Representaçao oficio prsc gabpc nº1799

578 visualizações

Publicada em

Representação do MPSC e do MPF pela inconstitucionalidade da Lei Estadual que mudou os limites do Paruqe Estadual da Serra do Tabuleiro

Publicada em: Governo e ONGs
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
578
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
285
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Representaçao oficio prsc gabpc nº1799

  1. 1. Procurado rio da Rspúblico em ¡ muco Santa Colar-ma EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE RAZÕES DE REPRESENTAÇÃO l - Da inconstitucional alteração legislativa e seus reflexos no meio ambiente no Estado de SC O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro é uma das principais unidades de conservação em Solo catarinense, sendo a maior em extensão com aproximadamente 90.000 (noventa mil) hectares, criado no ano de 1975 através do Decreto Estadual n. 1.260 (Documento l), e abrange áreas dos Municípios de Florianópolis (Capital do Estado), Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Imaruí, Garopaba e Paulo Lopes. Na região da capital catarinense e seu entorno, o parque é o principal instrumento de preservação ambiental, com expressiva extensão territorial, incluindo regiões litorâneas e de serra, Sendo em grande parte na região continental mas também parte na porção insular da Ilha de Santa Catarina, garantindo assim a proteção integral de espécies de Hora, de fauna, de aspectos paisagísticos, ecológicos e culturais. Contém a principal fonte de água potável da cidade de Florianópolis e dos municípios vizinhos.
  2. 2. Procuradoria do República em ¡ Puma, ¡ Soma Colon-Ino Sendo o litoral catarinense um corredor do desenvolvimento da Região Sul do país, rasgado pela BR 101, a existência do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro proporcionou até hoje relevante preservação do litoral centro-sul de Santa Catarina, em contraste com outras regiões mais exploradas, especialmente no IIorte, onde a rodovia federal já está duplicada há quase duas décadas. No atual momento, quando poder-se-ia imaginar que o Poder Público catarinense deveria/ poderia sustentar e até melhorar essa extraordinária iniciativa do legislador da década de 70, percebe-se o Inovimento exatamente contrário, de flexibilização, albergando uma série de interesses, alguns confessáveis outros nem tanto, de ocupação irresponsável de vastas áreas protegidas do Parque, em contraste total com estudos ambientais sérios e profundos realizados na região durante Inais de quarenta anos, e referendados por estudos recentíssimos sobre o ambiente local, de sua riqueza e importância não só para nós como para toda a humanidade e para o planeta. Nisso se destaca, de forma negativa, a Lei Estadual n" 14.661, sancionada pelo Governador do Estado de Santa Catarina em 26 de março de 2009 (Documento 2), que a pretexto de reavaliar o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e criar um mosaico de unidades de conservação em seus limites, na verdade cuidou apenas de descaraterizá-Io, retalhando-o em unidades menores, Inenos protetivas. Tal lei padece de vícios de inconstitucionalidade material e formal, por arrostar normas e princípios de direito ambiental expressamente adotados em nossa Constituição Federal de 1988, como se explicitará adiante, além de invadir a competência legislativa federal na edição de normas gerais de direito ambiental, derrogando regras expressas na legislação do Sistema Nacional de Unidades de ld
  3. 3. Procuradoria do República em H manu¡ ¡ Santa Catarina Conservação. É importante referir que a referida Lei Estadual surgiu em decorrência de um Inovimento chamado “Movimento pela Recategorização”, composto por proprietários e possuidores de terras, negócios, benfeitorias e atividades de exploração direta dentro dos limites do parque, sempre desprovidos da necessária licença ambiental. Muitos deles, até então agindo incólumes, são atualmente réus em ações penais por crimes ambientais e ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. Dada a diferença entre a realidade de 1975 e a situação atual, era é é evidente para todos que o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro deveria Inesmo ser submetido a rigoroso estudo científico, para confirmação de seus limites, tendo em conta ainda as comunidades atingidas e a constatação de danos ambientais irreversíveis. Atenta a todos estes fatos e ciente de que qualquer alteração das normas relativas ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro deveriam ocorrer somente por Lei (art. 225, § 1°, inciso Ill, da CF e art. 182, inciso IV da CE), a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina instituiu, no ano de 2006, o “Fórum Parlamentar do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro”, integrado por 1 1 (onze) deputados estaduais. O fórum parlamentar, por sua vez, instituiu o Grupo de Trabalho (GT/ Fórum), composto por representantes do “Movimento pela Recategorização”, FATMA, Procuradoria Geral do Estado, Assembleia Legislativa, entidades ecológicas contrárias e favoráveis à recategorização, com a finalidade de sistematizar propostas e construir consenso para solucionar problemas afetos ao parque. Realizados trabalhos intensos do GT/ FóruIn, com grande participação J
  4. 4. L Procuradoria ' do República om Mm** Mmokdw Santa Ccllarmu das comunidades atingidas, muitas reuniões e discussões perante estas comunidades, o Estado de Santa Catarina contratou estudos técnicos no âmbito de projeto orientado pelo próprio órgão ambiental estadual - FATMA, com financiamento pelo banco alemão KFW Entwiklungsbank, por meio do Projeto de Preservação da Mata Atlântica (PPMA), passou a tomar corpo o encaminhamento técnico/ político do problema, com isenção e rigor científico, com claros indicativos de confirmação e nova definição de limites para o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Apesar das pressões dos integrantes do “Movimento pela Recategorização” e das ONGs favoráveis à recategorização junto ao GT/ Fórum, foi ficando cada vez mais sólida a permanência do parque na mesma categoria (Parque - Unidade de Conservação de Proteção Integral), inviabilizando e esvaziando tecnicamente a ideia da recategorização. Repita-se: esses estudos (juntados no documento 3 em anexo), que foram os estudos oficiais do Estado de SC e de seu órgão ambiental - FATMA, elaborados para análise ambiental, social e econômica do Parque, indicavam a necessidade de sua manutenção como reserva de proteção integral. O citado “Movimento pela Recategorização” buscou então caminho alternativo, de natureza estritamente política, encomendou estudos sem rigor científico e destinados claramente a atender seus interesses, apresentou este trabalho à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ao Governo do Estado, o qual, para surpresa de todos, sem tomar parecer da FATMA (entidade estatal gestora do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro), encaminhou à Assembleia Legislativa, no último dia 11 (1 1.1 1.2008) o Projeto de Lei n. 0347.3/2008, que “Reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, criado pelo Decreto n° 1.260, de 1° de novembro de 1975, e retificado pelo Decreto n° 17.720, de 25 de agosto de 4
  5. 5. t? t: : ll u. MMMM “Mundo”, Santo Colar-mu : t ? iii la . ._ , u L1 Procuradoria “f da República om s 1982, instituiu o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico - FEUC, e adota outras providências”. Portanto, apesar de a alteração do categoria da UC tenha se dado por lei formal, como preconizado na Constituição Federal, está ela eivada de vícios de inconstitucionalidade, tanto no aspecto formal quanto material, subvertendo o que havia de entendimento na sociedade catarinense sobre o assunto e também o que constava dos estudos profundos e com extremo rigor científico elaborados com apoio por órgãos do próprio governo estadual. ll - Da proteção constitucional ao meio ambiente A Constituição Federal de 1988, em seu capítulo VI, trata da proteção ao meio ambiente, com a seguinte dicção: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e _futuras gerações. Direito de todos, a proteção do meio ambiente e da qualidade de vida é também dever legal, obrigação vinculada e inafastável que deve nortear a vida dos cidadãos brasileiros e a atuação dos agentes públicos. UI
