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  1. 1. -. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, inscrito no CNPJ/ MF sob o n. ° 51.885.242/0001-40, com sede na Avenida Anchieta n. ° 200, Centro, CEP: 13.015-904, Campinas, São Paulo, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, PEDRO SERAFIM, e pelas Secretarias Municipais ao final identificadas, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e (1) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, com sede estabelecida na Avenida Brigadeiro Luís Antônio n. ° 3.126/42, Jardim Paulista, CEP: 01402-901, São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ/ MF sob o n. ° 47.508.411/0001-56 e Inscrição Estadual n. ° 108.354.656.114, neste ato representada por seus diretores Dalton Benedito Peres Junior, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n. ° 8.455.773 e inscrito no CPF/ MF sob o n. ° 025.026.928-73, e Humberto Amaral Monteiro, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n. ° 3.585.0007-3 e inscrito no CPF/ MF sob o n. ° 006.125.898-97, doravante denominada COMPROMISSÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO, com fulcro no artigo 5°, §6°, da Lei Federal n° 7.347/85 e artigo 840 e seguintes do Código Civil brasileiro, em confonnidade com os consider-amics e cláusulas abaixo estabelecidas: Considerando o ato administrativo de embargo, promovido pelo MUNICÍPIO, em face do empreendimento da COMPROMISSÃRIA, denominado hipermercado "EXTRA", localizado na' região Bairro Anhumas, especificamente sobre a Gleba 32, do Quarteirão
  2. 2. f PREFElTURA MUN| C|PAL DE CAMPINAS Considerando que tal ato restritivo foi praticado em decorrência do Parecer n. ° 01/2011, exarado pela Comissão Especial de Auditoria, constituída pela Portaria n. ° 74.093/2011, publicada no DOM de 13/05/11, após análises dos processos administrativos 1995/0/51685, 2000/0/47420, 2003/10/26462, 2010/10/39396, 2011/11/1208 e 2011/11/1209; Considerando que referido parecer indicou a possibilidade de regularização do empreendimento se fossem executadas as intervenções que condicionam a liberação do CCO - Certificado de Conclusão de Obra e a expedição de Alvará de Uso de Edificação, além da assinatura de compromisso para garantia de implantação do loteamento; Considerando que foi determinado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal a realização dos es- tudos técnicos para que se estabelecessem as obrigações do empreendedor e a solução dos problemas documentais e urbanisticos apontados; Considerando que os estudos realizados pelos técnicos da Administração Pública Municipal demonstraram a possibilidade de liberação do Alvará de Uso de Edificação Provisório do estabelecimento comercial da COMPROMISSÁRIA; Considerando a existência e a tramitação de processo administrativo, protocolado n. ° 2010/11/11058, que trata de aprovação do loteamento de toda a área da COMPROMISSÁRIA; Considerando a manifestação prévia da COMPROMISSÁRIA no sentido de colaborar com o MUNICÍPIO na implantação dos estudos técnicos, visando à obtenção do Certificado de Conclusão de Obra (CCO) e do Alvará de Uso de Edificação; Considerando os principios constitucionais que regem a Administração Pública, em destaque os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;
  3. 3. A PREFEITURA MUNIC| PAL DE CAMP| NAS Considerando que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, nos termos dos artigos 840 e seguintes do Código Cívil brasileiro e de outras normas de direito público aplicáveis à espécie; Considerando que os órgãos públicos podem tomar dos interessados compromisso de ajus- tamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, consoante prevê a Lei Federal n. ° 7.347, de 24 de julho de 1985; Considerando, por fim, que o MUNICÍPIO deve preza: pelo desenvolvimento urbano ordenado, de forma a proteger a ordem urbanística e ambiental, com respeito à legislação de regência, sejam normas federais, estaduais ou municipais, não economizando esforços no sentido de