Juridical Handbook Of Brazilian Investment Funds Manual Juridico Dos Fundos De Investimento Rafael De Conti 2 Ed 2010 Preview

DIREITO APLICADO AO LAW APPLIED TO THE
MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS FINANCIAL & CAPITAL MARKETS

MANUAL JURÍDICO DOS JURIDICAL HANDBOOK OF
_________________________________________________ ________________________________
FUNDOS DE INVESTIMENTO BRASILEIROS BRAZILIAN INVESTMENT FUNDS
FITVM, Referenciado, FRF, FC, Dívida Externa, FIM,
FICFI, FIP, FICFIP, FIEE, FIDC, FICFIDC, FII, ETF

2° Edição Second Edition
Versão Revista, Ampliada e Atualizada Revised, Enlarged,and Updated Version
2010 2010

Rafael De Conti Rafael De Conti
Advogado Lawyer

www.rafaeldeconti.com/funds

Sobre o Autor About the Author

Dr. Rafael De Conti é Fundador Coordenador do Dr. Rafael De Conti is Founder-Coordinator of De
Escritório de Advocacia/Consultoria Jurídica De Conti Law Office (www.decontilaw.com), and a
Conti Law (www.decontilaw.com.br), e Advogado Lawyer with predominant practice on Corporate
com prática predominante em Direito Societário, Law, Contracts, Tax Law and Litigation, already
Contratos, Direito Tributário e Litígios, já tendo having worked with various economical sectors,
trabalhado com vários setores econômicos, including Financial & Capital Markets.
incluindo Mercado Financeiro e de Capitais.

Rafael está inscrito na Ordem dos Advogados do Rafael is enrolled in the Brazilian Bar Association,
Brasil, Secção de São Paulo, sob o número Section of São Paulo, under the number 249.808,
249.808, e adquiriu a Graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana and acquired the Degree of Bachelor of Law by the Mackenzie Presbyterian
Mackenzie ao mesmo tempo que se Graduou em Filosofia pela Universidade University at the same time he acquired the Degree of Bachelor of
de São Paulo. Possui, também, Mestrado em Ética e Filosofia Política, pela Philosophy by the University of São Paulo. He has, also, a Master Degree on
Universidade de São Paulo, tendo estudado a origem, o funcionamento e os Ethics and Political Philosophy, by the University of São Paulo, having
limites do Estado. studied the origin, functionality and limits of the State.

Membro Fundador da Society of Advanced Studies on Corporate Law e Founder Member of the Society of Advanced Studies on Corporate Law and
Autor de Livros e Artigos Jurídicos (www.rafaeldeconti.com.br). Author of Books and Juridical Articles (www.rafaeldeconti.com).

E-mail: rdc@decontilaw.com.br E-mail: rdc@decontilaw.com


Direitos de Autoria Reservados Author's Right Reserved
para Rafael A. De Conti to Rafael A. De Conti

Primeira Edição: 2009 First Edition: 2009
Segunda Edição: 2010 Second Edition: 2010

Proibido Copiar e Distribuir Prohibited to Copy and Distribute


ÍNDICE CONTENTS

Introdução................................................................................................. p. 09 Introduction................................................................................................ p. 09

I I
ESTRUTURA NORMATIVA GENÉRICA E OS MECANISMOS GENERAL NORMATIVE STRUCTURE AND THE MECHANISMS
PELOS QUAIS UM FUNDO DE INVESTIMENTO BY WHICH AN INVESTMENT FUND
É CONSTITUÍDO E OPERA OPERATES AND IS CONSTITUTED

1. Fundos de Investimento em Títulos e Valores Mobiliários; Ativos
Financeiros e Modalidades Operacionais Disponíveis no Mercado Financeiro e 1. Investment Funds in Securities, Financial Assets and Operational Species
de Capitais; com possibilidade de aplicações em Warrants; Contratos Mercantis Available in the Financial & Capital Markets; with possibility of investments in
de Compra e Venda de Produtos, Mercadorias ou Serviços para Entrega ou Warrants, Commercial Contracts of Sale of Products, Goods and Services for
Prestação Futura; Aplicações em Derivativos (FI)................................................ p. 10 Future Consideration or Call; Investment in Derivatives...................................... p. 10

1.1. Norma de Regência........................................................................... p. 10 1.1. Rule of Regency................................................................................ p. 10

1.2. Constituição e Funcionamento da Entidade Jurídica do Fundo........ p. 11 1.2. Constitution and Operation of a Collective Investment Entity......... p. 11


1.2.1. Forma............................................................................... p. 11 1.2.1. Form............................................................................... p. 11

1.2.2. Etapas para Constituição da Entidade Jurídica do 1.2.2. Steps of Constitution of a Collective Investment
Fundo......................................................................................... p. 13 Entity.......................................................................................... p. 13

1.2.3. Documentação Necessária para Constituição da 1.2.3. Documentation Required for Constitution the
Entidade Jurídica do fundo........................................................ p. 15 Entity.......................................................................................... p. 15

1.2.4. Estrutura de Poder............................................................ p. 17 1.2.4. Structure of Power........................................................... p. 17

1.2.5. Responsabilidade............................................................. p. 21 1.2.5. Liability............................................................................ p. 21

1.2.6. Encargos.......................................................................... p. 25 1.2.6. Charges.......................................................................... p. 25

1.2.7. Classificação dos Fundos (FITVM, Referenciado, FRF,
FC, Dívida Externa, FIM, LP, CP)............................................ p. 26 1.2.7. Classification of the Funds.............................................. p. 26

1.2.8. Investidor Qualificado..................................................... p. 29 1.2.8. Qualified Investor............................................................ p. 29

1.2.8.1. Fundos Exclusivos......................................... p. 30 1.2.8.1. Exclusive Funds.............................................. p. 30

1.2.8.2. Fundos para Investidores Qualificados.......... p. 30 1.2.8.2. Investment Funds for Qualified Investors...... p. 30


II II
OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO OTHER INVESTMENT FUNDS