  6. 6. ;rt l. Procuradoria _ _g A da República om MN** “Nkuma”, Santa Calarma Não se pode olvidar, igualmente, que tal obrigação vincula tanto órgãos do executivo quanto do legislativo, não se podendo admitir a validade de regras que contenham retrocessos em relação à proteção expressa na Constituição. Os diversos parágrafos e incisos do art. 225 da Constituição Federal enumeram os instrumentos dos quais obrigatoriamente deverá se valer o Poder Público para proteger o meio ambiente. No inciso III, do § 1°, ressalta o Constituinte “definir em todas as unidades da Federação, de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”. Além disso, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em matéria de meio ambiente - entre outras matérias - a competência legislativa concorrente entre membros da federação, como segue: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (m) VI -_florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição: (m) § 1° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não
  7. 7. Procuradoria do República em . ¡ l “Mk” ¡ ¡ Santa Catarina exclui a competência suplententat' dos Estados. § 3 " - Inexistindo lei _federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena. para atender a suas ¡Jecztliat-iclades. § 4° - A superveniéncia de lei _federal sobre normas gerais . suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe/ br contrário. " Assim, como ensina a pacíficajurisprudência e a doutrina pátrias, os Estados e o Distrito Federal podem tão somente suplementar a legislação federal em Inatéria ambiental, o que equivale a afirmar que as regras estaduais somente serão válidas se forem mais protetoras ao meio ambiente, assim aprimorando a obrigatória orientação federal. Ou seja, não é possível a flexibilização da legislação federal; ao contrário, serão plenamente válidas regras estaduais mais restritivas para uso dos recursos naturais. Apenas a inexistência da legislação federal sobre matéria específica pode facultar aos Estados a competência plena para legislar em atendimento a suas peculiaridades (parágrafo 3° do art. 24 da Constituição). Também quis o legislador constituinte espancar qualquer dúvida que pudesse surgir em relação a possíveis conflitos: no parágrafo 4° do mesmo artigo, determinou que a superveniência de legislação federal sobre a matéria suspende a vigência da legislação estadual, no que lhe for contrária. Ressaltou-se, portanto, a supremacia da legislação federal, que é válida para todo o território - geral - e que corresponde a um interesse público maior, de toda a sociedade nacional.
  8. 8. Procuradoria da República em ¡ “Aiko ¡ Santo Colatina Tal disposição, além de estabelecer um sistema de cooperação federativa ampla para a proteção daqueles bens e direitos de toda a sociedade brasileira, inclui-se dentro do espírito de uma ordem constitucional que optou pelo princípio do desenvolvimento sustentável e por um novo conceito de propriedade, aquela à sua função sócio ecológica. Ora, matérias como meio ambiente, patrimônio cultural ou desenvolvimento urbano possuem importância para todo o país, razão suficiente para fundamentar o interesse na edição de normas gerais que orientem o desenvolvimento com preservação para todo o território e um padrão que corresponda a uma ordem legal nacional e racional. Não se pode negar que a referida Lei n° l4.66l/ O9 - a qual recivaliozt e definiu os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, criado pelo Decreto n" 1.260, de l ° de novembro de 1975, e retificado pelo Decreto n° i7. 720. de 25 de agosto de l 982, instituiu o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, criou o Fundo Especial de Regularização, lmplerrterttação e Manutenção do Mosaico - FEUC. e adotou outras _providências -, afrontou abertamente princípios e normas constitucionais que orientam a necessidade de proteção ao meio ambiente e à qualidade de vida, especialmente o art. 225, da Constituição Federal, por conter inaceitável retrocesso ecológico não permitido pela Carta, além de contrariar normas gerais de direito ambiental relativo ao sistema nacional de unidades de conservação, legislação federal que rege a matéria. Em suma, sob pretexto de alterar uma lei de proteção ao meio
  9. 9. Procuradoria do República com Santa Catarino Mldlsâodo Publico Podem! ” ambiente, o Estado de Santa Catarina afrontou a ordem jurídico-constitucional, verdadeiramente negando os compromissos assumidos pelo Brasil com a proteção dos recursos naturais e da biodiversidade, colocando em risco importantes ecossistemas de seu território, inclusive aqueles com explícita proteção constitucional como a Mata Atlântica e a Zona Costeira, criando mais instabilidade jurídica do que buscou resolver, pois faculta a ocupação desordenada e predatória de ambientes sensíveis, que possuem instrumentos legais próprios de proteção, mantendo portanto a população local em confronto com a lei e a Constituição de nosso país. Ill - A Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, regras gerais do Sistema Nacional de Unidades de Conservação A Lei n° 9.985/2000, ao regulamentar o art. 225 da Constituição Federal, criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, e estabeleceu: Art. 2°Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com caracteristicas naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de (Ir/ ministração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; ll - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza. compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização
  10. 10. 10 Procuradoria do República em , ?muco ¡ ¡ Santa Catarino sustentável. a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior bene tcio, em bases sustentáveis. às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações _tirturas e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral: lll - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os eCOS. S'ÍSleH7Cl. S' terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os coruplexos ecológicos de que fazem parte: compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas; l V - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, .superficiais e subterrâneas. os estuários, o mar territorial, o solo, o . subsolo. os elementos da bios/ era, afauna e aflora: V - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a . simplificação dos sistemas rtatzrrais: VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres (le alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais; Vl] - conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e. no caso de espécies domesticadas' ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características: Vlll - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a
  11. 11. ll Procuradoria do República em . HMM¡¡ ¡ Santa Colar-ma conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas: lX - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais: X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos rtatzrrais: Xl - uso . sustentáveis exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais' renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, deforma socialmente justa e economicamente viável: Xll - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis: Xlll - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original: XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original: XV - ( VE TA DO) XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas especificos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados deforma harmônica e eficaz: XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso
  12. 12. Procuradoria da República em , “N” ¡ ¡ Santa Calarma da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas fisicas necessárias à gestão da unidade; X Vlll - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação. onde as atividades humanas estão sujeitas a rtormas e restrições especificas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade: e XIX - corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou . seminaturais, ligando raridades de conservação, que possibilitam entre elas o _fluxo de genes e o movimento da biota. facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas. bem corno a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais” (. ..) Art. 7° As unidades de conservação integrantes do SN UC dividem-se em dois grupos. com caracteristicas especificas: l - Unidades de Proteção Integral: ll - Unidades de Uso Sustentável. § l ° O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. § 2° O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável e' compatibilizar a conservação da natureza com o uso . sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Art. 8" O grupo das Unidades de Proteção Integral e' coruposto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
