) da Lei n.º 34/2019 de 22 de
maio (Diário da República, 1.ª série – N.º 98 – 22 de maio de
2019)
que “Define os critérios de seleção e aquisição de produtos
alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção
local nas cantinas e refeitórios públicos”
* NUT III por ex. Tâmega e Sousa, Ave, Terras de Trás-os-Montes
Área geográfica de proximidade

Parâmetros
definidos
Regulamento EU 2014/C 204/01
a) Mercados situados num raio de 75 km a partir da
exploração agrícola de origem do produto, dentro do qual
devem ter lugar as atividades de transformação e venda
ao consumidor final;
b) Mercados para os quais o programa de desenvolvimento
rural respetivo estabelece um raio quilométrico a partir da
exploração agrícola de origem do produto, dentro do qual
devem ter lugar as atividades de transformação e venda
ao consumidor final;
c) Mercados para os quais o programa de desenvolvimento
rural respetivo estabelece uma definição alternativa
convincente.
Área geográfica de proximidade
Mercados locais

Regulamentação nacional (Despacho n.º 4680/2012, de 3 de Abril, DR, nº 67, 2ª
Série do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural)
O Grupo de Estratégia para a Valorização da Produção Agrícola Local criado no âmbito do Ministério da Agricultura, Mar,
Ambiente e Ordenamento de Território, numa tentativa de sistematizar e estabelecer consensos em torno de uma
linguagem comum, estabeleceu os seguintes conceitos, homologados em relatório em 24/01/2013:
※ Circuito Curto Agroalimentar (CCA): Modo de comercialização que se efetua ou por venda direta do produtor
para o consumidor ou por venda indireta, com a condição de não haver mais de um intermediário. A ele se associa
uma proximidade geográfica (concelho e concelhos limítrofes) e relacional entre produtores e consumidores.
※ Sistema Alimentar Local (SAL): Conjunto de atividades interligadas, em que a produção, a transformação, a
distribuição e o consumo de produtos alimentares visam promover a utilização sustentável dos recursos ambientais,
económicos, sociais e nutricionais de um território.
Este é definido como uma comunidade de interesses localizados, reforçando as relações entre os respetivos agentes
intervenientes.

Regulamentação nacional (Despacho n.º 4680/2012, de 3 de Abril, DR, nº 67, 2ª
Série do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural)
Circuito
Curto
Agroalimentar
(CCA)
Modo
de
comercialização
venda direta
(do produtor para o consumidor )
venda indireta
(< 1 intermediário)
proximidade relacional (entre
produtores e consumidores)
proximidade geográfica
(concelho e concelhos limítrofes)
Sistema
Alimentar
Local
(SAL)
Conjunto
de
atividades
interligadas
A produção, a transformação, a distribuição e o consumo de
produtos alimentares
Objetivo: promover a utilização sustentável dos recursos ambientais,
económicos, sociais e nutricionais de um território.
Comunidade de interesses localizados,
Reforçar as relações entre os respetivos agentes intervenientes
15
Revisitação de conceitos

Regulamentação nacional (Decreto-Lei nº 85/2015, de 21 de maio)
Artigo 2.º - Definições
Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
a) «Mercado local de produtores» o espaço público ou privado, de acesso público, destinado aos produtores locais
agrícolas, pecuários, agroalimentares e artesãos, com a atividade devidamente licenciada ou registada, para venda
dos seus produtos;
b) «Produção local» os produtos agrícolas e agroalimentares, aves e leporídeos, produzidos na área geográfica
correspondente ao concelho onde se situa o mercado local de produtores e concelhos limítrofes;
c) «Produtos agrícolas» os produtos abrangidos pelo anexo i do Tratado de Amesterdão, com exceção dos produtos
da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de dezembro de
1999;
d) «Produtos transformados» os produtos resultantes de transformação de produtos alimentares de origem agrícola;
e) «Venda direta» o fornecimento direto pelo produtor primário ao consumidor final dos produtos provenientes da sua
própria produção.

