Conceitos Fundamentais de Economia e Tributação

Profs Heber Carvalho e Daniel Saloni
Aula 01
Conceitos Fundamentais e Tributação
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Sumário
1. DEFINIÇÃO DE ECONOMIA.......................................................................................3
2. QUESTÕES ECONÔMICAS FUNDAMENTAIS................................................................5
3. DEFINIÇÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS..........................................................................6
4. FUNÇÕES DO ESTADO..............................................................................................8
4.1. FUNÇÃO ALOCATIVA........................................................................................................................8
4.2. FUNÇÃO DISTRIBUTIVA (ou REDISTRIBUTIVA).................................................................................18
4.3. FUNÇÃO ESTABILIZADORA .............................................................................................................19
5. CONCEITO E PRINCÍPIOS DE TRIBUTAÇÃO................................................................20
5.1. PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE........................................................................................................22
5.2. PRINCÍPIO DA EQUIDADE ...............................................................................................................26
5.2.1. Princípio da capacidade contributiva ...............................................................................................................................26
5.2.2. Princípio do benefício.........................................................................................................................................................27
6. TIPOS DE IMPOSTOS..............................................................................................29
6.1. INGRESSOS PÚBLICOS: RECEITAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS..........................................................29
6.2. IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS ...................................................................................................30
6.3. IMPOSTOS ESPECÍFICOS E AD VALOREM .........................................................................................31
6.4. IMPOSTOS PROPORCIONAIS, PROGRESSIVOS E REGRESSIVOS..........................................................32
6.4.1. Impostos proporcionais......................................................................................................................................................32
6.4.2. Impostos progressivos ........................................................................................................................................................32
6.4.3. Impostos regressivos...........................................................................................................................................................34
6.5 FISCALIDADE E EXTRAFISCALIDADE..................................................................................................34
7. A TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO NO BRASIL: Impostos cumulativos e não cumulativos..38
7.1. IMPOSTOS CUMULATIVOS(em cascata).........................................................................................38

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7.2. O IMPOSTO SOBRE O VALOR AGREGADO (IVA)...............................................................................39
EXERCÍCIOS COMENTADOS........................................................................................43
LISTA DAS QUESTÕES................................................................................................70
GABARITO ...............................................................................................................84

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Olá caros(as) amigos(as),
Iniciaremos a aula tratando dos conceitos fundamentais de economia e o problema da escassez.
Após estudarmos as funções do governo, passaremos aos assuntos relacionados à tributação.
Abordaremos os efeitos dos tributos sobre os preços, bem como a cumulatividade e não cumulatividade
Tributação como instrumento de política econômica (fiscalidade,
extrafiscalidade) . Este tema estava previsto para ser abordado somente na aula 08, mas, devido a
iniciarmos o tema de tributação nesta aula, achamos que ficaria melhor aqui.
E aí, todos prontos? Então, aos estudos!
1. DEFINIÇÃO DE ECONOMIA
Economia pode ser definida como a ciência social que estuda como as pessoas e a sociedade
decidem empregar os recursos produtivos escassos, na produção de bens e serviços, de modo a distribuí-
los entre as várias pessoas e grupos da sociedade, a fim de satisfazer as necessidades humanas.
Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que a Economia não é uma ciência exata, mas sim uma
ciência social, porque as ciências sociais estudam a organização e o funcionamento da sociedade. Temos
como exemplo de ciências sociais o Direito, a Sociologia, a Antropologia, a Psicologia, etc. Todas elas
estudam o funcionamento da sociedade a partir de um ponto de vista.
A Economia se ocupa do comportamento humano e estuda como as pessoas e a sociedade se
empenham na produção, troca e consumo de bens e serviços. Assim, podemos entender, portanto, que a
Economia também é uma ciência social.
Em segundo lugar, devemos ter a noção que os recursos produtivos (ou fatores de produção) são
escassos. Quando falamos que eles são escassos, isto quer dizer que eles são limitados, ou finitos. Por
outro lado, as necessidades humanas são ilimitadas, ou infinitas. Daí, surge o conceito de escassez.
Veja que a escassez decorre das necessidades humanas ilimitadas e, ao mesmo tempo, do fato de
os recursos produtivos serem limitados. É aí que surge a Economia, como uma ciência que estuda a
melhor forma de utilizar os recursos escassos a fim de satisfazer as necessidades humanas ilimitadas.
É necessário não confundir escassez com pobreza. Pobreza significa possuir poucos bens. Escassez
significater mais desejosounecessidadesdo que bens para satisfazê-los, ainda que já possua muitos bens.
Assim, o fenômeno da escassez está presente em qualquer sociedade, seja rica ou pobre. É claro que em
países mais ricos, o problema da escassez será menor que em países mais pobres, mas, mesmo assim, a
escassez continua sendo um problema, uma vez que os desejos por bens e serviços ainda superam a
quantidade de bens e serviços produzidos pela sociedade. É a natureza do ser humano, somos assim!
Depreende-se, portanto, que a Economia é uma ciência social que tem por objeto de estudo a
questão da escassez, que é a preocupação básica da Economia. Somente devido à escassez de recursos em

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relação às ilimitadas necessidades humanas é que se justifica a preocupação de utilizá-los da forma mais
racional e eficiente possível.
Da escassez, por sua vez, decorre a necessidade da escolha. Já que não se pode produzir tudo
aquiloque as pessoas desejam,devem ser criados e estudados mecanismos que as auxiliem a decidir quais
bens e serviços serão produzidos e quais as necessidades serão atendidas. Veja, então, que a necessidade
da escolha só existe justamente em razão de haver escassez.
BENS E SERVIÇOS
Bem é tudo aquilo que permite satisfazer uma ou várias necessidades humanas. Os bens
podem ser classificados em bens livres e bens econômicos.
Bens livres são aqueles existentes em quantidade ilimitada (luz solar, ar, mar, etc).
Bens econômicos são relativamente escassose supõem a ocorrência de esforço humano na
sua obtenção. Outra característica dos bens econômicos repousa no fato de que eles
podem ser transferidos entre os agentes econômicos. Para o nosso estudo, são os bens
econômicos que nos interessam.
Quanto à sua natureza, os bens econômicos podem ser classificados em materiais, ou
imateriais.
Os bens materiais são aqueles de natureza material, sendo, portanto, tangíveis (possuem
peso, altura, volume, etc). Alimentos, livros, roupas são exemplos de bens materiais,
tangíveis.
Nota
sem maiores especificações, indicar, na verdade, tratar-se de um bem material. Portanto,
ao ler a palavra bem, de forma solta em um texto, você pode entender que se trata
geralmente de um bem material.
Os bens imateriais são intangíveis, ou seja, não podem ser tocados. Tais bens são
chamados de serviços (bem intangível). Os cuidados de um médico, os serviços de um
advogado, as aulas de um professor, os serviços de transporte são exemplos de serviços,
bens intangíveis. Veja que os bens imateriais (serviços) não podem ser estocados, ao
contrário dos bens materiais.
Quanto ao destino, os bens materiais classificam-se em bens de consumo e bens de
capital.
Bens de consumo são aqueles diretamente utilizados para a satisfação das necessidades
humanas (alimentos, roupas, eletrodomésticos, automóveis, etc).

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Materiais,
tangíveis
Imateriais,
intangíveis
(serviços)
De consumo
De capital
Bens de capital (ou bens de produção) são aqueles que permitem produzir outros bens.
São exemplos de bens de capital as máquinas, computadores, equipamentos, edifícios,
ferramentas, etc.
Vale ressaltar que o que diferencia um bem de consumo de um bem de capital é a
utilização. Por exemplo, um computador utilizado para estudo ou lazer, no nosso lar, é um
bem de consumo. Por outro lado, um computador utilizado em um escritório de
contabilidade ou em uma firma de tecnologia, por exemplo, será um bem de capital, pois,
neste caso, ele está servindo para produzir outros bens e serviços, aumentando a produção
da economia.
Segue um esquema para facilitar a visualização:
2. QUESTÕES ECONÔMICAS FUNDAMENTAIS
Conforme vimos no tópico passado, da limitação dos recursos produtivos e da infinidade de
necessidades humanas, decorre o problema da escassez; e da escassez, deriva o problema da escolha.
Isto é, como os recursos são finitos, a sociedade deve decidir o que deverá ser produzido, em qual
quantidade, como e para quem será produzido. Todas estas questões econômicas fundamentais
relacionadas à escolha surgem da escassez. Vejamos estas questões mais detalhadamente, apenas para
clarificar:
a) O que e quanto produzir?
Já que não se pode produzir a quantidade desejada pela sociedade dos mais diversos tipos de
bens de serviços, a sociedade deve escolher entre as várias alternativas, quais bens e serviços
serão produzidos e em que quantidade. Devemos produzir mais automóveis do que roupas?
BENS
Livres
Econômicos

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Mais roupas e menos alimentos? Quanto de roupas e quanto de alimentos? Trata-se do
conceito relacionado à eficiência alocativa.
b) Como produzir?
Em segundolugar, a sociedade temde decidira maneirapela qual o conjunto de bens escolhido
será produzido.Normalmente,os benspodem ser obtidosmediante diferentes combinações de
recursos e técnicas. Assim, deve-se optar pela técnica que resulte no menor custo por unidade
de produto a ser obtido. É a eficiência produtiva.
c) Para quem produzir?
Uma vez decidido que bens produzir e como produzi-los, a sociedade tem de tomar uma
terceira decisão fundamental: quem vai receber esses bens e serviços? Sabemos que a
produção total de bens e serviços deverá ser distribuída entre os diferentes indivíduos que
compõem a sociedade. De que maneira essa distribuição ocorrerá? Será que todos receberão a
mesma quantidade de bens de serviços? Será que a distribuição de bens e serviços será feita
segundo a contribuição de cada um à produção? Ou segundo a necessidade de cada indivíduo?
É a eficiência distributiva.
3. DEFINIÇÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS
gastos e as receitas, independentemente de que finanças estejamos tratando. Por exemplo, quando
falamos aos nossos filhos(aquelesque já os têm): fulano, você precisa tomar cuidado com as suas finanças.
Estamos querendodizerque ele tem que observar a sua política de receitas e gastos, procurando equilibrá-
suma, a sua política de receitas e gastos.
Pois bem, em relação ao governo, acontece a mesma coisa. No entanto, quando pensamos nas
receitas e nos gastos do governo públicas
As finanças públicas são um ramo do estudo econômico em que temos o governo, responsável pela
aplicação de políticas que visem ao contínuo aumento do bem estar da população. E para que o governo
possa realizar políticas de alocação e de re-alocação de recursos escassos, torna-se imprescindível a
existência de fontes de arrecadação de recursos, necessárias ao pagamento dos gastos públicos e ao
econômicas objetivadas na equidade e crescimento da renda.
e Finanças Públicas é a adotada por Richard
Musgrave. De acordo com Musgrave:

