Alteracao PCCS Itamar

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Alteracao PCCS Itamar

  1. 1. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 15.050/2006PREFÁCIO Por meio da decisão proferida nos autos 698.568-8, de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Estado doParaná declarou inconstitucional o principal instituto de desenvolvimento da Carreira Técnica Universitária, criada pela Lei 11.713/97, comalterações dadas pela Lei 15.050/2006. Desta feita, a regra promocional disposta no artigo 27 da Lei 15.050/2006, em que se permitia a promoção interclasses, por meiodo chamado Processo Seletivo de Promoção (PSP), foi plenamente anulada, inviabilizando a promoção vertical, principal mecanismo dedesenvolvimento da carreira. A decisão judicial, pois, tornou imperiosa a necessidade de alteração da lei 15.050/2006, de forma a se estabelecer outra regra dedesenvolvimento em substituição à regra declarada inconstitucional. Neste documento, o servidor Agente Universitário irá conhecer uma proposta de alteração que visa manter os institutos dedesenvolvimento da carreira Técnica Universitária, ajustando-os aos ditames da lei e da Constituição. Para tanto, toda construção da proposta foi concebida de acordo com a linha conceitual adotada pelo Direito Administrativo, naparte que versa sobre carreiras e servidores. Assim, a idéia de carreira, cargo, função e pressupostos da promoção foram adequados àsdefinições adotadas e aceitas pela ampla jurisprudência e doutrina do direito administrativo, visando, com isso, suprimir o vício deinconstitucionalidade que foi detectado na regra declarada inconstitucional. Portanto, a presente proposta buscou adequar a carreira aos mandamentos constitucionais e, ao mesmo tempo, preservar osinstitutos de desenvolvimento de que os Agentes Universitários sempre defenderam. Dessa forma, construiu-se um modelo de carreiravoltado para os modernos conceitos da Gestão de Pessoas, e arrimado no Princípio da Eficiência da Administração Pública, por meio doqual a qualificação do servidor é requisito indispensável para a promoção funcional, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal.
  2. 2. ADEQUAÇÕES PROMOVIDAS NESTA PROPOSTA Para adequar a regra de desenvolvimento da Lei 15.050/2006 aos ditames da lei e da constituição, a presente proposta promoveuas seguintes alterações, em síntese:CRIAÇÃO DE DUAS CARREIRAS: Separou o conjunto de funções agrupando-as em duas carreiras (de Ensino Médio e de Nível Superior) cada qual reunindo cargos de idêntico requisito de ingresso (escolaridade), a fim de permitir a promoção dentro da mesma carreira, conforme o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Superiores.CRIAÇÃO DE CLASSES EM FUNÇÃO DO GRAU DE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO MESMOCARGO: Cria três classes, as quais indicam a promoção vertical, que por sua vez ocorre em virtude da crescente complexidade e responsabilidade das atribuições do cargo.CRIAÇÃO DE ÁREAS E SUBÁREAS: Estabelece seis áreas de atuação, a fim de possibilitar o agrupamento de funções correlatas e, dessa forma, descrever os graus de complexidade e responsabilidade das atribuições, por meio dos quais se dará a promoção vertical.PROMOÇÃO NA PRÓPRIA VAGA A promoção não implica na saída do servidor de sua vaga de origem para ocupação em outra vaga aberta para promoção. Ao contrário, a promoção ocorre na própria vaga, alçando o servidor para uma classe superior, após cumpridos os requisitos da promoção.REDEFINIÇÃO DOS PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS Os atuais perfis profissiográficos serão redefinidos, de forma a classificar as funções em razão da área e subárea correspondente, bem como organizá-las em função do grau de complexidade de cada classe.
  3. 3. MECANISMO DE CONTROLE DAS PROMOÇÕES As promoções ocorrem dentro de limites quantitativos, a fim de manter o equilíbrio das vagas entre as três classes, e adequá-las à disponibilidade orçamentária do Governo.
