Lei nº 12

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Lei nº 12

  1. 1. SME2013
  2. 2. Publicado emDiário Oficial daUniãoA PresidentaDilma Rousseff eo CongressoNacional decretae sanciona anova LEI nº12.796 /13
  3. 3. Esta lei altera alguns trechos da LDBLei 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996,que estabelece as diretrizes e bases daeducação nacional.
  4. 4. Segundo o Censo Escolar de 2011;•Rede privada avança mais do que públicaem matriculas de Educação Infantil•Brasil tem ainda 3,6 milhões de crianças eAdolescentes fora da escola.Assim governos Estaduais e Municipaistêm até 2016 para garantir ensinogratuito à população de 4 a 17 anos.
  5. 5. A LEI 9.394/96 passa a vigorar comalgumas alterações citadas abaixo:Art. 3ºXII - Consideração com adiversidade étnico-racial.Art. 4ºI- Educação Básica obrigatória egratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
  6. 6. O Art. 4º cita que a educação básicaestá organizada da seguinte forma:a. Pré-escola (Educação Infantil)b. Ensino Fundamentalc. Ensino Médio
  7. 7. II - Educação Infantil gratuita àscrianças de até 5 anos de idade.III- Atendimento educacionalespecializado gratuito aoseducandos com deficiência,transtornos globais dodesenvolvimento e altas habilidadesou superdotação ...
  8. 8. Art. 6º- É dever dos pais ouresponsáveis efetuar a matrículadas crianças na educação básica apartir dos 4 anos de idade.
  9. 9. Art. 26Os currículos da educação básica(Educação Infantil, Fundamental, eMédio) deverão ter base nacionalcomum, a ser complementadas emcada sistema de ensino e em cadaunidade escolar, através de suascaracterísticas regionais, culturais,econômicas e dos educandos.
  10. 10. Art 31. A educação infantil :I - Avaliação acontecerá mediante oacompanhamento e registro dodesenvolvimento das crianças, sem oobjetivo de promoçãoII- Carga horária mínima de 800 horasem 200 dias letivosIII- Atendimento de no mínimo 4 horas(parcial) e 7 horas (integral)IV- Frequência mínima de 60%,controlado pela instituição de educaçãopré-escolar.
  11. 11. Bibliografia:Leis de Diretrizes e Bases da EducaçãoPesquisa Agência Estado/ InternetCenso Escolar
  12. 12. “Leis garantemregras que precisamser obedecidas,entretanto só o amorpelo que se faz farácom que nossascrianças tenhamoportunidade deaprenderem e deserem mais felizes...”SupervisoraLuciene Tomaz

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