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problemas da política econômica que envolvem o uso de medidas de tributação e de
dispêndios públicos
àquela ideia básica de finanças: algo relacionado com as receitas (os tributos, no caso do governo) e os
gastos (os dispêndios públicos, no caso do governo).
Uma pergunta que você pode ser fazer é a seguinte: mas qual a finalidade de existência do
governo? A iniciativa privada não seria capaz de prover os bens e serviços de que a população necessita?
Para falar sobre isso, vamos discorrer um pouco sobre a história da economia e entender como se
deu a evolução do papel do governo na economia. No início, a teoria econômica propugnava que seria o
próprio mercado o agente responsável por trazer o máximo de bem estar aos indivíduos e às empresas.
A Riqueza das Nações
principais ficaram conhecidas como teoria clássica da economia.
Segundo esta teoria, o próprio mercado seria capaz de decidir os preços adequados, alcançar níveis
adequados de emprego e trazer o máximo de bem estar a todos. Neste sentido, haveria uma espécie de
mão invisível
economia ao melhor resultado possível para a coletividade. Tudo isso sem intervenção governamental.
Assim,para os clássicos, o governosomente deveriafazer aquiloque a iniciativaprivada não quisesse fazer.
Neste rumo, por exemplo, se houvesse interesse da inciativa privada em fazer escolas ou hospitais,
o governo não deveria intervir em tal atividade. Por outro lado, se não houvesse interesse da inciativa
privada, aí sim seria justificada alguma ação do governo no sentido de disponibilizar tais serviços à
sociedade. Mas isto só aconteceria se não houvesse interesse da iniciativa privada.
No entanto, esta visão mudou a partir da década de 1930, com a Grande Depressão. Os dogmas da
teoria clássica, à época, não foram suficientes para afastar o desemprego e o grande desequilíbrio vivido
no período após a crise de 1929. Foi aí então que houve uma dramática evolução sobre o papel do governo
na economia.
John Maynard Keynes The general theory of employment, interest and money
(1936), criou uma nova compreensão dos mecanismosda determinaçãodos níveisde produção e emprego,
assinalando a importância da atividade governamental na compensação dos eventuais declínios do
consumo das famílias e investimentos das empresas, que acompanham qualquer período recessivo.
Segundo Keynes, a eco
mercado, acabaria sucumbindo regularmente a crises que não poderiam ser solucionadas sem a
intervenção do governo. Para Keynes, caberia ao Estado tomar determinadas decisões sobre o controle da
moeda, do crédito e do nível de investimento.
Esta evolução nascida com os ideais keynesianos foi a primeira grande evolução do papel do
governo na economia. Houve outros importantes avanços, mas, para fins de concursos, é necessário
falarmos da contribuição de Richard Musgrave The theory of public
finance

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A eficiência econômica é uma situação teórica em que os agentes econômicos estão em uma
situação tal de bem estar em que só é possível melhorar a situação de um indivíduo se piorarmos a situação
de outro indivíduo. Quando is ótimo de Pareto1
Em Economia, os mercados organizados sob a forma de concorrência perfeita são ditos eficientes.
Um mercado competitivo (concorrência perfeita) possui infinitos compradores, infinitos vendedores,
perfeita difusão do conhecimento e ausência de barreiras à entrada de produtores no mercado.
Não nos interesse discutir em detalhes este conceito. O que você deve guardar é que:
Os mercados competitivos são eficientes economicamente;
Mercados que não são competitivos não são eficientes economicamente;
Quando o governo intervém tentando melhorar a eficiência econômica de um mercado (tentando
aproximá-lo do resultado de uma concorrência perfeita), ele está atuando em sua função alocativa.
b) falhas de mercado
Falhas de mercado são situações que impedem que ocorra uma situação de ótimo de Pareto. Ou
seja, são situações que pioram ou afastam os mercados da eficiência econômica.
As falhas de mercado são:
i. Externalidades,
ii. Existência de bens públicos,
iii. Falhas de informação (ou assimetria de informações),
iv. Mercados incompletos,
v. Riscos pesados,
vi. Falhas na competição (poder de mercado) e a existência de monopólios naturais
vii. Existência de desemprego e inflação.
As três primeiras, em negrito, são as mais tradicionais e importantes.
Obs: Se as outras falhas forem cobradas, não será nada tão aprofundado. Entretanto, devemos ter alguma
noção do assunto, pois as falhas de mercado fazem parte da própria evolução das funções do governo e
são hipóteses que fundamentam a intervenção do governo na economia.
i. Externalidades
Externalidades são os efeitos positivos ou negativos das nossas decisões que recaem sobre
outras pessoas. Quando decidimos por comprar ou produzir algum produto, geralmente comparamos os
custos e benefícios de cada uma das alternativas que são apresentados a nós, mas, normalmente, não
consideramos em sua totalidade os efeitos de tais ações sobre os outros ou seja, as externalidades de
nossas ações. Quando há alguma externalidade, o equilíbrio de mercado deixa de ser eficiente.
1
A expressão é em homenagem ao economista Vilfredo Pareto (1848-1923), que foi um dos primeiros a examinar as
implicações do conceito de eficiência.

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A não rivalidade é o mesmo que dizer que o bemé indivisível ou não disputável. Explicandomelhor:
o seu consumo por parte de um indivíduo ou de um grupo social não prejudica o consumo do mesmo bem
pelos demais integrantes da sociedade. Assim, o maior consumo de um bem público por parte de al guém
não significa redução no consumo deste mesmo bem por parte de outra pessoa. Temos como exemplo a
iluminação pública, o asfaltamento das ruas, a organização da justiça, a segurança pública e a defesa
nacional, a poluição, o ar que respiramos, etc.
A não rivalidade também significa que o custo marginal de prover o bem para um consumidor
adicional é nulo. Antes de prosseguirmos, vamos entender o que é custo marginal:
Custo marginal é o acréscimo de custo decorrente do acréscimo de 01 unidade de produto
produzida (e/ou consumida). Por exemplo, suponha que uma firma produza e venda
sapatos. Imagine que para produzir 01 sapato adicional para venda, a firma incorra em um
custo adicional de R$ 20,00. Então, o custo marginal desta unidade de sapato será R$
20,00.
Observe, então, que para produzir um sapato adicional, a firma incorre em custos
adicionais. Este custo adicional de produção, em relação à última unidade de produto que
é fabricada/produzida, é o custo marginal.
Um bem público é não rival porque o custo marginal de produção é zero. Ou seja, depois que o
de seu consumo por parte da população. Assim, depois que a iluminação de uma rua pública é terminada,
não existe custo adicional para cada cidadão adicional que desfrute desta iluminação. O mesmo vale para a
segurança pública, defesa nacional, pavimentação de estradas, ar que respiramos, etc.
Ou seja, não há aumento de custo, se um consumidor adicional decidir utilizar o bem público. Por
isso, o custo marginal de produção de um bem público é nulo e isso decorre do atributo da não rivalidade.
Bem... já entendemos o que significa o atributo da não rivalidade. Agora, passemos ao atributo da
não exclusividade:
A não exclusividade refere-se à impossibilidade de excluir as pessoas do consumo dos bens públicos.
É difícil (ouaté mesmo impossível) impedirque um determinadoindivíduo usufrua de um bem público. Por
exemplo, se o governo iluminar uma rua pública, todos os moradores dessa rua (mais os que
eventualmente passarem por lá), sem que se possa distinguir um indivíduo de outro, serão beneficiados
pela disponibilização deste bem público.
Considere agora um bem privado: uma peça de roupa ou ingresso para o cinema,por exemplo. Para
um consumidor comprar uma peça de roupa, terá que pagar por ela, caso contrário estará excluída do seu
consumo. O mesmo acontece em relação ao cinema. Para assistir ao filme, deve-se pagar pelo ticket, caso
contrário não conseguirá passar pela roleta. Ao mesmo tempo, e até como decorrência da exclusão no
consumo, ocorre a rivalidade. Ou seja, se alguém compra uma roupa, outra pessoa não poderá comprar
esta mesma roupa. Alguns bens apresentam maior rivalidade no consumo que outros, é o caso do ingresso
de cinema, em que vários consumidores poderão adquirir o bem até certo limite de cadeiras no interior da

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nas escolas e nos hospitais públicos, no caso da educação e saúde, respectivamente), não há rivalidade no
consumo, pois não há diferença se entra um novo aluno na sala de aula ou um novo paciente no hospital
(estamos supondo que o limite de vagas ainda não foi atingido). Depois de atingido o limite de vagas
disponível, existe a rivalidade. Como são bens com características de bens privados (rivalidade depois de
atingido o limite de vagas) e bens públicos (não rivalidade até certo ponto e não exclusividade), são
denominados semi-públicos ou meritórios.
A nomenclatura bens meritórios também é explicada pela questão meritória de o governo
disponibilizar tais bens à população, tendo em vista se tratar de bens de grande utilidade para os cidadãos.
Não seria desejável, do ponto de vista social, que algumas pessoas fossem excluídas dos benefícios de seu
consumo por não terem condições financeiras de pagar por eles.
Neste mesmosentido,a doutrinatambém utilizao termo de bens demeritórios como sendoaqueles
bens de consumo altamente desaconselhável. Veja que, aqui, o termo demeritórios não tem nada a ver
com os princípios da exclusão ou rivalidade, mas apenas com o fato de seu consumo ser desaconselhável
pelo governo. Geralmente, sobre estes bens são cobrados elevados tributos (cigarros, bebidas alcoólicas)
ou eles são até mesmo proibidos de serem consumidos (drogas).
Também devemos atentar que o conceito de bem público guarda relação com os atributos da não
rivalidade e não exclusividade. O conceito não possui qualquer relação com o ente que produz o bem.
Assim,o fato de tal bem ser produzidopelogoverno não faz dele um bem público, assim como o fato de tal
bem ser produzidopelainiciativaprivada não exclui a possibilidade de que esse bem seja classificado como
bem público. O critério, como alertamos, depende dos atributos da não rivalidade e não exclusividade e
não de quem produz o bem.
é o fato de ele ser produzido pelo governo, mas
privada eventualmente for a responsável pela segurança nacional de um país, ainda assim, a
segurança nacional é um bem público, pois é não rival e não excludente.
Quando o governo produz bens públicos ou
semi-públicos (segurança nacional, defesa,
saúde, educação, justiça), ele está dentro do
campo de atuação da sua função alocativa.
iii. Assimetrias de informação
Uma terceira falha de mercado importante é a informação imperfeita. A suposição da concorrência
perfeita é a de que compradores e vendedores tenham a informação completa sobre os bens e serviços

