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Sobre a obra:
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por acreditar que o conhecimento e a educação devem ser acessíveis e livres a toda e qualquer pessoa. Você pode encontrar mais
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"Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento, e não mais lutando por dinheiro e poder, então nossa
sociedade poderá enfim evoluir a um novo nível."

ISBN 978-85-02-21193-3
Vade Mecum Saraiva / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto
Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. - 17. ed. atual. e ampl. - São Paulo : Saraiva, 2014.
1. Direito - Brasil 2. Direito - Manuais 3. Manuais, vade-mécuns etc. I. Curia, Luiz Roberto. II. Céspedes,
Livia. III. Nicoletti, Juliana.
CDU-34(81) (02)
Índices para catálogo sistemático:
1. Direito : Brasil : Vade-mécuns 34(81) (02)
2. Vade-mécuns : Direito : Brasil 34(81) (02)
Diretor editorial
Luiz Roberto Curia
Gerente editorial
Thaís de Camargo Rodrigues
Editoras
Livia Céspedes
Juliana Nicoletti
Editora assistente
Fabiana Dias da Rocha
Assistentes editoriais
Alessandra Duarte Soler D'Alessandro
Aurélio Cesar Nogueira
Elisa Moreira Oieno Oliveira da Silva
Maria Cecília Coutinho Martins
Ricardo Augusto Nogueira
Produtora editorial
Clarissa Boraschi Maria
Produtor multimídia
William Rezende Paiva
Arte e diagramação
Claudirene de Moura Santos Silva
Revisão de provas
Amélia Kassis Ward
Denise Pisaneschi
Mair de Fátima Machado Costola

Serviços editoriais
Camila Artioli Loureiro
Marília Cordeiro
Guilherme Henrique Martins Salvador
Capa
Casa de Ideias
Data de fechamento da edição: 5-12-2013
Dúvidas?
Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito
Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia
autorização da Editora Saraiva.
A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código
Penal.

Indicador Geral
Apresentação
Nota dos Organizadores
Abreviaturas
Índice Cronológico da Legislação
Índice Cronológico da Legislação Alteradora
Índice Cronológico das Emendas Constitucionais Alteradoras
Índice Sistemático da Constituição Federal
Constituição da República Federativa do Brasil
• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• Emendas Constitucionais
Índice Alfabético-Remissivo da Constituição Federal
Índice Alfabético-Remissivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Decreto-lei n. 4.657, de 4-9-1942
Índice Sistemático do Código Civil
Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002)
Índice Alfabético-Remissivo do Código Civil
Índice Sistemático do Código Comercial
Código Comercial (Lei n. 556, de 25-6-1850)
Índice Alfabético-Remissivo do Código Comercial
Exposição de Motivos do Código de Processo Civil
Índice Sistemático do Código de Processo Civil
Código de Processo Civil (Lei n. 5.869, de 11-1-1973)
• Disposições Mantidas do Código de 1939
Índice Alfabético-Remissivo do Código de Processo Civil
Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.914, de 9-12-1941)
Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal
Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal
Índice Sistemático do Código Penal
Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940)
Índice Alfabético-Remissivo do Código Penal
• Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688, de 3-10-1941)
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.931, de 11-12-1941)
Exposição de Motivos do Código de Processo Penal
Índice Sistemático do Código de Processo Penal
Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 3-10-1941)
Índice Alfabético-Remissivo do Código de Processo Penal
Índice Sistemático do Código Tributário Nacional
Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25-10-1966)
Índice Alfabético-Remissivo do Código Tributário Nacional
Índice Sistemático do Código Eleitoral
Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15-7-1965)

Índice Alfabético-Remissivo do Código Eleitoral
Índice Sistemático do Código do Consumidor
Código do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990)
Índice Alfabético-Remissivo do Código do Consumidor
Índice Sistemático do Código de Trânsito Brasileiro
Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503, de 23-9-1997)
Índice Alfabético-Remissivo do Código de Trânsito Brasileiro
Índice Sistemático do Código Florestal
Código Florestal (Lei n. 12.651, de 25-5-2012)
Índice Alfabético-Remissivo do Código Florestal
Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.º-5-1943)
Índice Alfabético-Remissivo da CLT
Estatutos
• do Estrangeiro (Lei n. 6.815, de 19-8-1980)
- Regulamento (Decreto n. 86.715, de 10-12-1981)
• da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990)
• da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 4-7-1994)
- Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, de 6-11-1994
- Código de Ética e Disciplina da OAB, de 13-2-1995
• da Cidade (Lei n. 10.257, de 10-7-2001)
• do Torcedor (Lei n. 10.671, de 15-5-2003)
• do Idoso (Lei n. 10.741, de 1.º-10-2003)
• do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22-12-2003)
- Regulamento (Decreto n. 5.123, de 1.º-7-2004)
• da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123, de 14-12-2006)
• da Igualdade Racial (Lei n. 12.288, de 20-7-2010)
• da Juventude (Lei n. 12.852, de 5-8-2013)
Índice Alfabético-Remissivo dos Estatutos
Legislação Complementar
Índice Alfabético-Remissivo da Legislação Complementar
Súmulas
• do STF
• Vinculantes
• do STJ
• do TSE
• dos JEFs
• do TST
• do STM
• do TFR
Índice Alfabético-Remissivo das Súmulas
Orientações Jurisprudenciais
• do Tribunal Pleno
• da SDI-1
• transitórias da SDI-1

• da SDI-2
• da SDC
Índice Alfabético-Remissivo das Orientações Jurisprudenciais
Precedentes Normativos em Dissídios Coletivos
Índice Alfabético-Remissivo dos Precedentes Normativos
Enunciados das Jornadas de Direito Civil
Índice Alfabético-Remissivo dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil
Enunciados da I Jornada de Direito Comercial
Índice Alfabético-Remissivo dos Enunciados da I Jornada de Direito Comercial
Enunciados da 1.ª Jornada de Direito do Trabalho
Índice Alfabético-Remissivo dos Enunciados da 1.ª Jornada de Direito do Trabalho
Enunciados do FONAJE
Legislação Adicional
Índice Cronológico da Legislação Adicional

Apresentação
Pioneira na exemplar técnica desenvolvida de atualização de Códigos e Legislação, como comprova o
avançado número de suas edições e versões, a Editora SARAIVA apresenta seu consagrado Vade Mecum ,
aumentado e atualizado, em versão digital.
Mantivemos, nesta edição, os diferenciais reconhecidos como vantajosos por profissionais, professores e
acadêmicos do direito, a saber:
- diagramação e layout modernos visam a facilidade de leitura.
- textos na íntegra da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais;
- notas selecionadas de acordo com o grau de importância (fundamentais e acessórias) e índices
sistemáticos, cronológicos, alfabético-remissivos, da legislação complementar e das alteradoras;
destaques indicando alterações legislativas de 2013.
Esperamos que esta coletânea seja o produto que nosso público-alvo aguardava.
Organizar o produto ideal sempre constitui um desafio. Muitos perseguem essa meta. Mas, conjugados os
esforços de nossa equipe ao parecer valioso de tantos cultores do Direito, acreditamos que esta ferramenta
de trabalho e estudo seja diagnosticada como positiva e reconhecida a sua pertinência e utilidade.
Sempre receptivos a sugestões, desejamos a todos bom uso.
Organizadores

Nota dos Organizadores
DESTAQUE
dispositivos incluídos e/ou alterados em 2013.
dispositivos da CLT que tiveram a sua eficácia prejudicada por norma superveniente. Todos os artigos
marcados com este símbolo possuem notas remissivas para a norma posterior que os prejudica. Alguns
tiveram apenas parte de seu texto prejudicado. Para determinados dispositivos, apesar de mencionarem as
extintas Juntas de Conciliação e Julgamento, não foi dado destaque, porque seu texto, com as devidas
adaptações de nomenclatura, continua vigente.
ENUNCIADOS
Constam neste volume os Enunciados das Jornadas de Direito Civil, de Direito Comercial, de Direito do
Trabalho, e do FONAJE.
Os Enunciados são o resultado de debates entre juristas, professores, especialistas e magistrados sobre a
melhor interpretação acerca de pontos controvertidos dos Códigos. Representam uma orientação, um
referencial, para os estudiosos, podendo embasar sentenças, pareceres e peças processuais. São, portanto,
balizadores, mas não têm força de súmula, produto de reiteradas decisões dos tribunais no mesmo sentido.
FERIADOS
1.º DE JANEIRO (Lei n. 662, de 6-4-1949).
21 DE ABRIL (Lei n. 662, de 6-4-1949).
1.º DE MAIO (Decreto n. 4.859, de 26-9-1924, Lei n. 662, de 6-4-1949, e Lei n. 7.466, de 23-4-1986).
7 DE SETEMBRO (Lei n. 662, de 6-4-1949).
12 DE OUTUBRO (Lei n. 6.802, de 30-6-1980).
2 DE NOVEMBRO (Lei n. 662, de 6-4-1949).
15 DE NOVEMBRO (Lei n. 662, de 6-4-1949).
25 DE DEZEMBRO (Lei n. 662, de 6-4-1949).
OUTRAS DATAS:
Data magna do Estado (Lei n. 9.093, de 12-9-1995).
Dia do Professor (Decreto n. 52.682, de 14-10-1963).
Eleições (Lei n. 4.737, de 15-7-1965, art. 380).
Sexta-Feira da Paixão (Lei n. 9.093, de 12-9-1995).
Tradição local (Decreto-lei n. 6.459, de 2-5-1944, e Lei n. 9.093, de 12-9-1995).
MINISTÉRIOS
Mantivemos a redação original no texto dos Códigos e da Legislação Complementar, com a denominação
dos Ministérios vigente à época da norma.
A Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, dispondo sobre a Organização da Presidência da República,
enumera em seu art. 25 a denominação atual dos Ministérios.
MULTAS
- previstas no Código Penal: Dispõe a Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984: "Art. 2.º São canceladas, na
Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer
referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa".
O citado art. 12 do Código Penal diz: "as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por
lei especial, se esta não dispuser de modo diverso".
Quanto ao disposto no art. 2.º da Lei n. 7.209/84, processamos ao cancelamento indicado em sua
primeira parte, aquela que diz respeito ao Código Penal. Quanto às leis especiais, entendemos que melhor
seria aguardar que nos respondessem e ao grande público os Tribunais e os doutrinadores.
- previstas na CLT: Os valores das multas contidas nos dispositivos da Consolidação das Leis do
Trabalho passaram por inúmeras alterações ao longo dos anos. Dessa forma, preferimos manter seu texto
original e elaborar um histórico para que o consulente possa conferir os valores com exatidão.

