Norma Técnica é Lei

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Norma Técnica é Lei?
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Walter Mariano
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21 de julho de 2020
Por Walter Mariano em 21/07/2020 - Gestor na MRV
Engenharia
É provável que você que esteja lendo este artigo, já tenha
se perguntado afinal Norma Técnica é Lei ou não?
Bom vamos começar expondo os conceitos de Lei e de
Norma Técnica:
Lei (Segundo a Doutrina no Direito);
É a norma escrita emanada do poder competente; é o
pronunciamento solene do direito.
De acordo com o artigo 5, inciso II, da Constituição Federal,
ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer
alguma coisa, senão em virtude da lei.
A lei, como um processo legislativo, deve ser compreendida
no seu sentido amplo, ou seja, envolvendo desde a
Constituição Federal, emendas constitucionais, leis
complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas
provisórias, decretos legislativos até as resoluções.
Norma Técnica (Segundo ABNT);
A definição internacional de norma diz que é um
“documento estabelecido por consenso e aprovado por um
organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e
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repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades
ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de
ordenação em um dado contexto.”
A esta definição podemos acrescentar a recomendação de
que “convém que as normas sejam baseadas em resultados
consolidados da ciência, tecnologia e da experiência
acumulada, visando à otimização de benefícios para a
comunidade.” Ou seja, as Normas técnicas fazem as coisas
funcionarem. Elas fornecem especificações de classe mundial
para produtos, serviços e sistemas. Garantem a qualidade, a
segurança e a eficiência.
Assim, percebe-se que geralmente a Lei é uma norma,
porém nem sempre a norma é uma Lei, e no tocante a
Norma Técnica, esta não se configura como Lei.
A Lei é emanada pelo poder competente seguindo ritos de
um processo legislativo, enquanto a Norma Técnica é
elaborada por comitês técnicos, e comissões organizada
por instituições como a Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), que muitos nem sabem que não se trata
de uma instituição governamental.
Todavia não se engane, a Norma Técnica apesar de não ser
lei, pode sim ter força de lei, quando isso?
1- Quando é expressamente exigida por lei como
parâmetro;
Segue um bom exemplo já utilizados em outras artigos;
Item II da Resolução Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) 01/90, norma que dispõe sobre a poluição
sonora;
“I – A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer
atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas,
inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse
da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e
diretrizes estabelecidos nesta Resolução.
II – São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os
fins do item anterior aos ruídos com níveis superiores aos
considerados aceitáveis pela norma NBR 10.151 – Avaliação
do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da
comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.”

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2- Quando não há legislação vigente que abrange uma
determinada situação, o que chamamos de lacuna da lei;
O artigo 4º da Lei de Introdução do Código Civil e o
artigo 140 do Novo CPC tratam sobre técnicas de
integração. Segundo os dispositivos, sempre que o
operador estiver diante das lacunas da lei ele pode recorrer
a analogia, costumes e princípios gerais do Direito para
solucionar a questão.
Dispõe, dessa maneira, o artigo:
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais
de direito.
Ou seja, se não existe legislação, o juiz se valerá de outras
fontes para que decidir os casos, e uma dessas fontes com
certeza quando couber será as Normas Técnicas.
Posto que a Norma Técnica não é lei, mas em determinadas
situações terá força de lei, NÃO SE ARRISQUE, CUMPRA AS
NORMAS TÉCNICAS.
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Walter Mariano
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Edvaldo Cocis
Engenheiro de Obras na Cyrela
Gostei · 1 Responder
• 2º 2 a
Parabéns pelo material Walter Mariano!
Prático e esclarecedor.
Gostei 17 1 comentário
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4. 27/06/2023, 19:37 (3) Norma Técnica é Lei? | LinkedIn
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