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Uma vez que a posição de vulnerabilidade do consumidor se acentua no comércioeletrônico, deve-se enfrentar a efetividade d...
26. O Direito do consumidor no limiar do século XXI. Revista de Direito do Consumidor.São Paulo: Editora RT, nº. 3527. A n...
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o que demonstrará sua boa-fé, que tem como reflexo o direito de arrependimento para asvendas fora do estabelecimento físic...
Este critério de razoabilidade está adstrito a dois fatores: ao preço e à finalidade doproduto. Se, por exemplo, um softwa...
O Código de Defesa do Consumidor trouxe em seu bojo grande avanço para osprotagonistas da relação de consumo, na medida em...
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Derradeiramente, o contrato eletrônico pode ser classificado como interpessoal, que se dá,v. g., via e-mail, equiparando-s...
Felizmente, percebemos que os grandes sites que destinam produtos ao consumidor demodo geral possuem mecanismos criptográf...
entre os países e entre os fornecedores de alta tecnologia na seara da informática paraque, num futuro próximo, consigamos...
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pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria enão para o desenvolvimento de uma outra...
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Este texto versa sobre a teoria da confiança aplicada no comercio em ambiente eletrônico. (e-commerce)

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Proteção do consumidor no comércio eletrônico sob a ótica da teoria da confiança

  1. 1. Universidade Federal do Oeste do Pará Prof.ª.: Cynthia Fernanda Oliveira Soares Curso: Bacharelado em Sistema de Informação Disciplina: Noções de DireitoPROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO SOB A ÓTICA DATEORIA DA CONFIANÇASUMÁRIO1. Introdução 2. Comércio Eletrônico 3. Iniciativas Regulatórias 3.1. Lei Modelo Uncitral3.2. União Européia 3.3. Brasil. Projeto de Lei 4.906/2001 4. Proteção legal e princípios doCódigo de Defesa do Consumidor 5. Princípio da confiança 6. Proteção da confiança nocomércio eletrônico 7. Modalidades de contratos eletrônicos 8. Vulnerabilidade doconsumidor no ambiente eletrônico 9. Conclusões.1.IntroduçãoA era digital – que inaugurou a sociedade da informação – introduziu novas modalidadesde transações comerciais, que vieram aprimorar conceitos da atividade econômica.As operações realizadas no ambiente eletrônico se traduzem em evolução da formatradicional de conclusão de negócios. Porém, sendo certo que tais questões se inseremem ambiente inédito, nem sempre se encontram positivadas por norma legal.Em decorrência das características específicas do instrumento tecnológico como meiopara realização de transações comerciais, operou-se uma transformação na modalidadeaproximação dos partícipes da sociedade em rede.Os negócios jurídicos realizados através da plataforma digital encontram novas aplicaçõesno molde de concretização, dispensando a presença física das partes, a fixação e registroem suporte físico, firmando-se documentos assinados e arquivados digitalmente.Para o direito na pós-modernidade a insegurança jurídica dessa modalidade decontratação decorre de marcantes características do ambiente eletrônico: a imaterialidade,a ausência de fronteiras geográficas, aliada a vulnerabilidade da arquitetura da rede darede pública de dados.O presente estudo aborda a aplicação do princípio da confiança no espectro das relaçõesde consumo efetivadas pela rede mundial de computadores.2. Comércio Eletrônico1
  2. 2. O comércio eletrônico propiciou uma nova modalidade de comunicação, aproximando oconsumidor da oferta de bens e serviços de forma remota. A transação à distância trouxemais agilidade na atividade comercial, maior velocidade aos atos mercantis e redução decustos administrativos, tendo como característica marcante a ausência de fronteirasgeográficas.Em relação ao Direito cumpre ressaltar que a formalização da transação eletrônica vemem desencontro à cultura do suporte físico do papel vegetal.Quando utilizados os meios digitais para a formalização da manifestação da vontade,dispensando-se a representação material, é necessário enfrentar a questão da segurançada contratação.Definem os Estados Unidos que a expressão comércio eletrônico significa qualquertransação conduzida na Internet ou por meio de acesso à Internet, compreendendo avenda, arrendamento, licenciamento, oferta ou entrega de propriedade, bens, serviços ouinformação, para exame ou não, e inclui o provimento de acesso à Internet(1).Entende Claudia Lima Marques que o comércio clássico de atos negociais entreempresários e clientes para vender produtos e serviços agora se realiza através decontratações à distância, conduzidas por meios eletrônicos, por internet ou por meios detelecomunicação de massa(2).A Secretaria da Receita Federal define o comércio eletrônico como um conjunto detransações comerciais e financeiras realizadas por meio de processamento e transmissãode informação, incluindo texto, som e imagem(3).Fabio Ulhoa Coelho classifica como a venda de produtos – virtuais ou físicos – ou aprestação de serviços realizados em estabelecimento virtual(4).3. Iniciativas Regulatórias3.1. Lei Modelo UncitralA Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional sobre ComércioEletrônico elaborou a Lei Modelo UNCITRAL sobre Comércio Eletrônico(5), com o objetivode oferecer ao legislador nacional um conjunto de regras aceitáveis no âmbitointernacional que lhe permitam eliminar alguns obstáculos, com vistas a criar um marcojurídico que permita um desenvolvimento mais seguro das vias eletrônicas de negociaçãodesignadas pelo nome de comércio eletrônico.2
  3. 3. A Lei aplica-se a qualquer tipo de informação na forma de mensagem de dados usada nocontexto de atividades comerciais, deixando de especificar o conceito de comercioeletrônico.3.2. União EuropéiaConsiderando que na utilização das novas tecnologias o consumidor não tem o controle datécnica – e sendo necessário prever a possibilidade do ônus da prova caber ao fornecedor– a União Européia adotou a Diretiva 97/7/CE relativa à proteção dos consumidores emmatéria de contratos à distância.Classifica o contrato eletrônico como qualquer contrato relativo a bens ou serviços,celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ouprestação de serviços à distância organizado pelo fornecedor, que, para esse contrato,utilize exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até a celebraçãodo contrato, incluindo a própria celebração.Por outro lado, qualifica a técnica de comunicação à distância como qualquer meio quesem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizadotendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes(6).Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a confiança do consumidor nos serviçosda sociedade da informação, posteriormente, a União Européia editou Diretiva sobreComércio Eletrônico estabelecendo um quadro geral que abrange aspectos legais docomércio eletrônico no mercado interno(7).3.3. Brasil. Projeto de Lei 4.906/2001O referido projeto de lei vem instituir normas de proteção e defesa do consumidor noâmbito do comércio eletrônico, dispondo expressamente que se aplicam ao comércioeletrônico as normas de defesa e proteção do consumidor vigente no país.A oferta de bens, serviços ou informações por meio eletrônico deve ser realizada emambiente seguro, devidamente certificado, contendo claras e inequívocas informaçõessobre: nome e domicílio do ofertante; número de inscrição do ofertante no respectivocadastro geral do Ministério da Fazenda em sem se tratando de serviço sujeito a regimede profissão regulamentada, o número de inscrição no órgão fiscalizador ouregulamentador; domicílio ou sede do ofertante; identificação e sede do provedor deserviço de armazenamento de dados; número do telefone e endereço eletrônico paracontato com o ofertante, bem como instruções precisas para o exercício do direito dearrependimento; tratamento e armazenamento, pelo ofertante, do contrato ou as3