Histórico:
a) A Lei n. 6.205, de 29 de abril de 1975, proibiu a utilização do salário mínimo como medida de valor.
Surgiu, então, o coeficiente de atualização monetária nos termos do art. 2.º da citada Lei, que poderia ter
como base o fator de reajustamento salarial disposto na Lei n. 6.147, de 29 de novembro de 1974, ou a
variação das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.
b) O Decreto n. 75.704, de 8 de maio de 1975, alterado pelo Decreto n. 77.511, de 29 de abril de 1976,
fixou o coeficiente de atualização monetária previsto no art. 2.º da Lei n. 6.205, de 29 de abril de 1975.
c) A Lei n. 6.986, de 13 de abril de 1982, em seu art. 7.º, elevou em dez vezes o valor das multas por
infração aos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho.
d) A Lei n. 7.784, de 28 de junho de 1989, determinou, em seu art. 2.º, que todas as penalidades
previstas em Obrigações do Tesouro Nacional - OTN fossem convertidas em Bônus do Tesouro Nacional -
BTN.
e) A Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989, em seu art. 2.º, triplicou o valor das multas administrativas
decorrentes da violação das normas trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e
determinou que fossem expressas em BTN.
f) A Lei n. 8.177, de 1.º de março de 1991, em seu art. 3.º, extinguiu o BTN e determinou sua conversão
para Cruzeiros (vide VALORES para atualização da moeda nacional).
g) A Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR ( vide
SIGLAS).
h) A Portaria n. 290, de 11 de abril de 1997, estabeleceu valores em UFIR para as multas administrativas
previstas na legislação trabalhista.
i) A Lei n. 9.872, de 23 de novembro de 1999, em seu art. 9.º, concedeu anistia das multas já aplicadas,
por infração à legislação trabalhista, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
NORMAS ALTERADORAS
Normas alteradoras são aquelas que não possuem texto próprio, mas apenas alteram outros diplomas, ou
cujo texto não é relevante para a obra . Para facilitar a consulta, já processamos às alterações no texto
da norma alterada (as modificações constam no Índice Cronológico da Legislação Alteradora).
Algumas normas, contudo, além de fazerem alterações, possuem texto próprio de interesse para a obra.
Neste caso, foram também incluídas.
NOTAS
As notas foram selecionadas de acordo com seu grau de importância, e estão separadas em fundamentais
(grafadas com ••) e acessórias (grafadas com •).
PODER JUDICIÁRIO
- Os Tribunais de Apelação , a partir da promulgação da Constituição Federal de 1946, passaram a
denominar-se Tribunais de Justiça.
- O Tribunal Federal de Recursos foi extinto pela Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 27 do
ADCT.
- Os Tribunais de Alçada foram extintos pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004,
passando os seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.
- Justiça do Trabalho:
Com o advento da Emenda Constitucional n. 24, de 9 de dezembro de 1999, que modificou os arts. 111,
112, 113, 115 e 116 e revogou o art. 117 da Constituição Federal, deixaram de existir as Juntas de
Conciliação e Julgamento, abolindo-se, assim, a figura do Juiz Classista na Justiça do Trabalho.
Em seu lugar estabeleceu-se a jurisdição singular de juiz togado, que a exercerá nas Varas do Trabalho .
Nas comarcas onde não forem instituídas, será exercida pelos juízes que a lei determinar.
A Emenda Co nstitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, altera o art. 112, estabelecendo que a lei
criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la
aos juízes de direito, com recursos para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
SIGLAS

- OTN (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL)
A Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, extinguiu a OTN Fiscal e a OTN de que trata o art. 6.º do
Decreto-lei n. 2.284, de 10 de março de 1986.
A Lei n. 7.784, de 28 de junho de 1989, diz em seu art. 2.º que "todas as penalidades previstas na
legislação em vigor em quantidades de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN serão convertidas para
Bônus do Tesouro Nacional - BTN, à razão de 1 para 6,92".
Com a Lei n. 8.177, de 1.º de março de 1991, ficaram extintos, a partir de 1.º de fevereiro de 1991, o
BTN (Bônus do Tesouro Nacional), de que trata o art. 5.º da Lei n. 7.777, de 19 de junho de 1989, o
BTN Fiscal, instituído pela Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, e o MVR (Maior Valor de Referência). A
mesma Lei n. 8.177/91 criou a TR (Taxa Referencial) e a TRD (Taxa Referencial Diária), que são
divulgadas pelo Banco Central do Brasil. A Lei n. 8.660, de 28 de maio de 1993, estabeleceu novos
critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR e extinguiu a Taxa Referencial Diária - TRD.
A Lei n. 9.365, de 16 de dezembro de 1996, instituiu a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
- URV (UNIDADE REAL DE VALOR)
Com a Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, foi instituída a Unidade Real de Valor - URV, para integrar o
Sistema Monetário Nacional, sendo extinta pela Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995.
- UFIR (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA)
A Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, "instituiu a UFIR (Unidade Fiscal de Referência) como
medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na
legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza".
O art. 43 da Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995, extinguiu, a partir de 1.º de setembro de 1994, a UFIR
diária de que trata a Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
A Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária, fixa em seu art. 1.º a expressão
monetária da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.
O art. 6.º da Lei n. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, disciplinou o reajuste semestral da UFIR durante
o ano de 1996 e anualmente após 1.º de janeiro de 1997. O § 3.º do art. 29 da Lei n. 10.522, de 19 de
julho de 2002, extinguiu a UFIR, estabelecendo a reconversão dos créditos para o Real, para fins de
débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional.
SÚMULAS
Constam deste volume Súmulas do STF, Vinculantes, do STJ, do TST, do TSE, do TFR, do STM e dos
Juizados Especiais Federais. Algumas súmulas do STF, ou por sua especificidade ou pela perda de eficácia,
não foram selecionadas mesmo sem haver revogação expressa.
TEXTOS PARCIAIS
Alguns diplomas da legislação complementar deixam de constar integralmente. Nosso propósito foi o de
criar espaço para normas mais utilizadas no dia a dia dos profissionais e acadêmicos. A obra mais ampla
atenderá aqueles que, ao longo de tantos anos, vêm prestigiando nossos Códigos.
VALORES
São originais todos os valores citados na legislação constante deste Código.
Como muitos valores não comportavam transformação, em face das inúmeras modificações impostas à
nossa moeda, entendemos que esta seria a melhor das medidas. Para conhecimento de nossos consulentes,
este o histórico de nossa moeda:
a) O Decreto-lei n. 4.791, de 5 de outubro de 1942, instituiu o CRUZEIRO como unidade monetária
brasileira, denominada CENTAVO a sua centésima parte. O cruzeiro passava a corresponder a mil-réis.
b) A Lei n. 4.511, de 1.º de dezembro de 1964, manteve o CRUZEIRO, mas determinou a extinção do
CENTAVO.
c) O Decreto-lei n. 1, de 13 de novembro de 1965, instituiu o CRUZEIRO NOVO, correspondendo o
cruzeiro até então vigente a um milésimo do cruzeiro novo, restabelecido o centavo. Sua vigência foi fixada
para a partir de 13 de fevereiro de 1967, conforme Resolução n. 47, de 8 de fevereiro de 1967, do Banco
Central da República do Brasil.
d) A Resolução n. 144, de 31 de março de 1970, do Banco Central do Brasil, determinou que a unidade

do sistema monetário brasileiro passasse a denominar-se CRUZEIRO.
e) A Lei n. 7.214, de 15 de agosto de 1984, extinguiu o CENTAVO.
f) O Decreto-lei n. 2.284, de 10 de março de 1986, criou o CRUZADO, em substituição ao CRUZEIRO,
correspondendo o cruzeiro a um milésimo do cruzado.
g) A Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, instituiu o CRUZADO NOVO em substituição ao
CRUZADO e manteve o CENTAVO. O cruzado novo correspondeu a um mil cruzados.
h) Por determinação da Lei n. 8.024, de 12 de abril de 1990, a moeda nacional passou a denominar-se
CRUZEIRO, sem outra modificação, mantido o CENTAVO e correspondendo o cruzeiro a um cruzado
novo.
i) A Lei n. 8.697, de 27 de agosto de 1993, alterou a moeda nacional, estabelecendo a denominação
CRUZEIRO REAL para a unidade do sistema monetário brasileiro. A unidade equivalia a um mil cruzeiros
e sua centésima parte denominava-se CENTAVO.
j) A Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, dispondo sobre o Programa de Estabilização Econômica e o
Sistema Monetário Nacional, instituiu a UNIDADE REAL DE VALOR - URV.
k) A unidade do Sistema Monetário Nacional, por determinação da Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995
(art. 1.º), passou a ser o REAL. As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do símbolo R$
(art. 1.º, § 1.º). A centésima parte do REAL, denominada "CENTAVO", será escrita sob a forma decimal,
precedida da vírgula que segue a unidade (art. 1.º, § 2.º).
Organizadores

Abreviaturas
ADC(s) - Ação(ões) Declaratória(s) de Constitucionalidade
ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADIN(s) - Ação(ões) Direta(s) de Inconstitucionalidade
ADPF - Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
AGU - Advocacia-Geral da União
BTN - Bônus do Tesouro Nacional
CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
CC - Código Civil
c/c - combinado com
CCom - Código Comercial
CDC - Código de Proteção e Defesa do Consumidor
CE - Código Eleitoral
CETRAN - Conselhos Estaduais de Trânsito
CF - Constituição Federal
CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios
CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional
CJF - Conselho da Justiça Federal
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CNAP - Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional
CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
CNDU - Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano
CNJ - Conselho Nacional de Justiça
CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
CNPCP - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras

CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública
CONTRADIFE - Conselho de Trânsito do Distrito Federal
CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito
CP - Código Penal
CPC - Código de Processo Civil
CPM - Código Penal Militar
CPP - Código de Processo Penal
CPPM - Código de Processo Penal Militar
CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
CTN - Código Tributário Nacional
CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social
CVM - Comissão de Valores Mobiliários
DJE - Diário da Justiça Eletrônico
DJU - Diário da Justiça da União
DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio
DOU - Diário Oficial da União
DPU - Defensoria Pública da União
EAOAB - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
EC - Emenda Constitucional
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
FCDF - Fundo Constitucional do Distrito Federal
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
JARI - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
JEFs - Juizados Especiais Federais
LCP - Lei das Contravenções Penais
LDA - Lei de Direitos Autorais
LEF - Lei de Execução Fiscal
LEP - Lei de Execução Penal
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
LOM - Lei Orgânica da Magistratura
LPI - Lei de Propriedade Industrial
LRP - Lei de Registros Públicos
LSA - Lei de Sociedades Anônimas
LUG - Lei Uniforme de Genebra
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
MVR - Maior Valor de Referência
OIT - Organização Internacional do Trabalho
OJ(s) - Orientação(ões) Jurisprudencial(ais)
OTN - Obrigações do Tesouro Nacional
PIA - Plano Individual de Atendimento
PNC - Plano Nacional de Cultura
PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura
PRONAICA - Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente
PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
RENACH - Registro Nacional de Carteiras de Habilitação
RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores
s. - seguinte(s)
SDI-1 - Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais

SDI-2 - Subseção 2 da Seção Especializada em Dissídios Individuais
SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos
SENAR - Serviço Nacional de Aprendizes Rural
SINAMOB - Sistema Nacional de Mobilização
SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SINESP - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas
SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
SNIIC - Sistema Nacional de Informação e Indicadores Culturais
STF - Supremo Tribunal Federal
STJ - Superior Tribunal de Justiça
STM - Superior Tribunal Militar
SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia
SUDECO - Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste
SUDENE - Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste
SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus
SUS - Sistema Único de Saúde
TCU - Tribunal de Contas da União
TFR - Tribunal Federal de Recursos
TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo
TR - Taxa Referencial
TRD - Taxa Referencial Diária
TRF - Tribunal Regional Federal
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
TST - Tribunal Superior do Trabalho
UFIR - Unidade Fiscal de Referência
URV - Unidade Real de Valor

Índice Cronológico da Legislação
1.684 normas
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - 5-10-1988
Ato Regimental
5 - de 27-9-2007 (Consultoria-Geral da União)
Circular
347 - de 27-6-2007 (Seguro de fiança locatícia)
Código de Ética e Disciplina da OAB - 13-2-1995
Código de Conduta da Alta Administração Federal - 21-8-2000
Código de Ética da Magistratura Nacional - 26-8-2008
Constituição da República Federativa do Brasil - 5-10-1988
Declaração
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Decreto Legislativo
16 - de 24-3-1994 (Renúncia de Parlamentar)
Decretos
916 - de 24-10-1890 (Registro de firmas ou razões comerciais)
177-A - de 15-9-1893 (Debêntures)
1.102 - de 21-11-1903 (Armazéns gerais)
2.044 - de 31-12-1908 (Letra de câmbio e nota promissória)
2.681 - de 7-12-1912 (Responsabilidade civil das estradas de ferro)
18.871 - de 13-8-1929 (Código de Bustamante)
19.473 - de 10-12-1930 (Conhecimentos de transporte de mercadorias)
20.454 - de 29-9-1931 (Conhecimentos de frete)
20.910 - de 6-1-1932 (Prescrição quinquenal)
21.981 - de 19-10-1932 (Leiloeiro)
22.626 - de 7-4-1933 (Lei de Usura)
23.806 - de 26-1-1934 (Casamento de diplomata)
24.643 - de 10-7-1934 (Código de Águas)
24.777 - de 14-7-1934 (Emissão de cheques)
24.778 - de 14-7-1934 (Caução de hipoteca)
3.079 - de 15-9-1938 (Loteamento e venda de terrenos - regulamento)
13.609 - de 21-10-1943 (Tradutor público e intérprete comercial)
19.841 - de 22-10-1945 (Carta das Nações Unidas e Estatuto da Corte Internacional de Justiça)
25.696 - de 20-10-1948 (Declaração de Filadélfia - OIT)
30.544 - de 14-2-1952 (Carta da OEA)
30.822 - de 6-5-1952 (Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio)
37.681 - de 1.º-8-1955 (Domínio útil de terrenos por portugueses)
40.395 - de 21-11-1956 (Contratos de Depósito - regulamento)
50.215 - de 28-1-1961 (Estatuto dos Refugiados)
50.532 - de 3-5-1961 (Empresas de informações reservadas ou confidenciais)
50.631 - de 19-5-1961 (Companhias teatrais - regulamento)
1.232 - de 22-6-1962 (Aeroviário)
53.153 - de 10-12-1963 (Salário-família)

55.929 - de 19-4-1965 (Convenção sobre Asilo Territorial)
56.435 - de 8-6-1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas)
56.900 - de 23-9-1965 (Regime de corretagem de seguros)
56.903 - de 24-9-1965 (Corretor de seguros - regulamento)
57.155 - de 3-11-1965 (Gratificação de Natal)
57.595 - de 7-1-1966 (Lei Uniforme de Cheques)
57.663 - de 24-1-1966 (Lei Uniforme de Letras de Câmbio e Notas Promissórias)
59.566 - de 14-11-1966 (Estatuto da Terra - regulamento)
60.459 - de 13-3-1967 (Sistema Nacional de Seguros Privados - regulamento)
61.078 - de 26-7-1967 (Convenção de Viena sobre Relações Consulares)
63.912 - de 26-12-1968 (Gratificação de Natal - regulamento)
64.387 - de 22-4-1969 (Transporte de mercadorias por via dágua)
64.567 - de 22-5-1969 (Escrituração e livros mercantis)
66.605 - de 20-5-1970 (Convenção sobre consentimento para casamento)
70.235 - de 6-3-1972 (Processo administrativo fiscal)
70.946 - de 7-8-1972 (Estatuto dos Refugiados - Protocolo)
71.885 - de 9-3-1973 (Regulamento empregado doméstico)
73.626 - de 12-2-1974 (Regulamento trabalho rural)
73.841 - de 13-3-1974 (Trabalho temporário)
74.333 - de 30-7-1974 (PIS-PASEP)
74.965 - de 26-11-1974 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro)
76.900 - de 23-12-1975 (RAIS)
80.271 - de 1.º-9-1977 (Férias dos trabalhadores avulsos)
81.871 - de 29-6-1978 (Corretor de imóveis - regulamento)
83.304 - de 28-3-1979 (Diploma alterador)
83.936 - de 6-9-1979 (Simplifica exigências de documentos)
84.451 - de 31-1-1980 (Atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro)
85.845 - de 26-3-1981 (Pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular)
86.309 - de 24-8-1981 (Limites das faixas de números de habitantes)
86.649 - de 25-11-1981 (Correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial)
86.715 - de 10-12-1981 (Estatuto do Estrangeiro - regulamento)
87.043 - de 22-3-1982 (Salário-educação)
87.620 - de 21-9-1982 (Usucapião especial - regulamento)
88.323 - de 23-5-1983 (Representação do Tesouro Nacional em assembleias gerais de empresas
estatais)
89.250 - de 27-12-1983 (Validade nacional das carteiras de identidade)
89.309 - de 18-1-1984 (Procuradoria-geral da Fazenda Nacional)
89.339 - de 31-1-1984 (Serviços no exterior)
90.927 - de 7-2-1985 (Trabalhadores avulsos)
93.240 - de 9-9-1986 (Escrituras públicas - regulamento)
95.247 - de 17-11-1987 (Vale-transporte)
95.715 - de 10-2-1988 (Desapropriação para reforma agrária)
95.760 - de 1.º-3-1988 (Foros, laudêmios e taxas de ocupação)
97.632 - de 10-4-1989 (Exploração de recursos minerais)
98.961 - de 15-2-1990 (Expulsão de estrangeiro)
99.274 - de 6-6-1990 (Política Nacional do Meio Ambiente - regulamento)
99.476 - de 24-8-1990 (Simplificação de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições
federais)
99.684 - de 8-11-1990 (FGTS)
99.710 - de 21-11-1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança)
5 - de 14-1-1991 (Alimentação do trabalhador)
40 - de 15-2-1991 (Convenção contra a Tortura)
87 - de 15-4-1991 (Estrangeiro)

154 - de 26-6-1991 (Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes)
325 - de 1.º-11-1991 (Comunicação ao Ministério Público)
350 - de 21-11-1991 (Tratado de Assunção - MERCOSUL)
433 - de 24-1-1992 (Imóveis rurais)
577 - de 24-6-1992 (Expropriação de glebas)
578 - de 24-6-1992 (Títulos da dívida agrária)
592 - de 6-7-1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)
678 - de 6-11-1992 (Pacto de São José da Costa Rica)
884 - de 2-8-1993 (Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado
- UNIDROIT)
908 - de 31-8-1993 (Acordo coletivo de trabalho)
983 - de 12-11-1993 (Improbidade administrativa)
1.035 - de 30-12-1993 (Trabalho portuário)
1.171 - de 22-6-1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo)
1.240 - de 15-9-1994 (Conflito de leis em matéria de cheques)
1.544 - de 30-6-1995 (Índices de preços)
1.572 - de 28-7-1995 (Negociação coletiva)
1.655 - de 3-10-1995 (Polícia Rodoviária Federal)
1.799 - de 30-1-1996 (Microfilmagem de documentos oficiais - regulamento)
1.800 - de 30-1-1996 (Registro público de empresas mercantis e atividades afins)
1.860 - de 11-4-1996 (Indulto especial e condicional)
1.886 - de 29-4-1996 (Trabalho portuário)
1.899 - de 9-5-1996 (Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias)
1.901 - de 9-5-1996 (Protocolo de Ouro Preto - MERCOSUL)
1.902 - de 9-5-1996 (Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional)
1.922 - de 5-6-1996 (Reservas particulares do patrimônio natural)
1.925 - de 10-6-1996 (Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito
Estrangeiro)
1.979 - de 9-8-1996 (Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional
Privado)
2.018 - de 1.º-10-1996 (Restrições ao uso e à propaganda de determinados produtos)
2.022 - de 7-10-1996 (Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias)
2.067 - de 12-11-1996 (Protocolo de Las Leñas - MERCOSUL)
2.100 - de 20-12-1996 (Término da relação de trabalho)
2.138 - de 29-1-1997 (Compensação de crédito)
2.181 - de 20-3-1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
2.268 - de 30-6-1997 (Remoção de órgãos - regulamento)
2.366 - de 5-11-1997 (Proteção de cultivares - regulamento)
2.411 - de 2-12-1997 (Convenção Interamericana sobre Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros)
2.490 - de 4-2-1998 (Contrato de trabalho por prazo determinado)
2.519 - de 16-3-1998 (Convenção sobre Diversidade Biológica)
2.521 - de 20-3-1998 (Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros)
2.553 - de 16-4-1998 (Propriedade Industrial - regulamento)
2.556 - de 20-4-1998 (Proteção da propriedade intelectual de programa de computador -
regulamento)
2.626 - de 15-6-1998 (Protocolo de Medidas Cautelares - MERCOSUL)
2.652 - de 1.º-7-1998 (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima)
2.661 - de 8-7-1998 (Código Florestal - regulamento)
2.771 - de 8-9-1998 (Registro provisório para estrangeiro em situação ilegal)
2.781 - de 14-9-1998 (Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho)
2.880 - de 15-12-1998 (Auxílio-transporte)
2.978 - de 2-3-1999 (Taxa processual e taxa de serviços do CADE)
3.000 - de 26-3-1999 (Imposto de renda - regulamento)