2. Fundo de Investimento em Cotas, exclusivamente, de Fundos de 2. Investment Fund in Shares, exclusively, of Investment Fund which is
Investimento Regidos pela Inst. CVM 409 (FICFI).............................................. p. 32 Regulated by the Normative Ruling cvm 409........................................................ p. 32


2.2. Características................................................................................... p. 32 2.2. Attributes........................................................................................... p. 32

3. Fundo de Investimento em Participações (FIP)................................................. p. 34 3. Participation Investment Fund (Private Equity Funds)...................................... p. 34

3.1. Norma de Regência........................................................................... p. 34 3.1. Rule of Regency........................................................................... p. 34

3.2. Aplicações em................................................................................... p. 34 3.2. Investment in................................................................................... p. 34

3.3. Características................................................................................... p. 34 3.3. Attributes................................................................................... p. 34

3.4. Investimento em Companhias Abertas............................................. p. 34 3.4. Investment in Publicly-Held Corporation......................................... p. 35

3.5. Investimento em Companhias Fechadas........................................... p. 35 3.5. Investment in Privately-held Corporation........................................ p. 35


4. Fundos de Investimento em Cotas de FIP (FICFIP).......................................... p. 36 4. Investment Fund in Shares of Participation Investment Fund........................... p. 36


4.2. Aplicações em................................................................................... p. 36 4.2. Investment in..................................................................................... p. 36

5. Fundo de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE)................................ p. 37 5. Emerging Companies Investment Funds (Venture Capital Funds).................... p. 37




6. Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).................................. p. 38 6. Credit Receivables Investment Fund................................................................. p. 38




7. Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos 7. Investment Fund in Shares of Credit Receivables Investment
Creditórios (FICFIDC)........................................................................................... p. 40 Fund....................................................................................................................... p. 40





8. Fundo de Investimento Imobiliário (FII)........................................................... p. 41 8. Real Estate Investment Fund.............................................................................. p. 41

8.1. Norma de Regência …...................................................................... p. 41 8.1. Rule of Regency …........................................................................... p. 41



9. Fundo de Índice (ETF)...................................................................................... p. 43 9. Exchanged Traded Fund (ETF).......................................................................... p. 43

9.1. Norma de Regência …...................................................................... p. 43 9.1. Rule of Regency ….......................................................................... p. 43




09 09

Introdução Introduction

O Mercado Financeiro e de Capitais Brasileiro se tornou The Brazilian Financial and Capital Markets became extremely
extremamente interessante para investidores estrangeiros e interesting for foreign and national investors, being possible
nacionais, sendo possível indicar como razões para isto não apenas indicate as reasons for this not only the economic stability
a estabilidade econômica conquistada pelo Brasil e a conseqüente achieved by Brazil and the consequently increase of resistance to
resistência a turbulências econômicas externas, mas, também, external economical turbulence, but, also, being possible indicate
sendo possível indicar como razão o desenvolvimento de um as reason the development of a sophisticated legal and regulatory
sofisticado sistema legal e regulatório destes Mercados. system of these Markets.

O Manual que segue objetiva, precisamente, apresentar a estrutura The Handbook that follows aims, precisely, present the general
normativa e os mecanismos pelos quais um Fundo de Investimento normative structure and the mechanisms by which an investment
é constituído e opera, bem como, objetiva apresentar, de um modo fund is constituted, as well as, aims present, in a simple way, many
simplificado, várias espécies de fundos de investimento que species of investment funds which exist in Brazil.
existem no Brasil.


10 10

I I

ESTRUTURA NORMATIVA GENÉRICA GENERAL NORMATIVE STRUCTURE
E OS MECANISMOS PELOS QUAIS UM AND THE MECHANISMS BY WHICH AN INVESTMENT
FUNDO DE INVESTIMENTO É CONSTITUÍDO E OPERA FUND OPERATES AND IS CONSTITUTED

1. Fundos de Investimento em Títulos e Valores Mobiliários; Ativos 1. Investment Funds in Securities, Financial Assets and Operational
Financeiros e Modalidades Operacionais disponíveis no Mercado Species Available in the Capital Markets; with possibility of
Financeiro e de Capitais; com possibilidade de aplicações em Investments in Warrants, Commercial Contracts of Sale of Products,
Warrants; Contratos Mercantis de Compra e Venda de Produtos, Goods and Services for Future Consideration or Call; Investment in
Mercadorias ou Serviços para Entrega ou Prestação Futura; Derivatives
aplicações em Derivativos

1.1. Norma de Regência 1.1. Rule of Regency

- Instrução CVM 409 (Última Alteração: ICVM 465/2008) - Normative Ruling CVM 409 (Last Amendment: ICVM
465/2008) (CVM - Securities and Exchange Commission
of Brazil)


11 11

1.2. Constituição e Funcionamento da Entidade Jurídica do 1.2. Constitution and Operation of a Collective Investment
Fundo Entity

1.2.1. Forma (Instrução CVM 409: Artigos 5º, 12, 19, 20, 1.2.1. Form (Normative Ruling CVM 409: Articles 5, 12,
22, 23, 24) 19, 20, 22, 23, 24)

- Condomínio Aberto: - Open-end Investment Fund:

(i) resgate de cotas a qualquer tempo; (i) redemption of shares at any time;

(ii) não há cessão ou transferência das cotas, (ii) there is no assignment or transfer of
a não ser em casos de decisão judicial, shares, excepting judicial decision,
execução de garantia ou sucessão universal; performance of guarantee and universal
succession;

(iii) distribuição de cotas, por Instituição (iii) issuance of shares, by Authorized
Autorizada, independe de prévio registro na Institution, regardless of registration in the
CVM. CVM.