  4. 4. informações fornecidas pelo destinatário da oferta; instruções para arquivamento docontrato eletrônico pelo aceitante, bem como para sua recuperação em caso denecessidade; e sistemas de segurança empregados na operação(8).A referida proposta legislativa ainda aguarda aprovação da Câmara dos Deputados(9).4. Proteção legal e princípios do Código de Defesa do ConsumidorA Constituição Federal recepcionou a defesa do consumidor como direitofundamental(10),inserindo sua proteção entre os princípios da atividade econômica(11).Sergio Cavalieri Filho sustenta que o CDC(12) criou uma sobreestrutura jurídicamultidisciplinar, normas de direito, aplicáveis em todos os ramos do Direito onde ocorreremrelações de consumo. Em razão da vulnerabilidade do consumidor o Código consagrouuma nova concepção do contrato – um conceito social – no qual a autonomia da vontadenão é mais o seu único e essencial elemento, mas também, e principalmente, os efeitossociais que esse contrato vai produzir e a situação econômica e jurídica das partes que ointegram(13).Como acentua Jean Carlos Dias toda a estrutura legal se funda no princípio constitucionalda isonomia, pretendendo-se inserir nas disposições contratuais de consumo, umacláusula de equilíbrio que a condiciona, atribuindo, assim, proteção à parte tida por maisfraca, mais vulnerável na formação do contrato, de onde decorrem as obrigações e direitosexigíveis reciprocamente(14).Para a ciência do direito os princípios atuam como elementos norteadores de auxílio àcompreensão da norma, estabelecendo fundamentos para que determinado mandamentoseja localizado.Segundo Paulo Bonavides os princípios, uma vez constitucionalizados, se fazem a chavede todo o sistema normativo(15). Geraldo Ataliba pondera que o princípio é muito maisimportante que a norma, já que, no mais das vezes, esta tem aquele como o ente que lhedá sua essência, que lhe transmite o material genético necessário a alcançar a maturidadejurídica e a justa aplicação diante do caso concreto(16).4
  5. 5. Rui Portanova ensina que os princípios não são meros acessórios interpretativos: Sãoenunciados que consagram conquistas éticas da civilização e, por isso, estejam ou nãoprevistos na lei aplicam-se cogentemente a todos os casos concretos(17).Celso Antonio Bandeira de Mello orienta que a desatenção ao princípio implica ofensa nãoapenas a um princípio mandamental obrigatório, mas a todo o sistema de comandos, jáque, em um sistema jurídico, as normas interagem e dificilmente são concebidasisoladamente(18).O Direito do Consumidor ampara-se especialmente em princípios que lhe são próprios,visando estabelecer o equilíbrio contratual na relação de consumo.O CDC impõe o atendimento de princípios e diretrizes que norteiam a Política Nacional deRelações de Consumo: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado deconsumo; ação governamental de proteção; harmonização dos interesses dosparticipantes da relação de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com anecessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico; educação e informação defornecedores e consumidores, quanto a seus direitos e deveres; incentivo à criação demeios eficientes de controle e qualidade de segurança de produtos e serviços e demecanismos alternativos de solução de conflitos; repressão eficiente de abusos praticadosno mercado de consumo.Em capítulo específico das cláusulas abusivas menciona o princípio da boa-fé eexpressões enquadráveis no princípio da equivalência material, como “eqüidade”,“equilíbrio contratual”, “justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes” (19).5. Princípio da confiançaAlmiro do Couto e Silva leciona que o princípio da proteção à confiança nasceu naAlemanha por construção jurisprudencial, a expressão geralmente designa a parte objetivado conceito, enquanto a parte subjetiva é identificada como proteção à confiança(20). Ateoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas quenascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente sãoassumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação,quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo aslegítimas expectativas dos consumidores(21). Segundo Antonio Carlos Santoro Filho, nãose trata de verdadeiro princípio, pois não legislado, mas de mero critério de interpretação efixação dos limites do dever objetivo de cuidado, criado pela jurisprudência alemã edesenvolvido pela doutrina, todavia, não é, como qualquer princípio, absoluto, e nem temextensão suficiente para possibilitar, no âmbito penal, a compensação de culpas, que,como vimos, há muito é rechaçada pela doutrina e jurisprudência(22). Em seu estudo oautor cita Zaffaroni:5
  6. 6. “Um dos critérios para determinar a medida do dever de cuidado no caso de atividadescompartilhadas, desenvolvido na jurisprudência alemã, é o do “princípio da confiança”, segundo oqual é conforme ao dever de cuidado a conduta do que confia em que o outro se comportaráprudentemente, até que não tenha razão suficiente para duvidar ou crer o contrário. Este princípiofoi tratado por diversos autores e a casuística a respeito é enorme, havendo sido restringido pelajurisprudência enquanto ao trânsito a respeito da conduta que não haja violado o dever de cuidado.O princípio da confiança, desenvolvido no campo do direito da circulação, foi estendido peladoutrina a outras atividades que dependam de conjunta participação de duas ou mais pessoas (…).A participação pode ser eventual (como acontece no tráfego, no qual também participa o pedestre),ou bem pode tratar-se de uma equipe de trabalho como no caso da intervenção cirúrgica“(23).Tem a pretensão de salvaguardar, de modo prioritário, as expectativas legitimadas fruto dooutro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações e no vínculo criado através dadeclaração de vontade do parceiro. Assim, é protegida a boa-fé e a confiança, ambasdepositadas pelo consumidor na declaração do outro contratante(24). O princípio daconfiança encontra-se intimamente relacionado ao princípio da segurança jurídica. ParaJ.J. Gomes Canotilho enquanto a segurança jurídica está em conexão com elementos deordem objetiva na esfera jurídica, a proteção da confiança atenta para os aspectossubjetivos de segurança. Todavia, ambas demandam, dentre outras, as seguintescaracterísticas: transparência dos atos do poder, racionalidade, clareza de idéias epalavras e fiabilidade. Tais postulados são exigidos em qualquer ato, de qualquer um dospoderes(25).Conforme Sergio Cavalieri Filho, o princípio da confiança merece destaque por estarintimamente ligado ao princípio da transparência: “confiança é a credibilidade que oconsumidor deposita no produto ou no vínculo contratual como instrumento adequado paraalcançar os fins que razoavelmente deles se espera. Prestigia as legítimas expectativas doconsumidor no contrato” (26). Constitui um princípio diretriz das relações contratuais quereclama um olhar mais atento e apurado dos operadores do direito.A crescente valorização da confiança, segundo Marília Zanchet, pode apresentar umaspecto negativo devido à falta de rigor teórico ou dogmático. Apesar de amplamentecomentada pela doutrina, sua aplicação jurisprudencial é considerada incipiente,localizando-se em zona cinzenta do direito, posto ainda não definidos com precisão seusefeitos(27). A partir da visão que consagrou um conceito social sobre o contrato identificou-se a confiança como uma teoria intermediária entre a teoria da vontade e da declaração,voltada à proteção da segurança e da necessidade de não se frustrar a confiança legítimade terceiros(28).O êxito no alcance dos objetivos propostos na via contratual depende da confiançacentrada no esboço das obrigações, que serão cumpridas reciprocamente pelas partes,6
  7. 7. dentro do padrão mínimo regulado pela lei(29). Claudia Lima Marques observa que aconfiança é o princípio imanente de todo o direito, apresentando-se como um elementobásico comum ou suporte fático da vida em sociedade. Mas acentua a existência de umacrise de confiança fruto da sociedade pós-moderna, que prescinde da adoção de umanova dogmática com preocupações mais sociais, necessitando de uma resposta devalorização do paradigma da confiança(30).6. Proteção da confiança no comércio eletrônicoO princípio da confiança no Código do Consumidor visa garantir o equilíbrio dasobrigações contratuais e inibir a adoção de cláusulas abusivas, garantindo ao consumidora adequada proteção.A transação à distância vivenciada no ambiente eletrônico trouxe benefícios para ainteração entre as partes, da oferta variada de produtos e serviços e a conseqüenteredução dos custos. Mas por outro lado, a economia digital insere dificuldades adicionaisno âmbito da defesa do consumidor e em matéria de jurisdição e aplicação das leis.As tecnologias da informação e comunicação, por suas características intrínsecas dedesmaterialização e desintermediação, agrava a posição de vulnerabilidade doconsumidor, dificultando a efetividade das normas consagradas para seu abrigo.Rompendo o paradigma de territorialidade, o desaparecimento no meio eletrônico doslimites estatais e territoriais, desafia a fixação da competência.Ricardo Lorenzetti indica as características desse novo modelo de contratação: a distânciaentre consumidor e fornecedor: a simultaneidade e a desterritorialidade da oferta eaceitação; a imaterialidade da execução, à distância e a autonomia da exteriorização davontade. Conclui que a oferta de serviços e produtos pela internet, em qualquermodalidade, é oferta de consumo, traduzindo-se o contrato concluído por meio eletrônicoem contrato de consumo, regulado pelo Direito do Consumidor(31). Como afirmadoanteriormente, Claudia Lima Marques adota entendimento segundo o qual se vivencia umanova crise do contrato e da confiança, alicerçados na crescente informatização da culturatecnológica de consumo virtual. A atividade negocial da oferta de produtos e serviços e decontratação à distância através dos meios de telecomunicação apresenta fenômenosdesafiadores: a despersonalização e a desmaterialização; a desterritorialização, aatemporidade e a desconfiança dos consumidores no comércio eletrônico(32).Observa ainda, que o princípio da confiança tem como base o direito privado, fixandoraízes no personalismo ético: a pessoa livre, social e racional determinará a si mesmo,responderá pelos seus atos e respeitará a dignidade das outras pessoas. “O meio virtualparece ter abalado este princípio-pressuposto das relações contratuais, seja pela7
  8. 8. despersonalização das partes contratantes, do meio, do objeto, seja pela suacomplexidade, distância, atemporalidade ou internacionalidade” (33).Os consumidores enfrentam problemas nas novas práticas comerciais desmaterializadasem relação à publicidade e oferta, intercâmbio de informações, identificação e localizaçãodo ofertante, pagamentos eletrônicos, proteção à privacidade de dados pessoaisLorezenttiafirma que direitos básicos do consumidor estão seriamente ameaçados no campo dacontração eletrônica: proteção igual ou maior do que a existente em outras áreas docomércio, proliferação de cláusulas abusivas nos contratos eletrônicos, direito àinformação, ao conselho e à educação, proteção contra práticas que infringem aconcorrência, direito à segurança, à proteção contratual, ao ressarcimento, à efetividadeda proteção e o acesso à justiça(34).Assim como ocorre no comércio tradicional, o consumidor no ambiente eletrônico sedefronta com defeitos e vícios de bens e serviços, fraudes na quantidade e qualidade,abusos nas exigências de pagamentos e na formulação de obrigações acessórias, práticase cláusulas contratuais enganosas e abusivas, assim como omissão de informaçõesobrigatórias na relação de consumo(35).7. Modalidades de contratos eletrônicosOs contratos firmados por equipamentos informáticos, ou em ambiente eletrônico, seoperam por distintas modalidades, diferenciadas em razão do nível de interferência dosistema tecnológico no aperfeiçoamento da manifestação da vontade, formatado porcontratação interpessoal e automática.Naqueles formados pelo computador, as partes se utilizam do equipamento paratranscrever as condições pactuadas para formação do negócio jurídico. Classificam-secomo contratos intersistêmicos, não necessitando os contraentes fazer uso de transmissãoeletrônica para se comunicarem.Nos contratos interpessoais reside a interação – direta ou indireta – das partes, através deuma comunicação realizada por transmissão eletrônica, que viabiliza o conhecimento dadeclaração de vontade. Nessa modalidade, subdividem-se nas categorias de simultâneose não-simultâneos, em razão da imediatividade da manifestação.Na formação dos contratos simultâneos as partes expressam suas vontades direta econcomitantemente: a oferta enviada pelo proponente é recebida pelo oblato emanifestada por este em tempo real. Nessa modalidade, aperfeiçoam-se através de salasde conversação, por videoconferência ou por comunicação via VoIP(36).Portanto, em virtude da simultaneidade, incluem-se na espécie de contratação entrepresentes.8