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que compram e vendem. Neste sentido, supõe-se que os produtores conhecem todas as tecnologias de
produção disponíveis e que os consumidores conhecem todas as características possíveis dos produtos que
desejam comprar.
Mas, na realidade, não é bem assim que as coisas funcionam. É muito comum, nas transações
econômicas, uma das partes deter informação não disponível para a outra, tirando proveito dessa
informação em detrimento dos resultados da transação. Uma pergunta que você pode fazer é a seguinte?
Ok, uma das partes tem mais informação do que a outra, mas... e aí, em que isso pode ser prejudicial?
Em alguns casos, a perda de eficiência decorrente da assimetria de informação é pequena. Por
exemplo, imagine que você vai a um restaurante e o garçom lhe assegura que lá naquele estabelecimento
é servido o melhor peixe de bacalhau da cidade. Entretanto, quando o prato chega, você entende que
aquilo não era verdade. Houve uma assimetria de informação, pois o garçom sabia como era a comida do
restaurante e você não sabia. Neste exemplo, você, ingênuo, foi influenciado pela opinião do garçom, que
no caso era errada. Assim, a decisão econômica tomada foi embasada em informação imperfeita, o que é
ineficiente economicamente.
Mas, neste exemplo, o problema de assimetria de informação ocorrido não chega a ser um grande
problema, pois a perda de eficiência é pequena. O máximo que acontecerá será você não voltar mais
àquele estabelecimento.
No entanto, imagine se uma empresa farmacêutica vende um remédio que ela diz curar o câncer,
mas, na verdade, o remédio faz é piorá-lo! Neste caso, a assimetria de informação existente é um
problema grave, bem mais grave que aquele visto no exemplo do restaurante. Assim, uma das mais
importantes atribuições do governo é identificar essas áreas onde as deficiências de informação são
economicamente significativas (setor financeiro, farmacêutico, etc) e, então, descobrir soluções
apropriadas.
Vamos a outro exemplo. Imagine o mercado de carros usados. Neste, o vendedor detém
informação privilegiada a respeito do carro que está tentando lhe vender. Neste caso, o comprador está
em posição de desvantagem, pois é a parte menos informada.
O vendedor sabe o histórico do carro, os seus problemas, quem era o antigo dono, porque o carro
está sendo posto à venda, a verdadeira quilometragem do carro, etc. Já o comprador não sabe nada e é
obrigado a confiar na palavra do vendedor, que, obviamente dirá o seguinte sobre o veículo: que o carro
con
etc.
Logo, percebe-se que há uma assimetria nas informações, um agente da transação tem mais
informações que o outro. Isso, conforme sabemos, fere um dos pressupostos dos mercados competitivos,
levando, portanto, a falhas de mercado.
Até o momento vimos somente exemplos onde o consumidor é a pessoa com menos informações,
mas o inverso também pode ocorrer. No mercado de seguros, o seguro é obrigado a confi ar nas

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rodada por mês, se utiliza o carro para trabalho, etc). Nos planos de saúde, a empresa também é obrigada
a confiar nas informações que o consumidor passa (especialmente, em relação às doenças preexistentes).
O governo também atua fortemente para reduzir as assimetrias de informação. Por exemplo,
quando ele exige que as produtoras de alimentos coloquem as informações nutricionais dos alimentos nas
embalagens dos mesmos, isto é um exemplo de função alocativa. Ele quer reduzir a assimetria de
informações existente entre consumidores e produtores.
Como disse anteriormente, qualquer ação do governo no sentido de reduzir uma falha de mercado,
qualquer que seja, será encarada como função alocativa.
iv. Poder de mercado e a existência de monopólios naturais
A existência de produtores e consumidores atomizados como é suposto na concorrência perfeita
(todos são pequenos em relação ao mercado, de forma que qualquer um será um tomador de preço do
mercado) nem sempre é possível. Aliás, esta característica, que é inerente aos mercados competitivos, não
é comum no mundo em que vivemos. O que há, em geral, são mercados não competitivos, como, por
exemplo, o monopólio e o oligopólio.
Essas estruturas de mercado fazem o nível de produção ser menor e o preço ser maior que aquele
verificado na concorrência perfeita, o que certamente prejudica um grande número de consumidores em
detrimento da maximização de lucros de uma pequena parcela da sociedade. Nesse sentido, é papel do
governo limitar o poder de mercado das firmas, por meio da regulação de mercados.
Assim, ações do governo no sentido de coibir a proliferação de cartéis, monopólios ou qualquer ato
- também é um exemplo de função alocativa, pois isto é uma ação dentro do campo de
atuação da função alocativa.
Vale ainda comentar o caso especial do monopólio natural. Este é um tipo de mercado em que a
própria característica do processo produtivo leva ao aparecimento natural de apenas uma firma. Isto
acontece, por exemplo, na produção de bens e serviços de utilidade pública como energia elétrica, gás,
saneamento básico, etc. Economicamente, nós dizemos que o monopólio natural é aquele cujo processo
de produção possui economias (crescentes) de escala.
Este tipo de produção exige uma alta estrutura fixa de gastos, grande quantidade de instalações
físicas e elevados investimentos iniciais. Nestes casos, naturalmente, a exploração de determinada
atividade por uma única firma é a solução natural do mercado.
Nestes casos, temos a existência do monopólio natural. Como é algo que ocorre naturalmente, em
virtude das próprias características do processo produtivo, geralmente, tais indústrias não são coibidas
pelo governo, mas apenas reguladas, para que não haja cobrança de preços abusivos junto ao consumidor.
De qualquer forma, você deve entender que a existência de monopólios naturais e de qualquer
forma de poder de mercado é uma falha de mercado. Qualquer ação do governo, no sentido de reduzir
esta falha, será enquadrada dentro de sua função alocativa.

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como função alocativa, certo?! Sim! Neste sentido, o combate ao desemprego e à inflação seria
enquadrado como função alocativa, certo?! Sim!
Mas vimos também que o combate ao desemprego e à inflação também pode ser enquadrado
como função estabilizadora, certo?! Sim!
Mas e aí? Se cair na prova para enquadrar o combate ao desemprego e à inflação, e tivermos que
escolher entre função alocativa e função estabilizadora, o que fazemos? Neste caso, escolhemos a função
estabilizadora, pois é a que mais se coaduna com os combates à inflação e ao desemprego.
Assim, você deve entender que, a grande maioria das vezes em que governo atuar junto à
economia, ele provavelmente estará cumprindo as três funções ao mesmo tempo. Então, observe que é
muito comum uma ação do governo englobar várias funções ao mesmo tempo. Por exemplo, suponha que
o governo decida fazer uma barragem no Nordeste para suprir a falta de água da região.
Observe que a construção desta barragem engloba:
a) Função alocativa (pois é oferta de bens públicos);
b) Função estabilizadora(poiso governo está aumentandoo gasto público política fiscal expansiva);
c) Função distributiva (está privilegiando uma região menos favorecida do Brasil).
Então, se cair na prova para avaliar como verdadeiro ou falso se uma obra pública semelhante a
esta que citamos é função distributiva, você deve assinalar como verdadeiro. Se cair na prova para avaliar
se é função alocativa, você também marca verdadeiro. Se cair na prova para avaliar se é função
redistributiva, você também marca verdadeiro.
Agora, se você tiver que escolher uma das três funções, deve escolher aquela função que mais se
identifica com a ação governamental em discussão. Neste caso, temos que ir pela "mais certa" (rs!).
Quando temos produção de bens públicos, a função que mais se destaca é a "função alocativa". Assim,
neste exemplo, em um contexto de questão de múltipla escolha, se você tivesse que escolher apenas uma
função, deveria escolher função alocativa. Mas isto não significa que as outras funções também não
estariam sendo satisfeitas.
5. CONCEITO E PRINCÍPIOS DE TRIBUTAÇÃO
"A arte da tributação consiste em depenar o ganso de modo a se obter a maior
quantidade possível de penas com a menor quantidade possível de grasnidos."
(Jean-Baptiste Colbert, ministro da economia do rei Luís XIV, França)
John Maynard Keynes

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Princípio da capacidade ou
habilidade de pagamento
Nós, como cidadãos, esperamos que o governo nos proporcione diversos bens e serviços. Para
fornecê-los, o governo precisa de recursos para atender às necessidades do povo (nós). Esses encargos são
financiados por meio de várias maneiras; seguem alguns exemplos: emissão de moeda, lançamento de
títulos públicos, empréstimos e a tributação.
A tributação, sem dúvida, é o mais famoso e atuante meio do governo financiar os seus gastos.
Benjamim Franklin, um dos founding fathers dos EUA, em meados do século XVIII, disse uma frase que
neste mundo nada é certo a não ser a morte e os impostos
O mecanismo da tributação intervém diretamente na alocação dos recursos e na sua distribuição na
sociedade. Desta forma, pode, também, reduzir as desigualdades na riqueza, na renda e no consumo.
O sistema tributário variará de acordo com as peculiaridades políticas, econômicas e sociais de cada
país ou Estado. Mesmo que tenhamos sistemas diferentes, eles serão com certeza o principal meio de
obtenção de recursos e o principal instrumento para promover ajustes de natureza social e econômica.
Neste sentido, dado que o governo vai enfiar a mão em bolsos privados para pagar suas despesas,
surgem algumas perguntas sobre a composição de um sistema tributário adequado. Qual o melhor sistema
tributário para a sociedade? Quais as consequências de determinados tributos para certas classes da
sociedade? Quais são seus efeitos ao nível individual e coletivo? As alíquotas dos tributos devem ser as
mesmas para todos os bens e para todos os indivíduos?
De uma forma geral, espera-se que sistema tributário obedece ao seguinte:
Obtenção de receitas para financiar os gastos públicos;
Os tributos seriam escolhidos de forma a minimizar sua interferência no sistema de mercado, a fim
de não torná-lo (mais) ineficiente (princípio da neutralidade);
A distribuiçãodo ônus tributário deve ser equitativa entre os diversos indivíduos de uma sociedade
(equidade);
Cada indivíduo deveria ser taxado de acordo com sua habilidade para pagar (equidade
capacidade de pagamento);
Os tributos deveriamser universais,cobrados sem distinção para indivíduos em situações similares;
Baseado nestas premissas, podemos apresentar os princípios teóricos da tributação, a saber:
Princípio da neutralidade
Princípio da equidade
Princípio do benefício
1

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5.1. PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE
O princípio da neutralidade diz que os impactos gerados pelo ônus tributário não devem alterar,
ou intervir o mínimo possível, a alocação de recursos na economia. Como os preços são a melhor forma
de se estabelecer a alocação de recursos em uma economia, podemos concluir que o impacto da
tributação sobre os preços dos bense serviçosdeve ser neutro, ou seja,a relação de preços existente entre
os diversos bens deve-se manter igual. Em outras palavras, e de um modo mais técnico, o princípio da
neutralidade não deve interferir ou distorcer os preços relativos (preço de um produto em relação aos
outros) dos bens e serviços.
Para clarear o raciocínio, veja o seguinte exemplo: antes da incidência da tributação, o preço do
quilo de picanha custava R$ 30,00 e o quilo de coxão duro custava R$ 7,50. Com isso, o preço relativo entre
picanha e coxão duro era 0,25 (7,5/30=1/4).
Para que seja mantida a neutralidade tributária, a incidência da tributação sobre a picanha deve ser
igual aos outros tipos de carne (o coxão duro, por exemplo). Imaginemos o caso de um aumento de cerca
de 10% na tributação para todos os bens. O preço do quilo de picanha passa a custar R$ 33, e o quilo de
coxão duro, R$ 8,25. Veja que foi obedecido o princípio da neutralidade, pois o preço relativo dos bens não
foi distorcido, continuou com o mesmo valor de 0,25 (8,25/33=1/4).
Se o governo, por outro lado, decidisse não tributar a picanha para tornar o seu consumo mais
acessível às classes mais pobres e, ao mesmo tempo, tributar o coxão duro nos mesmos 10%, haveria
mudança nos preços relativos. A picanha continuaria custando R$ 30,00 o quilo, enquanto o coxão duro
custaria R$ 8,25. O preço relativo seria 0,275. Ou seja, a tributação, neste caso, interveio na alocação de
recursos, de tal forma que não podemos dizer que, nesta última situação, o objetivo da neutralidade foi
atendido.
Assim,peloexposto,percebemos que, quando a tributação deixa de ser neutra, haverá mudança na
alocação existente.Se esta alocação preexistente significar um equilíbrio em um mercado competitivo, ela
será um ótimo de Pareto4
(eficiente economicamente). Ao tributar e mudar a alocação eficiente
preexistente, o (possível) não atendimento à neutralidade pode tornar o mercado (mais) ineficiente. É por
isso que o princípio da neutralidade está intimamente ligado ao conceito de eficiência econômica (ótimo
de Pareto).
O últimoparágrafo pode ser mais bemesclarecido.Pense no seguinte:imagine que a economiaestá
equilibrada em um ótimo de Pareto (equilíbrio competitivo maximização de excedentes) e a produção
seja tributada com um imposto que não seja neutro. O que acontecerá? Como a economia estava
operando em níveis ótimosde eficiência,seráprovável que este imposto, que não é neutro, piore os níveis
4
situaçãocomo sendoa hipóteseemqueo mercado competitivoestá em equilíbrio (curva de demanda intercepta a curva de
oferta).Nesta situação,os excedentes dosconsumidores eprodutoressão maximizadosenão temos peso morto. Daí, dizemos
quehá eficiênciaeconômica(ou eficiênciadePareto).O ótimode Pareto tambémpode serdefinidocomo asituação em que é
impossívelmelhorar asituação de alguém semque se pioreacondição de outrem.Estadefiniçãoéa mais cobrada em prova,
ff