12 12
- Condomínio Fechado: - Closed-end Investment Fund:

(i) só há resgate ao término do prazo de (i) redemption only at the end of duration of
duração do Fundo de Investimento; the Investment Fund;

(ii) cotas podem ser transferidas, mediante (ii) shares just can be transferred by
termo de cessão e transferência, na bolsa de Instrument of Assignment and Transfer, in
valores e por entidade de balcão organizado; the Stock Market and Organized Entities
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(iii) distribuição de cotas, por Instituição (iii) distribution of shares, by Authorized
Para Adquirir o Arquivo Inteiro, favor To acquire the entire file, please
Autorizada, depende de prévio registro na Institution, needs be registered in the CVM
CVM (Investidor qualificado + Investidor (If there is qualified investor and non-
acessar o link: access the link:
Não-Qualificado > Registro de Oferta qualified investor > Initial Public Offering of
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Pública de Distribuição nos termos da Inst. its shares accordingly with Normative
CVM 400 / Se houver apenas investidor Ruling CVM 400 / If there is only qualified
qualificado > apenas Envio de Documentos, investor > submission of documents, by the
previstos no Art. 24, CVM 409, pela Internet Internet and under Article 24 of the
com concessão automática da distribuição Normative Ruling CVM 409, being the
quando do protocolo). protocol of receipt the start point of the
offering).


13 13

1.2.2. Etapas para Constituição da Entidade Jurídica do 1.2.2. Steps of Constitution of a Collective Investment
Fundo (Instrução CVM 409: Artigos 3º, 19, 20, 28, 30 e Entity (Normative Ruling CVM 409: Articles 3, 19, 20, 28,
33) 30 and 33)

- Cronograma dos Atos: - Schedule of Events:

(i) elaboração prévia da Minuta do Ato (i) preparation of Minute of Incorporation,
Constitutivo, Regulamento e Prospecto; of the Regulation and the Prospectus;

(ii) deliberação de administrador que, no
(ii) resolution of Fund’s Administrator
mesmo ato, aprova o Regulamento;
which, at the same act, enacts the
Regulation;
(iii) registro do Ato Constitutivo e do
(iii) enrollment of the Incorporation Act
Regulamento no Cartório Competente,
and of the Regulation in the Competent
Registro do Fundo de Investimento no
Registry, Enrollment of the Investment
CNPJ, contratação, caso necessário, de
Fund in the Brazilian Register of Taxpayer,
Serviços de Terceiros, e Registro na CVM;
hiring (if necessary) of Third Parties
Services and Enrollment of the Fund in the
CVM;


14 14

(iv) distribuição de cotas, de acordo com a (iv) distribution of shares accordingly with
Forma do Fundo e a presença, ou não, de the form of the Fund (open-end or closed-
Investidores Qualificados, observando-se end) and the existence, or not, of qualified
que a distribuição pode ser feita por Terceiro investor, observing that the distribution can
Contratado; be done by a Third Hired;

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(iv.1) subscrição de cotas, com To display this page (iv.1) underwriting the shares, with a
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Termo assinado por cotista sobre Instrument, signed by shareholders,
Para Adquirir o Arquivo Inteiro, favor To acquire the entire file, pleasethe risk inherent
ciência dos risco a que está sujeito; on the cognizance of
to the investment activity;
(iv.2) integralização de cotas (em (iv.2) payment of subscribed shares
regra, em moeda corrente nacional, (as rule, in Brazilian Currency,
sendo que o montante deve ser observing which the amount must be
depositado em Instituição Financeira deposited in a Financial Institution
para imediata aplicação, nos termos for immediate investment in
das normas do Mercado). accordance with the rules of the
Market).


15 15

1.2.3. Documentação Necessária para a Constituição do 1.2.3. Documentation Required for Constitution the
Fundo (Instrução CVM 409: Artigos 8º, 39, 40, 41, 84 e Entity (Normative Ruling CVM 409: Articles 8º, 39, 40,
86) 41, 84 and 86)

- Ato de Constituição; - Minute of Incorporation;

- Regulamento, registrado em Cartório Competente, - Regulation, enrolled in the Competent Registry,
com as disposições obrigatórias previstas na with the necessary devices of the Normative
normatização: qualificações do administrador Ruling CVM 409: qualification of the fund
/gestor /custodiante, espécie do Fundo administrator /manager /trustee, form of the Fund
(aberto/fechado), prazo de duração (open-end, closed-end), duration (perpetual or
(determinado/indeterminado), políticas de limited), investment policy (as maximum
investimento (ex: percentuais máximos em percentage in certain applications) and policy of
determinadas aplicações) e de divulgação de information (including tax information), rate of
informações (inclusive tributárias), taxa de administration /performance/ entry and out, other
administração /performance /ingresso e saída, costs, financial year, operation of the meeting of
outras despesas, exercício social, funcionamento da shareholders, among others devices;
assembleia de cotistas, dentre outras disposições;


16 16
- Prospecto contendo informações relevantes sobre - Prospectus with substantial information on
política de investimento, riscos envolvidos e investment policy, inherent risks and fund’s
funcionamento básico do fundo, sendo operation, being necessary the devices established
obrigatórias as disposições previstas na by the Normative Ruling 409: such as policy of
normatização: como política de administração, administration, relations with Third Parties Hired,
relação de prestadores de serviços, especificação specification of charges, purchase’s condition of
de taxas e demais encargos, como condições de shares /redemption and the maximum concentration
compra de cotas, resgate e concentração máxima of shares by shareholders (If only qualified
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de cotas por cotista (se apenas por investidores investors this is not necessary), among other
qualificados não é necessário), dentre outras devices; acquire the entire file, please
To
Para Adquirir o Arquivo Inteiro, favor
disposições;

- Contrato de Auditoria Independente sobre access the link:
- Contract with Independent Auditing (accounts) e,
acessar o link:
demonstrações contábeis e, no caso contratação de
www.rafaeldeconti.com/funds in the case of hiring Services of Third Parties for
Serviços de Administração de Terceiros: Contratos Administration: Contracts with Service Providers
com Prestadores de Serviços (Gestão de Carteira, (Manager of Portfolio, Advisory of Investment,
Consultoria de Investimentos, Custódia, Custody Services, Distribution of Shares, Record of
Distribuição de Cotas, Registro Escritural de book-entry share, Treasury, Control and further
Cotas, Tesouraria, Controle e Processamento de development of the equity, Classifying Agency
Títulos e Valores Mobiliários, Agência Risk).
Classificadora de Risco).


