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Garantias Constitucionais da publicidade dos atos processuais e da motivação das decisões no Projeto do CPC.

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Revista AASP (Princípios Constitucionais). Ano XXXII. Outubro/2012. Ed. nº 117. José Rogério Cruz e Tucci.

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Garantias Constitucionais da publicidade dos atos processuais e da motivação das decisões no Projeto do CPC.

  1. 1. Revista do Advogado 3 j l l arantias constitucionais da publicidade dos atos processuais e da motivação das decisões no Projeto do CPC. José Rogério Cruz e Tucci l Advogado em São Paulo. Ex-presidente da AASP. Professor titular da Faculdade de Di~ j reito da Universidade de São Paulo (usp). Ex- ›presidente da Comissão de Pos-Graduação da Faculdade de Direito da USP. Assessor ad hoc da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Sumário 1. Princípios constitucionais da publicidade dos atos processuais e da motivação das decisões 2. Garantia da publicidade dos atos processuais no Projeto do CPC 3. Garantia da motivação das decisões no Projeto do CPC 4. Nota conclusiva Bibliografia Wi Principios constitucionais da publicidade dos atos processuais e da motivação das decisões A publicidade e o dever de motivação estão consagrados, pela moderna doutrina processual, na esfera dos direitos fundamentais, como pressu- postos do direito de defesa e da imparcialidade e independência do juiz. A publicidade do processo constitui um imperativo de conotação política, introduzido, nos textos constitucionais contemporâneos, pela ideologia liberal, como verdadeiro ins- trumento de controle da atividade dos órgãos jurisdicionais.
  2. 2. É por essa razão que os especialistas têm des- tacado sua respectiva importância, como, p. ex. , Stalev (1973, p. 406), ao afirmar que a publicidade consubstancia-se numa "garantia para o procedimento legal e impar- cial dos tribunais, tanto como a veracidade das alegações das partes e das testemunhas, devido à influência disciplinadora propiciada pela possi- bilidade que concede ao povo de vigiar os atos e termos do processo. Ao mesmo tempo, a publici- dade desvela a vertente pedagógica da justiça. No mundo, a publicidade é a mais adequada técnica para uma boa justiça e um dos melhores meios para a educação jurídica do povo". ' Na mesma linha, Couture (1966, p. 87), ao conceber a publicidade e transparência dos atos processuais como a própria essência do modelo democrático de governo, que representa um ele- mento necessário "para a aproximação da Justiça aos cidadãos". Na verdade, já agora segundo aduz Fairén Guillén (1979, p. 2859), a garantia em tela vem baseada na exigência política de evitar a descon- fiança popular na administração da Justiça, até porque a publicidade consiste num mecanismo apto a controlar a falibilidade humana dos juízes; num meio pelo qual o povo supervisiona a atua- ção do Poder Judiciário; num instrumento para fomentar o interesse popular pela justiça. Saliente-se, por outro lado, que, ao lado da pu- blicidade, é absolutamente imprescindível que o “pronunciamento da Justiça, destinado a asse- gurar a inteireza da ordem jurídica, realmente se funde na lei, e é preciso que esse fundamento se 1. Cf. , ainda, Tucci e Cruz e Tucci (1989, p. 76), pesquisa ali feita à qual me reporto, em parte, no presente estudo. V. , a propósito, Joan Picó i Junoy (1997, p. 116 e ss. ); e, na literatura patria, Roberto José Ferreira de Almada (2005, p. 86 e ss). 2. Cf. , ainda, Taruffo (1975, p. 398); e, também, o precedente estu- do de Tucci e Cruz e Tucci (1989, p. 77). V. , mais recentemente, a respeito do dever de motivação, Jacques Normand (2000, p. 17 c ss. ); Augusto Cliizzini (2008, p. 256 e ss. ); Ignacio Colomer Hernández (2002, passim); e, entre nós, Maria Thereza Gonçalves Pero (2001, passim); Beclaute Oliveira Silva (2007, passim). l manifeste, para que se possa saber se o império da lei foi na verdade assegurado. A não ser assim, a garantia torna-se ilusória: caso se reconheça ao julgador a faculdade de silenciar os motivos pe- los quais concede ou rejeita a proteção na forma pleiteada, nenhuma certeza pode haver de que o mecanismo assecuratório está funcionando corre- tamente, está deveras preenchendo a finalidade para a qual foi criado" (BARBOSA MOREIRA, 1978, p. 118). A publicidade consiste num mecanismo apto a controlar a l falibilidade humana dos juízes. Com efeito, considerando a dimensão de seu significado jurídico-político, desponta, na atuali- dade, a necessidade de controle (extraprocessual) "generalizado" e "difuso" sobre o modus operandí do juiz no tocante à administração da Justiça. E isso implica, como bem observa Taruffo (1975, p. 406-407), que: "os destinatários da motivação não são so- mente as partes, os seus advogados e o juiz da impugnação, mas também a opinião públi- ca entendida em seu complexo, como opinião quisque de populo". Daí por que, a exemplo da publicidade dos atos processuais, o dever de motivação dos atos decisórios vem catalogado entre as garantias estabelecidas nas Constituições democráticas com a primordial finalidade de assegurar a transparência das relações dos jurisdicionados perante o poder estatal e, em particular, nas circunstâncias em que é exigida a prestação jurisdicional? Vittorio Colesanti (1975, p. 612), com idêntico raciocínio, entende ser oportuno afirmar "que a garantia da motivação representa a der- radeira manifestação do contraditório, no sentido n , ~,. , 4. nnh R . t d Adm d f_ Garantias constitucionais da publicidade dos atos processuais e da motivação das evls a o aa o . . . .
