Lei 9474

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Lei 9474

  1. 1. Refúgio e a Lei 9474/97
  2. 2. Refúgio• Histórico e Características:- Surge no século XX- Vertente do Direito de Asilo – asilo x refúgio- Vertente do Direito Internacional de Proteção da Pessoa Humana – cooperação e solidariedade internacional (responsabilidade compartilhada)
  3. 3. • Universalização da Proteção:- Criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) – 1950- Convenção de 51 sobre o status de refugiado + Protocolo de 67 sobre o status de refugiado
  4. 4. Necessidade de Proteção Interna• Procedimentos internos de concessão- Referência na Convenção de 1951:ARTIGO 5Nenhuma disposição desta Convenção prejudica outros direitos e vantagens concedidos aos refugiados, independentemente desta Convenção- Referência na Declaração de Cartagena 1984:Cls. Oitava - Propiciar que os países da região estabeleçam um regime de garantias mínimas de proteção dos refugiados, com base nos preceitos da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967 e na Convenção Americana dos Direitos Humanos [...]
  5. 5. - Não há indicação acerca de que tipo de procedimentos são adotados para a determinação da condição de refugiado- Cada Estado deve instituir esse procedimento de acordo com suas normas constitucionais e administrativas- Brasil começa a criar critérios internos a partir da redemocratização=> Lei 9474/97
  6. 6. Lei 9474/97- Definição de refugiados:• Convenção de 51• Grave e generalizada violação de direitos humanos - qualquer pessoa que devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país
  7. 7. • Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:• I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;• II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;• III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
  8. 8. - Estabelecimento dos direitos e deveres dos refugiados (art. 7. § 1o / art. 33/ art. 37 = non refoulement)- Estabelecimento do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) (arts. 11 - 16)- Estabelecimento de procedimento administrativo para o reconhecimento do status de refugiado (RSD) (art. 17- 32)
  9. 9. Procedimento de RSD• Termo de Declarações na Polícia Federal• Preenchimento de Questionário (na Cáritas)• Emissão do Protocolo Provisório• Entrevista com os Advogados do Convênio Cáritas/ACNUR• Entrevista com o CONARE (governo brasileiro)• Análise do caso pelo Grupo de Estudos Prévios (CONARE + ACNUR + sociedade civil)• Análise pelo plenário do CONARE (do qual a sociedade civil faz parte – representada pela CASP)• Resposta do CONARE• Possibilidade de Recurso
  10. 10. - Estabelecimento de soluções duráveis (arts. 42- 46)⇒ Integração⇒ Repatriação⇒ Reassentamento
  11. 11. Conclusões- Caráter Tripartite da Proteção aos Refugiados:⇒Governo⇒ACNUR⇒Sociedade Civil- Modelo de Proteção na Região- Base para proteção humanística dos refugiados
  12. 12. Liliana Lyra Jubilutlljubilut@gmail.com

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