3.048 - de 6-5-1999 (Regulamento da Previdência Social)
3.100 - de 30-6-1999 (Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado)
3.298 - de 20-12-1999 (Deficientes físicos)
3.361 - de 10-2-2000 (Regulamenta empregado doméstico)
3.411 - de 12-4-2000 (Transporte multimodal de cargas - regulamento)
3.431 - de 24-4-2000 (Programa de Recuperação Fiscal - REFIS)
3.555 - de 8-8-2000 (Pregão)
3.597 - de 12-9-2000 (Trabalho infantil)
3.602 - de 18-9-2000 (Protocolo de Fortaleza - MERCOSUL)
3.724 - de 10-1-2001 (Sigilo das operações de instituições financeiras)
3.725 - de 10-1-2001 (Bens imóveis de domínio da União - regulamento)
3.855 - de 3-7-2001 (Sistema de armazenagem de produtos agropecuários - regulamento)
3.913 - de 11-9-2001 (FGTS)
3.914 - de 11-9-2001 (Contribuições sociais - regulamento)
4.074 - de 4-1-2002 (Agrotóxicos - regulamento)
4.081 - de 11-1-2002 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em Exercício na Presidência e
Vice-Presidência da República)
4.212 - de 26-4-2002 (SUDAM)
4.213 - de 26-4-2002 (SUDENE)
4.246 - de 22-5-2002 (Estatuto dos Apátridas)
4.250 - de 27-5-2002 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais)
4.311 - de 23-7-2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais
Estrangeiras)
4.382 - de 19-9-2002 (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR)
4.388 - de 25-9-2002 (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional)
4.449 - de 30-10-2002 (Imóveis rurais - regulamento)
4.489 - de 28-11-2002 (Sigilo das operações de instituições financeiras)
4.524 - de 17-12-2002 (PIS-PASEP)
4.533 - de 19-12-2002 (Fonogramas - regulamento)
4.680 - de 24-4-2003 (Transgênicos)
4.719 - de 4-6-2003 (Arbitragem internacional)
4.732 - de 10-6-2003 (Câmara de Comércio Exterior - CAMEX)
4.751 - de 17-6-2003 (PIS-PASEP)
4.840 - de 17-9-2003 (Folha de pagamento)
4.982 - de 9-2-2004 (Protocolo de Olivos - MERCOSUL)
5.006 - de 8-3-2004 (Convenção sobre os Direitos das Crianças)
5.007 - de 8-3-2004 (Convenção sobre os Direitos da Criança)
5.015 - de 12-3-2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional)
5.099 - de 3-6-2004 (Regulamenta a Lei n. 10.778/2004)
5.113 - de 22-6-2004 (FGTS)
5.123 - de 1.º-7-2004 (Desarmamento - regulamento)
5.296 - de 2-12-2004 (Prioridade de atendimento e acessibilidade - regulamento)
5.313 - de 16-12-2004 (Regulamenta serviço voluntário)
5.385 - de 4-3-2005 (Comitê gestor da parceria público-privada - CGP)
5.411 - de 6-4-2005 (Parceria Público-Privada)
5.445 - de 12-5-2005 (Protocolo de Quioto)
5.450 - de 31-5-2005 (Pregão na forma eletrônica)
5.483 - de 30-6-2005 (Regulamenta o art. 13 da Lei n. 8.429/92)
5.504 - de 5-8-2005 (Pregão na forma eletrônica)
5.591 - de 22-11-2005 (Biossegurança - Regulamento)
5.598 - de 1.º-12-2005 (Aprendiz)

5.705 - de 16-2-2006 (Protocolo de Cartagena - Diversidade Biológica)
5.903 - de 20-9-2006 (Oferta e formas de afixação de preços - regulamento)
5.904 - de 21-9-2006 (Utilização de cão-guia por deficientes visuais)
5.906 - de 26-9-2006 (Informática e automação)
5.912 - de 27-9-2006 (Drogas - regulamento)
5.919 - de 3-10-2006 (Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no
Exterior)
5.934 - de 18-10-2006 (Aplicação do art. 40 do Estatuto do Idoso)
5.975 - de 30-11-2006 (Exploração florestal)
5.977 - de 1.º-12-2006 (Parceria Público-Privada - regulamento)
6.017 - de 17-1-2007 (Consórcios públicos)
6.022 - de 22-1-2007 (Sistema Público de Escrituração Digital - Sped)
6.049 - de 27-2-2007 (Regulamento Penitenciário Federal)
6.063 - de 20-3-2007 (Gestão de florestas públicas - regulamento)
6.085 - de 19-4-2007 (Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura)
6.086 - de 19-4-2007 (Protocolo de Florianópolis - MERCOSUL)
6.105 - de 30-4-2007 (Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL)
6.180 - de 3-8-2007 (Incentivos e benefícios ao esporte)
6.190 - de 20-8-2007 (Bens imóveis da União - regulamento)
6.214 - de 26-9-2007 (Assistência social à pessoa com deficiência e ao idoso)
6.304 - de 12-12-2007 (Fomento à atividade audiovisual - regulamento)
6.306 - de 14-12-2007 (IOF - regulamento)
6.321 - de 21-12-2007 (Bioma Amazônia)
6.480 - de 11-6-2008 (Comércio de Serviços no MERCOSUL)
6.481 - de 12-6-2008 (Trabalho Infantil)
6.488 - de 19-6-2008 (Lei Seca - Regulamento)
6.489 - de 19-6-2008 (Restrição à comercialização de bebidas alcoólicas - regulamento)
6.514 - de 22-7-2008 (Meio Ambiente)
6.523 - de 31-7-2008 (Serviço de Atendimento ao Consumidor)
6.583 - de 29-9-2008 (Acordo Ortográfico)
6.590 - de 1.º-10-2008 (Atividades cinematográficas e videofonográfica)
6.653 - de 18-11-2008 (Doping nos Esportes)
6.660 - de 21-11-2008 (Mata Atlântica)
6.679 - de 8-12-2008 (Justiça e Assistência Jurídica Gratuita)
6.690 - de 11-12-2008 (Licença-maternidade)
6.759 - de 5-2-2009 (Regulamento Aduaneiro)
6.795 - de 13-3-2009 (Segurança dos estádios desportivos)
6.814 - de 6-4-2009 (Zonas de Processamento de Exportação - ZPE)
6.877 - de 18-6-2009 (Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de
segurança máxima - regulamento)
6.932 - de 11-8-2009 (Carta de serviços ao cidadão)
6.949 - de 25-8-2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)
7.030 - de 14-12-2009 (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados)
7.052 - de 23-12-2009 (Licença-Maternidade)
7.156 - de 9-4-2010 (Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado)
7.166 - de 5-5-2010 (Registro de Identidade Civil - regulamento)
7.212 - de 15-6-2010 (IPI - regulamento)
7.217 - de 21-6-2010 (Saneamento básico - regulamento)
7.225 - de 1.º-7-2010 (Protocolo de Assunção)

7.381 - de 2-12-2010 (Turismo - regulamento)
7.404 - de 23-12-2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - regulamento)
7.574 - de 29-9-2011 (Processo de determinação e exigência de créditos tributários)
7.627 - de 24-11-2011 (Monitoração eletrônica)
7.724 - de 16-5-2012 (Acesso a informações - regulamento)
7.737 - de 25-5-2012 (Advocacia da União)
7.783 - de 7-8-2012 (Copa das Confederações, Copa do Mundo - FIFA e Jornada Mundial da
Juventude)
7.788 - de 15-8-2012 (Fundo Nacional de Assistência Social)
7.791 - de 17-8-2012 (Apuração do IRPJ)
7.823 - de 9-10-2012 (Olimpíada e Paraolimpíada)
7.827 - de 16-10-2012 (Recursos destinados à saúde pública)
7.830 - de 17-10-2012 (Sistemas de cadastro ambiental rural)
7.838 - de 9-11-2012 (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE - regulamento)
7.839 - de 9-11-2012 (Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA - regulamento)
7.861 - de 6-12-2012 (CONAPORTOS)
7.871 - de 21-12-2012 (Aeródromos Civis públicos)
7.874 - de 27-12-2012 (Obras audiovisuais cinematográficas brasileiras)
7.897 - de 1.º-2-2013 (Mercado de Valores Mobiliários)
7.943 - de 5-3-2013 (Política para Trabalhadores Rurais Empregados)
7.950 - de 12-3-2013 (Banco Nacional de Perfis Genéticos)
7.958 - de 13-3-2013 (Atendimento as Vítimas de Violência sexual)
7.962 - de 15-3-2013 (Comércio eletrônico)
7.963 - de 15-3-2013 (Plano nacional de Consumo e Cidadania)
7.973 - de 28-3-2013 (Estatuto da Caixa Econômica Federal)
7.984 - de 8-4-2013 (Normas Gerais sobre Desporto - Regulamento)
7.988 - de 17-4-2013 (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Regulamento)
8.033 - de 27-6-2013 (Lei dos Portos - Regulamento)
8.084 - de 26-8-2013 (Vale-cultura - Regulamento)
8.135 - de 4-11-2013 (Comunicações de dados da Administração Pública)
8.136 - de 5-11-2013 (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial)
Decretos-leis
58 - de 10-12-1937 (Loteamento)
341 - de 17-3-1938 (Apresentação de documentos por estrangeiros)
781 - de 12-10-1938 (Portadores de debêntures)
891 - de 25-11-1938 (Lei de Fiscalização de Entorpecentes)
1.027 - de 2-1-1939 (Registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio)
1.608 - de 18-9-1939 (Disposições mantidas do CPC de 1939)
2.627 - de 26-9-1940 (Sociedades anônimas)
2.848 - de 7-12-1940 (Código Penal)
3.077 - de 26-2-1941 (Recolhimento de importância que depende de autorização judicial)
3.200 - de 19-4-1941 (Organização e proteção da família)
3.240 - de 8-5-1941 (Sequestro de bens)
3.365 - de 21-6-1941 (Desapropriação)
3.688 - de 3-10-1941 (Lei das Contravenções Penais)
3.689 - de 3-10-1941 (Código de Processo Penal)
3.914 - de 9-12-1941 (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais)
3.931 - de 11-12-1941 (Lei de Introdução ao Código de Processo Penal)
3.992 - de 30-12-1941 (Execução das estatísticas criminais)