  9. 9. Nos chamados contratos interpessoais não-simultâneos, decorre um lapso temporal entrea expedição da oferta e a manifestação do aceite pelo oblato. A declaração de vontadeaperfeiçoa-se no momento em que o aceitante enviar a mensagem manifestando suaconcordância. Compreendem-se nessa hipótese aqueles efetivados via correio eletrônico,que, por analogia, se comparam aos antigos contratos epistolares.Nesse caso, a ausência de instantaneidade decorre em função do tempo transcorridoentre a remessa e o recebimento da mensagem, tendo em vista a necessidade dapresença de intermediários para que ocorra a comunicação: a mensagem enviada pelacaixa postal do proponente, primeiramente dirige-se a seu próprio servidor de correio, quea remete ao servidor de correio da parte receptora, para ser finalmente encaminhada aoseu endereço eletrônico.Pelos contratos interativos as partes se aproximam indiretamente, através de um sistemade processamento automatizado que intervém determinantemente na formação do vínculocontratual. Nessa modalidade de contratação à distância, a operação se inicia e se concluino ambiente eletrônico. Registra-se nessa classe as transações realizadas diretamentenas páginas eletrônicas, cabendo ao oblato manifestar seu aceite através de um clique emcampo pré-estabelecido.8. Vulnerabilidade do consumidor no ambiente eletrônicoA internet é dotada de arquitetura que utiliza tecnologia inteligente de coleta eprocessamento de dados em sistemas interconectados.Os programas que compartilham informações se traduzem em poderosas ferramentas deidentificação do perfil eletrônico do usuário.Tendo como principal alimento a informação, a sociedade interconectada pela rede públicamundial de computadores fornece seus dados pessoais em variadas formas: disponibilizao nome, endereço eletrônico, número de telefone e cartão de crédito em cada visita a umapágina eletrônica.As informações pessoais identificáveis do usuário, seus hábitos de consumo, navegação epreferências terminam sendo comercializadas a terceiros, sem o conhecimento do usuário.O ponto central da legalidade dessa prática reside na forma como são obtidos, utilizados,gerenciados e controlados os dados pessoais nessa coleta seletiva de informação.Ao comparecer em uma página eletrônica e fornecer seus dados cadastrais, podem serindevidamente instalados no equipamento do usuário arquivos cookies, capazes de9
  10. 10. registrar e gravar as informações disponibilizadas pelo usuário, sua preferência denavegação e hábitos de consumo, possibilitando, ainda a inserção de vírus.Em decorrência da instalação de cookies, as informações coletadas passam a integrar umbanco de dados capaz de gerar o envio de material publicitário ou mensagens eletrônicasnão solicitadas.Esse valioso banco de dados viabiliza ainda o compartilhamento com terceiros dos dadoscadastrais informados pelo usuário, possibilitando a oferta direta de produtos ou serviçosque o consumidor não solicitou.Deixando de informar dado essencial do produto ou serviço se consubstancia como umaomissão a coleta de dados pessoais, sem conhecimento do usuário.Como previsto no CDC a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidorfacilmente a identifique. A publicidade enganosa e abusiva se sujeita a sançõesadministrativas e penais.Logo, devem os sites de comércio eletrônico observar as regras do CDC se abstendo defazer uso de recursos tecnológicos capazes de violar os direitos do consumidor, como sepassa a expor.O modelo de publicidade oculta é largamente aplicado nos sites que oferecem a criaçãode grupos de discussão, fazendo inserir no rodapé das mensagens dirigidas aos membrosdo grupo uma publicidade não solicitada.A publicidade enganosa com o intuito de atrair o usuário se utiliza do recurso denominadometatag, através da inserção de palavras chaves na programação do site com a finalidadede serem utilizadas como indexadores pelos sites de busca.Dessa forma, quando o usuário efetua uma consulta em um buscador, poderá obter comoresultado uma página que não mantenha relação com seu argumento de busca.A oferta e apresentação de produtos e serviços pela internet igualmente deve assegurarinformações claras, corretas e precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre suascaracterísticas, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade eorigem, além de eventuais riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores.Portanto, a página do site de comércio eletrônico deve fornecer todos os dadosnecessários ao atendimento do dever de informação.A modalidade de comércio eletrônico por sites de leilão se apresenta como a mais danosaao consumidor, em vista de suas características específicas.10
  11. 11. Trata-se de um modelo de negócio que intermedia as partes, disponibilizando um espaçopara oferta de compra e venda de bens, produtos e serviços, pelo sistema de leilão. Aempresa se remunera através de percentual cobrado do vendedor quando daconcretização da venda.Porém pretende se isentar de qualquer responsabilidade, transferindo ao vendedor aresponsabilidade por todas as obrigações e imposições decorrentes da venda de seusprodutos, além de não garantir a veracidade da publicação de terceiros que apareça emseu site.Em relação aos dados cadastrais e banco de dados, tem o usuário direito ao acesso desuas informações constantes em cadastros e registros, podendo solicitar a devidacorreção de dados inexatos.Como visto anteriormente, a utilização de recursos tecnológicos que captam taisinformações concede a ocorrência de formação de um banco de dados a revelia dousuário, impossibilitando a exigência legal de sua prévia e expressa autorização.Portanto, a formação de uma base de dados contendo o cadastro e registro de dadospessoais do consumidor, deve ser expressamente comunicada e autorizada pelo usuário.Cabe ao site elaborar sua política de privacidade de forma transparente, comunicando aoconsumidor que as informações por ele fornecidas poderão ser transferidas a terceiros.O direito de arrependimento do consumidor eletrônico encontra amplo respaldo, podendoeste fazer uso do prazo de sete dias contados da assinatura ou do recebimento do produtopara ser ressarcido dos valores pagos.Cumprindo o dever geral da boa-fé, cabe ao comerciante eletrônico disponibilizar umeficiente canal de comunicação com o consumidor de forma a satisfazer plenamente acomunicação pós-venda.A prática negocial do contrato de consumo eletrônico, considerado como de adesão,costuma inserir diversas espécies de cláusulas abusivas, que implicam na renúncia ourestrição dos direitos do usuário ou limitam a responsabilidade do fornecedor.Em tais casos, para satisfazer sua pretensão, cabe ao usuário tão somente concordar comseus termos. Porém, na celebração de contratos por tais meios, se aplica o regime decláusula abusiva.11