  4. 4. Capítulo 1: Princípios Norteadores: A presente proposta foi formulada tendo como base os seguintes princípios norteadores:  Prevalência do Desenvolvimento Profissional - O crescimento profissional deve ser a essência de todo o plano de carreira. O desenvolvimento salarial deve ser uma conseqüência do desenvolvimento profissional;  Estímulo à Capacitação Permanente - As regras de desenvolvimento na carreira foram elaboradas de forma a estimular a capacitação contínua do Agente Universitário, levando em consideração toda a vida funcional do servidor;  Isonomia - Garantia da igualdade de tratamento, por meio de regras claras e objetivas, com requisitos a todos acessíveis de maneira isonômica;  Transparência - Fixação de regras que garantam a ampla publicidade dos atos e critérios de desenvolvimento na carreira;  Respeito às Peculiaridades da Função – garantir as especificidades inerentes a cada função, respeitando a carga-horária diferenciada, os requisitos de ingresso e de exercício, as gratificações a ela inerentes, etc.
  5. 5. Capítulo 2: Premissas Básicas: Da mesma forma, para a elaboração da proposta, partiu-se das seguintes premissas:  Defesa incondicional da Promoção Vertical: a Constituição Federal não veda a promoção funcional decorrente do provimento derivado, desde que esta ocorra dentro da mesma carreira. Por esta razão, a estrutura da carreira deve ser definida de forma a possibilitar o crescimento vertical dos servidores;  Máxima semelhança às regras promocionais da Lei 15.050/2006: as alterações devem preservar a essência das promoções que foi implantada pela Lei 15.050/2006, a qual impulsionou a capacitação e o desenvolvimento dos servidores. As alterações não devem distanciar muito do modelo de desenvolvimento inaugurado pela Lei 15.050/2006, nem tão pouco desnaturá-lo. Ao revés, o novo modelo deve se assemelhar ao máximo da lógica criada pela lei atual;  Redefinição das atribuições do cargo: as atribuições do cargo devem ser redefinidas de forma a se adequar ao princípio da “prevalência do desenvolvimento profissional”;  Correção das distorções da Lei 15.050: as alterações devem ser capazes de corrigir as distorções e incongruências deixadas pela Lei 15.050/2006, adequando a carreira à realidade existente nas IEES;  Redefinição dos Quantitativos de Vagas: o quantitativo de vagas deve ser fixado em função do quadro geral de cada carreira, a fim de possibilitar o controle e o equilíbrio do quantitativo de funções entre as classes do novo sistema.
  6. 6. Capítulo 3: Definições do Direito Administrativo: A presente proposta foi construída segundo a linha conceitual majoritariamente aceita e adotada pela Jurisprudência e Doutrina doDireito Administrativo, a saber:  Quadro: Conjunto das Carreiras integrantes de uma mesa organização de serviço público;  Carreira: Agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram;  Classe: Conjunto de cargos/funções da mesma natureza e semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade;  Cargo: Unidade funcional básica e indivisível na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;  Cargo em Carreira: é o cargo escalonado em Classes;  Cargo Isolado: é o cargo que não está escalonado em Classes;  Função: Conjunto de atribuições/tarefas cometidas ao cargo;  Promoção: é a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou classe, para o primeiro padrão da classe ou classe imediatamente superior, da mesma Carreira;  Provimento Originário: é a primeira investidura no serviço público. Ocorre somente por concurso público;  Provimento Derivado: é a segunda e posteriores investidura no serviço público. Existem duas modalidades: por concurso público, para o cargo em carreira (ingresso), ou por promoção.
  7. 7. Capítulo 4: Estruturas (ANEXO I)4.1. Criação de Duas Carreiras: A proposta prevê a existência de 02 (duas) carreiras, da seguinte forma:  Carreira de Gestão Universitária:  Cargo de denominação única de “Agente de Gestão Universitária”;  Composta por “Funções Singulares e Multiocupacionais”;  Requisito de Ingresso: Ensino Médio.  Carreira Profissional Universitária:  Cargos de denominação única de “Agente Profissional Universitário”;  Composta por “Funções Singulares”;  Requisito de Ingresso: Graduação.OBS: Funções Multiocupacionais: são aquelas que não determinam a formação específica (qualquer área). Funções Singulares: são aquelas que determinam a formação acadêmica específica.JUSTIFICATIVA: A promoção via PSP, que implica na transposição para funções singulares, atual Classe I (Nível Superior), foi um dos maiores problemas na defesa da constitucionalidade, haja vista que se trata de profissões regulamentadas, com complexidade e requisitos de ingresso distintos das funções da Classe II (Ensino Médio), o que impossibilita conceituá-las como “funções de um mesmo cargo e de uma mesma carreira”.