17 17

1.2.4. Estrutura de Poder (Instrução CVM 409: Artigos 1.2.4. Structure of Power (Normative Ruling CVM 409:
37, 43, 45, 47, 54, 56, 58, 65 e 66) Articles 37, 43, 45, 47, 54, 56, 58, 65 and 66)

- Assembleia Geral de Cotista - Meeting of Shareholders

(i) competência exclusiva para deliberar (i) exclusive authority to resolve on
sobre demonstrações contábeis, accounts, replacement /dismiss of the
substituição /destituição de administrador fund administrator /manager /trustee,
/gestor /custodiante, operações de fusão operations of major /acquisition /spin-
/incorporação /cisão /transformação off/ settlement of the Investment Fund,
/liquidação do Fundo de Investimento, issue of new shares in the closed-end
emissão de cotas novas no Fundo fechado, Fund, amortization of shares, increasing
amortização de cotas, aumento de taxas, of the rate of administration,
alterações no Regulamento, alteração da amendments of the Regulation, changes
Política de Investimento; of Investment Policy;


18 18

(ii) exercício do direito de voto – Em Regra (ii) exercise of the Voting Right – Rule 1:
1: maioria de votos, cabendo a cada cota 1 majority of the votes, being 1 vote equal
(um) voto; Em Regra 2: Administrador, to each share; Rule 2: Fund Manager,
gestor, prestadores de serviços e as pessoas Fund Administrator, Service Providers
correlatas não votam (segregação de and Related Persons don’t vote
interesses). (segregation of interests).

- Administrador – Representante do Fundo (A
- Fund’s Administrator – Agent of the Fund (The
Administração compreende todo o conjunto de
Administration is constituted by the whole of direct
serviços relacionados direta ou indiretamente ao
or indirect related services to the operation and
funcionamento e à manutenção do fundo, sejam eles
maintenance of the fund, being the services done by
realizados pelo próprio administrador ou por
the Fund’s Manager or by Third Parties)
terceiros)

(i) cumprir as deliberações da Assembleia (i) comply with resolutions of the

Geral; Meeting of Shareholders;

(ii) responsável pela constituição do Fundo a (ii) responsible for the constitution of the

pela prestação de informações à CVM; Fund and to provide information to the
CVM;


19 19
(iii) alterações no Regulamento que não (iii) amendments to the Regulation that
causem impacto (como mudança de don’t cause impact (such as change of the
endereço e qualificação do gestor) e as Address of the Fund and change of the
alterações determinadas em razão de norma; Identification of the Fund’s Manager) and
diminuição da Taxa de Administração; the amendments that are necessary by
reason of a Normative Ruling; Decrease
of the Administration Rate;

(iv) em toda contratação de terceiros o (iv) the Fund’s Administrator shall be
administrador estará como interveniente intervening-consenting party in each
anuente; havendo responsabilidade solidária contract with Third Parties because,
entre o Administrador e os Terceiros accordingly with the Normative Ruling,
(controle de risco); there is joint liability between the
Administrator and the Third contracted
(risk control);

(v) responsável por prejuízos decorrentes de (v) liable for damage engendered by acts
atos e omissões próprios a que der causa, and omissions, when these are contrary to
sempre que agir de forma contrária à Lei, ao Law, the Regulation and Normative Acts
Regulamento e aos Atos Normativos issued by the CVM.
expedidos pela CVM.


20 20

- Gestor - Fund’s Manager

(i) poderes para negociar os ativos do Fundo, (i) empowered to trade the assets of the
podendo ser pessoa física ou jurídica, e Fund, may be natural or juridical person,
devendo ser credenciado como and shall be accredited as a Portfolio
Administradora de Carteira de Valores Administrator of Securities by the CVM.
Mobiliários pela CVM.
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- Conselhos Consultivos /Técnicos /de Investimento - Advisory /Technical /Investment Boards
access the link:
acessar o link:
(i) atribuições estabelecidas
www.rafaeldeconti.com/funds em (i) assignments established in Regulation
Regulamento e dever de informar casos reais and duty to report cases of actual or
ou potenciais de conflito de interesses. potential conflict of interest.


21 21

1.2.5. Responsabilidade 1.2.5. Liability

- Dos Cotistas (Instrução CVM 409: Artigos 13, 30, - Of the Shareholders (Normative Ruling CVM 409:
57, 61 e 70) Articles 13, 30, 57, 61 and 70)

(i) eventual patrimônio líquido negativo do (i) possible negative net worth of the
fundo (risco de mercado /crédito /liquidez); Fund (risk of market /credit /liquidity);

(ii) manter seu cadastro atualizado junto ao (ii) maintenance of the actualization of
administrador. the registration form.

- Dos Administradores - Representantes do Fundo - Of the Fund’s Administrator – Agent of the Fund
(Instrução CVM 409: Artigos 13, 15, 16, 21, 64, 65, (Normative Ruling CVM 409: Articles 13, 15, 16,
68, 72, 98 e 117) 21, 64, 65, 68, 72, 98 and 117)

(i) observância da política de investimento, (i) follow the investment policy and the
dos limites de concentração do regulamento limits of concentration established in the
e manutenção da classificação do fundo; Regulation; maintain the classification of
the Fund;


22 22

(ii) dever de informação: manter os cotistas, (ii) duty to inform: maintain the
os intermediários contratados e o mercado shareholders, the intermediates and the
sempre atualizados acerca das atividades do market always actualized about the
fundo, especialmente no que diz respeito a activities of the Fund, especially in what
ato ou fato relevante; manter serviço de concern to substantial act or fact; preserve
atendimento ao cotista; the assistance service to shareholders;

(iii) dever de diligência nas questões do (iii) duty of care issues related to the
Fundo de Investimento; Investment Fund;

(iv) possui responsabilidade solidária com os (iv) has joint liability with the Third
terceiros contratados, os quais deve Parties engaged, who the Fund's
fiscalizar; Administrator shall superintend;

(v) observar o limite da taxa de (v) observe the limit of the administration
administração previsto no Regulamento rate established in the Regulation when
quando da contratação de terceiros, sob pena the engagement of Third Parties, under
de responder pelas despesas que ultrapassem penalty of being responsible for costs that
tal limite; exceed this limit;