Riscos subjacentes ao incumprimento da legislação
• Ausência de definição de conceitos
• Consequências
• Podem não ser beneficiados os adequados
• Os produtos podem não ter origem local
• …
Falta de rigor na seleção de produtores
• Não beneficia dos contributos positivos
• Não beneficia de produtos de qualidade
• …
Falta transparência para o consumidor
• Escoamento de produção sem os parâmetros de qualidade adequados
• Promoção de produtos sem identificação de origem
• …
Territórios, Ambiente, Sociedade

Contraordenações no incumprimento
(Decreto-Lei nº 85/2015, de 21 de maio)
Infração Pessoa
singular
Pessoa coletiva
Comercialização de produtos agrícolas que não sejam provenientes da sua própria
exploração, da exploração que representam, ou da produção local
Coima €250 a
€3 700
Coima €1 000 a
€25 000
Comercialização de produtos agrícolas transformados quando as matérias-primas
utilizadas no seu fabrico não sejam provenientes de produção local.
A participação num mercado local de produtores sem que a atividade agrícola,
pecuária, agroalimentar ou artesanal se encontre devidamente licenciada ou
registada
Coima €250 a
€3 700
Coima €2 500 a
€25 000
A instalação de um mercado local de produtores por entidades privadas sem a
apresentação da comunicação prévia
A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima reduzidos para metade.
18

Fiscalidade
Exemplos Opção 1 Opção 2
Figura jurídica Singular (ENI) Coletivo (Sociedade comercial)
Inicio de atividade
CIRS (atividades liberais)
e/ou CAE
CAE (classificação económica)
Regime fiscal
Contabilidade simplificada
ou Contabilidade organizada
Contabilidade organizada
Imposto sobre rendimento (IR) IRS IRC
Imposto sobre transações (IVA)
Isento art.º 53º
ou Seleção de regime
Regime (mensal, trimestral)
19

Fiscalidade
Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
20
O agricultor no regime especial de isenção de IVA do artigo 53.º tem a obrigatoriedade:
- de emitir fatura, fatura simplificada ou fatura-recibo
- com a menção “IVA – regime de isenção”
A quem se aplica o regime de isenção ao abrigo do art.º 53º do CIVA
Apenas aos agricultores que preencham as seguintes condições:
※ Não tenham contabilidade organizada
※ Não pratiquem importações, exportações;
※ Não tenham atingido, no ano civil anterior um volume de negócios* superior a €13.500 (2022 e
2023) 14.500€ (2024) e 15.000€ (2025)
*VOL Negócios = Valor s/IVA das vendas e prestações de serviços (subsídios não incluídos)

Fiscalidade
Regime forfetário dos produtores agrícolas*
21
É um regime simplificado de tributação, de cariz optativo aplicável aos sujeitos passivos que reúnam condições de
inclusão no regime especial de isenção, previsto no art.º 53º do Código do IVA e que, efetuem transmissões de
produtos agrícolas, provenientes diretamente da sua exploração. Como:
• transmissões de produtos agrícolas, considerando-se como tal os diretamente provenientes da exploração
do produtor agrícola, resultantes do exercício das atividades mencionadas no Anexo F do CIVA;
• prestações de serviços agrícolas, considerando-se as prestações previstas no anexo G do CIVA, quando
efetuadas com carácter acessório pelo produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra
e equipamento normal da respetiva exploração
* Em 1 de Janeiro de 2015, entrou em vigor o “regime forfetário dos produtores agrícolas”, aprovado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado
para 2015).

Fiscalidade
22
Aderindo a este regime, os produtores agrícolas isentos de IVA podem obter uma compensação correspondente
a 6% das vendas e serviços agrícolas por si efetuados em cada semestre a outros sujeitos passivos de IVA
(desde que sejam empresas, cooperativas, outros produtores, comerciantes e prestadores de serviços em geral).
Este regime tem como objetivo compensar os pequenos produtores agrícolas
inseridos no regime de isenção de IVA previsto no artigo 53.º, que, por serem isentos de IVA,
não podem deduzir os montantes de IVA pagos aos seus fornecedores.
Benefícios

Fiscalidade
23
※ Vendas e prestações de serviços agrícolas a consumidores finais (particulares)
※ Vendas e prestações de serviços agrícolas a produtores agrícolas enquadrados no regime forfetário
※ Vendas e prestações de serviços que não se enquadrem no âmbito de uma atividade agrícola.
O que não pode ser considerado no regime forfetário, e não confere
direito à compensação forfetária?

24
Podem ainda solicitar à Administração Tributária e Aduaneira uma compensação de 6%, calculada sobre o preço
dos seguintes bens e serviços:
• produtos agrícolas transmitidos a outros sujeitos passivos que não beneficiem do regime forfetário ou de regime
idêntico no Estado membro onde se encontram estabelecidos;
• produtos agrícolas expedidos ou transportados para outro Estado membro, cujos adquirentes sejam pessoas
coletivas que, não sendo sujeitos passivos, efetuam aquisições intracomunitárias de bens sujeitas a IVA no Estado
membro de destino ou chegada dos bens;
• serviços agrícolas prestados a outros sujeitos passivos que não sejam beneficiários do regime forfetário ou regime
idêntico no Estado membro onde se localizem as operações.
Fiscalidade
Compensação forfetária* - ao que se aplica
*Para os sujeitos passivos que optem pelo enquadramento no regime forfetário beneficiam da isenção prevista no art.º 53.º CIVA