4.597 - de 19-8-1942 (Fazenda Pública)
4.657 - de 4-9-1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)
4.769 - de 1.º-10-1942 (Diploma alterador)
4.865 - de 23-10-1942 (Proibição de suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros)
5.452 - de 1.º-5-1943 (CLT)
5.956 - de 1.º-11-1943 (Sociedades por Ações)
6.259 - de 10-2-1944 (Loterias)
6.777 - de 8-8-1944 (Sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis)
7.485 - de 23-4-1945 (Prova do casamento)
7.841 - de 8-8-1945 (Código de Águas Minerais)
9.215 - de 30-4-1946 (Jogos de azar)
9.760 - de 5-9-1946 (Bens imóveis da União)
3 - de 27-1-1966 (Diploma alterador)
16 - de 10-8-1966 (Transporte clandestino de açúcar e álcool)
21 - de 17-9-1966 (Assistência financeira a empresas)
37 - de 18-11-1966 (Imposto sobre Importação)
41 - de 18-11-1966 (Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais)
70 - de 21-11-1966 (Poupança, empréstimo e cédula hipotecária)
73 - de 21-11-1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados)
116 - de 25-1-1967 (Transporte de mercadorias por via dágua)
157 - de 10-2-1967 (Estímulos fiscais)
167 - de 14-2-1967 (Títulos de Crédito Rural)
195 - de 24-2-1967 (Contribuição de melhoria)
200 - de 25-2-1967 (Reforma Administrativa)
201 - de 27-2-1967 (Crime de responsabilidade dos prefeitos)
221 - de 28-2-1967 (Código de Pesca)
227 - de 28-2-1967 (Código de Mineração)
261 - de 28-2-1967 (Sociedades de capitalização)
271 - de 28-2-1967 (Loteamento urbano)
286 - de 28-2-1967 (Regularização de emissões ilegais de títulos)
288 - de 28-2-1967 (Zona Franca de Manaus)
305 - de 28-2-1967 (Livros de escrituração de operações mercantis)
366 - de 19-12-1968 (Despachantes)
368 - de 19-12-1968 (Efeitos dos débitos salariais)
406 - de 31-12-1968 (ICMS e ISS)
413 - de 9-1-1969 (Títulos de crédito industrial)
448 - de 3-2-1969 (Aplicação de penalidades às instituições financeiras)
486 - de 3-3-1969 (Escrituração e livros mercantis)
496 - de 11-3-1969 (Aeronaves de empresas de transporte aéreo em liquidação, falência e
concordata)

552 - de 25-4-1969 (Concessão de vista)
691 - de 18-7-1969 (Técnicos estrangeiros)
697 - de 23-7-1969 (Registro de títulos cambiários)
745 - de 7-8-1969 (Contratos de loteamentos e vendas de terrenos)
756 - de 11-8-1969 (Valorização econômica da Amazônia)
779 - de 21-8-1969 (Normas processuais trabalhistas)
857 - de 11-9-1969 (Legislação sobre moeda)
858 - de 11-9-1969 (Cobrança e correção monetária de débitos fiscais)
911 - de 1.º-10-1969 (Alienação fiduciária)
1.001 - de 21-10-1969 (Código Penal Militar)
1.002 - de 21-10-1969 (Código de Processo Penal Militar)
1.075 - de 22-1-1970 (Imissão de posse)
1.346 - de 25-9-1974 (Estímulos às fusões e incorporações de empresas)
1.413 - de 14-8-1975 (Poluição provocada por atividades industriais)
1.414 - de 18-8-1975 (Terras devolutas na faixa de fronteiras)
1.477 - de 26-8-1976 (Correção monetária)
1.578 - de 11-10-1977 (Imposto sobre Exportação)
1.715 - de 22-11-1979 (Certidão de quitação de tributos federais)
1.755 - de 31-12-1979 (Arrecadação e restituição das receitas federais)
1.804 - de 3-9-1980 (Tributação simplificada das remessas postais internacionais)
1.850 - de 15-1-1981 (Terrenos de marinha)
1.881 - de 27-8-1981 (Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM)
2.236 - de 23-1-1985 (Estrangeiro)
2.321 - de 25-2-1987 (Regime de Administração Especial)
2.375 - de 24-11-1987 (Terras públicas)
2.376 - de 25-11-1987 (Dívida mobiliária interna da União)
2.398 - de 21-12-1987 (Foros, laudêmios e taxas de ocupação)
2.472 - de 1.º-9-1988 (Legislação aduaneira)
Emendas Constitucionais
1 - de 31-3-1992 (Remuneração dos vereadores) (Alterador)
2 - de 25-8-1992 (Plebiscito)
3 - de 17-3-1993 (Impostos) (Alterador)
4 - de 14-9-1993 (Eleição) (Alterador)
5 - de 15-8-1995 (Competências dos Estados federados) (Alterador)
6 - de 15-8-1995 (Da ordem econômica e financeira) (Alterador)

7 - de 15-8-1995 (Transportes) (Alterador)
8 - de 15-8-1995 (Serviços de telecomunicações) (Alterador)
9 - de 9-11-1995 (Monopólio da União) (Alterador)
10 - de 4-3-1996 (Fundo Social de Emergência) (Alterador)
11 - de 30-4-1996 (Admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros) (Alterador)
12 - de 15-8-1996 (CPMF) (Alterador)
13 - de 21-8-1996 (Sistema Financeiro Nacional) (Alterador)
14 - de 12-9-1996 (Educação) (Alterador)
15 - de 12-9-1996 (Organização político-administrativa) (Alterador)
16 - de 4-6-1997 (Eleição) (Alterador)
17 - de 22-11-1997 (Fundo Social de Emergência) (Alterador)
18 - de 5-2-1998 (Regime constitucional dos militares) (Alterador)
19 - de 4-6-1998 (Administração pública) (Alterador)
20 - de 15-12-1998 (Sistema de Previdência Social) (Alterador)
22 - de 18-3-1999 (Juizados Especiais Federais e competência do STF) (Alterador)
23 - de 2-9-1999 (Ministério da Defesa) (Alterador)
24 - de 9-12-1999 (Justiça do Trabalho) (Alterador)
25 - de 14-2-2000 (Limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal) (Alterador)
26 - de 14-2-2000 (Direitos sociais) (Alterador)
27 - de 21-3-2000 (Impostos e contribuições sociais) (Alterador)
28 - de 25-5-2000 (Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais) (Alterador)
29 - de 13-9-2000 (Serviços públicos de saúde) (Alterador)
30 - de 13-9-2000 (Precatórios judiciários) (Alterador)
31 - de 14-12-2000 (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza) (Alterador)
32 - de 11-9-2001 (Medidas provisórias) (Alterador)
33 - de 11-12-2001 (Impostos e monopólio da União) (Alterador)
35 - de 20-12-2001 (Deputados e senadores) (Alterador)
36 - de 28-5-2002 (Comunicação social) (Alterador)
38 - de 12-6-2002 (Policial militar) (Alterador)
39 - de 19-12-2002 (Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) (Alterador)
40 - de 29-5-2003 (Finanças públicas) (Alterador)
42 - de 19-12-2003 (Sistema Tributário Nacional) (Alterador)
43 - de 15-4-2004 (Irrigação nas regiões Centro-oeste e Nordeste) (Alterador)
44 - de 30-6-2004 (Sistema Tributário Nacional) (Alterador)
45 - de 8-12-2004 (Reforma do Judiciário) (Alterador)
46 - de 5-5-2005 (Bens da União) (Alterador)
48 - de 10-8-2005 (Plano Nacional de Cultura) (Alterador)
49 - de 8-2-2006 (Radioisótopos de meia-vida curta) (Alterador)
50 - de 14-2-2006 (Reuniões do Congresso Nacional) (Alterador)
51 - de 14-2-2006 (Assistência à saúde) (Alterador)
52 - de 8-3-2006 (Coligações eleitorais) (Alterador)
53 - de 19-12-2006 (FUNDEB) (Alterador)
54 - de 20-9-2007 (Registro de brasileiros nascidos no estrangeiro) (Alterador)
55 - de 20-9-2007 (Fundo de Participação dos Municípios) (Alterador)
56 - de 20-12-2007 (Desvinculação das Receitas da União - DRU) (Alterador)
57 - de 18-12-2008 (Municípios) (Alterador)
58 - de 23-9-2009 (Câmaras Municipais) (Alterador)
59 - de 11-11-2009 (Educação) (Alterador)