  8. 8.  Sendo as funções da atual Classe I incompatíveis com as funções da Classe II, quanto aos requisitos de ingresso e natureza de atribuições, porquanto naquelas o ingresso é Graduação, enquanto nestas o ingresso é Ensino Médio, não é possível juntá-las numa única carreira, dizer que pertencem à “mesma carreira”, e muito menos classificá-las como sendo de “cargo único”. Separando, pois, o conjunto das funções em duas carreiras, agrupando cada qual com o seu idêntico requisito de ingresso e natureza de atribuições, tem-se cada função pertencente à sua própria carreira, com requisitos e complexidade de atribuições comuns, possibilitando, para cada carreira a promoção vertical, podendo-se, dessa forma, falar em “promoção dentro da mesma carreira”, tal como é o entendimento majoritário da Jurisprudência (Vide ADIN 231 e Súmula 685 do STF).4.2. Criação de Classes Definidas em Função da Crescente Complexidade das Atribuições de um Mesmo Cargo: Definidas as carreiras, estas serão compostas por três Classes, as quais foram definidas em função do grau de complexidade eresponsabilidades das atribuições do cargo. Assim, a linha de desenvolvimento vertical ocorrerá entre as classes assim dispostas:Carreira de Gestão Universitária:  Classe I: Desenvolvimento (atribuições de alta complexidade)  Classe II: Suporte (atribuições média complexidade)  Classe III: Apoio (atribuições de baixa complexidade)Carreira Profissional Universitária:  Classe Sênior  Classe Pleno  Classe Júnior JUSTIFICATIVA:
  9. 9.  A promoção vertical não implica em “mudança de cargo”, tal como pressupõe a promoção interclasse da atual Lei 15.050; Na nova proposta, a promoção vertical ocorre em virtude da “crescente complexidade das atribuições e tarefas de um mesmo cargo, e de uma mesma carreira”; A linha de desenvolvimento vertical ocorrerá em função do grau de complexidade das ATRIBUIÇÕES do cargo. As classes indicam a linha de desenvolvimento vertical, conforme o grau de complexidade e responsabilidade das ATRIBUIÇÕES do cargo. Em outras palavras, a promoção não deve transpor o servidor de um cargo para outro, e de carreira diversa, mas sim de um nível de complexidade para outro de complexidade maior, mas dentro do mesmo cargo e mesma carreira. A figura abaixo mostra um exemplo de evolução da complexidade de atribuições de um mesmo cargo, no caso, da área Administrativa:Fig. 1: exemplo de evolução da complexidade das atribuições.
  10. 10. 4.3. Criação de faixas salariais (padrão de vencimento) ao longo das Classes, definidas em Ordem NuméricaContínua de I a VII, para a Carreira de Gestão Universitária (ANEXO I): A proposta cria 07 (sete) faixas de desenvolvimento vertical (Padrão de Vencimento) ao longo das três classes da Carreira deGestão Universitária.JUSTIFICATIVA:  Reforça a idéia de que o desenvolvimento vertical ocorre de forma gradual dentro do mesmo cargo e mesmas atribuições/tarefas;  Cria mais faixas de progressão salarial dentro da mesma Classe;4.4. Criação de Áreas e Sub-áreas de Atuação (ANEXO III): Para melhor conveniência da administração, as funções da Carreira de Gestão Universitária, dada à ampla diversidade deatribuições, serão classificadas por ÁREAS e SUBÁREAS de atuação, definidas segundo a natureza e afinidade das funções.JUSTIFICATIVA:  ÁREAS justificam a idéia do desenvolvimento vertical dentro de uma mesma carreira, já que a definição da Área permite atribuir NOMENCLATURAS GENÉRICAS para a Identificação Funcional do Agente de Gestão;  Reforça idéia pela qual se funda o desenvolvimento vertical na carreira, qual seja: a promoção ocorre em função da crescente complexidade das atribuições de um mesmo cargo. Só se pode falar em “aumento de complexidade das atribuições de um mesmo cargo”, se este pertencer à mesma área de atuação.  Reforça a defesa jurídica quanto à “similaridade de funções”, já que o Poder Judiciário tem aceitado a promoção vertical, mediante grau de complexidade e responsabilidade, desde que se comprove tratar-se de uma “evolução natural”, ou uma complementaridade de funções correlatas;
  11. 11.  Facilita a descrição do Perfil Profissiográfico, evitando eventuais argüições de “desvio de função”; Orienta a formulação do Edital de Concurso Público quanto à especificação do cargo a ser contratado.