  12. 12. A automação bancária oferece a possibilidade do correntista, mediante o uso de umasenha eletrônica, acessar sua conta corrente realizar pagamentos, transferências e outrasmodalidades de serviços oferecidos através da página eletrônica da instituição financeira.Ao disponibilizar um canal eletrônico de aproximação a instituição bancária assume o riscopor eventuais falhas de segurança que propiciem a ocorrência de transferência indevidade valores, utilização de dados do cartão de crédito, instalação de programas maliciososde captura de senha ou a exposição de dados sensíveis do consumidor.Reside a responsabilidade objetiva do Banco pela reparação de danos causados pordefeitos na prestação do serviço, assumindo a obrigação de reparar o dano de ordemmoral e material.Assumindo o risco inerente da oferta de serviços e cabendo-lhe garantir o dever desegurança, devem se acautelar, adotando sistemas de segurança capazes de resguardara indispensável proteção do consumidor.9. ConclusõesAs facilidades do consumo no ambiente eletrônico possibilitam a ocorrência de novassituações que expõem sobremaneira a situação de fragilidade do consumidor.Ao fazer uso dos meios eletrônicos cabe ao consumidor adotar maior cautela,dispensando especial atenção antes de concretizar a contratação.Deve proceder à verificação das informações prestadas pelo responsável pelo site, buscaro endereço e o número de telefone fixo para a eventual e futuro contato, priorizando aaquisição em lojas que mantenham estabelecimento físico.Cabe ainda verificar a existência de um canal de comunicação – através de formulário ouendereço de e-mail – buscando informar-se sobre a utilização de recursos que garantem aprivacidade e a segurança de seus dados, deixando de fornecer qualquer dado pessoalque não mantenha relação direta com a pretendida aquisição de bem ou serviço.Subentende-se que as empresas que praticam comércio eletrônico estejam preparadaspara o atendimento legal das normas de proteção ao consumidor, colocando emfuncionamento mecanismos tecnológicos aptos a promover a efetiva defesa dos direitosdos usuários no ambiente eletrônico.Apesar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor não dispor de normas específicassobre comércio eletrônico, este se aplica integralmente às relações jurídicas de consumoestabelecidas no ambiente digital.12
  13. 13. Uma vez que a posição de vulnerabilidade do consumidor se acentua no comércioeletrônico, deve-se enfrentar a efetividade da norma consumerista em ambientes digitais.Referências1.Tax Freedom Act Lei 105-277. Tradução livre2. Confiança no comércio eletrônico e a proteção do consumidor. São Paulo: Ed. Revistados Tribunais, 20043. Disponível em:4. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2000, v. 35. 19966. Disponível emAcesso em 15/11/20077. Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Jornal Oficial dasComunidades Européias. Disponível em Acesso em 15/11/20078. Art. 319. Disponível em:Acesso em 22/11/200710. Art. 5º, XXIII11. CF, art. 170, V12 Lei 8.978/9013. O Direito do Consumidor no limiar do século XXI. Revista de Direito do Consumidor.São Paulo: Editora RT, nº. 3514. Direito contratual no ambiente virtual. Curitiba: Juruá, 200615. Curso de Direito Constitucional.15ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 200416. CATALAN, Marcos Jorge. Princípios Aplicáveis à formação e adimplemento doscontratos no Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: Acesso em 24/11/200717. PORTANOVA,Rui. Princípios do processo civil. Livraria do Advogado: Porto Alegre,1999. 3a ed.18. LOBO, Paulo Luiz Netto. Princípios sociais dos contratos no CDC e no novo CódigoCivil. Disponível em Acesso em 24/11/200719. Id. Ib.20. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito públicobrasileiro.Disponívelem: Acesso em 26/11/200721. CATALAN, Marcos Jorge. Princípios aplicáveis à formação e adimplemento doscontratos no Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: Acesso em 24/11/200722. Princípio da confiança – conceito e limites. Disponível em Acesso em 26/11/200723. Tratado de Derecho Penal, v. III. Buenos Aires: Ediar, 1999, pp. 402-0324. SOUZA, Mariana Almeida. O princípio da confiança do Direito Constitucional e suaaplicação nos municípios. Disponível em: Acesso em 24/11/200725. CANOTILHO. J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ªed.Coimbra: Editora Almedina, 199713
  14. 14. 26. O Direito do consumidor no limiar do século XXI. Revista de Direito do Consumidor.São Paulo: Editora RT, nº. 3527. A nova força obrigatória dos contratos e o princípio da confiança no ordenamentojurídico brasileiro. Revista do Direito do Consumidor nº. 58. São Paulo: Editora RT, 200628. Id. Ib., p. 12329. ROSA, Josimar Santos. Relação de consumo: a defesa dos interesses deconsumidores e fornecedores. São Paulo: Atlas, 199530. Proteção do consumidor no comércio eletrônico. Revista do Direito do Consumidor nº.57. São Paulo: Editora RT, 200631. LOREZENTTI, Ricardo l. Comércio Eletrônico. São Paulo: Editora RT, 200432. Revista de Direito do Consumidor nº 5733. Confiança no comércio eletrônico e a proteção do consumidor. São Paulo: Editora RT,200434. Id. Ib., p. 37335. BACELAR, Hugo Leonardo Duque. A proteção contratual e os contratos eletrônicos.São Paulo: IOB Thomson, 200636. Tecnologia que torna possível estabelecer conversações telefônicas em uma rede IP –incluindo a internet – tornando a transmissão de voz mais um dos serviços suportadospela rede de dados. Disponível em Acesso em 05/12.2006Site: http://www.nucleodedireito.com/artigos/trabalhos-juridicos/direito-do-consumidor/protecao-do-consumidor-no-comercio-eletronico-sob-a-otica-da-teoria-da-confianca/ LEITURAS COMPLEMENTARES CONTRATOS ELETRÔNICOSO s contratos eletrônicos realizados, em sua grande maioria, são de consumo (Comércioeletrônico), valendo-se assim, da utilização do Código de Defesa do Consumidor quetambém se aplica a esta modalidade de contrato.Em todas essas hipóteses, as operações que se realizam on-line envolvem:- fornecedores de bens ou serviços, uma vez que tanto o provedor de acesso quanto oprovedor de conteúdo disponibilizam serviços e produtos que podem ser adquiridos e/ouutilizados pelo usuário da Internet;14
  15. 15. - consumidores, ou seja, usuários da Internet que adquirem bens ou utilizam serviçosdisponibilizados no espaço cibernético como destinatários finais e;- uma contratação bilateral ou plurilateral que precisa ser formalizada dentro dascondições do ambiente digital, porquanto a transação tem que ser concluídainstantaneamente, mediante documento eletrônico e sem complicações burocráticas.É importante distinguir, no processo de contratação eletrônica que assim se desenvolve, aatuação dos intermediários e dos agentes do comércio eletrônico.Os fornecedores de informações e de produtos e os usuários ingressam no espaçocibernético através do provedor de acesso que fornece serviços de conexão e detransmissão de informações, seja ao ofertante, seja ao adquirente. Esse provedor éapenas um intermediário no comércio eletrônico de informações, bens e serviços,entretanto, será o fornecedor de informações e produtos quem irá efetivamente atender àsnecessidades do consumidor.As relações jurídicas estabelecidas entre os fornecedores e os usuários dentro do espaçocibernético ficam sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Não obstanteisso, nota-se a tendência de reforçar a proteção do consumidor através de medidasadicionais aplicáveis aos contratos eletrônicos.Internacionalmente, a iniciativa nesse sentido que se destaca é a da Diretiva Européia97/7/CE de 1997, que regula a contratação à distância, preocupando-se principalmentecom as garantias que devem ser asseguradas aos consumidores.No Brasil há preocupações semelhantes refletidas no Projeto de Lei nº 1589/99 da Câmarados Deputados que, além de determinar expressamente a aplicação ao comércioeletrônico das normas de defesa e proteção do consumidor, prevê salvaguardasadicionais.Têm-se como principais disposições aplicáveis ao ambiente virtual, dentro do regime doCódigo de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo, o dever de informação e oprincípio da boa-fé. O primeiro, reflexo do princípio da transparência disposto no artigo 6º,III c/c artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, exige a prestação de informaçõesclaras e corretas sobre as características do produto ou do serviço oferecido aoconsumidor (artigo 31), bem como sobre o conteúdo do contrato a ser “assinado” (artigo46).Assim, deve o fornecedor, por cautela, sempre prestar as informações o mais,detalhadamente, possível para o consumidor, até para prevenir eventual responsabilidade,15