23 23

(vi) responsabilidade por atraso no (vi) liability for delay in payment to the
pagamento ao cotista quando da saída do shareholder when leaving the Fund
Fundo, mediante resgate de cotas, e (redemption of shares), and liability for
responsabilidade por prejuízos causados em damages for failure to close the Fund for
razão do não fechamento do Fundo para redemption when the situation requires;
resgate quando a situação exigir;

(vii) sujeito a penas de multas (inclusive To acquire subject file, please
(vii) the entire to monetary penalties
diária), suspensão, cassação, proibição (including penalty by day), suspension,
temporária, nosocasos previstos na Instrução
acessar link: disfranchisement, temporary prohibition,
access the link:
Normativa CVM 409 – ex: não divulgação
www.rafaeldeconti.com/funds www.rafaeldeconti.com/funds the Normative
in the cases established on
de fato relevante e descaracterização da Ruling CVM 409 – examples: don’t make
classe do Fundo. public substantial fact and
denaturalization of the classification of
the Fund.


24 24

- Dos Terceiros Contratados (Instrução CVM 409: - Of the Third Parties Hired (Normative Ruling CVM
Artigo 36) 409: Article 36)

(i) responsabilidades relacionadas as quais, (i) liabilities which, originally, would be
originalmente, seriam dos Administradores, of the Fund’s Administrator, such as
como, por exemplo, fornecimento de supply of information.
informações.

** A Responsabilidade, que viabiliza o direito à ** The Liability, which enables the right to
indenização de quem sofre dano, deve ser observada compensation of those who suffer damage, must be
caso a caso, inclusive para fins de sua mensuração e observed in each case, including for the measure of
justificação, a qual pode ser oriunda da quebra de the damage and its justification, which can be
um dever contratual ou, até mesmo, de um dever originated from the disruption of a contractual duty
normativo-estatal. or even of a legal duty stablished by the State.


25 25
1.2.6. Encargos (Instrução CVM 409: Artigos 61, 62, 93, 1.2.6. Charges (Normative Ruling CVM 409: Articles 61,
94 e 99) 62, 93, 94 and 99)

- Obrigatoriamente: Taxa de Administração, a qual - Mandatorily: Administration Rate, which one
deve englobar cada serviço de terceiro contratado e shall encompass Services of Third hired, and need
ser fixada no Regulamento; be fixed in the Regulation;

- De acordo com cada Regulamento: Taxa de - According each Regulation: Performance’s Rate
Performance (que só pode ser cobrada após dedução (that just can be charged after deduction of all
de todas as despesas, por período, no mínimo, expenditure, for a period at least six months, and of
semestral, e em Fundos não classificados como Fund not classified as Short Term, Referenced or
Curto Prazo, salvo no caso de fundos com apenas Fixed Income, except by the case of Fund with just
investidores qualificados e em situações especiais); qualified investors and in special situations);

- De acordo com cada Regulamento: Taxa de - According each Regulation: Rate of Entry and
Ingresso e Saída; Out;

- Tributos e despesas registrais /de comunicação /de - Taxes and charges of enrollment
emolumentos, comissões pagas por operações, /communication /fee for public services,
honorários (auditor, advogado), custódia e commissions per transaction, honorarium (audit,
liquidação, fechamento de câmbio, contribuições attorney), custody and settlement, exchange
anuais às bolsas de valores e outras entidades. closing, annual contributions to stock exchange and
other entities.


26 26

1.2.7. Classificação dos Fundos conforme Composição 1.2.7. Classification of the Funds according the Assets
Patrimonial (FITVM, Referenciado, FRF, FC, Dívida (Normative Ruling CVM 409: Articles 92, 93, 94, 95, 96
Externa, FIM, LP, CP) (ICVM 409: Artigos 92, 93, 94, and 97)
95, 96 e 97)

- Fundo de Ações (FITVM): no mínimo, 67% da - Fund of Stocks: at least 67% of the portfolio in

carteira em ações admitidas a negociação no stocks admitted to trade at the Sight Market of

Mercado à Vista de Bolsa de Valores ou entidade do Stock Exchange or entity of Over-the-counter

mercado de balcão organizado; Market;

- Fundo Referenciado (e, adicionalmente, como - Referenced Fund (and, additionally, as Long

Longo Prazo): no mínimo, 80% do patrimônio Term): at least, 80% of the Net Equity represented,

líquido representado, isolado ou cumulativamente, isolated or cumulatively, per bonds issued by the

por títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do National Treasury and/or the Central Bank of

Banco Central do Brasil, títulos e valores Brazil, and per bonds and securities of fixed income

mobiliários de renda fixa cujo emissor esteja which one the issuer is classified at the low credit

classificado na categoria baixo risco de crédito ou risk category or equivalent, with certificate by

equivalente, com certificado por agência de Classifying Agency Risk located in Brazil;

classificação de risco localizada no País;


27 27

- Fundo de Renda Fixa (FRF) (e, adicionalmente, - Fixed Income (and, additionally, as Long Term):
como Longo Prazo): no mínimo, 80% dos ativos at least 80% of assets related directly, or
relacionado diretamente, ou sintetizados através de summarized through derivatives, to the variation in
derivativos, a variação da taxa de juros doméstica the domestic interest rates or price indexes, or both;
ou índex de preço, ou ambos;

- Fundo Cambial (FC) (e, adicionalmente, como - Foreign Exchange Funds (and, additionally, as
Longo Prazo): no mínimo, 80% dos ativos Long Term): at least 80% of assets related directly,
relacionados diretamente, ou sintetizados através de or summarized through derivatives, to the variation
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derivativos, a variação na taxa em moeda in the foreign currency rates, or the variation in the
estrangeira, ou a variação do cupom cambial; foreign exchange coupon;
access the link:
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- Fundo de Dívida Externa (e, adicionalmente, como - Fund of External Debit (and, additionally, as Long
Longo Prazo): no mínimo, 80% de seu patrimônio Term): at least 80% of its Net Equity in securities
líquido em títulos representativos da dívida externa representing the external debt of the Brazilian
de responsabilidade da União, sendo permitida a Federal Government, being possible the investment
aplicação de até 20% do patrimônio líquido em up to 20% of the Net Equity in others credit
outros títulos de crédito transacionados no mercado securities negotiated in the international market;
internacional;


