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  1. 1. www.cers.com.br PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO GUILHERME PEÑA DE MORAES LEGISLAÇÃO ESTADUAL 1 INTRODUÇÃO • Material de didática; • vinculação ao edital, • resolução de questões. DE CARGOS DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3a CLASSE – 2014 a) Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/75) e Regulamento (Decreto nº 2.479/79); b) Regime Jurídico peculiar aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/75) e Regulamento (Decreto nº 3.044/80), c) Reestruturação do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 3.586/01). PLANO DE ESTUDO a) Organização funcional; b) provimento; c) direitos; d) vencimentos; e) acumulação; f) deveres; g) proibições; h) responsabilidade; i) vacância, j) previdência. 1. ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL a) Quadro funcional; b) carreira; c) classe ou categoria, d) cargo.
  2. 2. www.cers.com.br PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO GUILHERME PEÑA DE MORAES LEGISLAÇÃO ESTADUAL 2 Quadro Funcional (Lei estadual nº 3.586/01, art. 1º) - Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Estado do Rio de Janeiro. Carreiras (Lei estadual nº 3.586/01, arts. 2º a 4º) a) Carreira de autoridade policial: • Delegado de Polícia; b) carreiras de agentes de polícia estadual de apoio técnico-científico: • Perito Legista; • Perito Criminal; • Papiloscopista Policial; • Técnico Policial de Necropsia, • Auxiliar Policial de Necropsia. c) carreiras de agentes de polícia estadual de investigação e prevenção criminais: • Inspetor de Polícia; • Oficial de Cartório Policial, • Investigador Policial. Cargos Isolados (Lei estadual nº 3.586/01, arts. 3º e 4º) a) Cargo isolado de agente de polícia estadual de apoio técnico-científico: • Engenheiro Policial de Telecomunicações. b) Cargo isolado de agente de polícia estadual de investigação e prevenção criminais: • Piloto Policial. Função de Confiança (Lei estadual nº 3.586/01, art. 23) - Chefe da Polícia Civil do Estado do Estado do Rio de Janeiro. Classes ou Categorias (Lei estadual nº 3.586/01, anexo I) a) Papiloscopista Policial de 1a Classe (150 cargos); b) Papiloscopista Policial de 2a Classe (200 cargos), c) Papiloscopista Policial de 3a Classe (350 cargos). Cargo (Lei estadual nº 3.586/01, anexo V) a) Exercer atividades de nível médio, envolvendo supervisão, orientação, revisão e execução especializada de trabalhos papiloscópicos, relativos à tomada de impressões papilares, coleta, análise, classificação, pesquisas e arquivamento de informações e, ainda, estudos e pesquisas, objetivando o aprimoramento do sistema, em qualquer órgão da polícia civil, compatível com suas atribuições; b) dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições, c) exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo. PAPILOSCOPISTA POLICIAL – 2002
  3. 3. www.cers.com.br PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO GUILHERME PEÑA DE MORAES LEGISLAÇÃO ESTADUAL 3 I. - II. - aparelho administrativo. III. podendo, contudo, restringi-la ao Poder Executivo. IV. O poder de comando dos agentes hierarq - manifestamente ilegais. V. Julgando as assertivas apresentadas, assinale: a) Se as cinco estiverem corretas. b) Se quatro estiverem corretas. c) d) Se duas estiverem corretas. e) Se uma estiver correta.

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