“Na verdade, enquanto os trabalhadores de seguros têm os seus salários congelados desde 2010, não consta que os acionistas tenham abdicado de receber a remuneração do capital”, afirma Paulo Mourato, atual Presidente do SINAPSA – Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins, em entrevista à Revista Pontos de Vista, onde ficamos a conhecer os principais problemas em que vive o setor, bem como as diferentes formas que existem de atuação por parte do SINAPSA no âmbito de defender os direitos dos seus associados.

1. DIREITO E JUSTIÇA - LEI LABORAL Paulo Mourato, Presidente do SINAPSA, em discurso direto Pontos de Vista Abril 2012 13
“O movimento sindical é de primordial importância”
“Na verdade, enquanto os trabalhadores de seguros têm os seus salários congelados desde 2010, não consta que os acionistas tenham abdicado
de receber a remuneração do capital”, afirma Paulo Mourato, atual Presidente do SINAPSA – Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins,
em entrevista à Revista Pontos de Vista, onde ficamos a conhecer os principais problemas em que vive o setor, bem como as diferentes formas que
existem de atuação por parte do SINAPSA no âmbito de defender os direitos dos seus associados.
cam em causa direitos fundamentais
dos trabalhadores, duramente conquis-
greves são limitativas para a estabiliza-
Quais são neste momento as principais
tados durante décadas, que o 25 de Abril A greve é sempre o último, mas legítimo,
ção da economia?
reivindicações do SINAPSA no âmbito da
Neste momento, o SINAPSA luta por um consagrou. Hoje, as medidas que estão a recurso dos trabalhadores para contes-
defesa dos direitos dos trabalhadores?
Contrato Coletivo de Trabalho que per- ser adotadas implicam maior precarie- tar ou procurar inverter situações que
mita manter os direitos dos trabalhado- dade nos vínculos laborais e reduzem os coloquem em causa os seus direitos labo-
res. Até ao dia 15 de janeiro do corrente custos do trabalho. rais e sociais. O aumento de volume está
ano só existia um CCT no setor. Isso foi al- na razão direta dos atropelos de que são
terado com o acordo entre os outros dois vítimas os trabalhadores. Ao contrário do
Sindicatos de Seguros (STAS e SISEP) e a que se quer fazer crer, não são as greves
No âmbito do setor segurador quais são
Associação Patronal (APS – Associação O CCT de 15 de janeiro de 2012 (subscri- que limitam o crescimento da economia
as principais medidas impostas?
Portuguesa de Seguradores) para um to pela Associação Patronal e os outros mas, ao contrário, podem ser meio de po-
novo CCT (de 2012), que retira a maior Sindicatos) introduz o Banco de Horas, tenciar essa evolução, na medida em que
parte dos direitos dos trabalhadores de que permite o alargamento dos horários se batem pelo emprego e pelos salários.
seguros, consignados no CCT (de 2008) de trabalho sem o respetivo pagamen-
que defendemos, e que constitui um au- to de trabalho suplementar; permite
Paulo Mourato
têntico retrocesso civilizacional. as Mobilidades Geográfica e Funcional também da Democracia. O fortalecimen-
Qual o papel do movimento sindicalista
com conceitos muito mais alargados; to dos Sindicatos, com a sua ação conse-
face aos atuais problemas que vivemos
acaba com Suplementos Salariais im- quente, motivadora da participação dos
em Portugal? Sente que neste momento
portantes; coloca na mão dos patrões trabalhadores em defesa do trabalho
As alterações à lei laboral têm sido elo- o movimento sindicalista é mais forte?
exclusivamente a questão da Carreira O movimento sindical é de primordial com direitos, das questões de ordem
giadas por uns e criticadas por outros, es- O que falta na sua opinião?
Profissional, com o fim das Promoções importância, agora e sempre, não só social e de organização do trabalho, é
tando portanto em destaque na opinião
Obrigatórias; introduz a questão da Ava- como garante da defesa dos direitos dos imprescindível.
pública. Na sua opinião, quais são as prin-
A criação de Bancos de Horas por acor- liação de Desempenho em termos ex- trabalhadores, face aos ataques siste-
cipais alterações de «montra» existentes?
do entre o empregador e o trabalhador, tremamente perigosos, nomeadamente máticos de que estão a ser vítimas, mas
à margem da Contratação Coletiva, que sem que haja a regulamentação dos
LER NA INTEGRA EM
possibilita a eliminação de horas ex- mecanismos de recurso do resultado da
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traordinárias pagas; a redução para avaliação (particularmente importan-
metade do pagamento de horas extra- tes e imprescindíveis em situações de
ordinárias e do trabalho realizado aos discordância ou conflito); entre outras
fins de semana e aos feriados; o fim do importantes perdas.
descanso compensatório; a eliminação
de 4 feriados nacionais; a diminuição do
valor e tempo de atribuição do Subsídio
Um saldo deficitário de 72 milhões no
de Desemprego; a facilitação dos despe-
ramo vida empurrou para baixo as con-
dimentos, com a introdução de novos
tas do setor segurador em 2011, que fe-
motivos para despedimento por inadap-
chou o ano com um resultado líquido de
tação; a diminuição das indemnizações
43 milhões. Este é apenas um pequeno
em caso de despedimento; entre outras. As dificuldades do setor decorrem tam-
cenário das dificuldades do setor?
bém da recessão económica que se veri-
fica no nosso país, mas também o facto
da gestão do setor ser primordialmente
Que lacunas identifica e perpetua nes-
virada para a especulação bolsista. Na
tas alterações? Acredita que o atual
verdade, enquanto os trabalhadores
Executivo Governamental e os parcei-
de seguros têm os seus salários conge-
ros sociais poderiam ter ido mais além?
Neste momento os cortes no Grupo Cai- lados desde 2010, não consta que os
Se sim, em que aspetos?
xa Seguros e no ISP são a implicação acionistas tenham abdicado de receber
mais direta das medidas de austeridade a remuneração do capital. Também a li-
decretadas pelo Governo no setor. En- beralização da concorrência entre as se-
tendemos que os trabalhadores das se- guradoras coloca a gestão técnica para
guradoras do Grupo Caixa e do ISP não segundo plano, o que, necessariamente,
têm de sofrer esses cortes, porque estão se reflete nos resultados. De qualquer
abrangidos pelo CCT dos Seguros. Como forma, o setor continuou, mesmo em
tal, já intentamos ações nos tribunais plena crise, a registar resultados positi-
para que esta situação seja corrigida. vos, com as responsabilidades perfeita-
mente acauteladas.
Acredita que neste momento estamos a
colocar em causa os direitos dos traba- Que análise perpetua do número evolu-
lhadores? De que forma? Acredita que tivo de greves que têm vindo a ser rea-
os benefícios vao apenas para as enti- lizadas em Portugal? Acredita que esse
As alterações à legislação laboral colo-
dades patronais? é o único caminho viável? Mas não será
um contrassenso pois como sabemos as