28 28
- Fundo Multimercado (FIM) (e, adicionalmente, - Multimarket Fund (and, additionally, as Long
como Longo Prazo): devem possuir políticas de Term): shall has investment policies which
investimento que envolvam vários fatores de risco considers different risks of investment (price index,
(índice de preços, taxas de juros, índice de ações, interest rates, index of stocks, fluctuation of the
variação de preços de moeda estrangeira), sem o foreign currency), without the commitment with
compromisso de concentração em nenhum fator em any special concentration factor;
especial;

* Longo Prazo (LP): Prazo Médio da Carteira * Long Term: Middle Term of the Portfolio is
supera 365 dias, a qual deve ser composta por: higher than 365 days, which shall be composed by:
títulos privados ou públicos federais, pré-fixados ou Private Bonds or Public Federal Bonds, fixed or
indexados a taxa SELIC ou a outra taxa de juros, a indexed by SELIC rate or by another interest rate,
índices de preço ou à variação cambial, ou, ainda, price index or by exchange gain variation, or, yet,
por operações compromissadas lastreadas nos by matched transaction guaranteed by Public
títulos públicos federais aludidos; Federal Bonds;

* Curto Prazo (CP): Prazo Médio da Carteira * Short Term: Middle Term of the Portfolio lower
inferior a 60 dias, a qual deve ser composta, than 60 days, which shall be composed, exclusively,
exclusivamente, por títulos privados ou públicos by Private Bonds or Public Federal Bonds, fixed or
federais, pré-fixados ou indexados a taxa SELIC ou indexed by SELIC rate or by another interest rate,
a outra taxa de juros, ou títulos indexados a índices or bonds indexed per price index, with maximum
de preço, com prazo máximo a decorrer de 375 dias. term to arise from 375 days.


29 29

1.2.8. Investidor Qualificado (ICVM 409: Art. 109 e 1.2.8. Qualified Investor (Normative Ruling CVM 409:
Anexo 1) Article 109 and Annex 1)

- Não aplicabilidade de algumas proteções legais e - The total legal and regulate protections, applied to
regulamentares conferidas aos investidores não- not-qualified investors, do not apply to qualified
qualificados, sendo admitido, por exemplo, a investors, being allowed, for example, the use of
utilização de títulos e valores mobiliários na securities in payment and redemption of shares of
integralização e resgate de cotas. the Fund.

- São investidores qualificados: instituições - Are qualified investors: financial institutions;

financeiras; companhias seguradoras e sociedades insurance companies and capitalization companies;

de capitalização; entidades abertas e fechadas de public and private social welfare entities, natural

previdência complementar; pessoas físicas ou persons or legal entities with investment amounts

jurídicas com investimento superior a R$ greater than R$ 300.000,00 and that attest this

300.000,00 e que assinem Termo acerca desta condition in writing;

condição;


30 30

- São, também, investidores qualificados: fundos de - Are, also, qualified investors: investment funds
investimento destinados exclusivamente a constituted, exclusively, for qualified investors;
investidores qualificados; administradores de administrator of portfolios and advisor of securities
carteira e consultores de valores mobiliários authorized by CVM, on its own resources;
autorizados pela CVM, em relação a seus próprios
recursos;

1.2.8.1. Fundos Exclusivos (Instrução CVM 409: 1.2.8.1. Exclusive Funds (Normative Ruling CVM
Artigo 116): constituído para receber aplicação de 409: Article 116): constituted for receive
apenas 1 cotista, que deve ser investidor investment of only one shareholder, who shall be
qualificado. qualified investor.

1.2.8.2. Fundos para Investidores Qualificados: 1.2.8.2. Funds for Qualified Investors: two or
dois ou mais investidores qualificados. more qualified investors.

* *

* * * *


31 31

II II
OUTROS TIPOS DE FUNDO OTHER INVESTMENT FUNDS

2. Fundo de Investimento em Cotas, exclusivamente, de FI ICVM 409 (FICFI) 2. Investment Fund in Shares, exclusively, of IF ICVM 409
3. Fundo de Investimento em Participações (FIP) 3. Participation Investment Fund (Private Equity Fund)
4. Fundo de Investimento em Cotas de FI em Participações (FICFIP) 4. Investment Fund in Shares of Participation Investment Fund
5. Fundo de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE) 5. Emerging Companies Investment Funds (Venture Capital Fund)
6. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) 6. Credit Receivables Investment Fund
7. Fundo de Investimento em Cotas de FI em Direitos Creditórios (FICFIDC) 7. Investment Fund in Shares of Credit Receivables Investment Fund
8. Fundo de Investimento Imobiliário (FII) 8. Real Estate Investment Fund
9. Fundo de Índice (ETF) 9. Exchange Traded Fund (ETF)


32 32

2. Fundo de Investimento em Cotas, exclusivamente, de 2. Investment Fund in Shares, exclusively, of Investment Fund
Fundos de Investimento regidos pela Inst. CVM 409 (FICFI) which is regulated by the Normative Ruling CVM 409


- Instrução CVM 409 (Última Alteração: ICVM - Normative Ruling CVM 409 (Last Amendment:
465/08) ICVM 465/08)

2.2. Características 2.2. Attributes

- mínimo de 95% de seu patrimônio investido em - minimum of 95% of its equity shall be vested in
cotas de fundos de investimento de uma mesma shares of investment funds of same class regulated
classe regidos pela Inst. CVM 409, exceto os fundos by the Normative Ruling CVM 409, except the
de investimento em cotas classificados como investment funds in shares classifieds as
Multimercados, que podem investir em cotas de Multimarket, which may invest in shares of funds of
fundos de classes distintas; different class;


33 33

- Fundos Exclusivos e os classificados como - Exclusive Funds and the Funds classified as
Multimercado (exclusivos para investidores Multimarket (exclusive for qualified investors) may
qualificados) podem investir em outros fundos que invest in another Fund that not the Funds regulated
não os regidos pela Inst. CVM 409, tais como, by the Normative Ruling CVM 409, such as,
Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emerging Companies Investment Funds, Real
Emergentes, Fundos de Investimento Imobiliário, Estate Investment Fund, Credit Receivables
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Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, To display this page you need to purchase the entire file.
Investment Funds, etc;
etc;

- Taxa de Administração de um Fundo que aplica - Administration Rate of a Fund which invest in
em cotas de outros fundos é constituída, shares of others Funds it is constituted, additionally,
adicionalmente, pela taxa de administração destes. by the Administration Rates of each one of these
Funds.


