Legislação e Processo de Digitalização da TV                 Educativa                  Dermeval da Silva Jr.             ...
Agenda•   Arcabouço Normativo•   Pressupostos da Consignação Digital•   Instalação da Estação Digital•   Desinteresse•   D...
Arcabouço Normativo• Decreto-Lei n. 236/1967  – Art. 13. A televisão educativa se destinará à    divulgação de programas e...
Arcabouço Normativo• A radiodifusão educativa destina-se  exclusivamente à divulgação de programação  de caráter educativo...
Arcabouço Normativo• Art. 19. As entidades [OS] que absorverem  atividades de rádio e televisão educativa  poderão receber...
Arcabouço Normativo• Competentes para execução do serviço (art.  14 do Decreto-Lei 236/1967)  – União, Estados, Municípios...
Portaria MC n. 256/2011• Processo seletivo por aviso de habilitação (art.  1º)• Regulamentação da preferência legal para  ...
Portaria MC n. 256/2011• Critérios de seleção (art. 6º)   – Fundações públicas e universidades privadas (51     pontos)   ...
Portaria MC n. 256/2011• Divulgação prévia do Plano Nacional de  Outorga (calendário dos avisos de habilitação)  (art. 12)...
Pressupostos da         Consignação• Regularidade da outorga (§ 1º, Art. 7º do  Decreto n. 5.820/2006)  – Estação analógic...
Pressupostos da         Consignação• Equivalência de cobertura do sinal digital em  relação ao analógico (§ 2º, Art. 6º da...
Pressupostos da         Consignação• Documentos que devem instruir o  requerimento (art. 3º da Portaria MC n.  652/2006): ...
Pressupostos da         Consignação• Cronograma       de       apresentação   dos  requerimentos de consignação de canal d...
Instalação da Estação Digital• Apresentação do projeto de instalação  – Até 6 meses após assinatura do instrumento    cont...
Instalação da Estação Digital• Licenciamento (art. 8º da Portaria MC n.  652/2006 e item 7.2 da Portaria MC n. 276/2010)  ...
Instalação da Estação Digital• Início da transmissão digital (art. 9º da  Portaria MC n. 652/2006)  – Até 18 meses após ap...
Desinteresse• Desinteresse na continuidade da execução do  serviço (art. 11 da Portaria MC n. 652/2006)  – Falhar em apres...
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Situação da Digitalização                                    TV       RTV PRI   TVD e RTVD    Licenciadas                 ...
Desafios                 TaxaRadiodifusores   14 requerimentos por dia útilMC               9 consignações por dia útil   ...
Ações do MC                        Estratégia de AtaqueEstratégia em 5 Faces                            Equipes Dedicadas ...
Ações do MC                 Envio imediato das       Painel deDelegação de                 inclusões de canal   Acompanham...
Planejamento do Switch Off Articulação junto   Licenciamento de    Disponibilização deao Fórum SBTVD e         100% das   ...
Planejamento do Switch Off Segmentação do                     Ampla divulgação do      Teste prévio de desligamento por   ...
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Legislação e Processo de Digitalização da TV Educativa

  1. 1. Legislação e Processo de Digitalização da TV Educativa Dermeval da Silva Jr. Diretor de Outorgas 1º Seminário Rede Minas e Emissoras Educativas e Culturais de Minas Gerais Belo Horizonte, 29de agosto de 2011
  2. 2. Agenda• Arcabouço Normativo• Pressupostos da Consignação Digital• Instalação da Estação Digital• Desinteresse• Devolução dos Canais Analógicos• Situação da Digitalização• Desafios• Ações do MC• Planejamento do Switch Off
  3. 3. Arcabouço Normativo• Decreto-Lei n. 236/1967 – Art. 13. A televisão educativa se destinará à divulgação de programas educacionais, mediante a transmissão de aulas, conferências, palestras e debates. – Parágrafo único. A televisão educativa não tem caráter comercial, sendo vedada a transmissão de qualquer propaganda, direta ou indiretamente, bem como o patrocínio dos programas transmitidos, mesmo que nenhuma propaganda seja feita através dos mesmos.
