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2º Despacho - Diárias - Prefeitura de Xanxerê - Abusividade

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Despacho em inquérito civil que apura o valor abusivo das diárias da Prefeitura de Xanxerê

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2º Despacho - Diárias - Prefeitura de Xanxerê - Abusividade

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 1 Procedimento nº 06.2013.00012689-2 "Valor excessivo das diárias do Legislativo e executivo Municipal de Xanxerê" Parte: Fernando Callfass - Presidente da Câmara de Vereadores, Ademir José Gasparini - Prefeito Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê DESPACHO Os valores da proposta do Município de Xanxerê continuam excessivamente altos, conforme a tabela abaixo, que tem grifos em vermelho para os valores mais altos encontrados para cada tipo de viagem: Exterior Brasília Florianópolis e cidades a mais de 300km Cidades a menos de 300km Proposta Prefeito R$ 1.250,00 R$ 950,00 R$ 700,00 R$ 300,00 AL RS R$ 661,651 R$ 589,48 R$ 466,10 R$ 466,10 TCE SC R$ 937,342 R$ 794,00 R$ 420,00 R$ 420,00 AL SC R$ 1.237,00 R$ 770,00 R$ 670,00 R$ 670,00 TJSC R$ 756,00 R$ 614,00 R$ 362,00 R$ 362,00 Senado R$ 977,43 Não se aplica R$ 581,00 R$ 460,61 Câmara de Deputados R$ 1.291,28 Não se aplica R$ 611,00 R$ 611,00 São Miguel do Oeste Não encontrado Não encontrado R$ 280,00 R$ 140,00 Bento Gonçalves Não encontrado R$ 556,80 Não encontrado Não encontrado Curitibanos Não encontrado R$ 700,00 R$ 450,00 R$ 336,00 Tubarão Não encontrado R$ 666,00 Não encontrado Não encontrado Araranguá Não encontrado R$ 366,66 R$ 214,87 Não encontrado Lagoa Vermelha Não encontrado R$ 651,00 299,00 Não encontrado 1. US$ 300,00, pela cotação de hoje; 2. US$ 425,00, pela cotação de hoje. Nas duas viagens mais corriqueiras (Brasília e Florianópolis), as diárias que pretende o Prefeito manter ultrapassam em muito os valores das
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 2 demais unidades pesquisadas. Para Brasília, o valor proposto pelo Prefeito é 54% superior ao praticado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 23% superior ao praticado pela Alesc, 61% superior ao praticado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, 19% superior ao praticado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, isso para citar apenas órgãos com orçamento inúmeras vezes superior. Se equiparado a um município do mesmo porte, como Araranguá, o valor da proposta do Prefeito chega a ser 159% superior! É 45% superior ao de Lagoa Vermelha (RS), 42% superior ao de Tubarão, 35% superior ao de Curitibanos e 70% superior ao de Bento Gonçalves (RS)! Não há nenhuma outra diária em valor superior para viagens a Brasília! Nas viagens para Florianópolis e municípios a mais de 300km de distância, a discrepância continua excessivamente alta. É 20% superior ao dos Senadores, 14% superior ao dos Deputados Federais, 55% superior ao de Curitibanos, 134% superior ao de Lagoa Vermelha, 150% superior ao de São Miguel do Oeste e 225% superior ao de Araranguá! Isso sem falar que, para o exterior, pretende equiparar-se a Deputados Federais, e sua proposta é 65% superior à diária paga pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 27% superior à paga aos Senadores, e 33% superior à paga aos Conselheiros do TCE/SC. E, de fato, tais diárias vem sendo concedidas indiscriminadamente no Município de Xanxerê em valores absolutos muito elevados. Uma simples consulta à internet permite revelar que um único vereador (Wilson Martins dos Santos) recebeu sozinho R$ 56.199,06 em diárias em 2013, o que equivale a R$ 153,97 por dia do ano (365 dias) – apenas para custear despesas com alimentação e deslocamento! E
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 3 aproximadamente R$ 25.000,00 foram para pagamento de uma viagem à China. As diárias pagas ao Prefeito Ademir José Gasparini também não destoam muito. Recebeu sozinho R$ 41.893,36 em 2013, sendo R$ 6.440,00 apenas em uma viagem de quatro dias a Brasília. Também em pesquisa na internet, não encontrei qualquer outro prefeito ou vereador de município do mesmo porte que tenha recebido tanto em diárias no Estado de Santa Catarina num único ano. Município População Receita em 2013 Diárias do Prefeito em 2013 São Miguel do Oeste 39.352 77.301.540,55 11.858,02 Curitibanos 37.748 80.654.650,55 13.712,50 Videira 48.064 140.296.796,74 2.577,65 Rio Negrinho 39.849 103.725.736,41 2.435,00 Canoinhas 52.937 104.548.757,82 12.296,87 Xanxerê 45.140 104.548.757,82 41.893,36 Estes dados equivalem a dizer que, ao passo que, ao passo que cada cidadão de Videira paga R$ 0,05 pelas viagens do prefeito num ano, cada cidadão xanxerense paga R$ 0,92, ou seja, 18,4 vezes mais caro! E isso sem considerar que o orçamento de Videira é 40% maior que o de Xanxerê, o que faz o custo das viagens, dividido pela receita do Município ser 21,8 vezes mais alto em Xanxerê! Sob todos os pontos de vista que se observe este fenômeno do inchaço das diárias em Xanxerê, não há dúvidas, portanto, em se concluir que estão sendo diariamente lesados os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência. Aliás, estes foram os mesmos princípios citados pelo TCE/SC ao
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 4 determinar em 2013 a redução das diárias do Município de Cunhataí, que tinha como valor máximo da diária o valor de R$ 1.350,00, bastante inferior aos atuais R$ 2.450,00 do Prefeito de Xanxerê! Do relatório técnico deste caso de Cunhataí observa-se que tampouco foi aceita pelo TCE/SC como adequada a proposta do Prefeito, de reduzir para R$ 900,00 as diárias com viagens internacionais e a Brasília, e de R$ 700,00 para capitais estaduais. A relatora, Conselheira Sabrina Nunes Iocken, considerou "que os valores das diárias fixados na Lei Municipal nº 411/2005 estão fora da realidade local, contrariando os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência; caracterizando espécie remuneratória e desvirtuando a natureza indenizatória das mesmas"1. O relatório determina a adequação aos padrões do Decreto Estadual nº 1127/2008, que tem os seguintes valores: R$ 610,00 (internacional); R$ 450,00 (Brasília); R$ 450,00 (demais capitais); R$ 340,00 (viagens a outros municípios fora da região). Portanto, não vejo como acatar a proposta de Sua Excelência, o Prefeito Municipal, sem incorrer o Ministério Público em profundo desrespeito ao cidadão xanxerense e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, razão pela fixo o prazo derradeiro de 5 dias para que se manifeste acerca do cumprimento da recomendação expedida nestes autos. Comunicar ao Procurador Municipal, Dr. Fernando Dal Zot, por e-mail, com cópia do presente. Xanxerê, 08 de abril de 2014 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça 1 REP nº 11/00494119, relatora Conselheira Sabrina Nunes Iocken, 18/11/2013.

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