  13. 13. Procuradoria da República om Mínlsàévdro PtkblltoFadc-fuf 5""" c°'°""° I - Estação Ecológica: II - Reserva Biológica: III - Parque Nacional: I V - Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre. () Art. l 4. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: 1 - Área de Proteção Ambiental: ll - Area de Relevante Interesse Ecológico; III - Floresta Nacional: 1V - Reserva Extrativista: V - Reserva de Fauna: VI - Reserva de Desenvolvimento Sustentável: e VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. Art. 15. A Area de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica. disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. § 1 "A Área de Proteção Ambiental e' constituida por terras públicas ou privadas. § 2° Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada
  14. 14. Procuradoria do República em F ¡ “um ¡ ¡ Santa Catarina localizada em uma Area de Proteção Ambiental. § 3°As condições para a realização de pesquisa cientifica e visitação pública nas áreas sob dominio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade. § 4° Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais. § 5° A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua (rt/ ministração e constituido por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei. No art. 22, no seu § 2°, a lei prevê especificamente a realização de consulta pública para criação de unidade de conversação: 14 § 29 A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade. conforme se dispuser em regulamento. No an. 26, fez a seguinte definição de mosaico: Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas. constituindo um
  15. 15. Procuradoria do República om Ma” ¡ MMO¡ ¡' , Santa Caloi-Ina mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita deforma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, deforma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional. Já no art. 55, esclareceu que somente as unidades de conservação que não pertençam às categorias previstas na Lei serão reavaliadas: As unidades de conservação e áreas protegidas criadas com base nas legislações anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir sua destinação com base na categoria e _função para as quais _foram criadas. conforme o disposto no regulamento desta Lei. Conforme se vê, a Lei Estadual n° 14.66l/2009 instituiu o mosaico de forma indevida e não prevista na Lei do SNUC, ao retalhar uma unidade de preservação integral já existente, o que evidentemente se afasta em muito do estabelecido na norma de regência, acima transcrita, tendo como consequência a alteração da característica principal da categoria e do status anteriormente atribuído ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. É clarividente que isto é inaceitável, devendo-se concluir pela invasão pura e simples do Estado na seara de competência legislativa federal, ao dar solução diversa daquela preconizada na lei do SNUC, acarretando a inconstitucionalidade 15
  16. 16. Procuradoria da República em _¡ Nuk» ¡ ¡ Santa Colar-ma formal da Lei 14661/2009, no ponto em que recategoriza partes do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro para erigir um mosaico de unidades de conservação. Também contrariou-se diretamente a Lei do SNUC pois a criação de três APAs nos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro não foi precedida da devida consulta pública, conforme determina a lei, regulamentada pelo Decreto Federal n° 4.340/2002: Art. 59 A consulta pública para a criação de unidade de conservação tem afinalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade. § 19 A consulta consiste em reuniões públicas ou, a critério do (irgão ambiental competente, outras formas de oitiva da população local e de outras partes interessadas. § 29 No processo de consulta pública, o órgão executor competente deve indicar: de modo claro e em linguagem acessivel, as implicações para a população residente no interior e no entorno da unidade proposta. Portanto, conclui-se que a lei estadual é absolutamente inconstitucional, nesse aspecto, por invadir a competência legislativa da União Federal em matéria de meio ambiente. IV - Os fundamentos para a criação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e os estudos ambientais recentes sobre a região Como já referido, o Decreto Estadual n° 1.260, de 1° de novembro de 16
  17. 17. Procuradoria do República em _ “um ¡ Santa Colar-Ino 1975, criou o “Parque Estadual da Serra do Tabuleiro visando proteção e à preservação dos mananciais de água, da flora. da fauna, de determinados aspectos geológicos, da paisagem e dos locais apropriados ao lazer e à atração turística”, abrangendo os Municípios de Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Imaruí, Garopaba e Paulo Lopes. Verifica-se que o decreto Inencionado, mesmo sendo anterior à Lei n° 9.985/2000, já havia idealizado o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro como uma unidade de proteção integral, sem possibilidade de exploração dos recursos naturais. Vale a pena transcrever aqui a exposição de motivos do citado decreto, não só pela sua beleza e apuro científico, mas para que se tenha uma noção aproximada da relevância ambiental, histórica, geográfica, cultural, antropológica e social da região, e da necessidade de sua preservação integral, vislumbrada já há quase quarenta anos passados: Considerando que a área de 900 km3 localizada no conjunto orográfico dominado pela Serra do Tabuleiro abrangendo parte dos municípios de Paulo Lopes, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz. Aguas Mornas, São Bonifácio e São Martinho tem significativa importância para a região litorânea catarinense pelo seu potencial hídrico, geológico, florística, faunistico, climático, paisagístico e turístico; Considerando a destruição indiscriminada dos recursos naturais com evidente desequilíbrio ecológico na área com graves reflexos ClllillFalS e @COYZÓIMÍCOSC 17
  18. 18. Procuradoria da República em _ ¡ 'www' ¡ Santa Colar-ma Considerando que, entre os objetivos da Secretaria de Tecnologia e Meio Ambiente, está o da criação de parques estaduais, ou reservas ecológicas equivalentes; Considerando a urgência de medidas com vistas à proteção de inúmeros mananciais, ainda puros, permanentemente alimentados pelo _filete interno hídrico, gerado pela lenta absorção do hzímus, esponja viva mantida nafloresta: Considerando o contínuo aumento de consumo de água potável na área da Grande F lorianópolisfornecida pelos rios ali existentes: Considerando o total consumo, pela população de Florianópolis, das águas do manancial de Pilões, no Rio Vargem do Braço, quando de longas estiagens, o que leva a CASAN a estudar' a captação das águas do Rio Cubatão. parcialmente alimentados pelas vertentes da área: Considerando que as três primeiras indústrias pesadas no Sul do Estado, já implantadas ou em _fase de implantação (Usina Térmica Jorge Lacerda da ELETROSUL, l. C.C. e SIDERÚRGICA CATARINENSE) dependem dos mananciais existentes na área a ser abrangida pelo Parque: Considerando a gradativa implantação de otrtros empreendimentos industriais na área da Grande Florianópolis, importando errr crescente demanda pelo consumo de água: Considerando a necessidade de se suprir com águas não poluídas projetos agrícolas de técnicas avançadas; Considerando que a água razoavelmente pura, livre de contaminantes, pesticidas ou efluentes químicos industriais, será _fornecida às granjas e projetos pecuários (gado leiteiro) pelos
  19. 19. 19 Procuradoria da República em . hum ¡ ¡ Santo Colarrna mananciais da área: Considerando o expressivo complexo aquático. compreendido pelos Rios Massiambu e da Madre (Embaú) e diversos alagados, que deverá ser mantido como reservatório líquido para pesquisa. conservação e reposição de espécies aquáticas, visando o equilíbrio ecológico: Considerando que parte do litoral, incluidas as ilhas oceânicas próximas, deva ser mantida in natura, como refúgio de aves marinhas migratórias e nativas; Considerando apresentar a baixada do Rio Massiambu afloramentos de rochas, morros e dunas, e a baixada do Rio da Madre. gley pouco tímido strtrofico de textura média, relevo plano, substrato de sedimentos recentes misto com gley úmido distrófico álico de textura argilosa de sedimentos recentes: Considerando o revestimento do complexo montanhosa da. s Serras Carnbirela, Tabuleiro e Capivari, da parte mais baixa ate' 500 m de altitude, de solo podzólico vermelho amarelo, de textura argilosa. relevo ondulado, substrato de granito, e, de 600 m até os picos Carnbirela. de solo distrófico, de textura argilosa com . substrato de granito: Considerando ser indispensável a preservação do manto vegetal natural para evitar a erosão do solo, nas encostas de terrenos mzrito ondulados (1.268 m) e o consequente assoreamento do leito dos Rios Cubatão. D'Una, da Madre (Embaú) e Massiambu: Considerando que protegidas as áreas ora em apreciação poderão as áreas contíguas ter melhor aproveitamento agropecuário:
