Artigo PSP não é Inconstitucional

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Artigo PSP não é Inconstitucional

  1. 1. PSP Não é Inconstitucional !! À primeira vista, a afirmação contida no título acima parece inverídica,haja vista que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em sede daADI-698.568-8, em 03/06/2011, declarou inconstitucional o Processo Seletivo dePromoção previsto na Lei 15.050/2006. Cumpre, pois, esclarecer a afirmação. A bem da verdade, o PSP, emsi, não é inconstitucional. O que é inconstitucional é “para onde o PSP eleva oservidor na carreira”. Se a promoção por PSP “eleva” o servidor para uma classe emcarreira diversa da do seu ingresso (provimento originário), aí sim ele seráconsiderado inconstitucional. Ao revés, se o PSP “eleva” o servidor para umaclasse dentro da mesma carreira que ele ingressou (provimento derivado porpromoção), então o PSP não será inconstitucional. Em suma, o provimento derivado do servidor, pela via da promoção,não será inconstitucional caso esta promoção ocorra dentro da mesma carreira.Tal entendimento já se encontra sedimentado no âmbito da Suprema Corte, talcomo se observa da leitura do Súmula 685 do STF: “É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO.” [grifamos]. Além do entendimento sumulado pelo STF, convidamos o leitor atambém pesquisar o acórdão publicado na famosa ADI-231, daquela mesmaCorte, bem como o debate que o precedeu. Neste julgamento, ficoudefinitivamente esclarecido em qual circunstância será considerada legal apromoção, isto é, mesma carreira.
  2. 2. Posto isto, cabe indagar: por que, então, o PSP previsto na CarreiraTécnica Universitária foi declarado inconstitucional? A resposta reside no fato deque a promoção pela Lei 15.050/2006 elevou o servidor para um cargopertencente a uma carreira diversa da carreira do ingresso. Em outras palavras, aestrutura da carreira criada pela Lei 15.050/2006 considerou como “de mesmacarreira” funções que, visivelmente, são de carreiras diferentes. Dessa forma, a estrutura juntou cargos de carreira de nível médio comcargos de carreira de nível superior, neste último caso, funções singulares deprofissões regulamentadas. Por exemplo, estavam na “mesma carreira” funçõesde requisito de ingresso “nível superior” (médico, advogado, engenheiro, etc.),com funções de requisito de ingresso “nível médio” (técnico administrativo, técnicode laboratório, auxiliar de enfermagem, etc.) Desta feita, ficou evidente que não se tratavam de funçõespertencentes à “mesma carreira”, porquanto para caracterizar “mesma carreira”,os cargos devem possuir idêntico requisito de ingresso (escolaridade). Assim, seum servidor, cujo requisito para o provimento originário foi “ensino médio”, forpromovido para uma função cujo requisito mínimo é “graduação”, terá a suapromoção considerada inconstitucional, já que restou evidente que foi alçado parauma carreira diversa da do ingresso. Em síntese: o requisito mínimo de ingresso(escolaridade, p. ex.), revela, por si só, se se tratam ou não de cargos da mesmacarreira. Dessa forma, como corrigir o vício de inconstitucionalidade na regra doPSP previsto na Lei 15.050/2006? Acreditamos que a única forma de corrigir talinconstitucionalidade, e ainda assim manter a promoção como instrumento dedesenvolvimento profissional, seria desmembrar os cargos cujos requisitos deingresso são distintos, não sendo possível, por conta disso, juntá-los numa“mesma carreira” A proposta apresentada neste Blog visa corrigir o vício deinconstitucionalidade detectado na Lei 15.050/2006, criando duas (02) carreiras,cada qual com o seu próprio requisito de ingresso, quais sejam, Carreira de
  3. 3. Gestão Universitária (requisito de ingresso “ensino médio”), e a CarreiraProfissional Universitária (requisito de ingresso “graduação”). Feita esta correção estrutural, nada impede que, para cada carreira,seja prevista a criação de “classes” pelas quais se dará a promoção vertical. Nadaimpede, também, que dentre os critérios exigidos para a promoção interclassesesteja a titulação (promoção por titulação). Enfim, definida a estrutura dentro dosparâmetros constitucionais, os critérios para o seu desenvolvimento passa a serquestão de “mérito administrativo”, do qual não pode o Poder Judiciário intervir,face ao princípio da separação dos Poderes. Em outras palavras, desde quecomprovado que a promoção se deu “dentro da mesma carreira” - e não sendo osrequisitos da promoção manifestamente ilegais - pode a promoção vertical sernormalmente implementada pelo Poder Executivo, com absoluto arrimo na normainserta no artigo 39, § 2º, da Constituição Federal. É exatamente isso que sepropõe neste trabalho. Um abraço a todos, Itamar André Rodrigues do Nascimento.

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