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um produto. São exemplos de excises taxes o ICMS, o IPI e o ISS, que são impostos que
incidem sobre os preços dos produtos vendidos.
Imagine que o governo queira levantar uma determinada receita tributária e, para isso, ele
tenha que escolher um lump-sum ou um excise tax. Do ponto de vista do contribuinte, qual
será a melhor opção?
O lump-sum tax altera o orçamento disponível (renda) para o consumidor, reduzindo-o. O
excise tax não interfere no orçamento disponível, mas interfere na relação entre os preços
dos bens. Ou seja, o excise tax aumenta para o consumidor o custo de oportunidade do
bem que está sendo taxado.
Não será demonstrado aqui todo o processo de ajustamento e as implicações sobre a
escolha ótima do consumidor envolvendo a linha do orçamento, curvas de indiferença e
efeitosrenda/substituição.Mas o mais relevante é que, supondo que o consumidor adquira
alguma quantidade positiva do bem que é tributado pelo excise tax e sua estrutura de
preferências seja formada por curvas de indiferença bem-comportadas, e, dada uma
escolha entre um lump-sum e um excise tax que proporcione a mesma receita tributária,
o consumidor preferirá o lump-sum. Em outras palavras, um lump-sum é a forma
preferível de tributação.
Ressalto que essa escolha do imposto do tipo lump-sum depende dos pressupostos de que
as preferências do consumidor sejam representadas por curvas de indiferença bem-
comportadas e o consumo do bem tributado pelo excise tax seja positivo. Para
exemplificar, seguem dois casos em que estes pressupostos não são obedecidos e, por
conseguinte, o lump-sum tax não é a melhor escolha:
Primeiro, imagine a escolha entre um lump-sum e um excise tax sobre cigarros que
arrecadem a mesma receita tributária, numa região onde metade dos contribuintes seja
fumante e a outra metade seja não fumante. As pessoas que fumam (consumo positivo de
cigarros) preferirão o lump-sum, enquanto os não fumantes (não adquirem qualquer
quantidade de cigarros) preferirão o excise tax. Ou seja, se o consumidor não adquire
qualquer quantidade do bem que será tributado, ele preferirá o excise tax. A explicação é
óbvia: se o governo aplica um excise tax sobre um bem que ele não consome, ele não será
prejudicado de nenhuma forma, ao passo que, na adoção de um lump-sum, ele terá que
pagar alguma quantia ao governo. Ou seja, entre pagar uma quantia fixa, e não pagar nada,
é melhor não pagar nada!
Segundo,imagine que a estrutura de preferênciasde um consumidor seja representadapor
Neste caso, em que temos curvas
indiferente entre um imposto lump-sum e
um excise tax.
Então, você dever guardar o seguinte. Do ponto de vista da eficiência econômica (sem levar
em conta considerações de equidade), o lump-sum tax
não interfere no equilíbrio do mercado. Portanto, ele é um imposto neutro (imposto
0

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85
eficiente).
Veja que o fato de os mais pobres serem mais prejudicados (pois estarão pagando o
mesmo valor de imposto que os ricos) é indiferente na consideração da eficiência
econômica do lump-sum.Mais uma vez,vemos que a eficiêncianão leva em conta aspectos
distributivos, ok?!
Um exemplode tentativade implantação deste impostoaconteceu na Inglaterrano final do
gover -ministra Margaret Tatcher. No final da década de
oitenta, seu governo tentou implementar um imposto lump-sum que, no entanto, acabou
causando grande insatisfação popular (e forte oposição no partido), de tal forma que teve
sua implementação cancelada. A insatisfação ocorreu justamente porque os pobres teriam
que pagar fatias percentuais maiores de suas rendas, quando comparadas com os ricos.
Em relação ao trade-off entre eficiência e equidade na incidência de tributos,
julgue os itens:
(Fiscal de Rendas - SEFAZ/SP) - Um imposto do tipo lump-sum tax
setor privado da economia.
Comentários:
O lump-sum não afeta negativamente a eficiência alocativa. Pelo contrário, o
lump-sum é um imposto eficiente ou neutro; assim, ele afeta positivamente a
eficiência alocativa.
Gabarito: Errado
(Fiscal de Rendas - SEFAZ/SP) - Nas c
Comentários:
Um excise tax é uma sobretaxa tributária que é acrescentada ao preço de cada
unidade de um produto. Segundo a doutrina, um excise tax geralmente tem a
peculiaridade de ser aplicado sobre uma pequena parcela de produtos, e de
também possuir alíquotas um pouco mais elevadas. A lógica de o governo
aplicar um imposto mais gravoso (e ineficiente) sobre alguns produtos reside no

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fato de ele entender que tais produtos são supérfluos ou nocivos à saúde. Por
isso, tais bens devem sofrer uma taxação diferenciada. Essa taxação
diferenciadaé o nosso excise tax.Exemplosde produtos que sofrem a incidência
do excise tax: gasolina, álcool e tabaco.
Observe,então,que, no caso do excise tax, o governo se afastade seus objetivos
de eficiência econômica, tendo em vista que seu principal objetivo é taxar de
forma mais elevada alguns tipos de produtos (supérfluos ou nocivos à saúde).
Gabarito: Certo
5.2. PRINCÍPIO DA EQUIDADE
O princípio da equidade tem por objetivo a garantia de uma distribuição equitativa do ônus
tributário
qual a parcela justa de imposto que cada indivíduo deve pagar:
Princípio da capacidade contributiva: a repartição tributária deveria ser baseada na capacidade
individual de contribuição.
Princípio do benefício: o ônus tributário deveria ser repartido entre os indivíduos de acordo com o
benefício que cada um recebe em relação aos bens e serviços prestados pelo governo.
A partir de agora, vejamos cada uma deles:
5.2.1. Princípio da capacidade contributiva
Também chamado de princípio da capacidade de pagamento ou, ainda, princípio da habilidade de
pagamento, ele nos afirma que os impostos devem ser cobrados das pessoas de acordo com a capacidade
que elas têm de suportar o encargo.
Esse princípio é justificado pelo argumento de que todos os cidadãos devem fazer o mesmo
sacrifício para sustentar o governo. Isso significa que R$ 100,00 é mais importante para um indivíduo pobre
do que para um rico. Dado esse fato, se um indivíduo pobre e um rico pagam um mesmo montante de
tributos, eles não fizeram o mesmo sacrifício. Devido à sua capacidade de pagamento inferior, o indivíduo
pobre teve um sacrifício superior ao do rico.
Para evitar esse tipo de injustiça, utilizamos dois mecanismos de tributação que têm por objetivo
igualar o sacrifício dos cidadãos: a equidade horizontal e a equidade vertical.

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A equidade horizontal significa que os indivíduos com iguais capacidades devem pagar o mesmo
montante de tributos. Sua implementação é relativamente fácil, já que as pessoas com o mesmo nível de
renda (mesma capacidade de pagamento) devem, em princípio, dar igual contribuição tributária.
A equidade vertical significa que indivíduos com diferentes habilidades devem pagar tributos em
montantes diferenciados. Quem pode pagar mais, de fato, deve pagar mais. É o tratamento desigual para
desiguais. Vale destacar que esses montantes a que nos referimos são em valores percentuais. Por
exemplo, um sujeito que ganha R$ 1.000,00 deve pagar uma parte menor de sua renda que outro sujeito
que ganha R$ 7.500,00. Se o primeiro paga R$ 200,00 de impostos (20% de sua renda) e o segundo paga R$
1.500,00 (20% da renda), não estaremos obedecendo à equidade vertical, mas, sim, à equidade horizontal,
pois os dois sujeitos estarão pagando o mesmo montante (mesmo percentual de suas rendas). Assim, para
que a equidade vertical seja obedecida, quem ganha mais, deve contribuir com um percentual maior de
sua renda.
5.2.2. Princípio do benefício
Este princípio afirma que as pessoasdevempagar impostos com base nos benefíciosque obtêm dos
serviços do governo. Quanto maior o benefício auferido, maior deve ser a contribuição e vice-versa.
Algumas pessoas argumentam que esse princípio é mais justo porque evita a situação na qual um
indivíduo paga indiretamente pelo benefício de outra pessoa. Outras pessoas argumentam que esse
princípio é mais eficiente porque ele se alinha perfeitamente com o sistema de mercado livre, onde cada
indivíduo paga de acordo com os benefícios que recebe ao adquirir determinados bens e serviços.
Baseado nestes argumentos, temos que, quanto maior é o benefício, maior é o nível de consumo e,
por conseguinte, maior é o preço a ser pago pelos benefícios. Ainda nesta forma de análise, argumenta-se
que, se o pagamento dos tributos não é feito com base no princípio do benefício, o resultado
inequivocamente é o desperdício, porque há um estímulo velado à superutilização dos serviços, levando à
ineficiência e/ou desperdício.
Por outro lado, a aplicação do princípio do benefício revela duas dificuldades intransponíveis. Em
primeiro lugar, é difícil estabelecer qual é o benefício de cada indivíduo na fruição de bens e serviços
públicos. Por exemplo, quanto de segurança nacional cada indivíduo usufrui? Difícil responder, não!?
Quanto cada cidadão paulistano usufrui do Parque do Ibirapuera, ou quanto cada cidadão carioca usufrui
das praias, ou, ainda, quanto cada cidadão brasiliense usufrui do Parque da Cidade? São perguntas (quase)
impossíveis de se responder, de modo que se torna inviável a aplicação prática do princípio do benefício.
Em segundo lugar, outra dificuldade para a aplicação deste princípio surge no momento em que se
procura mensurar o benefício individual para que, de acordo com ele, se estabeleça um valor a ser pago.
Pelosexemplosdo parágrafo anterior, vê-se que não há mecanismos eficientes para medir o benefício que
cada cidadão tem ao usufruir os bens e serviços públicos. Mesmo que houvesse meios de mensurar esse
benefício, haveria ainda a dificuldade de estabelecer o quantum deveria ser cobrado de cada um.