  20. 20. Procuradoria da República em H ¡ “hum, ¡ ¡ Santa Catarino Considerando a ocorrência na área de uma interessante variedade de rochas, destacando-se, nas elevações, as rochas cristalinas dos Grupos Tabuleiro, Pedras Grandes, Itajaí e São Bento. e nas planícies. sedimentos de idade quaternária, com as características seguintes: a) - GRUPO TABULEIRO: Engloba as rochas mais antigas do Estado. de idade Pré-Cambriana Média e Inferior: sendo representado, na área. especialmente por magmatitos homogêneos e granitos, e ocorrendo em áreas isoladas da parte oriental dos maciços; b) - GRUPO PEDRAS GRANDES: Com idade Pré-Cambriana Superior, e' o grupo de maior distribuição na área, sendo representado pelo Granito Jaguaruna, na área suleste: pelo Granito Rio Chicão, na porção Sul; e pelo Granito Palmeira do Meio, que constitui a porção central do maciço da Serra do Tabuleiro; c) - GRUPO ITAJAI: É representado, na área, por rochas extrusivas de composição granítica, os riolitos da Formação Campo Alegre, de idade Eo-Paleozóica sendo essas rochas, de cor escura, textura pórjfira e estrutura _fluidal características, que sustentam muitas das principais cristas das elevações, dandofeições peculiares e de grande beleza à morfologia regional: d) - GRUPO SÃO BENTO: A esse Grupo pertencem munerosos diques de diabásio, da Formação Serra Geral, e tidos como de idade Jurássica-Cretácea: sendo que os diabásios recorram as rochas cristalinas mais antigas e, menos resistentes ao intemperismo, além de intensamente fraturados, dando origem a depressões que
  21. 21. Procuradoria da República em ¡ Nuk”, ¡ Santa Colatina _funcionam como importantes reservatórios de água subterrânea: e) - SEDIMEN TOS RECENTES: Ocorrenr nas várzeas dos rios. mas ¡rrincipalnrente na extensa planície que constitui a baixada do Massiambu, sendo constituídos por' aluviões fluviais, cordões de restingas marinhas e dunas eólicas: essa baixada abriga o ecossistema mais expressivo da costa sul-brasileira (água, solo, _flora e fauna), sendo portanto de excepcional importância para cumprimento dos objetivos de preservação da área: Considerando que a área apresenta um relevo imponente e de características especiais, esculpido graças ao intenso _fraturantento que se abateu sobre a grande variedade de rochas ocorrentes na área e ressaltado pelos picos rochosos desnudos em seu brutal contraste com a planície que se estende ate' o oceano: Considerando que o Morro do Cambirela, Serra do Tabuleiro e Serra do Capivari. por sua situação ao longo da co. sta oceânica e sua expressiva altura ( 1.268 m), torna-se o mais importante regulador climático da Grande Florianópolis e áreas vizinhas, condensando o ar tímido, produzido pela evaporação da água oceânica, com generosas precipitações pluviais: Considerando que esse condensador de ar dita o regime de chuvas e _forma diariamente, extratos e Cúmulos que, ao anoitecer. iluminados pelos raios solares, _formam esplendorosos desenhos, tão notórios. que levam a Capital dos catarinenses a ser conhecida como "Cidade dos ocasos raros": Considerando que o. s beneficios da regulação térmica e pluvial são evidentes para a agricultura e população, beneficiando-se esta por
  22. 22. IQ lx) _à Procuradria _ ae* do República om mameuonukomuor 5mm' C°'°""° uma temperatura refrescante, no estilo: Considerando que em consequência da topografia da área que abrange uma vasta planície litorânea do quaternário recente e um expressivo conjunto montanhosa de até 1.268 m de altura, contamos com a presença de todos os tipos de vegetação existentes no Estado de Santa Catarina, a saber: a Restinga Litorânea, a Mata Pluvial Atlântica, a Mata de Araucária, a Vegetação dos Campos e a Matinha Nebular: Considerando que a presença desses cinco tipos de vegetação na área é característica única deste entre todos os parques brasileiros: Considerando que a Serra do Tabuleiro, por sua posição geográfica, representa uma importante barreira _fito geográfica no sul do Brasil, por delimitar a dispersão de muitas espécies vegetais do clima tropical, evitando, por causa da friagem ao lado sul, o desenvolvimento dessas espécies, exigentes do clima mais quente: Considerando que sua posição de tampão para os ventos do sul mantém um clima mais ameno no lado norte; Considerando que nos levantamentos botânicos, realizados pelo Herbário "Barbosa Rodrigues" (1950-1964) e pela Universidade Federal de Santa Catarina (1969-1974) foram encontradas, na área, diversas espécies novas para a ciência (Acamponesariaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa littoralis Legrand, Ornithotephalus reitzii Pabst, Rudgea littoralis Smith & Downs, Leandra Pilonensis Wurdak, Philodendron renauxii Reitz, Anthurium pilonense Reitz, Anemia alfredi-rohrii Brade e outras, já em vias de extinção (Laelia purpurata Lindley, Campomanesia littoralis
  23. 23. i w Procuradoria "Tah 'ELLE › a do RBPUbllCO om , Adam “Hume”, Santa Cularmo Legrand); Considerando que com a preservação da área, essas espécies raras serão protegidas, possibilitando a auto-regeneração de áreas devastadas; Considerando que a preciosa presença do Equisetum giganteum Linne' (rabo-de-cavalo ou cavalinha) um dos últimos representantes de um dos grupos vegetais mais antigos existentes (350 milhões de anos) merece a conservação da área em seu estado natural: Considerando que na planície costeira dos Rios Massiambu e da Madre (Embaú) desenvolve-se a mais evoluída _flora da restinga do sul do Brasil, ricamente representada na sucessão vegetal desta regiãofitogeograyica, desde a hidrossera (etapas submersa, flutuantes paludosa, tanto de água doce como salgada, brejosa e subseqüentes) ate' a xerossera (na etapa arenosa da ante-duna): halój7tas e psamófitas, das dunas móveis, semi-fixas e fixas: xermófitas e mesófitas e, na rochosa, as etapas dos líquens, musgos e xerófitas rupicolas): Considerando que a preservação da Restinga do Massiambu será uma contribuição meritória para a botânica, tanto brasileira quanto mundial: Considerando que no contexto geral de conservação de amostras de vegetação catarinense, a Baixada Massiambu-Embaú deve merecer a preferência: Considerando que a vegetação age positivamente sobre o fílete de rolamento das águas diminuindo, sensivelmente, a erosão e a evaporação, alimentando o filete de infiltração da água, impedindo
  24. 24. Procuradoria M P F do República em . nukohdmd Santa Catarina _futuras catástrofes do tipo "enchente de Tubarão": Considerando que a ação da _floresta além de benéfica no abastecimento de água, melhora o solo e o clima muitos quilómetros (ilént de seus limites; Considerando que a vegetação nativa e' a melhor garantia de _fixação das dunas. dos pântanos beira-rio e das áreas montanhosas, evitando o assoreamento dos rios e das bacias oceânicas; Considerando que nunca é demais enfatizar-se a importância das plantas e suas associações na fornzação do solo e na evolução da sociedade heterogénea típica de nossasflorestas: Considerando que e' necessário preservar os expressivos maciços _florestais nativos em diferentes áreas de Santa Catarina, para manter- se um razoável estoque genético vegetal e garantir-se árvores nzatrizes de sementes a serem usadas em projetos de reflorestamento: Considerando que a missão económica de Santa Catarina e' eminentemente florestal, devido as suas condições climáticas e topográficas, muito onduladas e favoráveis à formação de _florestas homogéneas e heterogéneas: Considerando que não é utopia pensar-se na sobrevivência das espécies que, pela poluição, poderão sofrer mutações, ou mesmo. serem extintas, como a cavalinha. Equisetum giganteum Linné: Considerando que uma reserva _florestal de cerca de 900 lan-Í e de excepcionais características como a área em questão será alvo efonte perene de pesquisas para nossos centros educacionais. laboratórios. herbários e museus: Considerando que a ocorrência de cinco tipos de vegetação na área.