34 34

3. Fundo de Investimento em Participações (FIP) 3. Participation Investment Fund (Private Equity Fund)


- Instrução CVM 391 (Última Alteração ICVM - Normative Ruling CVM 391 (Last Amendment:
453/07) ICVM 453/07)

3.2. Aplicações em: ações, debêntures, bônus de 3.2. Investment in: stocks, debenture, subscription bonds,
subscrição, ou outros títulos e valores mobiliários or other securities and shares convertible or exchangeable
conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de into shares of publicly held or private companies,
companhias, abertas ou fechadas, participando do processo participating in the decision making process of the invested
decisório da Companhia Investida (detenção de ações que company (by shares which integrate the control block of
integrem o respectivo bloco de controle, acordo de the Company, shareholders' agreement or other legal
acionista ou qualquer outro instrumento jurídico para instrument for participation in decision making).
participação em processo decisório).

3.3. Características 3.3. Attributes

(i) Condomínio Fechado; (i) Closed-end Investment Fund;

(ii) Apenas investidores qualificados; (ii) Only Qualified Investors;

(iii) Valor mínimo de subscrição: R$ 100.000,00. (iii) Minimum subscription: R$ 100.000,00.


35 35

3.4. Investimento em Companhias Abertas: 3.4. Investment in Publicly-held Corporation:

- Critérios definidos em Regulamento. - Criteria defined in Regulation.

3.5. Investimento em Companhias Fechadas: 3.5. Investment in Privately-held Corporation:

- Necessidade de práticas, pela Companhia, de - The Privately-Held Corporation has the necessity
Governança definidas conforme ICVM 391, como to practice the Governance according the rules of
estabelecimento de mandato uniforme de 1 ano para the Normative Rulling 391, such as the necessity of
todo o Conselho de Administração, adesão à uniform term of 1 year to the entire Board of
Câmara de Arbitragem para resolução de conflitos Directors, necessity of Arbitration Panel for
societários, auditoria anual por auditores resolution of corporate disputes, annual audit by
independentes, dentre outras. independent auditors, among others rules.


36 36

4. Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento 4. Investment Fund in Shares of Participation Investment
em Participações (FICFIP) Fund


Para visualizar Instrução CVM 391 adquirir o arquivo inteiro.
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453/07) 453/07)

4.2. Aplicações em: no mínimo, 90% de seu patrimônio 4.2. Investment in: at least, 90% of the Fund's Assets shall
deve ser investido em cotas de Fundos de Investimento em be invested in shares of Participation Investment Funds, as
Participações, bem como em cotas de Fundos de well as in shares of Emerging Companies Investment

Investimento em Empresas Emergentes. Funds.


37 37

5. Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE) 5. Emerging Companies Investment Funds
(Venture Capital Funds)

5.1. Norma de Regência 5.1. Rule of regency

- Instrução CVM 209 (Última Alteração: ICVM - Normative Rulings CVM 209 (Last Amendment:
477/2009) ICVM 477/2009)

5.2. Aplicações em (Instrução CVM 209, Art. 1º, 26): 5.2. Investment in (Normative Ruling CVM 209, Articles
mínimo de 75% das aplicações em ações, debênture 1º, 26): minimum of 75% of investment in stocks,
conversível em ações, ou bônus de subscrição de ações de convertible debenture, or subscription bond issued by
emissão de empresas emergentes. Empresa Emergente = emerging companies. Emerging Companies = annual net
faturamento líquido anual inferior a R$ 100.000.000,00. profit of less than R$ 100.000.000,00.

5.3. Características (Instrução CVM 209, Art. 2º, 6º): 5.3. Attributes (Normative Ruling CVM 209, Art. 2º, 6º):

(ii) Prazo máximo de duração de 10 anos; (ii) Limited duration of 10 years;
(iii) Valor mínimo de subscrição: R$ 20.000,00; (iii) Minimum subscription: R$ 20.000,00;
(iv) Administração pode ser exercida por P.F. ou P.J. (iv) Administration of the Fund may be exercised by
Natural Person or Legal Entity.


38 38

6. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) 6. Credit Receivables Investment Fund


- Instrução CVM 356 (Última Alteração: ICVM - Normative Rulings CVM 356 (Last Amendment:
484/2010) ICVM 484/2010)

6.2. Aplicações em: mais de 50% do Patrimônio Líquido 6.2. Investment in: more than 50% of its Net Equity shall
deve ser aplicado em direitos e títulos representativos de be constituted by rights and securities related to credit
direitos creditório, originários de operações realizadas nos receivables, generated from financial sector, commercial
segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de sector and real estate sector, from mortgage, from leasing
hipoteca, de arrendamento mercantil e de prestação de and from rendering of services, warrants, commercial
serviços, warrants, contratos mercantis de compra e venda contracts of sale of products, goods and services for future
de produtos, mercadorias e/ou serviços para entrega ou consideration or call, as well as bonds or certificates
prestação futura, bem como em títulos ou certificados representing such contracts.
representativos desses contratos.