  12. 12. Capítulo 5: Regras de Desenvolvimento (ANEXO IV)5.1. Pressupostos para a Promoção:  Mesma Carreira: para que a promoção pelo “provimento derivado” seja constitucional, a passagem de uma classe para outra deve ocorrer dentro da mesma Carreira, de ingresso do servidor (Súmula 685 do STF).5.2. Pressupostos para caracterizar uma Mesma Carreira:  Similitude de atribuições: deve haver similaridade ou complementaridade entre as funções de uma classe e outra;  Classes: devem estar escalonadas em razão da complexidade e responsabilidade de funções correlatas;  Requisito Único de Escolaridade: o requisito de escolaridade é único para o ingresso na carreira (provimento originário);  Ingresso na Classe Inicial: o ingresso só ocorre na classe ou classe inicial. Vedado o ingresso em classes intermediárias, salvo previsão legal. Portanto, à luz dos pressupostos adotados pelo Direito Administrativo para a promoção vertical, tem-se que o modelo apresentadopela presente proposta corrige o vício de inconstitucionalidade detectado na Lei 15.050/2006. Isto porque a carreira de Gestão Universitáriaapresenta os pressupostos descritos acima, porquanto os cargos que a integram possuem mesmo requisito de ingresso (ensino médio), e apromoção, pelo provimento derivado, não transpõe o servidor para carreira diversa da do ingresso, tal como acontecia com a promoção pelaregra antiga.5.3. Formas de Desenvolvimento
  13. 13. Resolvido o vício de inconstitucionalidade, passa a ser possível, então, preservar os mecanismos de desenvolvimento que foramalcançados pela Lei 15.050/2006. Assim, o desenvolvimento nas carreiras se dará pelos institutos da “promoção” e “progressão”, da seguinteforma:  Promoção Interclasse: é a passagem de uma classe para outra imediatamente superior, conforme os critérios dispostos na forma do Anexo IV.  Promoção Intraclasse: é a passagem de um padrão de vencimento para outro, dentro da carreira Gestão Universitária, conforme os critérios dispostos na forma do Anexo IV.  Progressão: é a passagem de um nível salarial para outro, dentro do mesmo padrão e mesma classe, limitada à amplitude de vencimento definida na Tabela do Anexo II, sendo:  01 (um) nível salarial, por tempo de serviço, a cada 03 (três) anos de efetivo exercício;  01 (um) nível salarial por mérito, a cada três anos, resultante de conceito satisfatório das três últimas avaliações de desempenho;  02 (dois) níveis salariais, a cada quatro anos, por realização de cursos de treinamentos correlatos com a área de atuação.5.4. A Polêmica da Prévia Existência de Vaga para Efeito da Promoção: Por determinação Constitucional, a vacância de uma vaga obriga a realização de concurso público para o seu preenchimento.Desta feita, a promoção não deve implicar na saída do servidor de sua vaga de origem, para ocupação na outra vaga aberta para promoção,tal como ocorria na regra inconstitucional da Lei 15.050/2006. Em resumo, para caracterizar uma carreira de verdade, o servidor deve serpromovido na vaga, passando de uma classe inferior para outra superior. Por sua vez, as vacâncias ocorridas nas classes superiores sãopreenchidas por concurso público, porém, na classe inicial da carreira.JUTIFICATIVA:
  14. 14.  Esta concepção parte da idéia de que, ao vagar uma vaga, a sua reposição será por concurso público sim, porém, na Classe INCIAL. Exemplo: ao vagar uma vaga da “Classe I”, a administração reclassifica (“desce”) esta vaga para a “Classe II”, e “sobe” um servidor da Classe II (COM A VAGA) para repor a Classe I, segundo os critérios de promoção definidos na lei. Em suma: “desce” uma vaga (para ser suprida por concurso público), e “sobe” outra (por promoção), equilibrando o quantitativo entre as “Classes” e, ao mesmo tempo, abrindo para concurso público tal como determina a Constituição. A figura abaixo mostra a dinâmica do sistema: Fig. 2: Exemplo do ciclo da movimentação das vagas entre as classes conforme a promoção.5.5. Controle do Quantitativo de Vagas para Efeitos das Promoções: Para garantir o equilíbrio do quantitativo de vagas entre as classes da carreira de Gestão Universitária, as promoções deverão serlimitadas dentro dos critérios previstos no artigo 34 da nova Lei (vide minuta), quais sejam:CONTROLE DAS PROMOÇÕES: Época das promoções: uma vez a cada ano, sempre no 1º trimestre; Quantidade: em determinado número proporcional às nomeações por concurso público ocorridas no exercício anterior.