  25. 25. Procuradoria da República om . “M” ¡ ¡ Santa Colarma dão condições ecológicas para que ai possam viver todos os animais e aves existentes em Santa Catarina nas montanhas, os animais maiores, como antas, bugios, mão-peladas: na baixada litorânea. cervos-galheiros, já exterminados, poderão ser repostas com facilidade; na planície litorânea, inúmeras aves aquáticas têm o seu habitat ideal, como maçaricos, _frangos d'água, garças, colhereiras. biguás. patos-arminho, cunhundus, etc. e mesmo a ema, ou izhandzt (Rhea americana) poderá ser reintrodzizida; Considerando que diversas aves ntigratórias (pombos marinhos. andorinhas, etc. ) mantém seu habitat temporário nas praias litorâneas de Gamboa e Pinheira, podendo evidentemente, a área _funcionar como Estação de Aves Migratórias e como Posto de Registro dessas aves, em convênio com entidades nacionais e internacionais: Considerando que a proteção da _fauna e' um dos objetivos importantes na criação de um parque e a conservação do ambiente vegetal torna a área um refúgio seguro para as espécies, mesmo as dos arredores. e garante a preservação de todas as espécies da região, bem como garantir refúgio para as aves marinhas migrantes: Considerando que a costa catarinense, na região, e' importante criadouro de baleias, fora da Antártida, _fato que, por si só, faz pensar sobre o Governo Catarinense o compromisso internacional de proteção da área, especialmente contra a poluição das águas, podendo, de outro lado, ser um criadouro de baleias explorado como atração turística: Considerando que a pesquisa biológica terá estoque permanente de
  26. 26. Procuradoria do Ropública em . “Ma, ¡ ¡ Santa Colar-mo material para estudar a biologia, as doenças e as mutações das espécies de animais: Considerando que a expressiva lâmina líquida superficial da Baixada do Massiambu, composta de um lago, lagoinhas, meandros do Rio da Madre (Embaú) e, ainda, o próprio Oceano Atlântico, propicia um ambiente apropriado ao ciclo de plantas e animais, pois que as plantas aquáticas e o plâncton, fornecedores de alimentos para a _fauna aquática, permitem a desova e o desenvolvimento de peixes e crustáceos, marinhos e de água doce, ' Considerando que em termos gerais, a coberturaflorestal ideal de um estado ou país, no sentido de um perfeito equilíbrio ecológico seria de um mínimo de 33%, ' Considerando que a topografia extremamente acidentada do estado catarinense equacionando-se, inclusive, o problema da erosão do solo, seria de um minimo de 50% o ideal da áreaflorestada: Considerando que a área do Parque será de, aproximadamente, 900 km3. representa apenas 1% da área total do Estado: Considerando que o mínimo de área verde proposto pela FAO (ONU) e de doze metros quadrados de faixa verde por habitante e que por sua situação dentro da área da Grande Florianópolis, a área atenderá a este imperativo de salubridade urbana, bem como seria uma alternativa para o lazer: Considerando que a topografia acidentada das montanhas, que se elevam ate' 1.250 m, e a baixada, de _formação quaternária, com inútneros cordões de restinga, a orla marítima, composta de belíssimas praias e ilhas oceânicas compõem o quadro que.
  27. 27. Procuradoria do Ropúblioa em H ¡ MMM¡ ¡ ¡ Sonia Colarmo dificilmente. encontra similar no mundo: Considerando que os cordões semicirctrlares arenosos da restinga, com suas elevações secas e baixios brejosos que repetem, sempre, em curvas maiores, a Praia da Pinheira, representam uma aula viva de _formação geológica do quaternário recente: Considerando que os geólogos reunidos em Seminário, na Praia da Joaquina, (junho de 1975) _foram unânimes em reconhecer a preservação desse valioso monumento geológico por parte das autoridades catarinenses: Considerando que o complexo gnássico das Serras do Cambirela, Tabuleiro e Capivari evidenciam, numa paisagem soberba, a dureza da rocha como impedimento de erosão: Considerando que a cobertura vegetal, como tal, atrairá o turista, e a condição excepcional da presença de todos os tipos de vegetação existentes em Santa Catarina confere ao Estado a prerrogativa de ter representadas em uma só área, todas as suas regiões jitogeográficas. como: a restinga, com seus ricos campos litorâneas. onde reina a paleira butiá: a exuberante _floresta atlântica: a interessante marinha nebular, com curiosos representantes andinos e antárticos: o campo e a ntajestosa Floresta da Araucária: Considerando que a reposição da riquíssima _fauna aquática. exterminada pelo homem na planície costeira muito bem representada por animais de pelo e aves maiores (emas, cervos-galheiros, capivaras, patos-arminhos, colhereiros, garças, etc. ) e a multiplicação natural da _fauna rnontesa, em virtude de um refúgio seguro nas _florestas protegidas, teremos. como no aspecto _florí. stico.