que o desenvolvimento desejado efetivamente se viabilize técnica e juridicamente, com qualidade, economia, celeridade e, principalmente, sem quaisquer resvalos do ponto de vista da legalidade; Assumem as partes o seguinte compromisso: CLÁUSULAPRIMEIRA 1. O presente TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO tem por objeto estabelecer as ações, as intervenções e as obras de infraestrutura necessárias à mitigação dos impactos causados pela atual e íirtura implantação de empreendimentos da COMPROMISSÁRIA, sobre a Gleba 32, do Quarteirão 30.013, com área de 239.787,50m2› desmembrada do imóvel denominado Sitio São José. CLÁUSULA SEGUNDA 2. A COMPROMISSÁRIA se compromete a executar exclusivamente às suas custas as seguintes ações, intervenções e obras! 2.1. necessárias para a permitir o inicio de operação do “HIPERMERCADO nxmmxá (É
  4. 4. .A ÍÍ" PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS 2.1.1. elaboração de projeto executivo de acesso provisório ao dispositivo de retome existente na Rodovia SP 340 junto ao Ribeirão Anhumas, a ser aprovado junto ao MUNICÍPIO com anuência da ARTESP; (Anexo I) 2.1.2. elaboração de projeto de sinalização horizontal, vertical e de orientação para a implantação dos acessos, que deverá ser aprovado pela EMDEC; 2.1.3. elaboração de projeto de alteração do acesso da Rodovia SP 340 ao viário municipal, bloqueando-se o atual, e passando-se a utilizar o acima previsto no subitem 2.1.1, incluindo o projeto geométrico e de sinalização horizontal e vertical, a ser aprovado junto ao MUNICÍPIO com anuência da ARTESP; 2.1.4. elaboração do projeto funcional do sistema viário assinalado como diretrizes viárias na planta do Anexo II; 2.1.5. construção do dispositivo previsto no subitem 2.1.1; 2.1.6. implantação da sinalização prevista no subitem 2.1.2; 2.1.6. implantação das ações previstas no subitem 2.1.3. 2.2. que devem ser concluídas em até 30 (trinta) dias após o inicio de operação do “HIPERMERCADO EXTRA": 2.2.1. implantação de passarela provisória para pedestres sobre o domínio da Rodovia SP 340, interligando o “HIPBRMERCADO EXTRA" ao Loteamento Parque Rural Fazenda Santa Cândida. 2.3. que devem ser concluídas em até 120 (cento e vinte dias) dias após o inicio de operação do “HIPERMERCADO EXTRA": 2.3.1. implantação da via marginal à Rodovia SP 065 - Rodovia Dom Pedro I, no trecho dentro de sua propriedade, conforme planta do Anexo II; 2.3.2. elaboração do projeto executivo e de licenciamento das pontes assinaladas em azul na planta do Anexo II.
  5. 5. 2.4. que devem ser concluídas em até 180 (cento e oitenta dias) dias após o inicio da operação do “I-IIPERMERCADO EXTRA”: 2.4.1. implantação de faixa adicional na Rodovia SP 340 no sentido Jaguariúna - Campinas, conforme planta do Anexo II; 2.4.2. implantação de passarela definitiva para pedestres sobre o domínio da Rodovia SP 340, interligando o “HIPERMERCADO EXTRA” ao Loteamento Parque Rural Fazenda Santa Cândida. 2.5. que devem ser concluídas em até 18 (dezoito) meses após o inicio da operação do “HIPERMERCADO EXTRA”: 2.5.1. implantação do sistema viário assinalado como diretrizes viárias na planta do Anexo II; 2.5.2. implantação das pontes sobre o Ribeirão Anhumas, conforme planta do Anexo II. 2.6. quando da implantação das marginais estaduais à Rodovia Dom Pedro I pela Concessionária Rota das Bandeiras: 2.6.1. participação nos custos da execução da implantação da faixa adicional, correspondente a via marginal municipal à Rodovia Dom Pedro I SP O65 entre o trevo do Parque Imperador e a via a ser implantada consoante subitem 2.3.1. CLÁUSULA TERCEIRA 3. As obrigações previstas na cláusula segunda não eximem a COMPROMISSÁRIA de cumprir as exigências já assumidas, tais como as do projeto de aprovação do empreendimento, as diretrizes ambientais, as de uso e ocupação do solo e as viárias previstas no Parecer de Diretrizes Urbanisticas n. ° 699 (processo administrativo n. ° 2000/0/47420), além das exigências quanto ao parcelamento formuladas pelo i- nístério Publico do Estado de São Paulo › . V