  15. 15. ETAPAS DA PROMOÇÃO: Habilitação: escolha, dentre os servidores que cumpriram os requisitos de tempo e escolaridade do Anexo IV, aqueles com maior pontuação na análise de Títulos; Qualificação: encaminhamento dos servidores habilitados para feitura do Curso de Formação da Escola de Governo, com vista à qualificação para o exercício das funções da nova classe; Efetivação: efetivação da promoção, por ato administrativo próprio, somente após a conclusão e aprovação do servidor no Curso de Formação da Escola de Governo.
  16. 16. Capítulo 6: Tabela Salarial O objetivo primeiro da proposta de alteração da Lei 15.050/2006 foi a formulação de uma nova regra de desenvolvimento para acarreira, em substituição à regra declarada inconstitucional. Por esta razão, a presente proposta formulou duas simulações de TabelaSalarial. A primeira (Proposta 1) parte da Tabela Atual, ou seja, sem nenhuma correção ou equiparação com o Quadro Próprio do PoderExecutivo (QPPE), não representando impactos financeiros imediatos para o Governo. Por sua vez, a segunda (Proposta 2) apresenta uma Tabela Salarial cujos valores são equiparados àqueles praticados no QPPE.Como a presente proposta preservou a estrutura da carreira, foi possível “encaixar” tal estrutura exatamente na estrutura da tabela salarialdo QPPE, atendendo, assim, a antiga reivindicação dos servidores pela isonomia salarial com os servidores do Quadro Geral. Para conhecer as duas propostas de tabela, vide Anexo II.
  17. 17. ANEXOS DA PROPOSTAANEXO I: Estruturas, Quantitativo de Vagas e Requisitos de IngressoANEXO II: Tabela Salarial e Amplitude de Vencimentos  Proposta 1: Sem Equiparação (tabela atual)  Proposta 2: Com Equiparação ao QPPEANEXO III: Áreas e Sub-Áreas* de Atuação (* apenas exemplo)ANEXOIV: Requisitos da PromoçãoANEXO V: Tabela de Pontuação da Análise de TítulosANEXO VI: Valores e Locais da Gratificação de Saúde – GSANEXO VII: Tabela de Correlação das Funções Componentes
  18. 18. - ANEXO I – ESTRUTURAS DAS CARREIRAS, QUANTITATIVO DE VAGAS E REQUISITOS DE INGRESSO CARREIRA DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA CARREIRA PROFISSIONAL UNIVERSITÁRIA QTDE DE VAGAS QTDE DE VAGAS REQUISITOS DECARGO CLASSE NÍVEL REQUISITOS DE INGRESSO CARGO CLASSE Ensino HU Ensino HU INGRESSO VII Sênior PROFISSIONAL AGENTE AGENTE DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA Desenvolvimento VI XXX XXX Pleno Especialização V Júnior Graduação IV TOTAL XXXX XXX XXX Profissionalizante ou Suporte III Pós-Médio II Apoio I Ensino Médio CompletoTOTAL XXXX
  19. 19. 2269,91 32 2349,36 33 APOIO AMPLITUDE DE DESENV. 2431,59 CLASSE 34 SUPORTE OU SÊNIOR VENCIMENTOS JÚNIOR, PLENO 2516,69 35 I II V III VI IV VII 2604,78 36 REF. NÍVEL 2695,94 37 1 770,21APOIO 2790,30 38 SUPORTE 2 808,72 2887,96 39 DESENVOLVIMENTO 3 837,03 2989,04 40 4 866,32 3093,66 41 AMPLITUDE DE VENCIMENTOS: 5 896,64I II III IV 3201,93 42 6 VI/PLENO V/JÚNIOR 928,03 VII/SÊNIOR 3314,00 43 7 960,511 9 18 28 34 45 56 3429,99 44 8 994,12A A A A A A A 3550,04 45 9 1028,9212 20 29 39 45 56 67 3674,29 46 1064,93 10 3802,89 47 1102,20 11 3936,00 48 1140,78 12 4073,75 49 1180,71 13 4216,34 50 1222,03 14 4363,91 51 1264,80 15 4516,64 52 1309,07 16 4674,73 53 1354,89 17 4838,34 54 1402,31 18 5007,68 55 1451,39 19 5182,95 56 1502,19 20 5364,36 57 1554,77 21 ( Proposta 1: Tabela (valores maio/2011) - Sem Equiparação ) ANEXO II – TABELA SALARIAL E AMPLITUDE DE VENCIMENTOS 5552,11 58 1609,18 22 5746,43 59 1665,50 23 5947,56 60 1723,80 24 6155,72 61 1784,13 25 6371,17 62 1846,57 26 6594,16 63 1911,20 27 6824,96 64 1978,10 28 7063,83 65 2047,33 29 7311,07 66 2118,99 30 7566,96 67 2193,15 31