  28. 28. Procuradoria da República om “MMN ¡ Sama Colar-ma uma representação completa, na área, de todas as espécies de aves e animais existentes no Estado de Santa Catarina: Considerando serem as águas fronteiriças do Parque um Criadozrro importante de baleias, fora das águas gêlidas da Antártida, poderá estefenómeno ser largamente explorado pelo turismo a carrear' renda maior ao Estado, em vez de se abaterem, como otrtrora. esses curiosos animais mami eros do mar: Considerando que a restauração do Forte de N" Senhora da Conceição, situado na ilhota da Barra Sul da Ilha de Santa Catarina, dará ao Parque um local próprio para a instalação de um museu de ordem regional, especialmente voltado para afauna e aflora locais, e que poderá _funcionar como base fisica para estudos e pesquisas e para a exibição de animais e plantas, tanto terrestres quanto ntarinhos: Considerando que a área terá múltiplas possibilidades, em relação ao lazer e ao turismo: Considerando que os conjuntos de loteamento existentes nas praias' oceânicas poderão ser disciplinados e aproveitados como áreas de lazer (hotelaria, camping) e centro turístico: Considerando que o complexo de montanhas oferecerá excelentes áreas com diversos climas, desde o_f'io ate' o temperado e quente que, se servido por um sistema de estradas e acessos bem conservados. propiciarão todas as opções para um turismo de serra, onde há abundância de água. sob a _forma de rios, cascatas e piscinas naturais: e que a construção de Mirantes em locais privilegiados, rnostrarão ao turista paisagens belíssimas. sobretudo as da planície
  29. 29. _. M Procuradoria do República om Mhwmmüh “dm, Santo Colon-mo do quaternário, da orla marítima e das ilhas oceânicas: Considerando que em determinados locais há a possibilidade de manterem-se tratadores de animais e aves aquáticas, onde o turista poderá observar "in natura" espécies de animais de pelo, inclusive os de grande porte (antas, cervos-galheiros, veados, pacas, etc. ) e aves aquáticas, marinhas ou de água doce: Considerando que, na área haverá ampla possibilidade de os turistas exercitarem o esporte, entre nós incipiente, de, com seus binóculos. observarem os hábitos dos animais de pelo e das aves: Considerando que em face da grande atração que as áreas verdes oferecem ao turista, a área será um permanente chamariz para os que queiram conviver com a natureza, especialmente em fins de semana: Considerando que a implantação do Parque não entrará em choque com as metas de desenvolvimento urbano e industrial do Estado, mas _favorecerá a máquina do crescimento, compatibilizando-o com a qualidade de vida da população em sua vizinhança e servirá, ainda, como _fator minimizante da poluição em suas áreas de influência, notadamente na área da Grande Florianópolis: Considerando que a natureza foi dadivosa para com Santa Catarina: que o nosso Estado e' um jardim plantado no sul do Brasil; seu litoral e' adornado com uma centena de belíssimas praias, rodeados de verdejante paisagem; seu planalto, com os campos entremeados de bosques verde-escuros de Araucária, empolga o visitante: a Serra Geral, com seus soberbos aparatos e "canyons" e' um espetáculo cênico que nada deixa a desejar em confronto com as paisagens da Cordilheira dos Andes ou dos Alpes:
  30. 30. Procuradoria da Rapúblioa om ¡ nbmñ¡ ¡ Sonia Calormo Considerando que estes dotes da pródigo natureza são parte integrante e inseparável do catarinense: Considerando que, em atendimento ao ponto de vista dos técnicos do DEF/ MEC o ensino da Ecologia no primeiro grau deve ser introduzido indiretamente através de uma extensão da cadeira de Ciências, com excursões a parques. reservas, jardins botânicos. arboretos, herbários, jardins zoológicos e outros locais onde a natureza e' estudada e preservada: Considerando que a área da Serra do Tabuleiro poderá servir para visitas de estudantes e demonstrações práticas de preservação da natureza que será um dos pontos mais importantes do ensino de ecologia no primeiro grau: Considerando que a área da Serra do Tabuleiro terá grande repercussão social e política, pois implica numa guinada afavor da cultura e bem estar social da população, mudando, inclusive, o curso da história de Santa Catarina, por favorecer a convivência sadia do homem com a natureza, onde, até hoje, a ação humanafoi, com raras exceções, de depredação, rapina e destruição: Considerando que tanto autoridades governamentais como cientistas tem se preocupado com a preservação desta área, excepcionalmente bem dotada pela natureza, cujo ecossistema deverá ser preservado em beneficio da ecologia e cultura catarinenses: Considerando que esta preocupação ensejou: a) a assinatura de Decretos Presidenciais: - Decreto n” 30.443, de 25 de janeiro de 1952, publicado no Diário Oficial de 28 de janeiro de 1952, declarando "remanescentes ". de
  31. 31. b¡ Procuradoria da República om _ PWMF¡ ¡ Soma Colarma acordo com o artigo 5 ° letras a e b, do Decreto n” 23.793/1934 as _florestas e vegetação existentes no Vale do Massiambu, de propriedade do Governo do Estado de Santa Catarina, localizadas no Vale dos rios Massiambu Grande e Massiambu Pequeno, Distrito de Enseada de Brito, Municipio de Palhoça: - Decreto n° 30.444, de 25 de janeiro de l 952, publicado no Diário Oficial de 28 de janeiro de 1952, declarando "protetoras" de acordo com o art. 4 °, letras "a" e "b", do Decreto n°23. 793, de 23 dejaneiro de 1934, as florestas e vegetações existentes na "Mata dos Pilões". de propriedade do Governo do Estado de Santa Catarina, localizadas no Vale do Rio da Vargem do Braço ou Rio dos Pilões, Distrito de Santo Amaro da Imperatriz, Município de Palhoça, medindo aproximadamente 40. 000. 00 m3: e - Decreto n” 50.813, de 20 de junho de 1961, declarando "protetoras". de conformidade com o art. 11 e seu parágrafo único, do Decreto n” 23. 793, de 23 de janeiro de 1934, asflorestas que indica: "O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 item l, da Constituição, decreta: Art. l" - São declaradas protetoras, nos termos do artigo 4 'Í letras "a". "b", "f" e "g" do Código Florestal, aprovado pelo Decreto n” 23.793, de 23 de janeiro de 1934, as _florestas tanto de domínio público como as de propriedade privada, existentes ao longo da encosta atlântica das Serras Geral e do Mar, localizadas nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro. Guanabara e Espírito Santo. " b) a publicação de trabalhos apresentados em Congressos Nacionais
  32. 32. Procuradoria da República em . “Mm ¡ ¡ Santa Colar-ma de Botânica, relacionados com o levantamento da _flora efazrna na área. entre os quais destacam-se: - "Parque do Massiambu - Exposição de Motivos para sua criação" - de autoria de P. Raulino Reitz, in Anuário brasileiro de Economia Florestal - Ano 12 - Nr: 12 págs. 196-210, Rio de Janeiro, 1960: - "Caracteristicas, Importância e Aspectos da Vegetação da Serra do Tabuleiro (SC)" - da autoria de Roberto M. Klein: trabalho apresentado ao XXVII Congresso Nacional de Botânica, em 26.01.1975: - "Conservacionisnto em Santa Catarina" - da autoria do P. Raulino Reitz, in Sellowia nr: 17, Ano XVII, págs. 9-28, Itajaí, 1965: ver páginas 12, 19. 24 e 27: - No "Ciclo de debates sobre Recursos Naturais, Meio Ambiente e Poluição" - promovido pelo IBGE, em 3-4/09/75, foi apresentada uma moção de apoio à criação do Parque da Serra do Tabuleiro pelo Governo do Estado de Santa Catarina: - No "Simpósio Internacional sobre o Quaternário" realizado em _julho do corrente ano, mais de 50 geólogos nacionais e estrangeiros assinaram moções sugerindo ao Governo do Estado de Santa Catarina a criação do Parque da Serra do Tabuleiro integrando a baixada quaternário dos rios Massiambu e da Madre. Da extraordinária e não exaustiva exposição das notáveis características do local, vê-se bastante bem o motivo pelo qua] a região foi erigida à categoria de parque, de proteção integral, em uma notável iniciativa da sociedade, de cientistas e do Poder Público para garantir o meio ambiente equilibrado para as b¡ ix)