  16. 16. o que demonstrará sua boa-fé, que tem como reflexo o direito de arrependimento para asvendas fora do estabelecimento físico (artigo 49).O fornecedor tem o dever de informação, uma vez que a impessoalidade e satisfaçãoincerta da contratação via Internet impõem isso, sob pena da total nulidade do contratoque poderá ser declarada em juízo.Aos intermediários pelas transações comerciais efetuadas no ambiente virtual –provedores de acesso – não subsiste qualquer responsabilidade, ressalvada a hipótesedeste causar prejuízos às partes de uma contratação eletrônica, por ação ou omissãocomo prestador de serviços de conexão e transmissão de informações. Neste caso, suaresponsabilidade deverá ser imposta Código de defesa do consumidor e a lei de softwareO cidadão brasileiro – enquanto protagonista da relação de consumo – com o advento doCódigo de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90) assumiu uma postura ativa na defesade seus interesses, passando a ser mais exigente e a pleitear seus direitos.Preliminarmente, faz-se necessário conceituar o sujeito ativo nesta relação de consumo,denominado consumidor. Conforme estabelece a lei retro citada, em seu artigo 2o,“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviçocomo destinatário final”. No âmbito deste conceito, o usuário de software também éconsiderado consumidor.As leis aplicáveis neste caso são a de software (Lei 9.609/98) e o próprio Código deDefesa do Consumidor. As garantias dos usuários do programa de computador sãoelencadas no Capítulo III da Lei de software, as quais passam a ser expostas nosparágrafos subseqüentes. Em seu artigo 7º, este diploma legal estabelece que o prazo devalidade técnica do programa de computador deverá vir consignado no contrato de licençade uso, no documento fiscal, no suporte físico ou na embalagem do software. A palavrachave que permeia esta questão é obsolescência, ou seja, o período que o fabricanteestima para a vida útil do software no mercado, antes de se tornar tecnicamente obsoleto.No decorrer deste período, o fabricante ou o distribuidor do software deve manter serviçosde suporte e assistência técnica, gratuitos ou não. Se o produto for retirado do mercadoantes de terminar o prazo, o usuário tem direito de ser indenizado.A Lei é omissa quanto à abrangência deste prazo e esta lacuna invoca a aplicação doartigo 32, parágrafo único, do Código do Consumidor, o qual prevê que o fabricante e oimportador devem prover serviços e peças de reposição ao consumidor por prazo razoávelna forma da lei. Cabe ao juiz dizer o que considera por prazo razoável, numa eventualdemanda judicial.16
  17. 17. Este critério de razoabilidade está adstrito a dois fatores: ao preço e à finalidade doproduto. Se, por exemplo, um software integrado de gestão de processos administrativos –o qual requer vultoso investimento por parte da empresa que o adquire – tem um prazo devalidade de 3 meses e este for retirado do mercado em pouco tempo, o seu custo não terásido amortizado neste curto período. O juiz verificará a impossibilidade de amortização doinvestimento num período exíguo e estabelecerá abusivo e o invalidará, aplicando-se,também, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que diz que são nulas asdisposições prejudiciais ao consumidor.Uma outra garantia do usuário de programa de computador e que está diretamenteadstrito ao estabelecimento do prazo de validade técnica é a prestação de serviçostécnicos. Aquele que comercializar o programa de computador – seja o titular dos direitosdo programa ou o titular dos direitos de comercialização – tem a obrigação durante suavigência da validade de “assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviçostécnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa”, conformeprescreve o Art. 8o da Lei de Software. Esta obrigação ainda persiste mesmo no caso deretirada de circulação comercial do software e somente cessa quando há justa indenizaçãode eventuais prejuízos causados aos usuários. A obrigação de indenização é do fabricanteou do distribuidor do programa de computador.Em se provando o prejuízo ao consumidor pelo fabricante ou pelo distribuidor do software,o Artigo 18 do Código do Consumidor estabelece desconsiderar a personalidade jurídicada parte que prejudicou o cliente, ou seja, os sócios responderão pela indenização comseus bens pessoais.O terceiro direito do usuário de software é a garantia de funcionamento do produto. Ousuário que pagou pelo direito de utilizar o programa de computador tem a garantia de queeste funcionará para a finalidade a que se destina sem erros, sendo obrigação dofabricante ou do distribuidor reparar qualquer problema constatado pelo consumidor semcobrar nada por isso. Portanto, é incorreto o fabricante ou distribuidor do software induzir oconsumidor a celebrar um “contrato de manutenção” e exigir pagamento periódico paracolocar o programa em funcionamento, sendo que constitui sua inteira obrigação areparação de problemas ou defeitos no software sem nenhum custo adicional.Cumpre, aqui, distinguir o contrato de suporte ou de atualização técnica – o qual consisteem promover alterações no produto que sejam necessárias em função de necessidadesdo cliente – do contrato de manutenção ou reparo do software. Este último não pode serobjeto de contrato e muito menos de pagamento. É uma obrigação unilateral, permanentee gratuita do fabricante ou distribuidor, que contrai no momento em que celebra o negócio.17
  18. 18. O Código de Defesa do Consumidor trouxe em seu bojo grande avanço para osprotagonistas da relação de consumo, na medida em que possibilita o equilíbrio entre aspartes. Um dos reflexos de contribuição mais significativa desta lei no âmbito da sociedadebrasileira é o início do processo de mudança de cultura do cidadão, o qual passa aassumir uma postura mais ativa na busca de informações sobre suas obrigações egarantias, reivindicando a efetividade e o cumprimento seus direitos.Autor: Marina Vilela Grilo de BarrosSite: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1827/Contratos-eletronicosIntroduçãoDesde épocas pretéritas a ciência jurídica é pautada por acompanhar e amparar as novasrelações e negociações conquistadas pela evolução societária. Indubitável que,hodiernamente, a informática representa uma importância imprescindível à humanidade,das relações mercantis ao lazer. O computador, através da internet, possibilita que oconsumidor adquira passagens aéreas, de teatro, de cinema, realize compras emsupermercados e transações de somas relevantes no âmbito financeiro, tanto no paísquanto no exterior. Até a escolha e a aquisição de um automóvel pode ser realizada viainternet.O comércio eletrônico avança a cada dia. Pelo menos 160 milhões de pessoas acessam ainternet pelo menos uma vez ao mês na América Latina. Deste total 90% dos internautassão brasileiros. Destarte, não pela tradição, mas sim pela necessidade, deve o Direitoalbergar este novo ramo que surge tão forte no seio da sociedade, gerando obrigações edeveres de todas as espécies.