25
a) No momento do início de atividade, produzindo efeito a partir da data da apresentação da declaração de início
de atividade.
b) Mediante a apresentação de uma declaração de alterações a qual produzirá os seus efeito nos seguintes
prazos:
- Se estiver enquadrado no regime de isenção previsto no art.º 53º do CIVA, pode apresentar a declaração
de alterações com opção pelo regime forfetário a todo o tempo, produzindo efeitos no momento da sua
apresentação.
- Se o sujeito passivo de IVA, embora enquadrado no regime normal do imposto, passar a reunir as
condições previstas no regime de isenção do art.º 53º do CIVA, poderá apresentar a declaração de
alterações em janeiro do ano seguinte àquele em que se verifiquem os condicionalismos de inclusão no
referido de isenção, produzindo efeitos a 1 de janeiro do ano da apresentação da declaração de
alterações.
Fiscalidade
Opção pelo Regime forfetário dos produtores agrícolas
Quando?

Fiscalidade
Regime forfetário dos produtores agrícolas
ANEXO F – VENDAS – ao que refere detalhado
26
I - Cultura propriamente dita:
1 - Agricultura em geral, incluindo a viticultura;
2 - Fruticultura (incluindo a oleicultura) e horticultura floral e ornamental, mesmo em estufas;
3 - Produção de cogumelos, de especiarias, de sementes, de material de propagação vegetativa e exploração de viveiros.
II - Criação de animais conexa com a exploração do solo ou em que este tenha caráter essencial:
1 - Criação de animais;
2 - Avicultura;
3 - Cunicultura;
4 - Sericicultura;
5 - Helicicultura;
6 - Apicultura.
III - Culturas aquícolas e piscícolas.
IV - Silvicultura.
V - São igualmente consideradas atividades de produção agrícola as atividades de transformação efetuadas por um produtor agrícola sobre os
produtos provenientes, essencialmente, da respetiva produção agrícola com os meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e
silvícolas.

Fiscalidade
Regime forfetário dos produtores agrícolas
ANEXO G – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
27
As prestações de serviços que contribuem normalmente para a realização da produção agrícola, designadamente as seguintes:
a) As operações de sementeira, plantio, colheita, debulha, enfardação, ceifa e recolha;
b) As operações de embalagem e de acondicionamento, tais como a secagem, limpeza, trituração, desinfeção e ensilagem de produtos agrícolas;
c) O armazenamento de produtos agrícolas;
d) A guarda, criação e engorda de animais;
e) A locação, para fins agrícolas, dos meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas;
f) A assistência técnica;
g) A destruição de plantas e animais nocivos e o tratamento de plantas e de terrenos por pulverização;
h) A exploração de instalações de irrigação e de drenagem;
i) A poda de árvores, corte de madeira e outras operações silvícolas.

28
É efetuado à Autoridade Tributária , acompanhado de uma relação dos números de identificação fiscal dos adquirentes
ou destinatários das referidas operações.
Este pedido é efetuado através do modelo aprovado pela Portaria n.º 19/2015 (por transmissão eletrónica de dados no
Portal das Finanças ou em qualquer Serviço de Finanças) e deve ser enviado até ao último dia de março de cada
ano, relativamente às operações do ano anterior.
No entanto, nos casos de cessação ou renúncia ao regime, o sujeito passivo pode solicitar a compensação a partir
desse momento.
Fiscalidade
Pedido de Compensação forfetária*
*Para os sujeitos passivos que optem pelo enquadramento no regime forfetário beneficiam da isenção prevista no art.º 53.º CIVA
Como
fazer?
Quando?

Licenciamento comercial
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, aprova o regime de acesso e de
exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e
estabelece o regime contraordenacional respetivo (RJACSR - Regime
Jurídico de Acesso e Exercício das Atividades de Comércio, Serviços e
Restauração)
Todos os procedimentos se realizam através:
• Balcão do empreendedor (Guia para aplicação do RJACSR)
29

Licenciamento da Atividade de Transformação de
Produtos Agro Alimentares
Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, cria o Novo Sistema da indústria Responsável, procede à
primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto -
Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
30
Portaria n.º 279/2015, de 14 de setembro, identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a
apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação
prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à
alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em
anexo ao Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 73/2015, de 11 de
maio.