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Assim, fica claro que o mecanismo da tributação baseado apenas no princípio do benefício seria de
dificílima implantação. Logo, a alternativa de se estabelecer um sistema de tributação adequado mostra a
necessidade de se buscar outro mecanismo que, associado ao princípio do benefício, torne a estrutura de
tributação menos ineficiente e mais justa e, ao mesmo tempo, viável do ponto de vista prático.
(Analista de Planejamento e Orçamento APOFP/SP - SEFAZ/SP) - Assinale a
opção falsa com relação aos Princípios Teóricos da Tributação.
a) Do ponto de vista do princípio do benefício, os impostos são vistos como
preços que os cidadãos pagam pelas mercadorias e serviços que adquirem por
meiode seusgovernos, presumivelmente cobrados de acordo com os benefícios
individuais direta ou indiretamente recebidos.
b) A neutralidade, na ótica da alocação de recursos, deveria ser complementada
pela equidade na repartição da carga tributária.
c) O princípio da capacidade de pagamento sugere que os contribuintes devem
arcar com cargas fiscais que representem igual sacrifício de bem-estar,
interpretado pelas perdas de satisfação no setor privado.
d) A equidade horizontal requer que indivíduos com diferentes habilidades
paguem tributos em montantes diferenciados.
e) Não existem meios práticos que permitam operacionalizar o critério do
benefício, por não ser a produção pública sujeita à lei do preço.
Comentários:
A alternativa errada é a letra D, pois a equidade vertical (e não horizontal)
requer que indivíduos com diferentes habilidades paguem tributos em
montantes diferenciados.
As outras alternativas estão corretas e, de certo modo, foram explicadas ao
longo da aula. De qualquer forma, neste tipo de questão, onde se exige a
alternativa falsa, é sempre interessante utilizar as assertivas certas para
Gabarito: D
(Auditor TCE/SP) Julgue o item:
Impostos do tipo lump-sum, ou seja, com valores fixos, independentemente do
nível de produção das empresas, alteram significativamente a quantidade de
bens ofertados pelas empresas em mercados concorrenciais.
Comentários:
Impostos lump-sum são neutros (ou eficientes). Assim, não alteram a

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Segundo o MTO (Manual Técnico do Orçamento), as receitas públicas podem ser classificadas em
vários critérios:
1. natureza;
2. indicador de resultado primário; e
3. fonte/destinação de recursos.
Apesar da classificação do MTO, existe ainda a classificação da doutrina, no que tange ao critério da
procedência8
. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como
classificador oficial da receita pelo poder público.
Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de
atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio
mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos (ou tarifas), de prestação de
serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.
Assim, quando o Estado aluga um imóvel a terceiros ou quando recebe dividendos de empresas em
que tem participação acionária, tais recursos são receitas originárias.
Receitas públicas derivadas, por outro lado, são as obtidas pelo poder público por meio da
soberania estatal, por meio da coercitividade. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são
auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.
Veja, então, que a maior parte dos recursos (tributos) que o Estado aufere é enquadrada como
receita derivada.
6.2. IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS
A diferença básica entre esses tributos está na incidência. Enquanto os tributos diretos incidem
sobre a renda e riqueza (patrimônio) das pessoas, os tributos indiretos são aqueles que incidem sobre as
mercadorias e serviços adquiridospelasociedade. Nesse sentido, podemos também conceituar o primeiro
como sendo aquele que incide sobre as pessoas, enquanto o segundo incide sobre a produção.
Como exemplo de impostos diretos, temos o IR (Imposto de Renda), incidente sobre a renda das
pessoas;o SIMPLES (impostosobre o lucro das micro e pequenasempresase empresasde pequeno porte),
incidente sobre a renda das pessoas jurídicas; o IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos
disponibilidades financeiras do Estado, porém têm em contrapartida um passivo exigível que será resgatado quando da
realização da correspondente despesa extra-orçamentária.
8
Alguns falam também em critério da coercibilidade.

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2.000
C
Até R$
3.000
30 100+200+300 20 80
D
Mais
que R$
3.000
40 100+200+300+400 25 75
Nota o sujeito que ganha R$ 4.000,00 não pagará a alíquota de 40% sobre todo o montante de sua
renda. Ele pagará 10% sobre os valores que se encontram na faixa de renda entre R$ 0 e R$ 1000; 20%
sobre os valores que se encontram na faixa de renda entre R$ 1.000 e R$ 2.000; 30% sobre os valores que
se encontram na faixa de renda entre R$ 2.000 e R$ 3.000; e 40% sobre os valores que se encontram na
faixa de renda acima de R$ 3.000.
Observe que aqueles mais ricos pagam percentuais maiores de suas rendas. Após o imposto, o
percentual que sobra de sua
imposto. Assim, concluímos que o imposto progressivo é um sistema de tributação em que há impacto
sobre a redistribuição de renda da sociedade, contribuindo para menores desigualdades na sua distribuição.
No Brasil, temos como exemplo de impostos progressivos o IR (Imposto de Renda), em que há uma
faixa de renda em que não se paga qualquer imposto e, por outro lado, há um faixa em que se paga até
27,5% sobre a renda. Outro exemplo é o IPTU em que, quanto maior o valor venal (de venda) do imóvel,
maior é a alíquota do imposto a pagar. No município de São Paulo, por exemplo, dependendo do valor do
imóvel residencial, temos alíquotas que vão desde a isenção total (0%) até 1,5% do valor venal.
A magnitude das alterações na distribuição da renda após o imposto dependerá da diferenciação
das alíquotas para as diversas classes de renda. Quanto maior a diferenciação, ou seja, quanto maior o
intervalo de uma alíquota para outra, maior será o impacto sobre a distribuição da renda.
A utilidade marginal da renda e a progressividade do imposto
À medida que aumentamos o consumo de determinado bem, o acréscimo de utilidade
decorrente do acréscimo de consumo (que é o próprio conceito de utilidade marginal) é
decrescente. Tem até uma lei sobre isso: a lei da utilidade marginal decrescente.
Pois bem, se pensarmos que a renda também é um bem, somos levados à conclusão que a
utilidade marginal da renda também é decrescente. Isto é, quanto mais renda o indivíduo
possui, menor é a utilidade marginal decorrente do acréscimo de renda. Por outro lado,
quanto menor a renda, maior é a utilidade marginal decorrente do acréscimo de renda.
Assim,
Alta renda (indivíduo rico) = baixa utilidade marginal da renda
Baixa renda (indivíduo pobre) = alta utilidade marginal da renda
Por exemplo, alguém que tenha R$ 1.000,00 de renda e, em um segundo momento, possua
R$ 1.500 terá bastante acréscimo de utilidade decorrente deste aumento de renda. Ou
seja, neste caso, a utilidade marginal (acréscimo de utilidade) da renda é alta.

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Agora, suponha alguém que tenha R$ 1.000.000,00 de renda e, em um segundo momento,
passe a possuir R$ 1.500.000,00. Este indivíduo terá um acréscimo de utilidade em virtude
do aumento de renda, mas esse acréscimo de utilidade será bem menor que aquele
verificado no caso do parágrafo acima. Isto acontece porque o acréscimo de renda, para o
indivíduo que é rico e possui muita renda, gera um menor acréscimo de utilidade. Afinal,
com uma renda de R$ 1.000.000,00; o sujeito já faz (quase) tudo que ele gosta de fazer.
Desta forma, o aumento de renda para ele não terá muita utilidade, de tal forma que a
utilidade marginal para ele é muito menor que a do indivíduo pobre.
A progressividade do imposto de renda é embasada neste pressuposto teórico da
utilidade marginal decrescente da renda. Assim, cobrar alíquotas mais altas de indivíduos
ricos não reduzirá muito as suas utilidades totais, pois suas utilidades marginais da renda
são mais baixas.
6.4.3. Impostos regressivos
Esse sistema tributa de forma mais aguda as classes mais pobres, fazendo com que elas suportem
uma carga tributária maior. Nesse caso, quanto menor o nível de renda, maior é o percentual de imposto a
ser pago pelo indivíduo.
No sistema tributário brasileiro, é admitido que os impostos indiretos (incidentes sobre a venda)
são regressivos. Por exemplo, imagine uma pessoa com renda de R$ 1.000 que decida comprar um
televisor de LCD com o valor de nota fiscal de R$ 1.500. O ICMS e IPI da televisão somados valem, digamos,
R$ 300,00. Ao comprar a TV, este indivíduo pagará, em impostos indiretos (ICMS e IPI), o equivalente a 30%
de sua renda. Agora, imagine alguém com renda de R$ 6.000 decida comprar a mesma TV. Ao pagar os
mesmos R$ 300,00 em impostos, este último indivíduo estará perdendo apenas 5% de sua renda.
Assim, percebe-se que, em regra, os impostos indiretos, no sistema tributário brasileiro, são
regressivos e pioram a distribuição de renda.
6.5 FISCALIDADE E EXTRAFISCALIDADE
FISCALIDADE: Um tributo é considerado fiscal, quando sua finalidade é a de arrecadar recursos ao
Estado. Neste caso, o Estado está preocupado somente com a receita tributária gerada e não com
qualquer outro efeito que a tributação pode ter na atividade econômica.
EXTRAFISCALIDADE: Um tributo é extrafiscal, quando não visa apenas à arrecadação, mas também
intervir na sociedade e na atividade econômica. O governo pode, por exemplo, instituir um tributo
extrafiscal para proteger a indústria nacional, elevando a alíquota de importação de produtos

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penalizadas.
(E) tem como característica garantir a equidade vertical na hipótese de a
utilidade marginal da renda ser decrescente.
Comentários:
Se a alíquota não muda conforme o rendimento tributável, então, o tributo é
proporcional.
Gabarito: C
(Analista Judiciário Área Econômica TJ/PA) O prefeito de uma cidade
pretende elevar a arrecadação de impostos em sua gestão e para tanto decidiu
utilizar o IPTU. Para que seja respeitado o princípio da capacidade de
pagamento, ele deverá
(A) lançar um imposto de valor fixo para cada unidade imobiliária,
independentemente de seu uso e/ou tamanho.
(B) considerar a possibilidade de adotar alíquotas progressivas sobre o valor
venal do imóvel.
(C) adotar alíquotas inversamente proporcionais ao tamanho e valor venal do
imóvel.
(D) definira base de cálculo do imposto exclusivamente com base no número de
pavimentos da edificação.
(E) impedir o pagamento parcelado do imposto em qualquer circunstância.
Comentários:
quer dizer que o Prefeito deve cobrar alíquotas maiores de quem tem maior
patrimônio. Desta forma, ele deverá adotar alíquotas progressivas sobre o valor
venal do imóvel.
Isso acontece na legislação do IPTU de vários municípios. São Paulo-SP é um
exemplo disto.
Gabarito: B
(Analista Trainee Economia METRO/SP) - Partindo da premissa que a
utilidade marginal da renda é decrescente, para que um sistema tributário
atenda ao princípio da capacidade de pagamento, é necessário que seja
a) estruturado de tal forma que os cidadãos com maior nível de renda
contribuam mais intensamente para o pagamento de tributos do que os
cidadãos com menor nível de renda.
b) constituído por impostos sobre vendas com alíquotas fixas,jáque, nesse caso,
os mais ricos pagarão mais tributos que os mais pobres.
c) estruturado de forma a não afetar as decisões de produção de bens e serviços
pelas empresas nem tampouco as decisões entre trabalho e lazer das pessoas
físicas.