  6. 6. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS CLÁUSULA QUARTA 4. A valoração dos compromissos assumidos nos subitens 2.3 a 2.6 deve ser obtida quando da conclusão dos projetos a serem elaborados, devendo a COMPROMISSÁRIA apresen- tar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da ciência da aprovação dos projetos, caução na modalidade seguro garantia ou fiança bancária. no valor exato apurado. 4.1. Sempre que a caução vencer antes do integral cumprimento das obrigações as- sumidas pela COMPROMISSÁRIA neste termo, ou, mostrar-se insuficiente para garantia de realização de todas as ações, obras e intervenções aqui firmadas deverá haver, no prazo de 30 (trinta) dias, a renovação ou complementação da garantia em valor proporcional às obrigações pendentes de cumprimento; 4.2. A garantia será somente restituída após cumprimento integral das obrigações previstas na cláusula segunda. CLÁUSULA QUINTA 5. O MUNICÍPIO se compromete a tomar sem efeito a suspensão do Certiñcado de Con- clusão de Obra (CCO) e do Alvará de Uso de Edificação para o empreendimento denomi- nado hipermercado “HIPERMERCADO EXTRA" da COMPROMISSÁRIA somente quando da conclupsão integral das obrigações previstas no subitem 2.1 da cláusula segun- da. CLÁUSULA SEXTA 6. Após a conclusão integral das obras, a COMPROMISSÁRIA notificará o MUNICÍ- PIO para que exare Termo de Recebimento Provisório de Obras e, no prazo legal de 30 (trinta) dias, mediante constatação da regular execução das obras, o Termo de Recebimento Definitivo, providenciando a devolução da caução oferecida em até 15 (quinze) dias após o recebimento definitivo. 6.1. O recebimento provisório das obras não ac tará liberação proporcional = = caução fomecida pela COMPROMISSÁRIA. à
  7. 7. w. ; n é. ; à) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS . .a4 rar** CLÁUSULA SÉTIMA 7. Na ltipótese de descumprimento injustíiicado por parte da COMPROMISSÁRIA das obrigações previstas neste termo, o MUNICÍPIO poderá notificar a COMPROMISSÁRIA que deverá remediar o descumprimento dentro de prazo razoável e compatível com as obras que eventualmente sejam necessárias para essa remediação. A falta injustificada de remediação do descumprimento dentro desse prazo acarretará cumulativamente para a COMPROMISSÁRIA: 7.1. a execução da caução como medida compensatória, até o valor das ações, intervenções e/ ou obras não executadas; 7.2. a cassação do Alvará de Uso de Edificação do hipermercado “HIPER- MERCADO EXTRAT 7.3. a incidência de multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor das ações, intervenções e/ ou obras não executadas. CLÁUSULA OITAVA 8. Não caracteriza descumprimento deste Termo pela COMPROMISSÁRIA o atraso ou a não realização das obras em decorrência de não aprovação dos projetos pelo MUNICÍPIO e/ ou pela ARTESP. 8.1. Se a COMPROMISSÃRIA deixar dc apresentar injustiñcadamente os documentos sob seu encargo para a obtenção das licenças e de autorizações necessárias, de forma a retardar ou a não realizar as obras previstas na cláusula segunda, o MUNICÍPIO _poderá cassar o Alvará de Uso de Edificação do hipennercado “HIPERMERCADO EXTRA", bem como executar a caução, sem prejuízo da incidência da multa moratória prevista no subitem 7.3. CLÁUSULA NoNA 9. As COMPROMISSÁRIA, bem como os seus sócios e eventuais sucessores a qualque e a qualquer tempo. _ Termo obrigam a título obrigações e as sanções previstas no presente