  33. 33. Procuradoria da República em , “M” ¡ Santa Colarina futuras gerações de catarinenses e de todos os brasileiros. Deve-se concordar que a flexibilização promovida, de forma açodada e unilateral pelo Estado de Santa Catarina, está em franco descompasso com os dispositivos constitucional que garantem um meio ambiente sadio e equilibrado. Além das normas e princípios ambientais, a lei estadual também contraria nesse sentido os dispositivos da Constituição Federal de 1988 que determinam a proteção de bens de valor histórico, paisagístico, arqueológico e científico, verbis: Art. 216. Constituem património cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos _formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico. artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Ou seja, a lei estadual objurgada é um retrocesso e multiplamente inconstitucional, sob os vários aspectos abordados. E para espancar qualquer dúvida que exista acerca da intenção de promover-se efetivamente um grande retrocesso na proteção ambiental da região, é revelador verificar o Decreto Estadual n°3.159 (Documento 4), de 24 de março de 2010, que regulamenta a Lei Estadual n°.14.661/09, no qual já se prevê a ocupação intensiva da região mediante zoneamento estabelecidos nesse decreto. Veja-se: «a J. )
  34. 34. b) Procuradoria da República em ? muco ¡ Santo Calor-ma Para o Município de Palhoça, no art. 22 do citado Decreto, prevê-se: lll - Zona de Uso Sustentável Habitacional - ZUH: constituída por áreas de domínio público, ou privada, reservada ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários ou turísticos nas modalidades unifamiliar ou multifamiliar, além de atividades e serviços comerciais de varejo e outros empreendimentos de pequeno impacto ambiental e que não gerem resíduos perigosos ou efluentes oleosos e químicos não tratáveis em sistema de lodo ativado ou compacto; lV - Zona de Uso Sustentável Econômico - ZUE: constituída por áreas de domínio público, ou privada, reservada ao desenvolvimento econômico de comunidades rurais e de serviços de apoio a Área de Uso Sustentável Habitacional, a qual deve ser subdividida em uma área rural, onde além da atividade agropecuária podem ser encontrados núcleos de comunidades rurais e áreas de desenvolvimento urbano, voltados à instalação e parques de serviços, instalações comerciais, armazéns, equipamentos sociais públicos e privados, shopping centers e hipermercados; V - Zona de Uso Sustentável Industrial - ZUl: constituída por áreas de domínio público, ou privada, reservadas à implantação de atividades do setor secundário (transformação e armazéns industriais) e atividades complementares, prioritariamente que envolvam tecnologias limpas, sem a geração de efluentes tóxicos não tratáveis localmente; Vl - Zona de Uso Sustentável Turístico - ZUT: constituída por áreas de domínio público ou privado reservadas à construção de complexos turísticos geradores de renda e emprego, vinculados a medidas compensatórias que possam destinadas à recuperação ambiental do seu entorno; Para os Municípios de Paulo Lopes e Garopaba, no art. 24 prevê-se:
  35. 35. Procuradoria da República om . “Mto ¡ Santa Caloi-ma ll - Zona de Uso Sustentável Habitacional - ZUH: constituída por áreas de domínio público ou privado, reservadas ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários ou turísticos nas modalidades unifamiliar ou multifamiliar, além de atividades e serviços comerciais de varejo e outros empreendimentos de pequeno impacto ambiental e que não gerem resíduos perigosos e/ ou efluente oleosos e químicos não tratáveis em sistema de lodo ativado ou compacto; lll - Zona de Uso Sustentável Económico - ZUE: constituída por áreas de domínio público ou privado, reservadas ao desenvolvimento econômico de comunidades rurais e de serviços de apoio à Área de Uso Sustentável Habitacional, a qual deve ser subdividida em uma área rural, em que além da atividade agropecuária podem ser encontrados núcleos de comunidades rurais e áreas de desenvolvimento urbano, voltados à instalação e parques de serviços, instalações comerciais, armazéns, equipamentos sociais públicos e privados, shopping centers e hipermercados; e IV - Zona de Uso Sustentável Turístico - ZUT: constituída por áreas de domínio público ou privado, reservadas à construção de complexos turísticos, geradores de renda e emprego, vinculados a medidas compensatórias que possam ser destinadas à recuperação ambiental do seu entorno. Como é facilmente perceptível, o Estado de Santa Catarina buscou com a Lei Estadual n° 14661/2009, e com mais força ainda no seu Decreto regulamentar, verdadeiramente abrir um caminho à ocupação desenfreada da área do parque do Tabuleiro, chegando ao cúmulo de possibilitar a construção de loteamentos, shopping centers e grandes empreendimentos, o que é totalmente descabido para uma área de proteção ambiental. Os prejuízos com a alteração legislativa também estão bem descritos no dossiê/ resumo recebido no Ministério Público Federal ; Documento 6). b) (JI
  36. 36. Procuradoria da Ropúblioa em . “Mto Santa Colatina V - Medida Cautelar Justifica-se o pedido de medida cautelar em razão do fumus boni iuris, como acima descrito, agregado ao fato da prevalência em nosso ordenamento jurídico-constitucional do princípio da precaução, bem como da presença do periculum in mora, tendo em conta a rápida adoção pelos municípios atingidos pela recategorização de novos planos diretores, contemplando expressiva ocupação de áreas do Parque do Tabuleiro, além do trâmite de pedidos de licenciamento ambiental de grandes projetos na área atingida pela indevida alteração legislativa. No âmbito do Ministério Público, contam-se já às centenas os procedimentos e ações civis públicas acerca de ocupações irregulares, algumas fruto mesmo do descaso, da omissão ou pior, do incentivo do Poder Público local. V. l - Do fumus boni iuris A Lei Estadual n° 14661/2009, no Capítulo ll, em seu att. 4°, criou o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, composto por Áreas de Proteção Ambiental - APAs: Art. 49 Fica instituído o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu. com área total aproximada de 98.400 ha (noventa e oito mil e quatrocentos hectares), composto pelas áreas definidas como Zona de Amortecimento e Zona de Transição, incluídas nas coordenadas
  37. 37. Procuradoria da República om Sama Catarina Planas Aproximadas (CPA) que compõem os Anexos 1 e Il, partes integrantes desta Lei e, ainda, das seguintes unidades de conservação da natureza: l - Unidade de Proteção Integral - Parque Estadual da Serra do Tabuleiro - PES T: Il - Unidade de Uso Sustentável - Área de Proteção Ambiental da Vargem do Braço: III - Unidade de Uso Sustentável - Área de Proteção Ambiental da Vargem do Cedro: e IV - Unidade de Uso Sustentável - Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Sobre as mencionadas unidades, definiu a legislação estadual no art. 3°, incisos II, III e IV: Art. 39 Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: lI - mosaico: conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, cuja gestão será feita deforma integrada e participativa, considerados os seus distintos objetivos de conservação, deforma a compatibilizar a presença da biodiversidade. a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional: 111 - parque estadual: unidade de proteção integral, com área de posse e dominio públicos, inalienável, indisponível, no todo ou em parte. que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas b) l