60 - de 11-11-2009 (Servidores civis e militares de Rondônia) (Alterador)
61 - de 11-11-2009 (Conselho Nacional de Justiça) (Alterador)
62 - de 9-12-2009 (Precatórios) (Alterador)
63 - de 4-2-2010 (Agentes de saúde) (Alterador)
64 - de 4-2-2010 (Direitos sociais) (Alterador)
65 - de 13-7-2010 (Juventude) (Alterador)
66 - de 13-7-2010 (Divórcio) (Alterador)
67 - de 22-12-2010 (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza)
68 - de 21-12-2011 (DRU) (Alterador)
69 - de 29-3-2012 (Defensoria Pública do Distrito Federal) (Alterador)
70 - de 29-3-2012 (Aposentadoria por invalidez de servidores públicos) (Alterador)
71 - de 29-11-2012 (Sistema Naciona de Cultura) (Alterador)
72 - de 2-4-2013 (Trabalhadores domésticos) (Alterador)
73 - de 6-6-2013 (TRFs da 6.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª Regiões) (Alterador)
74 - de 6-8-2013 (Defensorias Públicas da União) (Alterador)
75 - de 15-10-2013 (Imunidade Tributária sobre fonogramas e videofonogramas) (Alterador)
76 - de 28-11-2013 (Voto Aberto) (Alterador)
Emendas Constitucionais de Revisão
1 - de 1.º-3-1994 (Fundo Social de Emergência) (Alterador)
2 - de 7-6-1994 (Atribuições do Congresso Nacional) (Alterador)
3 - de 7-6-1994 (Nacionalidade) (Alterador)
4 - de 7-6-1994 (Casos de inelegibilidade) (Alterador)
5 - de 7-6-1994 (Mandato do Presidente da República) (Alterador)
6 - de 7-6-1994 (Renúncia de parlamentar) (Alterador)
Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - Regulamento
Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Regulamento
Instrução da CVM
461 - de 23-10-2007 (Valores mobiliários)
Instruções Normativas
3 - de 5-3-1993 (Depósito recursal)
1 - de 19-7-1996 (Paralisações dos serviços públicos)
3 - de 29-8-1997, do MTE (Fiscalização do trabalho)
16 - de 26-8-1999, do TST (Agravo de instrumento)
17 - de 6-4-2000, do TST (Recurso de revista)
15 - de 14-7-2010, do MTE (Rescisão contratual)
99 - de 23-8-2012, do MTE (Fiscalização do FGTS)
Lei Delegada
4 - de 26-9-1962 (Intervenção no domínio econômico)
Leis
556 - de 25-6-1850 (Código Comercial)
370 - de 4-1-1937 (Bens depositados em estabelecimentos bancários e comerciais)
492 - de 30-8-1937 (Penhor rural e cédula pignoratícia)
94 - de 16-9-1947 (Requisição de processos administrativos por juízes da Fazenda Pública)
605 - de 5-1-1949 (Repouso semanal remunerado)

662 - de 6-4-1949 (Feriados nacionais)
765 - de 14-7-1949 (Registro civil de nascimento)
810 - de 6-9-1949 (Ano civil)
818 - de 18-9-1949 (Nacionalidade e perda dos direitos políticos)
968 - de 10-12-1949 (Conciliação ou acordo em causas de desquite)
1.060 - de 5-2-1950 (Assistência judiciária gratuita)
1.079 - de 10-4-1950 (Crimes de responsabilidade)
1.110 - de 23-5-1950 (Efeitos civis do casamento religioso)
1.134 - de 14-6-1950 (Representação de associações de classes)
1.408 - de 9-8-1951 (Prazos judiciais)
1.508 - de 19-12-1951 (Jogos de azar)
1.521 - de 26-12-1951 (Crimes contra a economia popular)
1.542 - de 5-1-1952 (Casamento de diplomata)
1.565 - de 3-3-1952 (Companhias teatrais)
1.579 - de 18-3-1952 (Comissões parlamentares)
1.720-B - de 3-11-1952 (Diploma alterador)
2.185 - de 11-2-1954 (Posse de terrenos da União)
2.313 - de 3-9-1954 (Contratos de depósito)
2.664 - de 3-12-1955 (Ações judiciais)
2.770 - de 4-5-1956 (Suspensão de medidas liminares)
2.860 - de 31-8-1956 (Prisão especial para dirigentes sindicais)
2.889 - de 1.º-10-1956 (Genocídio)
3.099 - de 24-2-1957 (Funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou
confidenciais, comerciais ou particulares)
3.193 - de 4-7-1957 (Isenção fiscal)
3.207 - de 18-7-1957 (Empregados vendedores, viajantes e pracistas)
3.313 - de 14-11-1957 (Prisão especial)
3.764 - de 25-4-1960 (Retificações no registro civil)
3.924 - de 26-7-1961 (Monumentos arqueológicos e pré-históricos)
4.021 - de 20-12-1961 (Leiloeiro rural)
4.117 - de 27-8-1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações)
4.121 - de 27-8-1962 (Estatuto da mulher casada)
4.132 - de 10-9-1962 (Desapropriação por interesse social)
4.266 - de 3-10-1963 (Salário-família)
4.319 - de 16-3-1964 (Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana)
4.320 - de 17-3-1964 (Direito financeiro)

4.337 - de 1.º-6-1964 (Declaração de inconstitucionalidade)
4.357 - de 16-7-1964 (Imposto de renda)
4.410 - de 24-9-1964 (Feitos eleitorais)
4.504 - de 30-11-1964 (Estatuto da Terra)
4.511 - de 1.º-12-1964 (Meio circulante)
4.591 - de 16-12-1964 (Condomínio em edificações)
4.594 - de 29-12-1964 (Corretor de seguros)
4.595 - de 31-12-1964 (Sistema financeiro nacional)
4.673 - de 15-6-1965 (Impenhorabilidade)
4.717 - de 29-6-1965 (Ação popular)
4.725 - de 13-7-1965 (Dissídios coletivos)
4.728 - de 14-7-1965 (Mercado de capitais)
4.729 - de 14-7-1965 (Sonegação fiscal)
4.737 - de 15-7-1965 (Código Eleitoral)
4.864 - de 29-11-1965 (Construção civil)
4.886 - de 9-12-1965 (Representantes comerciais autônomos)
4.898 - de 9-12-1965 (Abuso de autoridade)
4.923 - de 23-12-1965 (Jornada de trabalho)
4.947 - de 6-4-1966 (Direito agrário)
5.085 - de 27-8-1966 (Férias de trabalhadores avulsos)
5.143 - de 20-10-1966 (IOF)
5.172 - de 25-10-1966 (Código Tributário Nacional)
5.197 - de 3-1-1967 (Código de Caça)
5.249 - de 9-2-1967 (Ação pública de crimes de responsabilidade)
5.433 - de 8-5-1968 (Microfilmagem de documentos oficiais - regulamento)
5.474 - de 18-7-1968 (Duplicatas)
5.478 - de 25-7-1968 (Lei de Alimentos) (Alterador)
5.553 - de 6-12-1968 (Documentos)
5.584 - de 26-6-1970 (Processo do trabalho)
5.589 - de 3-7-1970 (Autenticação de títulos)
5.621 - de 4-11-1970 (Organização judiciária)
5.638 - de 3-12-1970 (Ações trabalhistas de competência da Justiça Federal)

5.700 - de 1.º-9-1971 (Símbolos nacionais)
5.709 - de 7-10-1971 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro)
5.741 - de 1.º-12-1971 (Sistema Financeiro da Habitação)
5.764 - de 16-12-1971 (Sociedades cooperativas)
5.778 - de 16-5-1972 (Declaração de inconstitucionalidade)
5.811 - de 11-10-1972 (Empregados nas atividades de exploração de petróleo)
5.859 - de 11-12-1972 (Empregado doméstico)
5.869 - de 11-1-1973 (Código de Processo Civil)
5.889 - de 8-6-1973 (Trabalho rural)
5.891 - de 12-6-1973 (Exame médico na habilitação para casamento)
5.970 - de 11-12-1973 (Acidentes de trânsito)
6.001 - de 19-12-1973 (Estatuto do Índio)
6.015 - de 31-12-1973 (Registros públicos)
6.019 - de 3-1-1974 (Trabalho temporário)
6.024 - de 13-3-1974 (Intervenção e liquidação extrajudicial)
6.091 - de 15-8-1974 (Transporte gratuito em dias de eleição)
6.099 - de 12-9-1974 (Arrendamento mercantil)
6.149 - de 2-12-1974 (Segurança do transporte metroviário)
6.192 - de 19-12-1974 (Brasileiros naturalizados)
6.194 - de 19-12-1974 (Seguro DPVAT)
6.205 - de 29-4-1975 (Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária)
6.313 - de 16-12-1975 (Títulos de crédito)
6.338 - de 7-6-1976 (Férias forenses)
6.367 - de 19-10-1976 (Seguro de acidentes do trabalho)
6.383 - de 7-12-1976 (Terras devolutas da União)
6.385 - de 7-12-1976 (Mercado de Valores Mobiliários)

6.404 - de 15-12-1976 (Sociedades anônimas)
6.453 - de 17-10-1977 (Responsabilidade civil e criminal por danos nucleares)
6.515 - de 26-12-1977 (Lei do Divórcio)
6.530 - de 12-5-1978 (Corretor de imóveis)
6.538 - de 22-6-1978 (Serviços postais)
6.602 - de 7-12-1978 (Desapropriação)
6.629 - de 16-4-1979 (Comprovação de residência)
6.634 - de 2-5-1979 (Faixa de fronteira)
6.683 - de 28-8-1979 (Anistia)
6.708 - de 30-10-1979 (Salário)
6.729 - de 28-11-1979 (Concessão comercial)
6.739 - de 5-12-1979 (Imóveis rurais)
6.766 - de 19-12-1979 (Parcelamento do solo urbano)
6.803 - de 2-7-1980 (Poluição)
6.815 - de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro)
6.822 - de 22-9-1980 (Cobrança executiva de débitos)
6.830 - de 22-9-1980 (Lei de Execução Fiscal)
6.840 - de 3-11-1980 (Títulos de crédito comercial)
6.858 - de 24-11-1980 (Pagamento de valores não recebidos pelo titular)
6.868 - de 3-12-1980 (Apresentação de documentos)
6.880 - de 9-12-1980 (Estatuto dos Militares)
6.902 - de 27-4-1981 (Proteção ambiental)
6.938 - de 31-8-1981 (Política nacional do meio ambiente)

6.969 - de 10-12-1981 (Usucapião especial)
6.986 - de 13-4-1982 (Multa)
7.002 - de 14-6-1982 (Jornada noturna nos portos)
7.029 - de 13-9-1982 (Transporte dutoviário de álcool)
7.064 - de 6-12-1982 (Serviços no exterior)
7.088 - de 23-3-1983 (Expedição de documentos escolares)
7.089 - de 23-3-1983 (Cobrança de juros de mora)
7.102 - de 20-6-1983 (Segurança para estabelecimentos financeiros)
7.106 - de 28-6-1983 (Crimes de responsabilidade)
7.115 - de 29-8-1983 (Prova documental)
7.116 - de 29-8-1983 (Validade nacional das carteiras de identidade)
7.170 - de 14-12-1983 (Lei de Segurança Nacional)
7.183 - de 5-4-1984 (Aeronauta)
7.203 - de 3-7-1984 (Assistência e salvamento de embarcação)
7.209 - de 11-7-1984 (Alterações no Código Penal)
7.210 - de 11-7-1984 (Lei de Execução Penal)
7.238 - de 29-10-1984 (Salário)
7.275 - de 10-12-1984 (Servidores públicos)
7.316 - de 28-5-1985 (Representação sindical)
7.347 - de 24-7-1985 (Ação civil pública)
7.357 - de 2-9-1985 (Cheques)
7.377 - de 30-9-1985 (Secretário)
7.418 - de 16-12-1985 (Vale-transporte)
7.433 - de 18-12-1985 (Escrituras públicas)