  3. 3. das ção l . a a Q cv > Z D E ru 'U u v¡ eo 3 m v: u U O x_ n. v1 O u m m O 'ci u "U eu 'c u 3 3 a. :e 'U m : v c O o a u u V7 C O U m n: u E cv i_ : v (D Revista do Advogado decisões no Projeto do CPC. de que o dever imposto ao juiz de enunciar os fundamentos de seu convencimento traduz-se no de considerar os resultados do contraditório, e, ao mesmo tempo, de certificar que o iter pro- cedimental se desenvolveu mediante a marca da (possível) participação dos interessados". Embora não tendo inserido as respectivas ga- rantias da publicidade e do dever de motivação no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, o legislador constituinte brasileiro as situou nas dis- posições gerais atinentes ao Poder Judiciário. Seja como for, ambas, com efeito, foram contempladas na Constituição Federal (CF) em vigor como au- tênticas garantias processuaisa Garantia da publicidade dos atos processuais no Projeto do CPC Em recente ensaio que escrevi sobre a garan- tia do contraditório no Projeto do Código de Pro- cesso Civil (CPC), tive oportunidade de afirmar, sem receio de equivocar-me, que constitui tarefa ingente a construção de nova codificação, qual- quer que seja o seu objeto. No tocante ao processo civil, colocando em destaque essa evidente dificuldade, Carnelutti (1937, p. 7) chamava a atenção para a diferença entre a arquitetura científica e a arquitetura legis- lativa, sendo certo que esta não deve desprezar os valores e dogmas conquistados pela ciência pro- cessual. A dogmática é muito importante para ilumi- nar o legislador, quanto a isso não há dúvida! Confesso, todavia, que hoje não vejo muita uti- lidade em rotular determinado modelo processual de “liberal" ou “autoritárioÊ “inquisitivo” ou dis- positivo", etc. , porque - é certo - tais dicotomias não têm o condão de resolver os problemas reais que emergem da praxís forense. A tal propósito, permito-me invocar importante consideração for- mulada por Consolo, e repetida por Trocker, no sentido de que, em época moderna, relegando a ideologia a um plano secundário, o processualista deve envidar esforço para: "a) dar relevo ao papel constitucional da jus- tiça e da tutela jurisdicional em uma sociedade civil moderna em constante evolução; b) garantir a efetividade da tutela jurisdicional para conferir pleno valor às situações subjetivas reconhecidas de forma substancial; e c) proporcionar a todos os cidadãos os instrumentos para conseguir uma jus- ta composição das controvérsias”. A partir dessas premissas, complementa Con- solo (2001, p. 343-344), secundado por Trocker (2010, p. 112-113): “não custa repetir que o processo não pode converter-se num fim em si mesmo. O processo constitui apenas um meio, e suas regras devem adequar-se às necessidades de seus destinatá- rios; ou seja, da sociedade e das partes. Tam- bém por isso, torna-se imprescindível abordar os problemas da justiça de forma pragmática, elaborar e acompanhar as reformas processuais com base em estudos críticos, aptos a revelar os pontos concretos e problemáticos da experiên- cia jurídica ainda não resolvidos. E isso significa que o processualista não deve conformar-se ou mesmo satisfazer-se com o estudo da retórica do processo e com as suas respectivas exposições abstratas. Afirmou-se corretamente: quando analisamos os problemas da justiça civil, temos que nos acostumar, ao menos algumas vezes, a aguçar os nossos olhos". A esse respeito, nota-se, sem qualquer esfor- ço, que o Projeto do CPC, mesmo em sua atual redação, em tramitação na Câmara dos Deputa- dos, não desprezou a moderna principiología que emerge da CF'. Pelo contrário, destacam-se em sua redação inúmeras regras que, a todo momento, 3, Art. 93, inciso IX, da CF: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes".