31
TIPO 1 - Procedimento com vistoria prévia instalação

32
TIPO 2 - Procedimento sem vistoria prévia

33
TIPO 3 - Procedimento Mera comunicação prévia

Estatuto Jovem Empresário Rural
34
Decreto-Lei 9/2019 de 18 de Janeiro de 2019
Objetivos:
a) Promover a instalação e fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais visando a sua
dinamização económica e demográfica e a criação de emprego
b) Contribuir para a diversificação da base económica regional, promovendo a inovação, a criação de
novas empresas e de investimentos nas zonas rurais
c) Valorizar e qualificar os recursos endógenos, apostando na imagem, na inserção em novos circuitos
comerciais e na exploração de atividades inovadoras e ambientalmente sustentáveis.

35
Estatuto da Agricultura familiar*
* publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 64/2018 de 7 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, alterados, respetivamente, pelo Decreto-
Lei n.º81/2021, de 11 de outubro e pela Portaria n.º 228/2021, de 25 de outubro.
Requisitos
O título de reconhecimento é atribuído ao responsável da exploração agrícola familiar que satisfaça
cumulativamente os seguintes requisitos:
※ Idade superior a 18 anos;
※ Rendimento coletável do agregado familiar, por sujeito passivo, ≤ ao valor enquadrável no 4.º escalão do IRS, ou seja
20.700€ (em 2023);
※ Rendimento da atividade agrícola ≥ a 20% do total do rendimento coletável;
※ Receba um montante de apoio relativo ao Regime de Pagamento Base e do Regime da Pequena Agricultura,
decorrente das ajudas da PAC ≤ a 5.000€;
※ Mão de obra familiar ≥ a 50% do total de mão de obra estimada para a exploração;
※ Titular de exploração agrícola familiar, que se situe em prédios rústicos ou mistos, identificados no sistema de
identificação parcelar do IFAP, IP.

36
Estatuto da Agricultura familiar*
* publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 64/2018 de 7 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, alterados, respetivamente, pelo Decreto-
Lei n.º81/2021, de 11 de outubro e pela Portaria n.º 228/2021, de 25 de outubro.
Benefícios
Reconhecer a especificidade deste tipo de agricultura, adotando medidas de apoio que
criam uma discriminação positiva a seu favor.
Os benefícios de que poderão usufruir os detentores do Estatuto da Agricultura Familiar são
diversos e podem ser consultados em Direitos da Agricultura Familiar 16/02/2023

Higiene e Segurança Alimentar
37
Todos os produtos agrícolas e agro alimentares podem ser
comercializados em CCA, sendo obrigatório o cumprimento
de toda a legislação aplicável ao nível de higiene e
segurança alimentar, licenciamento industrial e comercial,
normas de rotulagem e de transporte.
As Regras de Higiene dos Géneros Alimentícios são
definidas em legislação comunitária, Regulamentos (CE)
n.ºs 852/2004 e 853/2004, ambos, do Parlamento Europeu e
do Conselho, transpostas para a legislação nacional
através da Portaria n.º 74/2014.

Produtos hortícolas e frutos frescos
38
Regulamento de Execução (UE) N.º 543/2011 da Comissão, estabelece
regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho,
nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos
hortícolas transformados.
O artigo 4º - Estabelece as exceções e dispensas de aplicação das
normas de comercialização a alguns produtos.
Higiene na Produção Primária de Hortofrutícolas Frescos - Código de Boas Práticas, editado pela CAP, CNA e
CONFAGRI, novembro 2015
Número de Operador Horto Frutícola (Nº HF)
- Os Operadores que procedem à comercialização de frutas e produtos hortícolas frescos, devem requerer o seu
registo, sendo atribuído Número de Operador Hortofrutícola.

Rotulagem
39
REGULAMENTO (UE) Nº. 1169/2011 - PE e Conselho - informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios,
entrou em aplicação a 13 dezembro 2014, no que respeita à rotulagem geral de géneros alimentícios, e a 13 de
dezembro de 2016, relativamente à obrigação de uma declaração nutricional nos géneros alimentícios pré-
embalados.
Decreto-Lei 26/2016, de 9 de junho, alterado pelo Artigo 7.º da Lei n.º 68/2021 - Diário da República n.º 166/2021,
Série I de 2021-08-26, em vigor a partir de 2021-08-27
- assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do
Regulamento (UE) n.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do
Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do
país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de
caprino e de aves de capoeira.

Obrigada!
Têm sido valentes 
TÉCNICOS DE ORGANIZAÇÃO DE
CADEIAS DE ABASTECIMENTO
CURTAS |2023
Augusta Pereira
augustamaxado@gmail.com

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