7.466 - de 23-4-1986 (Feriado do dia do trabalho)
7.492 - de 16-6-1986 (Crimes contra o sistema financeiro)
7.505 - de 2-7-1986 (Benefícios fiscais)
7.520 - de 15-7-1986 (Justiça do trabalho)
7.542 - de 26-9-1986 (Coisas ou bens em águas nacionais) (Alterador)
7.565 - de 19-12-1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
7.627 - de 10-11-1987 (Eliminação de autos findos)
7.644 - de 18-12-1987 (Mãe social)
7.649 - de 25-1-1988 (Cadastramento obrigatório de doadores de sangue)
7.661 - de 16-5-1988 (Plano nacional de gerenciamento costeiro)
7.684 - de 2-12-1988 (Letras hipotecárias)
7.685 - de 2-12-1988 (Registro provisório para estrangeiro)
7.689 - de 15-12-1988 (Contribuição social)
7.711 - de 22-12-1988 (Administração tributária)
7.716 - de 5-1-1989 (Crimes de preconceito de raça ou cor)
7.735 - de 22-2-1989 (IBAMA)
7.766 - de 11-5-1989 (Tratamento tributário sobre ouro)
7.783 - de 28-6-1989 (Greve)
7.797 - de 10-7-1989 (Fundo Nacional de Meio Ambiente)
7.802 - de 11-7-1989 (Agrotóxicos)
7.805 - de 18-7-1989 (Regime de permissão de lavra garimpeira)
7.827 - de 27-9-1989 (FNO, FNE, FCO)
7.853 - de 24-10-1989 (Deficientes)
7.855 - de 24-10-1989 (Multa) (Alterador)
7.859 - de 25-10-1989 (Abono anual)
7.913 - de 7-12-1989 (Ação civil pública)
7.940 - de 20-12-1989 (Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários)
7.960 - de 21-12-1989 (Prisão temporária) (Alterador)
7.998 - de 11-1-1990 (Seguro-desemprego)
8.009 - de 29-3-1990 (Bem de família)
8.010 - de 29-3-1990 (Importações de bens)
8.016 - de 8-4-1990 (Quotas de participação do IPI)
8.018 - de 11-4-1990 (Certificados de privatização)
8.019 - de 11-4-1990 (Fundo de amparo ao trabalhador)
8.021 - de 12-4-1990 (Contribuintes)
8.032 - de 12-4-1990 (Imposto de Importação)
8.036 - de 11-5-1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS)
8.038 - de 28-5-1990 (Processos perante o STJ e o STF)
8.069 - de 13-7-1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

8.072 - de 25-7-1990 (Crimes hediondos)
8.076 - de 23-8-1990 (Suspensão de medidas liminares)
8.078 - de 11-9-1990 (Código do Consumidor)
8.080 - de 19-9-1990 (Proteção e recuperação da saúde)
8.112 - de 11-12-1990 (Lei dos Servidores Públicos)
8.137 - de 27-12-1990 (Crimes contra a ordem tributária)
8.159 - de 8-1-1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados)
8.176 - de 8-2-1991 (Crimes contra a ordem econômica)
8.177 - de 1.º-3-1991 (Processo do trabalho)
8.178 - de 1.º-3-1991 (Regras para preços e salários)
8.212 - de 24-7-1991 (Seguridade social)
8.213 - de 24-7-1991 (Previdência social)
8.245 - de 18-10-1991 (Lei de locações de imóveis urbanos)
8.248 - de 23-10-1991 (Informática e automação)
8.257 - de 26-11-1991 (Expropriação de glebas)
8.313 - de 23-12-1991 (Programa nacional de apoio à cultura)
8.383 - de 30-12-1991 (Unidade Fiscal de Referência)
8.397 - de 6-1-1992 (Medida cautelar fiscal)
8.429 - de 2-6-1992 (Improbidade administrativa)
8.437 - de 30-6-1992 (Medidas cautelares)
8.501 - de 30-11-1992 (Utilização de cadáver)
8.542 - de 23-12-1992 (Salário)
8.560 - de 29-12-1992 (Investigação de paternidade)
8.617 - de 4-1-1993 (Mar territorial)
8.625 - de 12-2-1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
8.629 - de 25-2-1993 (Reforma Agrária)
8.639 - de 31-3-1993 (Uso de caracteres nas publicações obrigatórias)
8.650 - de 22-4-1993 (Treinador profissional de futebol)
8.653 - de 10-5-1993 (Transporte de presos)
8.658 - de 26-5-1993 (Ações penais originárias de competência dos TJs e dos TRFs)
8.666 - de 21-6-1993 (Licitações)

8.678 - de 13-7-1993 (FGTS)
8.685 - de 20-7-1993 (Fomento à atividade audiovisual)
8.687 - de 20-7-1993 (Não incidência do IR para deficientes mentais)
8.692 - de 28-7-1993 (Sistema Financeiro da Habitação)
8.716 - de 11-10-1993 (Garantia do salário mínimo)
8.730 - de 10-11-1993 (Declaração de bens)
8.742 - de 7-12-1993 (Organização da assistência social)
8.745 - de 9-12-1993 (Contratação por tempo determinado) (Alterador)
8.748 - de 9-12-1993 (Processo administrativo fiscal) (Alterador)
8.844 - de 20-1-1994 (FGTS)
8.846 - de 21-1-1994 (Emissão de documentos fiscais)
8.866 - de 11-4-1994 (Depositário infiel)
8.894 - de 21-6-1994 (IOF)
8.906 - de 4-7-1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil)
8.920 - de 20-7-1994 (Pagamento de dividendos e de participação nos lucros para empresas
controladas pelo poder público)
8.929 - de 22-8-1994 (Cédula de produto rural)
8.934 - de 18-11-1994 (Registro público de empresas mercantis e atividades afins)
8.935 - de 18-11-1994 (Serviços notariais e de registro)
8.955 - de 15-12-1994 (Franchising)
8.971 - de 29-12-1994 (União estável)
8.981 - de 20-1-1995 (Legislação tributária federal)
8.984 - de 7-2-1995 (Competência da Justiça do Trabalho)
8.987 - de 13-2-1995 (Serviços públicos)

9.028 - de 12-4-1995 (Advocacia-Geral da União)
9.029 - de 13-4-1995 (Atestados de gravidez e esterilização)
9.049 - de 18-5-1995 (Registro de documentos pessoais)
9.051 - de 18-5-1995 (Expedição de certidões)
9.069 - de 29-6-1995 (Plano real)
9.074 - de 7-7-1995 (Serviços públicos) (Alterador)
9.093 - de 12-9-1995 (Feriados)
9.096 - de 19-9-1995 (Partidos políticos)
9.099 - de 26-9-1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
9.112 - de 10-10-1995 (Exportação de bens sensíveis)
9.138 - de 29-11-1995 (Crédito rural)
9.140 - de 4-12-1995 (Pessoas desaparecidas)
9.249 - de 26-12-1995 (Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
9.263 - de 12-1-1996 (Planejamento familiar)
9.265 - de 12-2-1996 (Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania)
9.278 - de 10-5-1996 (União estável)
9.279 - de 14-5-1996 (Propriedade Industrial)
9.289 - de 4-7-1996 (Custas)
9.294 - de 15-7-1996 (Restrições ao uso e à propaganda de determinados produtos)
9.296 - de 24-7-1996 (Interceptação telefônica)
9.307 - de 23-9-1996 (Arbitragem)
9.363 - de 13-12-1996 (PIS-PASEP)
9.365 - de 16-12-1996 (PIS-PASEP)
9.393 - de 19-12-1996 (ITR)

9.394 - de 20-12-1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
9.427 - de 26-12-1996 (ANEEL)
9.432 - de 8-1-1997 (Transporte aquaviário)
9.434 - de 4-2-1997 (Transplantes)
9.447 - de 14-3-1997 (Intervenção e liquidação extrajudicial)
9.454 - de 7-4-1997 (Registro de identidade civil)
9.455 - de 7-4-1997 (Crimes de tortura)
9.456 - de 25-4-1997 (Lei de Proteção de Cultivares)
9.472 - de 16-7-1997 (Telecomunicações)
9.474 - de 22-7-1997 (Estatuto dos Refugiados - Implementação)
9.477 - de 24-7-1997 (FAPI e plano de incentivo à aposentadoria programada individual)
9.478 - de 6-8-1997 (Agência Nacional de Petróleo)
9.481 - de 13-8-1997 (Imposto de renda de residentes ou domiciliados no exterior)
9.491 - de 9-9-1997 (FGTS)
9.492 - de 10-9-1997 (Protesto de títulos)
9.494 - de 10-9-1997 (Tutela antecipada)
9.503 - de 23-9-1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
9.504 - de 30-9-1997 (Eleições) (Alterador)
9.507 - de 12-11-1997 (Habeas data)
9.514 - de 20-11-1997 (Alienação fiduciária)
9.532 - de 10-12-1997 (Legislação tributária federal) (Alterador)
9.534 - de 10-12-1997 (Registros públicos, gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania
e serviços notariais)
9.537 - de 11-12-1997 (Tráfego aquaviário)
9.601 - de 21-1-1998 (Contrato de trabalho por prazo determinado) (Alterador)
9.605 - de 12-2-1998 (Crimes ambientais)
9.608 - de 18-2-1998 (Serviço voluntário)
9.609 - de 19-2-1998 (Propriedade intelectual de programas de computador)
9.610 - de 19-2-1998 (Direitos autorais)
9.611 - de 19-2-1998 (Transporte multimodal de cargas)
9.613 - de 3-3-1998 ("Lavagem" de dinheiro)
9.615 - de 24-3-1998 (Desporto)