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Desta forma, concluímos que o imposto cumulativo é um imposto altamente ineficiente do ponto
de vista econômico.
A verticalização faz com que um número menor de empresas produza em maior quantidade, o que
nos levar a concluir que a cumulatividade do imposto também reduz o grau de concorrência9
da
economia.
7.2. O IMPOSTO SOBRE O VALOR AGREGADO10
(IVA)
Teoricamente, um imposto sobre o valor adicionado na venda de bens de consumo seria
equivalente a um imposto sobre vendas somente ao consumidor final, tendo em vista a igualdade contábil
entre a soma dos valores adicionados e o valor do produto final. No exemplo que foi dado no início do
tópico 3, os valores adicionados são R$ 1,00 e R$ 2,50; e o valor do bem vendido ao consumidor final é R$
3,50. Um imposto em cascata seria inferior a ambas as alternativas (seria cobrado sobre os valores de R$
1,00 e R$ 3,50), uma vez que discriminaria contra produtos que apresentassem um número maior de
etapas de produção e comercialização, incentivando a integração vertical das empresas e reduzindo o grau
de concorrência.
No imposto cumulativo, conforme vimos no tópico precedente, há incentivo para que várias
empresas se integrem, de forma que todas as etapas de produção sejam tributadas somente uma vez.
Explicando mais uma vez, desta vez por meio de outra situação:
Imagine a produção de pão. Caso tenhamos a tributação cumulativa, haverá tributação cheia em
todas as etapas de produção (produção do trigo, da farinha de trigo e do pão). Assim, naturalmente, há um
forte estímulo para que as empresas das diversas etapas de produção (fazenda produtora do trigo,
indústria produtora da farinha de trigo, padaria produtora do pão) se integrem e formem uma só, de tal
maneira que somente o pão, ao final, será tributado. Por outro lado, quando a tributação é não
cumulativa, não há estímulo a essa integração vertical, pois a tributação ocorre somente sobre o valor
adicionado, pois é possível utilizar como crédito fiscal o que foi pago na etapa anterior da produção.
Pelo fato de não estimular a mudança de comportamento dos agentes, e nem prejudicar a
concorrência de mercado (já que não há estímulos à integração vertical), nós podemos entender que o IVA
é um imposto mais eficiente economicamente do que o imposto em cascata. Assim, se o governo pretende
tributar o consumo e se preocupa com questões de eficiência econômica, a solução do IVA é preferível à
solução do imposto cumulativo. Por isso, em razão do IVA distorcer menos as decisões dos agentes (não
estimular a integração vertical e incidir somente sobre o valor adicionado), ele é mais neutro que o
imposto cumulativo.
Em relação à fiscalização dos impostos cumulativos e do IVA, neste último, ela torna-se mais
transparente. Como é possível o abatimento do que foi pago nas etapas anteriores da produção por meio
9
Essa redução da concorrência também é um parâmetro que nos mostra a ineficiência econômica deste imposto.
10

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do crédito fiscal,fica expostauma espécie de trilhade auditoria. Assim, a sonegação é desincentivada, pois
ela só não será detectada se houver sonegação em todas as etapas da produção. Muitos tributaristas dizem
até que o IVA (imposto não cumulativo) é um tributo autofiscalizador, devido a este rastro que ele deixa
nas várias etapas da produção.
Agora, vamos resolver uma questão de prova em que o conhecimento desta sistemática do IVA foi
cobrada:
(Agente Fiscal de Rendas - SEFAZ/SP) - Numa determinada economia, um
imposto sobre o valor adicionado, não-cumulativo e do tipo multiestágio, tem
uma alíquota fixa de 20% e é cobrado "por fora". Há um setor dessa economia
que produz um bem que passa por quatro etapas produtivas até atingir o
consumidor final, sendo que a primeira etapa é constituída por uma firma
totalmente integrada verticalmente. Supondo-se que o preço cobrado por essa
empresa é 100 e que as outras três empresas na cadeia produtiva acrescentam
100% ao valor do insumo recebido para formar seu preço, o governo desse país
arrecadará, por unidade vendida do bem,
a) 160
b) 180
c) 220
d) 250
e) 300
Comentários:
Nesta (difícil) questão, devemos ficar atentos ao fato de que é necessário
levarmos em conta os créditos existentes, quando uma empresa adquire um
insumo que já foi tributado. Façamos aqui a sequência de acontecimentos, nas
quatro etapas produtivas narradas no enunciado:
Etapa 1:
A empresa 1 produz o bem no valor de R$ 100, com incidência de imposto de
20% por fora. Assim, o valor total, com imposto, será igual a R$ 120,00.
A empresa 1 não terá direito a crédito do imposto, pois não adquiriu insumos já
tributados anteriormente.
Imposto pago 1 = R$ 20,00
Etapa 2:
A empresa 2 compra o bem da empresa 1, no valor de R$ 120,00, dos quais R$
20,00 representam o crédito a que ela tem direito.

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Imposto pago (etapas 1, 2, 3 e 4) = 160
Gabarito: A
Seguem agora mais algumas questões comentadas.
Abraços e bons estudos!!!
Heber Carvalho e Daniel Saloni

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3. (FEPESE - Analista - Economia - MPE SC - 2014) - O conceito de tributação abrange a ideia de que o
sistema tributário ideal deve ser equitativo. Para tanto, cada indivíduo deve pagar uma contribuição
considerada justa.
É condição para que esta contribuição seja considerada justa:
a) O sistema tributário deve interferir no sistema produtivo e alocativo sempre que for possível.
b) A cobrança de impostos deve onerar quem pode pagar mais e desonerar quem pode pagar menos.
c) Cada indivíduo deve contribuir com o pagamento proporcional ao seu consumo de bens públicos.
d) Nenhuma alocação governamental é eficiente, em função das mudanças eleitorais cabe ao governo
apenas seguir estas orientações.
e) O sistema tributário deve se adaptar a cada mudança eleitoral, como estabelece a constituição federal.
Comentários:
O princípio da equidade tempor objetivoa garantia de uma distribuiçãoequitativado ônus tributário pelos
justa de imposto que cada indivíduo deve pagar:
Princípio da capacidade contributiva: a repartição tributária deveria ser baseada na capacidade
individual de contribuição. Ele nos afirma que os impostos devem ser cobrados das pessoas de acordo com
a capacidade que elas têm de suportar o encargo.
Princípio do benefício: o ônus tributário deveria ser repartido entre os indivíduos de acordo com o
benefício que cada um recebe em relação aos bens e serviços prestados pelo governo.
Gabarito: B
4. (FCC - Auditoria Governamental TCE/CE 2015) - Dentre as funções econômicas do governo, a
função
(A) econômica moderadora do Estado atua por meio da expansiva criação de empresas estatais que
substituem o setor privado quando o poder econômico deste último tende a violar os princípios de justiça
social, no sentido de Pareto.
(B) distributiva do Estado, faz uso da política monetária para efetuar transferências de recursos entre
contribuintes com diferentes níveis de conhecimento técnico e educacional, por serem estes os principais
fatores condicionantes do sucesso econômico via mercado.
(C) estabilizadora faz uso das políticas fiscal e monetária para garantir o bom uso qualitativo dos recursos
nacionais, direcionando o setor privado na produção de externalidades positivas e na mitigação daquelas
de natureza danosa à eficiência econômica.
(D) econômica normativa do governo, decorre diretamente da possibilidade de violação dos princípios da
economia pública, como a desigualdade social e elevação da criminalidade, bem como o descontrole do
gasto público em esferas subnacionais.
(E) alocativa prevê ajustamentos na alocação de recursos com vistas à maior eficiência na utilização dos
recursos disponíveis na economia e refere-se à possibilidade de economias externas ou necessidades
coletivas, como infraestrutura econômica.
Comentários:

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As funções econômicas do governo são três: alocativa, estabilizadora e distributiva. O resto (função
moderadora, normativa, etc) não é função econômica do governo. Assim, já estão erradas as letras (A) e
(D).
(B) Incorreta. A política monetária do governo não consegue efetuar transferência de recursos entre
contribuintes de diversos níveis de conhecimento educacional e técnico. Quem consegue fazer isso é a
política fiscal.
(C) Incorreta. Alocativa faz uso das políticas fiscal e monetária para garantir o bom uso qualitativo dos
recursos nacionais, direcionando o setor privado na produção de externalidades positivas e na mitigação
daquelas de natureza danosa à eficiência econômica.
(E) Correta.
Gabarito: E
5. (FCC - Auditor Conselheiro Substituto TCM/GO 2015) - Falhas de mercado na forma de
externalidade ocorrem quando
(A) o mercado não consegue atingir o equilíbrio.
(B) o preço reflete exatamente o valor do bem em questão.
(C) os custos de produção estão incluídos no preço dos bens.
(D) nem todos os custos e benefícios estão incluídos nos preços dos bens.
(E) os benefícios excedem os custos de consumir os bens.
COMENTÁRIOS:
A externalidade é uma falha de mercado em que nem todos os custos e benefícios estão incluídos nos
preços dos bens.
Gabarito: D
6. (FCC - Auditor Conselheiro Substituto TCM/GO 2015) - Os bens públicos têm por característica
serem
(A) apenas bens não excludentes, podendo ser rivais ou não rivais.
(B) bens não rivais e não excludentes.
(C) bens rivais e excludentes.
(D) bens rivais e não excludentes.
(E) bens não rivais e excludentes.
COMENTÁRIOS:
Os bens públicos são não rivais e não excludentes.
Gabarito: B
7. (FCC Economista - Manauspev 2015) - O mercado em concorrência perfeita permite a obtenção do
maior bem-estar social. Na presença de falhas de mercado, a atuação do governo é admitida como
potencialmente positiva para a melhoria do bem-estar social. Portanto,

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(A) no caso de um monopólio legal, a aplicação de um imposto sem o controle do repasse para o
consumidor do aumento do custo da firma poderá ocasionar uma redução do bem-estar dos consumidores
inversamente proporcional à elasticidade preço da demanda.
(B) a presença de externalidades negativas, tais como poluição do meio-ambiente e altas taxas de
criminalidade, requerem, necessariamente, a atuação governamental por meio da imposição de tributos
para direcionar os mercados na promoção do bem-estar social e compensar os indivíduos penalizados
pelos eventos danosos ao bem comum.
(C) tributos e regulação governamental impedem o equilíbrio geral dos mercados de uma economia, pois
os agentes se veemtolhidos em seus interesses e potenciais produtivos, impedindo assim que a economia
como um todo avance mais rapidamente.
(D) uma crise hídrica como a que ora vive a região sudeste do Brasil não pode ser classificada como uma
falha dos mercados competitivos. Trata-se, necessariamente, de um ajuste negativo nas condições de
oferta de chuvas, o qual levará a um aumento nos preços e, com isso, a queda da demanda eliminará o
problema de disponibilidade de água para a população.
(E) a presença de bens públicos, no sentido econômico do termo, não pode ser considerada uma falha dos
mercados, pois o problema reside na definição dos direitos de propriedade que incidem sobre os bens e
serviços e não na característica intrínseca aos mesmos.
COMENTÁRIOS:
(A) Correta. A aplicação de um imposto sobre um monopolista, em que o governo não consegue controlar
o seu repasse para o consumidor, ocasionará uma perda de bem-estar do consumidor. Essa perda de bem-
estar será tanto maior quanto mais inelástico for o consumidor. Neste caso, quanto menor a sua
elasticidade preço da demanda, mais ele irá sofrer com a incidência do imposto.
(B) Incorreta. Nemsempre as externalidadesnegativasrequererão a intervenção governamental. Às vezes,
a solução de livre mercado, sem intervenção do governo, pode resultar em redução da externalidade. E,
mesmo que elas requeiram, nem sempre será feita por meio da imposição de tributos. Existem outros
meios possíveis (interdição de um estabelecimento, por exemplo).
(C) Incorreta. Tributos e regulação governamental não impedem o equilíbrio geral dos mercados de uma
economia. Eles apenas impedem o atingimento da eficiência econômica ou ótimo de Pareto. Ademais, os
impostosnão fazemcom que os agentesse vejamtolhidosem seusinteressese potenciais produtivos. Eles
diminuem os incentivos, é verdade, mas não tolhem completamente o potencial produtivo.
(D) Incorreta. A crise hídrica de fato não pode ser classificada como uma falha de mercados competitivos,
pois os serviços de abastecimento de água nem se enquadram como mercados competitivos. Geralmente,
essas empresastêm forte participação do Estado e são fortemente reguladas. Neste caso, ocorre uma falha
de governo; não uma falha de mercado.
(E) Incorreta. A presença de bens públicos É uma falha de mercado. O que caracteriza o bem público como
uma falha de mercado é a existência do carona (free rider), alguém que usa o bem público sem pagar por
ele.
Gabarito: A