39 39

6.3. Características: 6.3. Attributes:

(i) Condomínio Aberto ou Fechado; (i) Open-end or Closed-end Investment Fund;
(ii) Valor mínimo de subscrição: R$ 25.000,00; (ii) Amount of minimum subscription:
(iii) Patrimônio líquido médio superior a R$ R$ 25.000,00;
500.000,00; (iii) Average Net Equity greater than R$
(iv) Somente poderão receber aplicações, bem 500.000,00;
como ter cotas negociadas no mercado secundário, (iv) Can only receive applications, as well as have
quando o subscritor ou o adquirente das cotas for shares of the Fund traded on the Secondary Market,
investidor qualificado; when the subscriber or purchaser of shares is
(v) A administração do fundo pode ser exercida qualified investor;
por banco múltiplo, por banco comercial, pela Caixa (v) The administration of the Fund may be
Econômica Federal, por banco de investimento, por exercised by multiple bank, commercial bank,
sociedade de crédito, financiamento e investimento, Brazilian CEF, investment bank, company of credit,
por sociedade corretora de títulos e valores finance and investment, brokerage company for
mobiliários ou por sociedade distribuidora de títulos securities, distributing company of stock and
e valores mobiliários. securities.


40 40

7. Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento 7. Investment Fund in Shares of Credit Receivables Investment

em Direitos Creditórios (FICFIDC) Fund



484/2010) ICVM 484/2010)

7.2. Aplicações em: mínimo de 95% do Patrimônio 7.2. Investment in: minimum of 95% of its Net Equity

Líquido deve ser aplicado em cotas de Fundo de shall be constituted by shares of Credit Receivables

Investimento em Direitos Creditórios. Investment Fund.


(i) Condomínio Aberto ou Fechado; (i) Open-end or Closed-end Investment Fund;

(ii) Valor mínimo de subscrição: R$ 25.000,00 (ii) Amount of minimum subscription: R$

(iii) Patrimônio líquido médio superior a R$ 25.000,00;

500.000,00 (iii) Average Net Equity greater than R$ 500.000,00.


41 41

8. Fundo de Investimento Imobiliário (FII) 8. Real Estate Investment Fund

8.1. Normas de Regência 8.1. Rules of Regency

482/2010); Lei 8.668/1993 ICVM 482/2010); Act 8.668/1993

8.2. Aplicações em: aplicação em empreendimentos 8.2. Investment in: investment in real estate projects, such
imobiliários, como construção de imóveis e aquisição de as building of real estate and the acquisition of already
imóveis prontos; existent real estate;



(ii) Administradora possui propriedade fiduciária (ii) Fund’s Administrator has the trust ownership
dos imóveis; of the real estates;


42 42

(iii) Cotista não pode exercer qualquer direito real (iii) The shareholder can not exercise any real right
sobre os imóveis e empreendimentos integrantes do on real estate and real estate ventures which
patrimônio do Fundo, não respondendo, em contra- constitute the Assets of the Fund, possessing no
partida, por qualquer obrigação legal ou contratual liability by any legal or contractual obligation
relativas aos imóveis e empreendimentos; concerning to these buildings and real estate
ventures;

Para visualizar esta página é necessário adquirir o arquivo inteiro. To display Payment you need to purchaseshares: Brazilian
(iv) Integralização: moeda-corrente e, se previsto (iv) this page of subscribed the entire file.
no Regulamento, em imóveis e direitos relativos a currency, and, if established in the Regulation, the
estes, sendo necessário o devido Laudo de payment can be made by real estate and rights
Avaliação; related to these;

(v) O Fundo pode manter parcela do seu patrimônio
www.rafaeldeconti.com/funds (v) www.rafaeldeconti.com/funds
The Fund may hold part of its property
permanentemente aplicada em cotas de Fundos de permanently applied in quotas of Investment Funds
Investimento ou títulos de renda fixa, públicos ou or fixed income securities, public or private, to keep
privados, para atender suas necessidades de its liquidity needs;
liquidez;

(vi) Pode ser constituído FII destinado (vi) Can be constituted a FII just for qualified
exclusivamente a Investidores Qualificados. investors


43 43

9. Fundo de Índice (ETF) 9. Exchange Traded Fund (ETF)

9.1. Normas de Regência 9.1. Rules of Regency

- Instrução CVM 359 - Normative Ruling CVM 359

9.2. Aplicações em: aplicação em carteira de títulos e 9.2. Investment in: investment in portfolio of securities
valores mobiliários que vise refletir as variações e that aims to reflect the changes and return of a benchmark
rentabilidade de um índice de referência, por prazo index, indefinitely, observing which the benchmark index is
indeterminado, observando-se que o índice de referência é the index of specific market recognized by the CVM, and is
o índice de mercado específico reconhecido pela CVM, ao the index to which the investment policy of the Fund is
qual a política de investimento do fundo está associada; related;

- mínimo de 95% do seu patrimônio aplicado em - at least 95% of its assets invested in shares or
valores mobiliários ou outros ativos de renda other variable income assets authorized by the
variável autorizados pela CVM, na proporção em CVM, to the extent that they are part of the
que estes integram o índice de referência, ou em benchmark index, or in positions acquired in the
posições compradas no mercado futuro do índice de futures market of the benchmark index, reflecting
referência, de forma a refletir a variação e the change and profitability of such index.
rentabilidade de tal índice.


44 44


(i) Fundo passivo, o risco de investimento é só o (i) The Fund is passive: the investment risk is just
mercado; the market;

(ii) Condomínio aberto; (ii) Open-end Investment Fund;
(iii) O valor patrimonial da cota é o resultante da (iii) The asset value of the share is obtained by
divisão do valoro do patrimônio favor
Para Adquirir Arquivo Inteiro, líquido do fundo dividing the net the entire file, please Fund by the
To acquire asset value of the

pelo número de cotas existentes no encerramento do number of existing shares at the close of the day,
access the link:
dia, apurado acessarbase nos mesmos critérios
com o link: calculated on the same criteria used for calculating
utilizados para o cálculo do valor de fechamento do the closing value of the benchmark index;
índice de referência;

(iv) A integralização ou resgate de cotas do Fundo (iv) The payment or redemption of shares of the
só pode ser feita por meio da transferência de Fund shall be made through the transfer of
valores mobiliários que companham o índice de securities which constitute the benchmark index, in
referência, na proporção do mesmo. its proportion.


*

* *


Juridical Handbook Of Brazilian Investment Funds Manual Juridico Dos Fundos De Investimento Rafael De Conti 2 Ed 2010 Preview

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