  4. 4. Arcabouço Normativo• A radiodifusão educativa destina-se exclusivamente à divulgação de programação de caráter educativo-cultural e não tem finalidades lucrativas. (art. 3º da Portaria MC/MEC n. 651/1999)
  5. 5. Arcabouço Normativo• Art. 19. As entidades [OS] que absorverem atividades de rádio e televisão educativa poderão receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos, vedada a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos. (Lei n. 9.637/1998)
  6. 6. Arcabouço Normativo• Competentes para execução do serviço (art. 14 do Decreto-Lei 236/1967) – União, Estados, Municípios e o DF – Universidades – Fundações
  7. 7. Portaria MC n. 256/2011• Processo seletivo por aviso de habilitação (art. 1º)• Regulamentação da preferência legal para pessoas jurídicas de direito público interno prevista no art. 34 da Lei n. 4.117/1962 (art. 4º)
  8. 8. Portaria MC n. 256/2011• Critérios de seleção (art. 6º) – Fundações públicas e universidades privadas (51 pontos) – Sede na localidade (20 pontos) – Participação de entidade de ensino médio ou superior na administração da entidade (14 pontos) – Representatividade da instituição de ensino (até 10 pontos) – Tempo de funcionamento da emissora (até 5 pontos)
  9. 9. Portaria MC n. 256/2011• Divulgação prévia do Plano Nacional de Outorga (calendário dos avisos de habilitação) (art. 12)• Integração à Rede Nacional de Comunicação Pública gerida pela EBC (alteração)
  10. 10. Pressupostos da Consignação• Regularidade da outorga (§ 1º, Art. 7º do Decreto n. 5.820/2006) – Estação analógica licenciada – Ausência de débitos com o Fistel (§ 2º, Art. 3º da Portaria MC n. 652/2006)• No casos de retransmissoras, é necessário que a geradora digital esteja licenciada (Parágrafo único, art. 4º da Portaria MC n. 652/2006)
  11. 11. Pressupostos da Consignação• Equivalência de cobertura do sinal digital em relação ao analógico (§ 2º, Art. 6º da Portaria MC n. 652/2006)• Equivalência de programação (item 12.6 da Portaria MC n. 276/2010)• Simultaneidade de programação (item 12.6) – Tolerância ao atraso temporal inerente ao sistema
  12. 12. Pressupostos da Consignação• Documentos que devem instruir o requerimento (art. 3º da Portaria MC n. 652/2006): – Laudo de vistoria da estação analógica – Certidão negativa de débito com a seguridade social – Composição societária e participação societária de cada sócio, no caso de concessionárias
  13. 13. Pressupostos da Consignação• Cronograma de apresentação dos requerimentos de consignação de canal digital (Art. 8º do Decreto n. 5.820/2006) – Geradoras – 31 dez 2011 (item 12.1 da Portaria MC n. 276/2010) – Retransmissoras – 31 dez 2012 (item 12.3 da Portaria MC n. 276/2010) – Retransmissoras Secundárias – 31 dez 2012 – Inclusão de canal (item 12.4)
  14. 14. Instalação da Estação Digital• Apresentação do projeto de instalação – Até 6 meses após assinatura do instrumento contratual (art. 6º da Portaria MC n. 652/2006)• Após aprovação do projeto de instalação, é necessário o pagamento da PPDUR visando obter a autorização para o uso de radiofrequência (parágrafo único do art. 7º da Portaria MC n. 652/2006)
  15. 15. Instalação da Estação Digital• Licenciamento (art. 8º da Portaria MC n. 652/2006 e item 7.2 da Portaria MC n. 276/2010) – Requerimento ao MC – Indicação do(s) equipamento(s) transmissor(es) – Declaração sobre exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos – Opcionalmente, envio do laudo de vistoria da estação digital – Laudo de ensaio do transmissor – Após aprovado, pagamento da TFI
  16. 16. Instalação da Estação Digital• Início da transmissão digital (art. 9º da Portaria MC n. 652/2006) – Até 18 meses após aprovação do projeto de instalação
  17. 17. Desinteresse• Desinteresse na continuidade da execução do serviço (art. 11 da Portaria MC n. 652/2006) – Falhar em apresentar o requerimento (art. 4º) – Falhar em celebrar o instrumento pactual (art. 5º) – Falhar em apresentar o projeto de instalação (art. 6º) – Falhar em iniciar a transmissão digital (art. 9º)
  18. 18. Devolução dos Canais Analógicos• Devolução dos canais analógicos após o término do prazo de transição em 1 de julho de 2016 (§ 2º, Art. 10º do Decreto n. 5.820/2006)
  19. 19. Situação da Digitalização TV RTV PRI TVD e RTVD Licenciadas 270 2.997 25 Não Licenciadas 41 2.947 211 RTV SEC Licenciadas 3.199 Não Licenciadas 1.360 TVD e RTVD Em Análise 1.500 Aguarda Pedido 4.519 Posição 29 jul 2011
  20. 20. Desafios TaxaRadiodifusores 14 requerimentos por dia útilMC 9 consignações por dia útil 8 aprovações de local por dia útil
  21. 21. Ações do MC Estratégia de AtaqueEstratégia em 5 Faces Equipes Dedicadas do Estoque• Processos • Prioridade para • Analistas dedicados• Sistemas consignação de à análise• Estrutura canais documental • Prioridade para referente à• Pessoas instalação de consignação• Indicadores e estações digitais • Analistas dedicados Metas • Prioridade para à análise técnica de alterações das engenharia estações analógicas referente à decorrentes da consignação digitalização
  22. 22. Ações do MC Envio imediato das Painel deDelegação de inclusões de canal AcompanhamentoCompetências digital à Anatel da Consignação Coordenação com Uso das Delegacias a Anatel visando Regionais do MC acompanhamento da digitalização
  23. 23. Planejamento do Switch Off Articulação junto Licenciamento de Disponibilização deao Fórum SBTVD e 100% das mecanismos de às associações geradoras até dez financiamento do representativas 2012 BNDES Estudos visando a Consignação de desoneração para 100% das estações aquisição de até jun 2015 transmissores
  24. 24. Planejamento do Switch Off Segmentação do Ampla divulgação do Teste prévio de desligamento por desligamento desligamento regiões Proposta de parceria Campanha de IBGE e IPEA visando adesão dos cidadãos consolidação de ao sistema digital estatísticas
  25. 25. Obrigado!Contatos:dermeval.junior@mc.gov.br(61) 3311-6630(61) 3311-6605

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