  8. 8. I_ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS CLÁUSULA DÉCIMA 10. O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem eñcácia a partir da aprovação do Ministério Público Estadual e da homologação do acordo pelo MM. Juízo da l” Vara da Fa- zenda Pública de Campinas, nos autos da Ação Civil Pública registrada sob o n. ° 1l4.0l.2010.0537l2-4, como forma de não se caracterizar descumprimento à sentença ju- dicial condenatória já proferida nos autos da referida ação judicial. CLÁUSULA DÉCIMAPRIBIEIRA 11. O presente Termo de Acordo e Compromisso substitui integralmente o Termo celebrado exclusivamente com a COMPROMISSÁRIA em 30 de julho de 2012, tomando-o, pois, sem qualquer efeito entre as partes subscritoras. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA 12. O presente Termo de Acordo e Compromisso tem a abrangência e a eficácia como medida mitigadora do empreendimento existente e aprovado até a eficácia do presente termo, qual seja, o “HIPERMERCADO EXTRA", bem como contempla os futuros empreendimentos de propriedade da COMPROMISSÁRIA, na Gleba 32, do Quarteirão 30.013, com área de 239.787,50m¡-desmembrada do imóvel denominado Sítio São José. E, por estarem assim combinados, firmam o presente Termo em 04 (quatro) vias de igual teor. Secretário Municipa e -
  9. 9. - a. 3'? v PREFEITURA MUNlClPAL DE CAMPINAS _fâm v FREDERICO SEQUEIRA SCOPACASA Secretário Municipal de Gestão e Controle DALTON BE ' (Esta folha de assinaturas íntegra o Termo de Acordo e Co promisso, assinado em 18/09/2012, entre o Município de Campinas e Companhia Brasileira de Distribuição). 9
  10. 10. MUNICÍPKO para declaração das áreas como de utilidade pública para ñns de desapropriação e/ ou remoção das habitações subnormais daquela localidade, cadastramento das familias e demais açõesjuridicas e administrativas; 2.4.5. construção de dispositivo de retome da Avenida Projetada-Ol e sua interligação com a Rua Hermano Penteado (Via Marginal Esquerda) e a Avenida John Boyd Dunlop. Largura do logradouro público de l0,00m, contendo uma rotatória com diâmetro interno de 39,00m. 2.5. FASE S - obras e intervenções previstas conforme planta do Anexo V: 2.5.1. conclusão das obras do Viaduto e de suas rampas ascendentes e descendentes; 2.5.2. conexão das faixas de rolamento do Viaduto com as respectivas faixas da Avenida John Boyd Dunlop e Vias Marginal Direita e Esquerda; 2.5.3. remoção das alças da variante da Avenida John Boyd Dunlop sentido Bairro- Centro; 2.5.4. remoção da transposição em nível da Avenida John Boyd Dunlop sentido Shoppíng-Bairro-Centro e respectivo sistema semafórico; 2.5.5. remoção do sistema scmafórico de pedestres entre os Terminais de Transferência l e 2 da Avenida John Boyd Dunlop; 2.5.6. mudança do Terminal de Transferência-Z, da Avenida John Boyd Dunlop sentido Bairro-Centro, para a Via Marginal Esquerda (Rua Hermano Penteado). Este serviço inclui a execução das obras de infraestrutura civil para contenção da laje de piso na crista do talude existente entre as avenidas, a ser definida de acordo com os estudos da EMDEC/ SETRANSP; 2.5.7. execução da pavimentação da passagem inferior do Viaduto, e sua conexão com a Avenida Projetada-O1 , a Rua Hermano Penteado e seu Dispositivo de Retomo. 2.6. FASE 6 - obras e intervenções previstas conforme planta do Anexo VI: 2.6.1. elaboração de projetos e implantação de sinalização horizontal e vertical do bairro Jardim Ipaussurama, sendo prevista a implantação de 2.500 m2 de sinalização horizontal e a implantação de 220 placas de regulamentação e advertência com colunas e suportes; 2.6.2. execução de ligação entre as avenidas Marcio Egídio de Sousa Aranha e Carlos Lacerda, no cruzamento da Avenida Presidente Juscelino, de acordo com projeto funcional conforme Anexo Vl; 2.6.3. execução da Ciclovia no trecho entre a Rua Projetada-l e a alça de desaceleração da Via Marginal Direita para acesso à Portaria-2 do Shopping Parqu l. das Bandeiras; Ã, 2.6.4. plantio de grama e conclusão do Paisagismofajardinamento , e arborização, ?t
  11. 11. (Esta folha de assinaturas integra o Termo de Acordo e Compromisso, na qual figuram como partes o Municipio de Campinas e ANCAR IVANHOE CAMPINAS S/ A; NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES SIA; PARQUE DAS BANDEIRAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/ A; CANHANGUERA EDUCACIONAL LIMITADA, assinado em !0/09/2012). SEGUNDA COMPROMISSÁRIA: JOSÉ AUGU _To ° ALVES DE ARAÚJO TEIXEIRA MARO MARCE c IMARÃES

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