À margem de algumas críticas e ceticismos já se desponta uma novel disciplina autônomado Direito, que objetiva tratar das relações entre o próprio Direito e a Informática, trata-sedo "Direito Informático" ou "Direito Eletrônico" para alguns. O Direito Informático écomplexo, justamente por ser amplo, abrangendo o conjunto de normas, aplicações,processos e relações jurídicas que surgem como conseqüência da aplicação edesenvolvimento da informática, e não tão-somente ao direito delimitado pela "InformáticaJurídica", que é a ciência que estuda a utilização de aparatos e elementos físicoseletrônicos no âmbito jurídico.Segundo o doutor Mário Antônio Lobato de Paiva (RJC 122/54), o Direito Informático é o“conjunto de normas e instituições jurídicas que pretendem regular aquele uso dossistemas de computador – como meio e como fim- que podem incidir nos bens jurídicosdos membros da sociedade; as relações derivadas da criação, uso, modificação, alteração18
  19. 19. e reprodução do software; o comércio eletrônico, e as relações humanas realizadas demaneira sui generis nas redes, em redes ou via internet.”2. Contrato EletrônicoNossa temática circunda sobre os contratos eletrônicos, todavia, antes de prosseguirmossalutar fazer um breve adendo sobre o que seja "contrato", sem, contudo, pretendermosanalisá-lo. A conceituação dos Contratos apresenta divergências na doutrina pátria ealienígena, no entanto, têm-se aceito com relativa pacificação o conceito de que o contratoé “o acordo de duas ou mais pessoas para, entre si, constituir, regular ou extinguir umarelação jurídica de natureza patrimonial” (Fran Martins, 2001, p. 62).Este conceito genérico recebe uma delimitação comercial e civil. O contrato civil é aquelepraticado por qualquer pessoa que seja capaz, conforme dispõe o Estatuto Civil. Já ocontrato comercial é aquele praticado por comerciante no exercício de sua profissão, cujoobjeto é um ato do comércio.Os contratos possuem elementos peculiares como: a sua formação, as obrigações queoriginam, as vantagens que podem trazer às partes, a realidade da contraprestação, oobedecimento de seus requisitos formais, sua execução, sua regulamentação legal, etc.Diante destes elementos há uma arraigada classificação como se são consensuais e reais,unilaterais ou bilaterais, gratuitos ou onerosos, comutativos ou aleatórios, solenes ou não-solenes, principais e acessórios, típicos ou atípicos, etc.O contrato eletrônico também exige os elementos acima, pois não consistem numa novamodalidade contratual, mas sim, numa nova forma de sua celebração. Ele se destacajustamente por ser um contrato celebrado à distância, fora do estabelecimento comercial.O professor português Mário Frota (RJC 107/22) afirma que o "contrato celebrado àdistância define-se como qualquer contrato relativo a bens e serviços celebrados entre umfornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestação deserviço à distância organizado pelo fornecedor que, por esse contrato, utilizeexclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação a distância até a celebração docontrato incluindo a própria celebração".Salientamos ainda que as principais características do contrato celebrado à distanciaconsistem em sua desmaterialização, sua complexidade, a simultaneidade devido a suavirtual realização, e sua autonomia. Por óbvio que entre as técnicas de comunicação docontrato celebrado à distância está o computador e a internet, pacificando a existência deum contrato eletrônico que também é um "acordo de duas ou mais pessoas para, entre si,constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial."19
  20. 20. Derradeiramente, o contrato eletrônico pode ser classificado como interpessoal, que se dá,v. g., via e-mail, equiparando-se à contratação via correspondência, onde o suporte físicodo papel é substituído pela comunicação virtual, eletrônica. O interativo, ou seja, aqueleque "resulta numa relação de comunicação estabelecida entre uma pessoa e um sistemapreviamente programado" (Verônica Toyoda, Contratos eletrônicos: aspectos gerais. 2002,p. 1049).Por fim, há a contratação intersistêmica, que é aquela ocorrida sem a presença da açãohumana, mas tão-somente entre aplicativos que foram previamente programados. Háainda os contratos eletrônicos diretos, que tão logo acordado a relação de consumo ocontrato é executado, como ocorre no caso do download de software. E há o contratoeletrônico indireto, que após transacionado o bem, deve-se aguardar o seu fornecimentono modo físico, como ocorre no caso de aquisição de um livro via internet, onde o seurecebimento geralmente dá-se via correio.3. Validade do documento eletrônicoO crescimento do mercado envolvido no comércio eletrônico e a celebração de contratosno âmbito nacional e internacional, exalta uma questão de imprescindível importância queé a relativa à validade do documento que é o contrato eletrônico. Temos que doisrequisitos são indispensáveis à validação de tal contrato: a imutabilidade de seu conteúdo,evitando-se por conseguinte a insegurança contratual que oriundaria de sua maléficamutabilidade por terceiro ou por ato unilateral, e a perfeita identificação das partes.Relevante destacar que o contrato eletrônico marca-se por ser realizado sem o contatoentre as partes. Nem mesmo há a pessoalidade no uso do mesmo computador entrefornecedor e consumidor, uma vez que ambos podem utilizar aparelho diverso dasede/filial do fornecedor ou da residência/domicílio do consumidor, o que sem dúvida geracerta insegurança, uma vez que o consumidor pode acabar sendo ludibriado por umhacker que acessa um fornecedor idôneo, obtendo informações valiosas, tais comonúmero de cartões de crédito, senhas e demais informações que podem lesar oconsumidor culto e o ingênuo. Por tais motivos, para se propiciar uma maior segurança éque já se discute e já se torna viável a assinatura digital por meio de criptografiaassimétrica (chaves públicas), evitando a má-fé de terceiros/hackers.Somente com a certificação eletrônica será possível garantir a autenticidade e averacidade dum documento eletrônico. As relações virtuais e seus efeitos já são umarealidade, assim, a assinatura digital de contratos eletrônicos consiste, em nosso singeloentender, no único caminho de se dar validade jurídica a um contrato celebrado entre umfornecedor e um consumidor pela internet.20