  20. 20. 2452,37 31 2538,20 32 APOIO DESENV. CLASSE SUPORTE 2627,04 33APOIO SUPORTE 2718,99 34 DESENVOLVIMENTO I II III IV 2814,15 35 REF. NÍVEL VI/PLENO V/JÚNIOR VII/SÊNIOR 2912,65 36I II III IV 770,21 1 3014,59 37 VI / PLENO V / JÚNIOR VII / SÊNIOR 808,72 2 AMPLITUDE DE VENCIMENTOS: 3084,43 38 837,03 319 18 28 34 45 56 3192,39 39 866,32 4AA A A A A A 3304,12 40 896,64 51523 32 42 48 59 70 3419,76 41 928,03 6 3539,45 42 960,51 7 3663,34 43 994,12 8 3791,55 44 1028,92 9 3924,26 45 1064,93 10 4061,61 46 1102,20 11 4312,89 47 1140,78 12 4463,84 1241,10 13 4620,08 1284,54 14 4781,78 4949,14 1329,50 15 5122,36 1376,03 16 5301,64 1424,19 17 5487,20 1474,04 18 5679,25 1525,63 19 5878,03 6083,76 1579,03 20 6296,69 ( Proposta 2: Equiparação com QPPE (valores maio/2011) ): 1634,29 21 6926,35 ANEXO II – TABELA SALARIAL E AMPLITUDE DE VENCIMENTOS 1691,49 22 7168,77 1750,69 23 7419,68 7679,37 1811,97 24 7948,15 1875,39 25 8226,33 2064,83 26 8514,25 2137,10 27 8812,25 9120,68 2211,90 28 9439,90 2289,31 29 9770,30 2369,44 30 10112,26 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70
  21. 21. - ANEXO III ÁREAS E SUB-ÁREAS DE ATUAÇÃO ÁREA SUBÁREA (*) Recursos Humanos Planejamento ADMINISTRATIVA Finanças Assessoria Contabilidade Etc. Enfermagem Saúde Bucal SAÚDE Análises Clínicas Radiologia Medicamentos Etc. Multimídia Eletrônica Sistemas de TECNOLÓGIA Eletricidade Informação Agrícola Etc. Suprimento / Transporte AbastecimentoLOGÍSTICA E SERVIÇOS Segurança Estocagem / Asseio e Conservação Armazenamento Etc. Música Educação Infantil Teatro Linguagem de SinaisEDUCAÇÃO E CULTURA Artes Plásticas Instrução de Idiomas Artes Cênicas Etc. Edificações Sistema viário Paisagismo FÍSICO-AMBIENTAL Topografia Meio Ambiente Etc. Sinalizações (*) OBS: SOMENTE EXEMPLO
  22. 22. - ANEXO IV – REQUISITOS DA PROMOÇÃO CARREIRA DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA CARREIRA PROFISSIONALCARGO CLASSE NÍVEL REQUISITOS DE PROMOÇÃO CARGO CLASSE REQUISITOS DA PROMOÇÃO Mestrado (stricto sensu) ou Cinco (05) anos de efetivo Mestrado (stricto sensu) ou Cinco (05) anos de VII exercício no Nível VI mais outra Especializações (lato SÊNIOR efetivo exercício na Categoria Pleno mais outra AGENTE PROFISSIONAL sensu). Especializações (lato sensu). DESENVOLVIMENTO Especialização (lato sensu) ou 02 (dois) anos de Especialização (lato sensu) ou 02 (dois) anos de efetivo VI exercício na última referência do Nível V. PLENO efetivo exercício na última referência da Categoria Júnior. AGENTE DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA  Graduação ou Tecnólogo,  Cinco (05) anos de efetivo exercício na Categoria Suporte,  Maior pontuação na análise de títulos e V  Qualificação para as atribuições do Perfil Profissiográfico da JÚNIOR Graduação Área correspondente, comprovada por meio de aprovação em Curso de Formação da Escola de Governo, ou instituições credenciadas, com somatório mínimo de ......... horas. IV Graduação, Tecnólogo ou Sequencial Pós Médio, Profissionalizante ou Cursando 3º Ano da III Graduação SUPORTE  Ensino Médio Completo,  Cinco (05) anos de efetivo exercício na Categoria Suporte,  Maior pontuação na análise de títulos,  Qualificação para as atribuições do Perfil Profissiográfico da Área correspondente, comprovada por meio de aprovação II em Curso de Formação da Escola de Governo, ou instituições credenciadas, com somatório mínimo de ...... horas, ou  Dois (02) anos de efetivo exercício na última referência da Categoria Apoio. APOIO I Ensino Médio Completo