  38. 38. Procuradoria da República em . “Mm ¡ ¡ Santa Catarina naturais' de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas cientificas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental. na recreação em contato com a natureza e ecoturismo: l V - área de proteção ambiental (APA): unidade de conservação da natureza do tipo unidade de uso sustentável, constituída por terras públicas ou privadas, com certo grazi de ocupação humana, podendo compreender ampla gama de paisagens naturais, .seminaturais ou alteradas, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar' a . sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Na Seção Il, nos arts. 12 a 15, assim dispôs sobre a Área de Proteção Ambiental da Varge do Braço: UJ Art. 12. Fica instituída a Area de Proteção Ambiental da Vargem do Braço - APA da Vargem do Braço - com área total aproximada de 935.00 ha (novecentos e trinta e cinco hectares) - cuja localização, limites e conjiontações estão descritos no Anexo l V, parte integrante desta Lei. Art. 13. Constituem-se objetivos da APA Vargem do Braço: l - o desenvolvimento sustentável das comunidades abrangidas pela unidade de conservação: Il - a proteção dos mananciais hídricos da Bacia da Vargem do
  39. 39. M P F Procuradria do República em m ¡ . l. “Nkuma”, Sama Colatina Braço: lll - o ordenamento da ocupação, uso e utilização do solo e das águas: l V - o disciplinarnento do uso turístico e recreativa: V - a proteção dos remanescentes da mata atlântica em estágios médio e avançado de regeneração e da diversidade biológica: Vl - a sustentabilidade do uso dos recursos naturais: e VIl - a garantia do desenvolvimento do modelo agroecológico da Bacia do Rio Vargem do Braço, respeitando o homem preservacionista rural e possibilitando o pagamento de serviços' ambientais, conforme ato a ser expedido pelo Poder Executivo. Art. l 4. Caberá à Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, à Concessionária Pública ou Privada, detentora da outorga de captação e uso sustentável dos recursos hídricos do Rio Vargem do Braço, à Associação Rural da Comunidade da Vargem do Braço e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Económico Sustentável, a nomeação do Conselho Deliberativo, no prazo de l (zrrn) ano após a publicação desta Lei, qzre adrninistrará essa unidade de conservação e nomeará seu Chefe. Parágrafo único. O Conselho Deliberativo da APA da Vargem do Braço deverá ter no mínimo 5 (cinco) representantes e no máximo 10 (dez) representantes, todos residentes no Municipio de Santo Amaro da Imperatriz ou servidores públicos estaduais, garantida a representação paritária entre órgãos públicos e sociedade civil. Art. l 5. O Plano de Manejo será elaborado pelo Conselho Deliberativo da unidade de conservação no prazo de 5 (cinco) anos a
  40. 40. Procuradoria da República em _ “um ¡ ¡ Santo Colarma contar da data de publicação desta Lei. Percebe-se pela leitura dos artigos a forma pela qual o legislador estadual faz tábua rasa dos conceitos e regras preconizados na Lei do SNUC. Exemplo perfeito do contraste da novel lei estadual com a Constituição, pela regressão explícita da proteção ambiental, é a transformação havida em relação à Vargem do Braço, em que se situa o manancial de Pilões, responsável pelo abastecimento de água potável a milhares de habitantes da região da Grande Florianópolis. A recategorização desta área, reduzida a uma mera área de preservação ambiental, portanto sujeita a diversos usos, coloca literalmente em cheque o futuro da Capital dos catarinenses, assolada no início de 2014 pela completa falta de água. Apesar da situação mais grave da Vargem do Braço, como acima exposto, verdade e' que a Lei Estadual n° 14661/2009, ao proceder o abrandamento da proteção integral antes existente, violou o preconizado pelo art. 225, § 1°, III, da Carta Magna, pois comprometeu a integridade dos atributos que justificaram a proteção do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Da mesma forma, a citada legislação inovou em matéria ambiental, de forma indevida, pois afrontou disposições da Lei n° 9985/2000 ao instituir o mosaico por meio de lei, e reavaliar uma unidade de conservação que já pertencia às categorias previstas em lei federal, ferindo a norma constitucional acerca da competência apenas suplementar do estado nessa matéria. 40
  41. 41. Procuradoria da República om . “Em ¡ Santa Colarma Conforme o art. 8° do Decreto Federal n° 4.340/2002, que regulamentou a Lei n° 9.985/2000, “O mosaico de unidades de conservação será reconhecido em ato do Ministério do Meio Ambiente, a pedido dos órgãos gestores das unidades de conservação”, não havendo, pois, previsão de instituição através de lei. Não se trata aqui obviamente de uma peculiaridade local, houve o completo desviituamento da Lei do SNUC, e utilização de seus institutos para finalidades contrárias ao bem jurídico que a lei buscou proteger. Consoante o art. 55 da Lei n° 9.985/2000, a reavaliação de uma unidade de conservação só teria cabimento se aquela criada por legislação anterior não pertencesse às novas categorias previstas nos arts. 8° e 14 desta lei federal. Aqui também temos uma norma geral de indeclinável obediência para os entes estaduais, que não poderia simplesmente ser ignorada pelo legislador catarinense. Ademais, verifica-se que tanto a criação do mosaico, como a alteração de parque para área de proteção ambiental, não serviu para permitir uma conservação mais eficiente das áreas constantes do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. O objetivo foi simplesmente solucionar as ocupações irregulares existentes na região, albergando verdadeiro retrocesso ecológico não permitido pela Constituição Federal de 1988, possibilitando ademais que em futuro próximo a região sofra exacerbada ocupação humana, tanto residencial, como industrial e comercial. A permissão de utilização dos recursos naturais, com ocupação, uso e utilização do solo e das águas, acarretará danos irreversíveis ao meio ambiente. 41
  42. 42. Procuradoria da República om 'Sonia Catarina Mlnlsic-«ño Habllca Federal Seja através da atividade agrícola desenvolvida pelas famílias que ocupam e ocuparão a região, como também pelo esgoto domiciliar, há risco iminente de contaminação do manancial e do esgotamento da água potável. V.2 - Do periculum in mora E inconteste que o advento da novel legislação estadual deu azo a que os Municípios aderissem, irresponsavelmente, ao caráter permissivo da norma, especialmente nos pontos em que verificada a malsinada recategorização, de novos planos diretores, contemplando expressiva ocupação de áreas do Parque do Tabuleiro, além do trâmite de pedidos de licenciamento ambiental de grandes projetos na área atingida pela indevida alteração legislativa. Veia-se nesse sentido, em anexo, cópias dos Planos Diretores dos Municípios de Paulo Lopes e Garopaba ; Documento 5). Como se disse anteriormente, contam-se já às centenas os procedimentos e ações civis públicas acerca de ocupações irregulares, além de constantes autuações pelos órgãos ambientais (Documento 9), algumas fruto mesmo do descaso, da omissão ou pior, do incentivo do Poder Público local. Portanto, longe de assegurar a proteção ao meio ambiente, a lei estadual acabou favorecendo pessoas que indevidamente ocupam a área. V1 - Conclusão
  43. 43. tie_ Procuradoria __ da República om Mhwm . kom” Santa Catarina Pelo exposto, os Procuradores da República signatários representam a Vossa Excelência pelo ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de medida cautelar, para imediata suspensão dos arts. 4°, caput e inciso Il; 12,' 13; 14 e 15, da Lei Estadual n° 14.661, de 26 de março de 2009, do Estado de Santa Catarina, que afrontam as disposições da Lei n° 9.985/2000, e violam o art. 225, caput e § 1°, inciso III, da Constituição Federal. Por fim, impende informar que, sobre a matéria ventilada na presente representação, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 2009.027858-3) pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, julgada improcedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a qual encontra-se no Supremo Tribunal Federal para análise do Recurso Extraordinário (RE 700872 - Documento 8, em anexo, com cópia da representação que a originou). , › Í , l . .lrrrífll _ MARC LO›DA MOTA PAULO AN ^ TELLI 7T' Procurador a Repú 7 ica Promoto c e . l ' ' l I l ' 74!: : . "' ROGE FA E . l SE ED ARDO OSO ocurado da Rep blica Promotor e Just DA Procurador da ep

×