9.637 - de 15-5-1998 (Programa Nacional de Publicização)
9.656 - de 3-6-1998 (Planos e seguros privados de saúde)
9.703 - de 17-11-1998 (Depósitos judiciais e extrajudiciais)
9.709 - de 18-11-1998 (Plebiscito, referendo e iniciativa popular)
9.710 - de 19-11-1998 (Sistema Financeiro Nacional)
9.716 - de 26-11-1998 (Imposto de exportação)
9.717 - de 27-11-1998 (Regime próprio de Previdência Social)
9.765 - de 17-12-1998 (Taxa de materiais nucleares e radioativos)
9.779 - de 19-1-1999 (Alteração da legislação tributária)
9.782 - de 26-1-1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)
9.784 - de 29-1-1999 (Processo administrativo)
9.790 - de 23-3-1999 (Organização da sociedade civil)
9.795 - de 27-4-1999 (Educação ambiental)
9.800 - de 26-5-1999 (Sistema de transmissão de dados)
9.807 - de 13-7-1999 (Programa de proteção a vítimas e testemunhas)
9.826 - de 23-8-1999 (Incentivos fiscais e IPI)
9.847 - de 26-10-1999 (Abastecimento nacional de combustíveis)
9.867 - de 10-11-1999 (Cooperativas Sociais)
9.868 - de 10-11-1999 (Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC e Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADIn)
9.871 - de 23-11-1999 (Terras em faixas de fronteiras)
9.873 - de 23-11-1999 (Prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração
Pública Federal)

9.882 - de 3-12-1999 (Arguição de descumprimento de preceito fundamental)
9.956 - de 12-1-2000 (Autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis)
9.960 - de 28-1-2000 (Taxa de serviço e taxa de fiscalização ambiental)
9.961 - de 28-1-2000 (ANS)
9.964 - de 10-4-2000 (Programa de Recuperação Fiscal) (Alterador)
9.965 - de 27-4-2000 (Restrição à venda de esteroides e peptídeos anabolizantes)
9.973 - de 29-5-2000 (Sistema de armazenagem de produtos agropecuários)
9.981 - de 14-7-2000 (Desporto)
9.984 - de 17-7-2000 (ANA)
9.985 - de 18-7-2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC)
(Alterador)
10.001 - de 4-9-2000 (Comissões Parlamentares de Inquérito)
10.028 - de 19-10-2000 (Crimes contra finanças públicas) (Alterador)
10.048 - de 8-11-2000 (Prioridade de atendimento a idosos, portadores de deficiência, gestantes,
lactantes e pessoas com crianças de colo)
10.098 - de 19-12-2000 (Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência)
10.101 - de 19-12-2000 (Participação nos lucros)
10.169 - de 29-12-2000 (Regulamenta serviços notariais e de registros)
10.177 - de 12-1-2001 (FNO, FNE, FCO)
10.180 - de 6-2-2001 (Orçamento federal)
10.185 - de 12-2-2001 (Sociedades seguradoras)
10.188 - de 12-2-2001 (Programa de Arrendamento Residencial)
10.192 - de 14-2-2001 (Salário)
10.194 - de 14-2-2001 (Microempresa) (Alterador)
10.214 - de 27-3-2001 (Sistema de pagamentos brasileiro)
10.219 - de 11-4-2001 (Bolsa-Escola)
10.233 - de 5-6-2001 (Agência Nacional de Transportes)
10.257 - de 10-7-2001 (Estatuto da Cidade)
10.259 - de 12-7-2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais)

10.300 - de 31-10-2001 (Minas terrestres)
10.303 - de 31-10-2001 (Sociedades anônimas e mercado de valores mobiliários) (Alterador)
10.305 - de 7-11-2001 (Normas para registro do resultado líquido negativo)
10.308 - de 20-11-2001 (Depósitos de rejeitos radioativos)
10.336 - de 19-12-2001 (CIDE)
10.406 - de 10-1-2002 (Código Civil) (Alterador)
10.446 - de 8-5-2002 (Infrações penais)
10.520 - de 17-7-2002 (Pregão)
10.522 - de 19-7-2002 (Cadastro informativo de créditos) (Alterador)
10.555 - de 13-11-2002 (FGTS)
10.603 - de 17-12-2002 (Proteção de informação não divulgada)
10.610 - de 20-12-2002 (Participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de
radiodifusão)
10.637 - de 30-12-2002 (PIS-PASEP)
10.671 - de 15-5-2003 (Estatuto do Torcedor)
10.683 - de 28-5-2003 (Organização da Presidência da República e dos Ministérios) (Alterador)
10.741 - de 1.º-10-2003 (Estatuto do Idoso) (Alterador)
10.744 - de 9-10-2003 (Responsabilidade civil)
10.755 - de 3-11-2003 (Multa em operações de importação)
10.778 - de 24-11-2003 (Violência contra a mulher)

10.792 - de 1.º-12-2003 (Regime Disciplinar Diferenciado) (Alterador)
10.819 - de 16-12-2003 (Depósitos judiciais)
10.820 - de 17-12-2003 (Empréstimo consignado)
10.826 - de 22-12-2003 (Estatuto do Desarmamento)
10.865 - de 30-4-2004 (PIS-PASEP)
10.875 - de 1.º-6-2004 (Pessoas desaparecidas)
10.931 - de 2-8-2004 (Incorporações imobiliárias) (Alterador)
10.962 - de 11-10-2004 (Oferta e formas de afixação de preços)
11.033 - de 21-12-2004 (REPORTO)
11.051 - de 29-12-2004 (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) (Alterador)
11.076 - de 30-12-2004 (Alienação fiduciária de coisa imóvel)
11.079 - de 30-12-2004 (Parceria Público-Privada)
11.096 - de 13-1-2005 (PROUNI)
11.098 - de 13-1-2005 (Receitas previdenciárias) (Alterador)
11.101 - de 9-2-2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) (Alterador)
11.105 - de 24-3-2005 (Biossegurança)
11.107 - de 6-4-2005 (Consórcios públicos) (Alterador)
11.128 - de 28-6-2005 (PROUNI)
11.129 - de 30-6-2005 (Projovem)
11.254 - de 27-12-2005 (Armas químicas)
11.284 - de 2-3-2006 (Gestão de florestas públicas) (Alterador)

11.340 - de 7-8-2006 (Violência doméstica) (Alterador)
11.343 - de 23-8-2006 (Drogas)
11.350 - de 5-10-2006 (Agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias)
11.417 - de 19-12-2006 (Súmula vinculante)
11.419 - de 19-12-2006 (Informatização do processo judicial) (Alterador)
11.428 - de 22-12-2006 (Mata Atlântica) (Alterador)
11.429 - de 26-12-2006 (Depósitos judiciais)
11.438 - de 29-12-2006 (Incentivos e benefícios ao esporte)
11.445 - de 5-1-2007 (Saneamento básico) (Alterador)
11.457 - de 16-3-2007 (Super-Receita) (Alterador)
11.473 - de 10-5-2007 (Segurança pública)
11.481 - de 31-5-2007 (Bens imóveis da União) (Alterador)
11.484 - de 31-5-2007 (PADIS/PATVD) (Alterador)
11.494 - de 20-6-2007 (FUNDEB - regulamentação)
11.508 - de 20-7-2007 (Zonas de Processamento de Exportação - ZPE)
11.530 - de 24-10-2007 (PRONASCI)
11.577 - de 22-11-2007 (Exploração sexual)
11.598 - de 3-12-2007 (Registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas) (Alterador)
11.636 - de 28-12-2007 (Custas judiciais)
11.638 - de 28-12-2007 (Sociedades anônimas e mercado de valores mobiliários) (Alterador)

11.648 - de 31-3-2008 (Centrais sindicais) (Alterador)
11.671 - de 8-5-2008 (Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de
segurança máxima)
11.685 - de 2-6-2008 (Estatuto do Garimpeiro)
11.692 - de 10-6-2008 (Projovem) (Alterador)
11.705 - de 19-6-2008 (Lei Seca) (Alterador)
11.770 - de 9-9-2008 (Licença-maternidade)
11.771 - de 17-9-2008 (Turismo)
11.788 - de 25-9-2008 (Estágios) (Alterador)
11.794 - de 8-10-2008 (Uso científico de animais)
11.795 - de 8-10-2008 (Consórcio)
11.804 - de 5-11-2008 (Alimentos gravídicos)
11.909 - de 4-3-2009 (Gás natural)
11.959 - de 29-6-2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca)
11.961 - de 2-7-2009 (Estrangeiro)

12.009 - de 29-7-2009 (Mototaxista, motoboy e motofrete) (Alterador)
12.010 - de 3-8-2009 (Adoção) (Alterador)
12.016 - de 7-8-2009 (Mandado de segurança)
12.023 - de 27-8-2009 (Trabalho avulso)
12.030 - de 17-9-2009 (Perícias oficiais)
12.034 - de 29-9-2009 (Eleições) (Alterador)
12.037 - de 1.º-10-2009 (Identificação criminal)
12.101 - de 27-11-2009 (Entidades Beneficentes de Assistência Social) (Alterador)
12.153 - de 22-12-2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública)
12.187 - de 29-12-2009 (Política Nacional sobre Mudança de Clima)
12.232 - de 29-4-2010 (Licitação em serviços de publicidade e propaganda)
12.270 - de 24-6-2010 (Propriedade intelectual)

12.288 - de 20-7-2010 (Estatuto da Igualdade Racial) (Alterador)
12.291 - de 20-7-2010 (Código de Defesa do Consumidor)
12.305 - de 2-8-2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) (Alterador)
12.318 - de 26-8-2010 (Alienação parental)
12.350 - de 20-12-2010 (Legislação Tributária relativa à Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa
do Mundo FIFA 2014) (Alterador)
12.382 - de 25-2-2011 (Salário mínimo)
12.414 - de 9-6-2011 (Cadastro positivo)
12.506 - de 11-10-2011 (Aviso prévio)
12.527 - de 18-11-2011 (Acesso a informações) (Alterador)
12.528 - de 18-11-2011 (Comissão Nacional da Verdade)
12.529 - de 30-11-2011 (Defesa da concorrência) (Alterador)
12.550 - de 15-12-2011 (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) (Alterador)
12.562 - de 23-12-2011 (Representação interventiva)
12.587 - de 3-1-2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana)
12.594 - de 18-1-2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase) (Alterador)
12.608 - de 10-4-2012 (Defesa civil) (Alterador)

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