  23. 23. - ANEXO V - Tabela de Pontuação para Análise de Títulos PONTOS LIMITE DOCUMENTOITEM TÍTULOS DO COMPROBATÓRIO CATEGORIA CATEGORIA ITEM DESENVOLVIMENTO SUPORTE Profissionalizante ou pós-médio (reconhecido pelo 02 05 MEC) – em áreas diferentes da Área de atuação. Profissionalizante ou pós-médio (reconhecido pelo 05 10 MEC) – na Área de atuação. Tecnólogo, seqüencial ou outra modalidade de curso de 3º grau com duração menor do que 4 03 06 anos - em áreas diferentes da Área de atuação. Tecnólogo, seqüencial ou outra modalidade de curso de 3º grau com duração menor do que 4 06 12 ESCOLARIDADE anos - na Área de atuação. Diplomas, Histórico Escolar, Certidão de conclusão e/ou Graduação (duração de no mínimo 4 anos) 12 12 50 Certificados, bem como outros previstos em Edital. Especialização - em áreas diferentes da Área de 10 10 atuação. Especialização - na Área de atuação. 20 20 Mestrado - em áreas diferentes da Área de atuação. 15 15 Mestrado - na Área de atuação. 30 30 Doutorado - em áreas diferentes da Área de 25 25 atuação. Doutorado - na Área de atuação. 50 50
  24. 24. PONTOS LIMITEITEM TÍTULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO CATEGORIA CATEGORIA DO ITEM DESENVOLVIMENTO SUPORTEOutros cursos de aperfeiçoamento na Como ministrante (a cada 80h) 6 Área de atuação ou formação Como participante (a cada 80h) 2 Certificados, portarias e/ou resoluções (com comprovação de carga horária e 20 programa) Como ministrante (a cada 40h) 6 Como participante (a cada 40h) 2 PONTOS LIMITE ITEM TÍTULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO CATEGORIA CATEGORIA DO ITEM DESENVOLVIMENTO SUPORTE Colaborador 3 3 (cadastrado na IES) pesquisa/extensão Projetos de Coordenador 6 6
  25. 25. PONTOS LIMITE DOITEM TÍTULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO CATEGORIA CATEGORIA ITEM DESENVOLVIMENTO SUPORTEExperiência profissional e tempo de serviço (contados cumulativamente desde que em vínculos distintos) experiência profissional na Área de autuação 1 1 ou formação (1 ponto a cada ano) tempo de serviço no Estado do Paraná (1 1 1 ponto a cada ano) Portarias, Resoluções, Decretos, Ordem de Serviço, Carteira de 25 Trabalho e Previdência Social e outros. Comissões /programas / grupos de trabalho 0,5 0,5 institucionais* Cargos de direção, chefia, assessoramento e demais ocupantes de função gratificada (0,5 0,5 0,5 ponto a cada ano)
  26. 26. PONTOS LIMITE DOITEM TÍTULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO CATEGORIA CATEGORIA ITEM DESENVOLVIMENTO SUPORTE Será considerado para pontuação a notaDesempenhoAvaliação de da última avaliação anual desde que seja positiva – entende-se por positiva a nota Avaliação de desempenho 5 5 5 igual ou superior à média estabelecida na regulamentação da avaliação de desempenho. TOTAL DE PONTOS 100* Excluídas as participações em comissões permanentes do próprio setor de trabalho e as remuneradas.