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(E) O Estado desempenhabemsua função distributivaquando cobra impostosprogressivos sobre a renda e
efetua gastos que beneficiam as pessoas de maior nível de renda.
COMENTÁRIOS:
(A) Incorreta. Produção de bens e serviços e função alocativa.
(B) Correta.
(C) Incorreta. Bolsa-família se encaixa mais no conceito de função distributiva.
(D) Incorreta. Produzir bens públicos é função alocativa.
(E) Incorreta. Impostos progressivossobre a renda se encaixamna função estabilizadora.Sei que você pode
estar pensando que se encaixa mais na função distributiva, mas não; encaixa-se mais como função
estabilizadora pois a própria assertiva deixou claro que os recursos serão destinados a gastos que
beneficiam as pessoas de maior nível de renda.
Gabarito: B
10. (FCC - Auditor de Tribunal de Contas TCE/SP 2013) - Uma economia de mercado com controle
social tem como característica básica a
(A) intervenção do Estado no setor produtivo da economia, por meio da substituição do mercado como
sinalizador da alocação de recursos pelo planejamento centralizado da produção dos bens e serviços da
economia.
(B) designação ao Estado das tarefas primárias de defesa nacional e administração da justiça, cabendo ao
setor privado a produção dos demais bens e serviços.
(C) criação, peloEstado, de um marco legal suficiente flexível e mutável, que não imobilize a livre iniciativa
dos agentes econômicos, já que a livre concorrência conduz a economia à eficiência econômica.
(D) inexistência de qualquer ação do Estado para proteção às pessoas economicamente inativas, exceto a
de fornecer recursos orçamentários para entidades privadas de assistência social, que estão melhor
equipadas para executar essa função.
(E) garantia da livre competição e da estabilidade monetária por meio do Estado, com instituições de
controle e regulação dos mercados, para que esses sejam capazes de funcionar e criar preços relativos
reais e eficientes.
COMENTÁRIOS:
(A) Incorreta. A intervenção do Estado no setor produtivo da economia, não por meio da substituição do
mercado como sinalizador da alocação de recursos, mas sim por meio de intervenções pontuais específicas
para melhorar a alocação de recursos (o que se enquadraria na função alocativa do Estado).
(B) Incorreta. Designação ao Estado das tarefas primárias de defesa nacional e administração da justiça, e
também algumas tarefas meritórias de caráter social (saúde e educação, por exemplo).
(C) Incorreta. Criação, pelo Estado, de um marco legal suficiente flexível e mutável, que não imobilize a
livre iniciativa dos agentes econômicos, já que a livre concorrência conduz a economia à eficiê ncia
econômica. Na minha opinião, a assertiva estaria correta, pois a livre concorrência conduz à eficiência
econômica. No entanto,uma economiade mercado com controle social pressupõe que a livre concorrência
não é suficiente para a existência de eficiência econômica. Além disso, a eficiência econômica não é o
maior valor neste tipo de economia de mercado com controle social, mas sim a igualdade social.
(D) Incorreta. A existência de ações do Estado para proteção às pessoas economicamente inativas ...

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(E) Correta. Esta é a melhor alternativa para ser assinalada.
Gabarito: E
11. (FCC - Auditor de Tribunal de Contas TCE/SP 2013) - São características apresentadas
simultaneamente pelos bens públicos:
(A) Consumo rival e possibilidade de exclusão no seu consumo de quem não se disponha a pagar pelo bem.
(B) Externalidades positivas e consumo rival.
(C) Consumo não rival e impossibilidade de exclusão do seu consumo de quem não se disponha a pagar
pelo bem.
(D) Externalidades negativas e possibilidade de exclusão do seu consumo por quem não se disponha a
pagar pelo bem.
(E) Utilidade marginal decrescente e externalidades negativas.
COMENTÁRIOS:
As duas características dos bens públicos são a não rivalidade e a não exclusividade (impossibilidade de
exclusão do seu consumo de quem não queira pagar pelo bem).
Gabarito: C
12. (FCC Auditor TCE/AL 2008) - Analise as assertivas abaixo.
I. A implementação de programas como o Bolsa Família visa promover melhor distribuição de renda.
II. A função estabilizadora ou anti-cíclica das políticas governamentais pode ser cumprida por meio da
adoção de medidas tais como a concessão do seguro desemprego.
III. A redução da alíquota do IPI incidente sobre perfis de ferro ou aço não ligado de 5% para 0%,
conforme Decreto no 6.024/07, é um instrumento válido para que o governo cumpra a função alocativa
da política econômica.
IV. A adoção de medidas como as que integram o Programa de Aceleração do Crescimento não contribui
para que o governo cumpra nenhuma das funções da política econômica, a saber: alocativa,
redistributiva e/ou estabilizadora.
Estão corretas
a) I, II e III, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
COMENTÁRIOS:
I. Correta.
II. Correta.

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III. Correta. A princípio, a redução de alíquota de IPI é algo que soa mais como função estabilizadora, pois
visa geralmente ao aumento da produção e consumo da economia. No entanto, também pode funcionar
como função alocativa, na medida em que o governo provoca alterações na oferta das empresas privadas.
Por isso, está correta a assertiva.
Então, o caso narrado na assertiva III seria função alocativa (provoca alteração na oferta de empresas
privadas) e seria também função estabilizadora (polítiica fiscal expansiva decorrente da redução de
tributos).
IV. Incorreta. As medidas do PAC englobam as três funções ao mesmo tempo:
- função alocativa (poisocorre produção de benspúblicos,tais como estradas,obras públicasdiversas, etc);
- função distributiva (tenta fazer as obras em locais mais necessitados, como o Nordeste, por exemplo);
- função estabilizadora (política fiscal expansiva).
GABARITO: A
13. (FCC - Procurador Autárquico ARCE - 2006) - É um dos motivos para que ocorram as chamadas
falhas de mercado, ou seja, situações em que os mercados não funcionam de forma a assegurar a
eficiência econômica:
a) grande número de compradores e vendedores.
b) economias de aglomeração.
c) economias constantes de escala.
d) mercado pulverizado.
e) informações assimétricas.
COMENTÁRIOS:
Questão bem simples!
O único item que se encaixa como falha de mercado é a letra E.
crescentes
considerada sim uma falha de mercado, pois processos produtivos com economias crescentes de escala
são considerados monopólios naturais (um tipo de falha de mercado).
GABARITO: E
14. (FCC - Analista Ambiental Economista MA - 2006) - Dentre as funções do Orçamento Público,
encontra-se a de oferecer bens e serviços públicos que seriam providos de forma ineficiente pelo
mercado, assim como corrigir distorções que impedem o pleno funcionamento do sistema econômico,
como monopólios e externalidades. Esta descrição corresponde à função
a) distributiva.
b) alocativa.
c) estabilizadora.
d) normativa.
e) interventora.
COMENTÁRIOS:

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Questão tranquila!
A produção de bens públicos e a correção de distorções (falhas de mercado) são condizentes com a função
alocativa do governo.
GABARITO: B
15. (FCC - Analista do Judiciário Economia TJ/PA - 2009) - Considere as afirmativas abaixo.
I. A implementação de programas de transferência de renda como o Bolsa Família visa promover sua
melhor distribuição.
II. A criação de uma nova alíquota de imposto de renda superior às atualmente existentes constitui,
inequivocamente, uma política de transferência de renda para as classes de menor poder aquisitivo.
III. A função estabilizadora das políticas governamentais pode ser cumprida por meio da concessão do
seguro desemprego, que transfere renda de forma temporária aos trabalhadores que perderam seu
emprego.
É correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.
COMENTÁRIOS:
I. Correta.
II. Incorreta. Essa assertiva é bem capciosa. A princípio, regra geral, a criação de uma alíquota superior de
imposto de renda seria considerada sim uma política de transferência de renda. No entanto, isto é a regra
geral.
mento da alíquota
de imposto provocaria, em todos os casos, sempre, uma redistribuição de renda.
Há determinadas situações em que o aumento de alíquota desestimula o trabalho e a produção. Nestes
casos, o aumento de alíquota faz com que a arrecadação seja reduzida pela redução da produção da
economia. Esta é uma situação de exceção em que um aumento de alíquota não redistribui renda, pois não
há aumento de arrecadação proveinente do aumento de alíquota.
assertiva estaria certa.
III. Correta.
GABARITO: C
16. (FCC Analista Economia MPU - 2007) - Caracteriza um bem público:
a) Consumo não rival.

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b) Princípio da exclusão.
c) Deseconomias de escala na produção.
d) Preferências não reveladas.
e) Externalidades negativas.
COMENTÁRIOS:
Um bem público é não rival e não exclusivo. Simples assim!
GABARITO: A
17. (FCC - Analista de Regulação ARCE - 2006) - Bens públicos diferenciam-se de bens privados
porque
a) são bens meritórios.
b) não se pode aplicar a eles o princípio da não-exclusão.
c) são financiados pela cobrança de taxas.
d) dependem da existência de economias de escala.
e) são bens de consumo não rival.
COMENTÁRIOS:
Novamente: o bem público é não rival e não exclusivo, ao passo que o bem privado é rival e exclusivo.
Assim, a melhor alternativa para ser marcada é a letra E.
GABARITO: E
18. (FCC Agente Técnico Legislativo Ass. Leg. SP 2010) - Com relação às funções do governo na
economia, é correto afirmar que
(A) o instrumento mais indicado para que o governo cumpra sua função estabilizadora é a adoção de uma
taxa de juros real fixa e negativa.
(B) quando o governo utilizarecursos provenientes da arrecadação tributária para financiar o forneci mento
de bens meritórios, tais como educação e saúde, está executando sua função alocativa, pois deixar que
o mercado determine o preço desses bens pode levar à exclusão de grande parcela da população do seu
consumo.
(C) o processo de industrializaçãocom base em empresas estatais vivenciado pelo Brasil, em diversas fases
de sua história econômica, foi a confirmação de que o governo não dispõe de qualquer instrumento para
executar sua função alocativa.
(D) para que o governo possa cumprir adequadamente sua função estabilizadora, necessariamente terá de
abrir mão das funções alocativa e distributiva, levando o país a perpetuar desigualdades regionais e
setoriais.
(E) o cumprimento adequado das funções alocativa, distributiva e estabilizadora do governo implica
necessariamente a tolerânciade déficitsgêmeos: no orçamento e no balanço de pagamentos, significando,
consequentemente, inflação e endividamento externo.
COMENTÁRIOS:
a) Incorreta. O nível da taxa de juros vai depender da conjuntura econômica vivenciada. Nada indica que
ele deve ser necessariamente fixa e negativa.

