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não se identificou com segurança se, de fato, utilizava o horário de expediente
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DE ÉTICA PROFISSIONAL. Aprovações de projetos, nos
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Recomendação engenheiros arquitetos - dedicação exclusiva - atividades privadas [06.2013.00008403-0] [somente leitura]

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Recomendação para garantir a moralidade e impessoalidade administrativas em relação ao departamento de engenharia do município de Xanxerê

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Recomendação engenheiros arquitetos - dedicação exclusiva - atividades privadas [06.2013.00008403-0] [somente leitura]

  1. 1. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ Procedimento nº 06.2013.00008403-0 "Engenheiros e Arquitetos do Município de Xanxerê - Dedicação exclusiva - Projetos externos" Parte: EDILSON LUIZ PALAVRO - DIRETOR REGIONAL CREA/SC, EDILSON LUIZ PALAVRODIRETOR REGIONAL CREA-SC, MARCIA AZEREDO COUTINHO - PROCURADORIA JURÍDICA DO CREA/SC, Engenheiros e Arquitetos do Município de Xanxerê, Rivael Sander Freschi (Assessor de Planejamento Urbano do Município) e Udo Westerich DESPACHO O presente inquérito civil público foi instaurado para apurar suposta violação aos princípios da Administração Pública pelos engenheiros que compõem o quadro funcional do Município de Xanxerê e pelo servidor Rivael Sander Freschi. Conforme as informações recebidas inicialmente, alguns dos engenheiros municipais, fora do expediente, estariam realizando serviços particulares que posteriormente seriam submetidos à aprovação por engenheiros do próprio Município. Rivael Sander Freschi, por sua vez, estaria realizando serviços particulares durante o expediente. Diversas diligências foram realizadas e comprovaram que, de fato, alguns dos engenheiros municipais realizam serviços particulares e os submetem à aprovação dos departamentos competentes do próprio Município ao qual são vinculados. Em relação a Rivael Sander Freschi, a prova obtida até o momento identificou apenas que realizou de fato serviços particulares de desenhista, inclusive, pelo menos num caso, com falseamento de cotas. Todavia, 1
  2. 2. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ não se identificou com segurança se, de fato, utilizava o horário de expediente para tais serviços. Para apurar este fato específico (Rivael), que pode configurar o crime de falsidade ideológica (art. 299, 1 a 5 anos de reclusão e multa), foi requisitada ao Delegado de Polícia da Comarca e instauração de inquérito policial próprio. No tocante à violação dos princípios da Administração Pública por parte de alguns dos engenheiros municipais, entendo ser clara a incompatibilidade. Compartilho do entendimento adotado pelo então procurador jurídico do Município de São Paulo (Fundação Prefeiro Faria Lima/CEPAM), dr. Guilherme Luís da Silva Tambellini, que em aprofundado estudo concluiu que "os servidores municipais que sejam habilitados para o exercício profissional da engenharia, arquitetura ou agronomia, lotados no órgão público responsável pela análise e aprovação de projetos, mesmo quando não incumbidos diretamente de sua análise e aprovação, por força do princípio constitucional da moralidade administrativa e das disposições normativas indicadas anteriormente (leis federal e municipal), estão impedidos de apresentar projetos de sua autoria para apreciação do órgão, sob pena de configuração de infração à Lei de Improbidade Administrativa, ao Estatuto dos Servidores Públicos local, em face da inafastabilidade da potencial ocorrência de influência sobre aqueles que exerçam o poder de aprovação, em prejuízo dos princípios da Administração Pública"1. O parecer, que está anexado às fls. 11-17, está assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE DE ENGENHEIRO, ARQUITETO OU AGRÔNOMO. CONFLITO DE INTERESSES. VEDAÇÕES. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CÓDIGO 1 http://jus.com.br/artigos/20703/servidor-publico-e-possivel-o-exercicio-concomitante-deatividade-de-engenheiro-arquiteto-ou-agronomo#ixzz2sGR2a9iu 2
  3. 3. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ DE ÉTICA PROFISSIONAL. Aprovações de projetos, nos órgãos públicos municipais, devem ter a participação efetiva de profissional legalmente habilitado, registrado no Sistema CONFEA/CREA, sendo vedado ao profissional, no exercício de tais atividades, analisar e aprovar projetos ou fiscalizar obras de sua autoria, com fulcro o Ato Normativo CREA-SP nº 4/2010, assim como no princípio da moralidade administrativa, na Lei de Improbidade Administrativa e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais local. O mesmo impedimento aplica-se quando o servidor estiver lotado no órgão competente para tanto, sem responsabilidade direta pela análise e aprovação, diante da inafastabilidade do risco de sua influência ou constrangimento sobre colegas que exercem tal mister, com prejuízo dos princípios da Administração Pública. Em tese, pressupondo-se não incidir vedação decorrente de "regime de dedicação exclusiva", não há impedimento legal para apresentação de projetos de sua autoria, por servidores públicos que não estejam lotados nos órgãos municipais incumbidos da análise e aprovação de tais projetos, exceto quando caracterizar-se "tráfico de função pública", apurável em controle posterior. Logo, um engenheiro civil que seja servidor público municipal lotado no Departamento de Engenharia, por exemplo, não pode submeter projeto privado para aprovação neste mesmo Departamento de Engenharia, sob pena de, mesmo não comprovado qualquer tipo de favorecimento, tal conduta ensejar a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa: "ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos" (art. 12, III). Todavia, no caso concreto, pelo menos por enquanto, não verifico a ocorrência do necessário dolo para que se conclua que os atos já praticados configurem improbidade administrativa. Considero neste ponto específico que a praxe do Município, embora ilícita e geradora de prejuízo claro à 3
  4. 4. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ transparência (vide, por exemplo, o Ofício do Presidente do SEAI, fl. 39), era admitida tacitamente pelos gestores públicos e não pode ser imputada como de responsabilidade dos engenheiros. Pelo menos não até o presente momento. Todavia, de forma a preservar o respeito à ordem jurídica (art. 127 da Constituição da República) e zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição, notadamente aos princípios da moralidade, impessoalidade e publicidade, e para prevenir a ocorrência de novas irregularidades, visando à melhoria dos serviços públicos, RECOMENDO, nos termos do art. 83, XII, da Lei Complementar nº 197/2000: 1) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as providências, inclusive com a emissão do ato normativo necessário (decreto), para proibir de forma clara e precisa os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, a apresentação de projetos para análise nos departamentos em que estejam lotados; 2) a todos os engenheiros, arquitetos ou agrônomos lotados na Prefeitura Municipal de Xanxerê ou em seus órgãos (Vigilância Sanitária) que se abstenham de apresentar projetos, mesmo que por meio de terceiros, para análise nos departamentos em que estejam lotados. Oficie-se ao Prefeito Municipal e aos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do quadro de servidores do Município, dando ciência inequívoca (em mãos) da recomendação do presente despacho. Dê-se ciência, por ofício, ao Presidente da Câmara, ao SEAI e ao CREA, solicitando que, em caso de notícia de infração, informem ao Ministério Público. Xanxerê, 03 de fevereiro de 2014 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça 4

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