  27. 27. - ANEXO VI - LOCAIS E VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE – GS (*) CLASSE VALOR LOCAIS DE TRABALHO Desenvolvimento, R$........... Hospitais, clínicas odontológicas, centro de fisioterapia, laboratório de análisesJúnior, Pleno ou Sênior clinicas, serviços especializado de engenharia e medicina ocupacional, laboratório de anatomia e necropsia, laboratório de patologia, biotério, farmácia Suporte R$.......... escola, centro de especialidades odontológicas, centro de reabilitação física e mental e demais locais onde se exerçam atividade de saúde similares, atestado Apoio R$......... por comissão própria(*) Obs: somente exemplo.
  28. 28. ANEXO VII CORRELAÇÃO DAS FUNÇÕES PARA A CARREIRA DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA ÁREA ADMINISTRATIVA SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL SÉRIE DE IDENTIFICAÇAOCARGO CLASSE FUNÇÃO CARGO CLASSE NÍVEL CLASSE FUNCIONAL A VII AGENTE DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA Técnico de Assuntos Universitários I (Área Administrativa) B Desenvolvimento VI AGENTE UNIVERSITÁRIO C V TÉCNICO ADMINISTRATIVO A IV TÉCNICO EM BIBLIOTECA Agente de Gestão II TÉCNICO EM CONTABILIDADE B Administrativa Suporte III TÉCNICO EM ECONOMIA DOMÉSTICA C II A II Suporte ou AUXILIAR ADMINISTRATIVO III B III TELEFONISTA C Apoio I
  29. 29. ÁREA TÉCNOLÓGICA SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL SÉRIE DE IDENTIFICAÇAOCARGO CLASSE FUNÇÃO CARGO CLASSE NÍVEL CLASSE FUNCIONAL A VII Técnico de Assuntos Universitários I (Área Tecnológica) B Desenvolvimento VI AGENTE DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA C V DESENHISTA PROJETISTA AGENTE UNIVERSITÁRIO HIALOTÉCNICO TÉCNICO EM ELETRÔNICA A IV TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA TÉCNICO EM ESTÚDIO E MULTIMÍDIA TÉCNICO EM INFORMÁTICA Agente de Gestão TÉCNICO EM LABORATÓRIO B III II TÉCNICO EM MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS Tecnológica Suporte TÉCNICO EM MUSEOLOGIA TÉCNICO EM PRODUÇÃO INDUSTRIAL TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES C II TÉCNICO GRÁFICO TÉCNICO MECÂNICO A II AUXILIAR DE LABORATÓRIO Suporte ou III MARINHEIRO FLUVIAL DE CONVÉS B MARINHEIRO FLUVIAL DE MÁQUINAS III C Apoio I
  30. 30. ÁREA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL SÉRIE DE IDENTIFICAÇAOCARGO CLASSE FUNÇÃO CARGO CLASSE NÍVEL CLASSE FUNCIONAL A VII AGENTE DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA Técnico de Assuntos Universitários I (Área de logística ou serviços) B Desenvolvimento VI AGENTE UNIVERSITÁRIO C V A IV COZINHEIRO Agente de Gestão em II MOTORISTA B Logística e Serviços Suporte III C II A II AGENTE DE SEGURANÇA INTERNA Suporte ou III B III AUXILIAR OPERACIONAL (Área de logística ou serviços) C Apoio I
  31. 31. ÁREA DE SAÚDE SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL SÉRIE DE IDENTIFICAÇAOCARGO CLASSE FUNÇÃO CARGO CLASSE NÍVEL CLASSE FUNCIONAL A VII AGENTE DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA Técnico de Assuntos Universitários I (Área da Saúde) B Desenvolvimento VI AGENTE UNIVERSITÁRIO C V AUXILIAR DE ENFERMAGEM TÉCNICO EM ENFERMAGEM A IV TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO Agente de Gestão em Saúde TÉCNICO EM ANATOMIA E NECRÓPSIA II B Suporte III TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA C II TÉCNICO EM RADIOLOGIA A II ATENDENTE DE ENFERMAGEM Suporte ou III AUXILIAR OPERACIONAL B III (Área da Saúde) C Apoio I

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