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20. (ESAF Analista de Finanças e Controle STN 2005) - Baseada na visão clássica das funções do
Estado na economia, identifique a opção que foi defendida por J.M. Keynes.
a) As funções do Estado na economia deveriam ser limitadas à defesa nacional, justiça, serviços públicos e
manutenção da soberania.
b) As despesas realizadas pelo Governo não teriam nenhum resultado prático no desenvolvimento
econômico.
c) A participação do Governo na economia deveria ser maior, assumindo a responsabilidade por atividades
de interesse geral, uma vez que o setor privado não estaria interessado em prover estradas, escolas,
hospitais e outros serviços públicos.
d) A economia sem a presença do governo seria vítima de suas próprias crises, cabendo ao Estado tomar
determinadas decisões sobre o controle da moeda, do crédito e do nível de investimento.
e) A atuação do Governo se faria nos mercados onde não houvesse livre concorrência e sua função seria a
de organizá-la e defendê-la, para o funcionamento do mercado e para seu equilíbrio.
COMENTÁRIOS:
Esta é uma questão um pouco mais difícil. Temos a impressão que todas as assertivas estão certas!
As assertivas A e B estão certas, desde que sejam analisadas sob a ótica da teoria econômica clássica, de
Adam Smith. No entanto,se estiverem sendo analisadas sob a opção defendida por Keynes, as assertivas A
e B estão erradas.
A assertiva C está errada, pois, segundo Keynes, o governo deveria ter maior participação na economia.
Mas isso não significa que o setor privado não teria interesse em prover estradas, escolas, hospitais e
outros serviços públicos. Às vezes, o setor privado tem interesse sim em prover tais serviços, desde que, é
claro, a atividade seja lucrativa.
A assertiva D está correta, pois é exatamente a opção defendida por Keynes.
A assertiva E está errada, pois a opção defendida por Keynes dizia que a atuação do governo se daria na
economia emgeral, para defendê-lade possíveis flutuações que provocassem desemprego. Veja que, para
Keynes, a atuação do governo não aconteceria somente nos mercados onde não houvesse livre
concorrência como afirma a assertiva.
GABARITO: D
21. (ESAF Analista de Finanças e Controle STN 2005) - Devido a falhas de mercado e tendo em
vista a necessidade de aumentar o bem-estar da sociedade, o setor público intervém na economia.
Identifique a opção correta inerente à função alocativa.
a) O setor público oferece bens e serviços públicos, ou interfere na oferta do setor privado, por meio da
política fiscal.
b) O setor público age na redistribuição da renda e da riqueza entre as classes sociais.
c) Adotando políticas monetárias e fiscais, o governo procura aumentar o nível de emprego e reduzir a taxa
de inflação.
d) Adotando políticas monetárias e fiscais, o governo procura manter a estabilidade da moeda.
e) O governo estabelece impostos progressivos, com o fim de gastar mais em áreas mais pobres e investir
em áreas que beneficiem as pessoas carentes, como a educação e saúde.

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COMENTÁRIOS:
Seguem abaixo as funções do governo de que trata cada assertiva:
a) Função alocativa (resposta!).
b) Função distributiva.
c) Função estabilizadora.
d) Função estabilizadora.
e) Função distributiva.
GABARITO: A
22. (FGV ECONOMISTA BADESC 2010) - As funções do governo são:
X. alocativa;
Y. distributiva;
Z. estabilizadora.
Em relação a essas funções são feitas as afirmativas a seguir.
I. Utiliza os instrumentos macroeconômicos para manter adequado o nível de utilização dos recursos
produtivos, sem criar problemas inflacionários
II. Deve contrabalançar os princípios da equidade e eficiência de forma a não criar incentivos perversos
para os recipientes ou financiadores de políticas sociais.
III. Estabelece incentivos para resolver problemas de ineficiência em determinados mercados
microeconômicos.
Assinale a alternativa que apresenta a combinação correta entre as funções e as afirmativas.
(A) X-I, Y-II e Z-III
(B) X-III, Y-II e Z-I
(C) X-I, Y-III e Z-II
(D) X-II, Y-I e Z-I
(E) X-III, Y-I e Z-II
COMENTÁRIOS:
I função estabilizadora, pois não quer criar problemas inflacionários.
II função distributiva, pela preocupação com a equidade.
III função alocativa, pois procura resolver problemas relacionados à eficiência econômica (problemas
com a disponibilização/alocação de recursos, ou eficiência alocativa).
GABARITO: B
23. (FGV - ECONOMISTA MIN. CULTURA - 2006) - Assinale a alternativa incorreta.
a) A função distributiva busca a equidade da economia pública.
b) Denomina-se estabilizadora a função do Estado que atua sobre os níveis de preço e produto.
c) Entende-se como alocativa a função do governo sobre as falhas de mercado, visando torná-lo mais
eficiente.
d) A função fiscalizadora é o meio de atuação do Estado para garantir a distribuição da renda.
e) A manutenção da estabilidade econômica é garantida pela função estabilizadora.

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COMENTÁRIOS:
A alternativa incorreta é a letra D (o correto seria função distributiva).
GABARITO: D
24. (ESAF - AFC/CGU 2000) - Em relação à política distributiva dos governos, assinale a opção
correta.
a) É a política que interfere diretamente na composição das mercadorias e serviços, técnicas produtivas e
preços relativos.
b) É a política que busca equidade da economia pública.
c) É a política que diz respeito aos níveis desejados de produção, emprego, preços e equilíbrio do Balanço
de Pagamentos, para uma dada capacidade produtiva.
d) É a política que se baseia diretamente na administração da demanda agregada.
e) É a política que interfere diretamente na divisão do produto entre o consumo e acumulação.
COMENTÁRIOS:
A única alternativa que trata da função distributiva é a letra B. As alternativas C e D tratam da função
estabilizadora. As alternativas A e E tratam da função alocativa.
GABARITO: B
25. (ESAF - AFC/CGU 2004) - A necessidade de atuação econômica do setor público prende-se à
constatação de que o sistema de preços não consegue cumprir adequadamente algumas tarefas ou
funções. Assim, é correto afirmar
a) a função distributiva do governo está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos
eficientemente pelo sistema de mercado.
b) a função alocativa do governo está relacionada com a intervenção do Estado na economia para alterar o
comportamento dos níveis de preços e emprego.
c) o governo funciona como agente redistribuidor de renda através da tributação, retirando recursos dos
segmentos mais ricos da sociedade e transferindo-os para os segmentos menos favorecidos.
d) a função estabilizadora do governo está relacionada ao fato de que o sistema de preços não leva a uma
justa distribuição de renda.
e) a distribuição pessoal de renda pode ser implementada por meio de uma estrutura tarifária regressiva.
COMENTÁRIOS:
a) Incorreta. O correto é função alocativa.
b) Incorreta. O correto é função estabilizadora.
c) Correta.
d) Incorreta. Não existe esta relação entre função estabilizadora sistema de preços justa distribuição
de renda.
e) Incorreta. O correto seria estrutura tarifária progressiva (onde os que possuem mais renda são
tributados mais pesadamente).

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GABARITO: C
26. (CESPE/Unb Analista de Controle Externo TCU) - A teoria de finanças públicas consagra ao
Estado o desempenho de três funções primordiais: alocativa, distributiva, e estabilizadora. A função
distributiva deriva da incapacidade do mercado de suprir a sociedade de bens e serviços de consumo
coletivo. Como esses bens e serviços são indispensáveis para a sociedade, cabe ao Estado destinar
recursos de seu orçamento para produzi-los e satisfazer sua demanda.
COMENTÁRIOS:
Foi explicada a função alocativa do governo e, não, a função distributiva.
GABARITO: ERRADO
27. (Fundação DOM CINTRA Economista FUNASA 2010) - De acordo com a teoria de finanças
públicas, constituem exemplos de circunstâncias denominadas na literatura econômica como falhas de
mercado:
A) déficits públicos e tributações
B) dívidas internas e bens públicos
C) monopólios naturais e externalidades
D) mercados incompletos e impostos indiretos
E) riscos de informação e mercados atomizados
COMENTÁRIOS:
Questão fácil.
Conforme vimos na aula, os monopólios naturais e as externalidades são falhas de mercado, de acordo
com teoria de finanças públicas.
GABARITO: C
28. (Fundação DOM CINTRA Economista FUNASA 2010) - Os bens públicos distinguem-se dos
demais fundamentalmente pela indivisibilidade do consumo. De acordo com a teoria de finanças
públicas, o dever do governo de determinar o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados
está associado à seguinte função:
A) equitativa
B) alocativa
C) tributativa
D) distributiva
E) estabilizadora
COMENTÁRIOS:
Conforme vimos na aula, a produção de benspúblicosé classificada dentro da função alocativa do governo.
GABARITO: B

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29. (Fundação DOM CINTRA Economista Ministério da Agric, Pec. e Abast. 2010) A ação do
governo através da política fiscal abrange três funções básicas. Uma dessas funções pode ser empregada
quando o governo deseja obter uma taxa apropriada de crescimento econômico. Trata-se da função:
A) estabilizadora;
B) alocativa;
C) redistributiva;
D) desenvolvimentista;
E) anti-inflacionária.
COMENTÁRIOS:
Outra questão bastante simples sobre o tema, não é mesmo?!
Quando o governobusca uma taxa apropriada de crescimentoeconômico,tal ação está dentro da função
estabilizadora.
GABARITO: A
30. (FCC Economista - Manausprev 2015) - A estrutura tributária de um país,
(A) consiste na arrecadação de impostos diretos e indiretos e a carga tributária líquida é a parcela do
produto nacional bruto destinada aos cofres públicos.
(B) é considerada progressiva quando há predominância de impostos indiretos na arrecadação total do
país, de forma que um aumento no consumo sempre sinalizará melhoria do bem-estar social a médio e
longo prazos.
(C) tem impacto desprezível sobre a distribuição de renda da sociedade, pois os contribuintes sempre
podem ajustar o seu consumo às restrições orçamentárias incidentes sobre eles.
(D) é função da capacidade de gasto dos contribuintes e não de sua renda.
(E) tenderá a ter a desigualdade ampliada se significante parcela da arrecadação depender de impostos
indiretos e houver ausência de políticas de redistribuição de renda e de riqueza.
Comentários:
Esta questão possui alguns conceitos de Macroeconomia não estudados até aqui em nossas aulas. De
qualquer, acredito que já tenhamos conhecimentos suficiente para sabermos a alternativa correta:
(A) Incorreta. Consiste na arrecadação de impostos diretos e indiretos e a carga tributária bruta é a parcela
do produto interno bruto destinada aos cofres públicos.
(B) Incorreta. É considerada regressiva quando há predominância de impostos indiretos na arrecadação
total do país, de forma que um aumento no consumo sempre sinalizará piora na distribuição de renda.
(C) Incorreta. Tem impacto relevante sobre a distribuiçãode renda da sociedade,poisos contribuintes nem
sempre podem ajustar o seu consumo às restrições orçamentárias incidentes sobre eles.
(D) Incorreta. É função da capacidade de gasto dos contribuintes e também de sua renda e patrimônio.
(E) Correta.
Gabarito: E

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