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Etica

  1. 1. Legislação Relacionada à Comunicação eDireito à Honra em Questões PublicitáriasRenata CruzThiago Matos
  2. 2. Responsabilidade do comunicador e dasempresas de comunicaçãoA informação é uma mercadoria, portanto a imprensa e amídia estão sujeitas a responsabilidades, que setransformam em direito do consumidor:Responsabilidade Jurídica ou Civil (cidadão enquantomembro da sociedade)Responsabilidade Social
  3. 3. Crimes contra a honra, tipificados emnosso Código PenalOs três crimes contra a honra:Calúnia - Falsa imputação de fato descrito como crime.Difamação - Imputação de fato ofensivo à reputação davítima.Injúria - Ofensa à honra-dignidade ou honra-decoro davítima
  4. 4. Ações penais e crimes relacionados aoconteúdo das informaçõesAqui exemplos de penalidades segundo a Lei de Expressão doPensamento. São puníveis:A inserção de anúncios comerciais com o intuito deliberado deenganar o público;O ataque caprichoso e sem provas contra empresascomerciais e industriais, nacionais ou estrangeiras, com oúnico propósito de vingar ofensas ou de desacreditar pessoasou instituições;A chantagem publicitária em todas as suas formas; e asfotografias, desenhos, histórias e piadas obscenas, assimcomo representações pornográficas.
  5. 5. Crimes de ComunicaçãoOs meios de comunicação de massas adquiriram enorme relevância nasociedade, podendo afirmar-se que a sua intervenção permanentecondiciona toda a evolução social;No plano da publicidade, afirma a lei que ela deve respeitar averdade, proibindo-se toda a publicidade enganosa e punindo-se comocontra-ordenação a violação de tais regras;O exercício dos direitos de liberdade de expressão e de informação sópodem gerar um ilícito penalmente relevante se, antes, aquele mesmoexercício se tiver colocado em uma situação de ilegitimidade,nomeadamente através do abuso de direito.
  6. 6. CONARO Conar é a instituição que fiscaliza a ética da propaganda comercialveiculada no Brasil;Se alguém (consumidor, concorrente, autoridade pública) sentir-seprejudicado ou ofendido por alguma publicidade poderá apresentarqueixa ao Conar;O Conselho de Ética do CONAR é composto por representantes dasagências de publicidade, dos anunciantes, dos veículos e dosconsumidores.O resultado final, poderá determinar a alteração do anúncio ouimpedir que ele venha a ser veiculado novamente. Podendo, ainda,propor a Advertência do Anunciante e ou sua Agência e,excepcionalmente, a Divulgação Pública da reprovação do Conar.
  7. 7. Exemplo de como o Conar atua:Representação nº 044/88Denunciante: Companhia Brasileira de TratoresDenunciado: anúncio "Trator quebrou? E agora José?"Anunciante: Instituto Universal BrasileiroRelator: Conselheiro Ivo RodriguesO anúncio propunha aulas de mecânica por correspondência. Para isto exibiu, comoilustração do título "O trator quebrou. E agora José?", um modelo exatamente igual a umequipamento fabricado no Brasil. O fabricante (associado), afirmando que tal publicidade élesiva à imagem do seu produto, ofereceu denúncia ao Conar.O denunciado, em sua defesa, esclareceu que o anúncio fora produzido pelo veículo, nãoexistindo de sua parte qualquer intenção de denegrir a imagem de produto ou deanunciante. O veículo, assumindo a responsabilidade pelo fato e excluindo-se de qualquermá-fé, informou que o anúncio foi imediatamente suspenso.A empresa denunciante aceitou as escusas, dando por encerrada a questão.A Câmara, por isto, recomendou o arquivamento do feito, salientando, porém, que oanúncio seria fatalmente reprovado, caso não tivesse ocorrido a conciliação.

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