1. O CES (Centro de Estudos Sociais), da Universidade de Coimbra, apresentou um relatório
denominado “Austeridade, reformas laborais e desvalorização do trabalho”, no qual quantifica
a transferência de riqueza dos trabalhadores para as empresas, promovida pela última revisão
do Código do Trabalho, de Junho de 2012, como idêntica à que se pretendia obter com a
alteraçãodaTSU(TaxaSocialÚnica).
As alterações à TSU, que o Governo deixou cair após a vaga massiva de contestação dos
trabalhadores, em Setembro de 2012, pretendiam transferir para o patronato uma verba de
2,3milmilhõesdeeurosanuais,graçasaoaumentodacontribuiçãopagapelostrabalhadoresà
Segurança Social. Este relatório do CES estima que, com as alterações ao Código do Trabalho, a
efectivatransferênciaderendimento,emfavordasempresas,alcançouessesvalores.
OsdadossãoinequívocosdaopçãoclassistadoGoverno.Vejamos:
Trata-se, no fundo, de uma apropriação gratuita de tempo de lazer dos trabalhadores,
transformando-o em tempo de produção e, no caso do trabalho em feriados, na imposição
mesmodetrabalhonãoremunerado.
O relatório cita ainda as conclusões, pouco abonatórias, de duas organizações internacionais
sobre as alterações à legislação laboral em Portugal. Uma delas, a OIT (Organização
Internacional do Trabalho), refere que “o mercado de trabalho não registou qualquer melhoria
desdeolançamentodoprogramadeassistênciafinanceira”.Aoutra,aOCDE(Organizaçãopara
aCooperaçãoeDesenvolvimentoEconómico),salientaqueemPortugalsetrabalhamaishoras
doquenamédiadospaíseseuropeus.
A falácia argumentativa do Governo sobre a alegada relação das horas trabalhadas e a
produtividade é claramente desmentida por documento da DGAEP (Direcção-Geral da
Administração e do Emprego Público), que refere “não existir uma relação consistente entre o
número de horas trabalhadas e a produtividade”. No entanto, a política do Governo de
promover o trabalho não remunerado seguiu essa direcção profundamente classista, que tem
beneficiadosomenteopatronato.
Perante estes factos, o SINAPSA afirma que o actual Governo não tem legitimidade económica
ou política para impor novas medidas que visem a destruição da Contratação Colectiva,
provocandoumanovareduçãodasretribuiçõesdostrabalhadores,eoaumentodaTSUparaos
trabalhadores.
ADirecção,26deJunhode2014