  21. 21. Felizmente, percebemos que os grandes sites que destinam produtos ao consumidor demodo geral possuem mecanismos criptográficos capazes de possibilitarem uma maiorsegurança jurídica à relação de consumo. De ressaltar também que em 28 de junho de2001 o Presidente baixou a Medida Provisória n.º 2.200 instituindo a infra-estrutura deChaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, disciplinando a integridade, autenticidade evalidade dos documentos eletrônicos, consistindo num considerável passo para a questãoem destaque, mas que ainda é merecedora de uma maior dedicação legislativa.4. Legislação vigenteNão há no país uma legislação adequada específica à matéria, de forma que devemossocorrer-nos ao ordenamento jurídico atual na busca de dispositivos legais capazes dedirimir os potenciais conflitos atinentes à temática. Entendemos que dois pontos merecemdestaque, o primeiro deve-se quanto a validação do contrato eletrônico, o qual já tecemosbreve comentário acima. Um segundo ponto que merece comentário é quanto acompetência para dirimir judicialmente os conflitos oriundos do inadimplemento docontrato eletrônico internacional.Verificamos que a Constituição Cidadã, em seu artigo 5º, inciso XXXII, prevê a proteçãoestatal do consumidor através de lei ordinária, que é o Código de Defesa do Consumidor-CDC (Lei n.º 8.078/90). Embora realizada de modo diverso do até então amplamenteutilizado, as relações de consumo firmadas através de contrato eletrônico também sesubmetem à aplicação do CDC.Em caso de inadimplência do contrato eletrônico através, v. g., da existência de vícios,entendemos ser perfeitamente aplicável o disposto no art. 9º da LICC, de forma que aobrigação deverá ser processada segundo a égide do CDC, atendendo ainda o contido noinciso II do art. 88 do CPC, que preceitua que a obrigação deve ser cumprida no Brasil. Opróprio CDC em seu art. 101 é taxativo em afirmar que o consumidor pode optar ondeprefere propor a ação contra o fornecedor, ou seja, pode ajuizá-la no Brasil e executá-lasegundo os limites da lei alienígena, ou já ingressar no juízo estrangeiro.De qualquer forma, inegável que há muitas lacunas que o Direito Informático deverácolmatar para que os contratos eletrônicos sejam mais seguros, tanto na confiabilidade desua celebração, quanto na certeza de sua efetiva execução.A questão não é simples por se tratar de uma área que envolve fornecedores econsumidores nacionais e internacionais necessitando, portanto, de uma solução conjunta21
  22. 22. entre os países e entre os fornecedores de alta tecnologia na seara da informática paraque, num futuro próximo, consigamos realizar contratações eletrônicas sem apreocupação de estarmos sendo "observados" por um hacker ou de termos o contratoinadimplido por que o fornecedor ou o consumidor utilizam a sua lei como escusa a tal.Autor: Alexandre Sturion de PaulaSite: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1002/Contratos-eletronicos-na-relacao-de-consumoAPLICAÇÃO DO CDC ÀS PESSOAS JURÍDICAS EM DEBATE NO STJAplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às pessoas jurídicas adquirentes deprodutos ou serviços utilizados, direta ou indiretamente, na atividade econômica queexercem? A resposta é afirmativa para alguns casos e passa pela definição de destinatáriofinal. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, recentemente,esse entendimento, ao julgar recurso do hospital Centro Transmontano, que recorreu dedecisão favorável à Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp).No processo julgado, as partes discutiam se a relação entre as duas instituições estavasujeita à lei consumerista, com vistas à aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC,que prevê, na cobrança de débitos, que o consumidor inadimplente não será exposto aoridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Ao analisar a questão, o ministro relator, Francisco Falcão, entendeu que, de acordo como conceito de consumidor expresso no artigo 2º do CDC, esse seria “toda pessoa física oujurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. À luz da lei, arecorrente (Centro Transmontano) se constituiu em empresa, em cujo imóvel funcionamdiversos serviços, como médico-hospitalares, laboratoriais, ambulatoriais, clínicos ecorrelatos, não apresentando qualquer característica de empreendimento em que haja aprodução de produtos a serem comercializados.Para o ministro, na verdade o que se observa é que o empreendimento está voltado para aprestação de serviços, sendo certo que a água fornecida ao imóvel da empresa é utilizadapara a manutenção dos serviços e do próprio funcionamento do prédio, como é o caso doimóvel particular – em que a água fornecida é utilizada para consumo das pessoas quenele moram, bem como para manutenção da residência. Desse modo, pelo tipo deatividade desenvolvida pela instituição, percebe-se que ela não utiliza a água comoproduto a ser integrado em qualquer processo de produção, transformação oucomercialização de outro produto, mas apenas para uso próprio.22
  23. 23. Nesse sentido, sendo o Transmontano destinatário final da água, este se encontra inseridano conceito de consumidor e submetida à relação de consumo, devendo, portanto, seraplicado o Código de Defesa do Consumidor e, em especial, o artigo 42, parágrafo único,da Lei n. 8.078/1990, o qual estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevidatem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".Destinatário finalEm outro julgado (Conflito de Competência n. 41.056), o ministro Aldir Passarinho Juniordefiniu que destinatário final é aquele que assume a condição de consumidor dos bens eserviços que adquire ou utiliza, isto é, quando o bem ou serviço, ainda que venha acompor o estabelecimento empresarial, não integra diretamente – por meio detransformação, montagem, beneficiamento ou revenda – o produto ou serviço que venha aser ofertado a terceiros.O ministro afirma que a definição de consumidor estabelecida pela Segunda Seção(Recurso Especial n. 541.867) perfilhou-se à orientação doutrinária finalista ou subjetiva,segundo a qual, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir deserviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprionegócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no artigo 2º do CDC.O magistrado registra, no entanto, que se observa um certo abrandamento nainterpretação finalista, na medida em que se admite, excepcionalmente, a aplicação dasnormas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, inconcreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.Consumidor intermediárioNo entendimento do ministro, pessoa jurídica com fins lucrativos caracteriza-se comoconsumidora intermediária, porquanto se utiliza, no caso analisado, dos serviços detelefonia prestados pela empresa com intuito único de viabilizar sua própria atividadeprodutiva, consistente no fornecimento de acesso à rede mundial de computadores(internet) e de consultorias e assessoramento na construção de homepages, em virtude doque fica afastada a existência de relação de consumo.Para um dos autores do anteprojeto do CDC José Geraldo Brito Filomeno, “o conceito deconsumidor adotado pelo código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja,levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumoadquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final,23
  24. 24. pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria enão para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial”.http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=9726224

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