  4. 4. :É IT* 4 um-, procuram assegurar o devido processo legal. Até porque os fundamentos de um Código de Proces- so Civil devem se nortear, em primeiro lugar, pe- las diretrizes traçadas pelo texto constitucional** E, assim, nesse contexto particular, devo dizer que a legislação processual projetada merece ser elogiada. Nota-se que o Projeto do CPC não desprezou a moderna principiología que emerge da CF. No que concerne à garantia da publicidade, verifica-se, de logo, que o projeto, além de man- ter-se fiel aos dogmas clássicos do processo liberal, assegurando, como regra, a publicidade absoluta ou externaf' mostra considerável aperfeiçoamento em relação à legislação em vigor. Em primeiro lugar, como regra de caráter ge- ral, praticamente repetindo o mandamento cons- 4. V. , nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (20104). 15). 5. É aquela que autoriza o acesso, na realização dos respectivos atos processuais, não apenas das partes, mas ainda do público em geral; publicidade restrita ou interna, pelo contrário, é aquela na qual alguns ou todos os atos se realizam apenas perante as pessoas dire- tamente interessadas e seus respectivos procuradores judiciais, ou, ainda, somente com a presença destes. Observa-se, pois, que a doutrina processual mais recente abandonou a utilização (aliás, atécnica e de todo inapropriada) da expressão “se- gredo de justiça". Prefere-se, pois, o emprego das locuções "regime de publicidade absoluta" c "regime de publicidade restrita". V. , ag. , Tome García (1987, p. 116); Fairén Guillén (1975, p. 325). B. Cf. , também, Pontes dc Miranda (1979, p. 71), ao enfatizar que: “[, ..] Hoje em dia, os respeitáveis interesses do Estado em que se igno- re a posição de certos serviços estratégicos, bem como os dos particu- lares [. ..j são tão dignos de proteção quanto o decoro c a moralidade pública". V. , sobre o tema, Luigi Montesano (1993, p. 15 e ss. ). Aduza-se, por outro lado, que, a teor de acórdão da 4° Turma do STJ, de relatoria do ministro Fernando Gonçalves, no julgamento do REsp n° 253058411”. restou 'assentado que: "Nos casos de pcs- soas públicas, o âmbito de proteção dos direitos da personalidade se vê diminuído, sendo admitida, em tese, a divulgação de infor- mações aptas a formar o juizo crítico dos eleitores sobre o caráter do candidato”. titucional (art. 93, inciso 1X), dispõe o projetado art. ll que: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". A exceção vem preconizada no respectivo pa- rágrafo único, com a seguinte redação: “Nas hipóteses previstas neste Código e nas demais leis, pode ser autorizada somente a presen- ça das partes, de seus advogados, defensores públi- cos ou do Ministério Público". Coerente com essas premissas, o art. 169 do projeto preceitua que: “Os atos processuais são públicos. Correm, toda- via, em segredo de justiça os processos: l - em que o exigir o interesse público; ll - que dizem respeito a casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que di- zem respeito à arbitragem, inclusive ao cumprimen- to de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Parágrafo único - O direito de consultar os autos de processos que correm em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante de divórcio". Mais condizente com o atual ordenamento ju- rídico, o novel texto manteve, em linhas gerais, a regra do art. 155 do código em vigor. Cabem aqui, pois, algumas observações. Nota- -se que o dispositivo projetado continua utilizan- do, como já visto, a anacrônica expressão “segredo de justiça" em vez daquela muito mais técnica, qual seja “regime de publicidade restrita". Ademais, o interesse em preservar, muitas ve- zes, não é apenas de conotação "pública", mas, sim, “privada” (como, p. ex. , casos de erro médico, nos quais a prova produzida pode vulnerar a dignidade da pessoa envolvida), ° ou seja, de um ou de ambos Garantias constitucionais da publicidade dos atos processuais e da motivação das decisões no Projeto do CPC. a a GD Revista do Advogado
  5. 5. Garantias constitucionais da publicidade dos atos processuais e da motivação das decisões no Projeto do CPC. . a N O Revista do Advogado os litigantes, devendo o juiz, norteado pelo inciso X do art. 5° da CF, valer-se do princípio da proporcio- nalidade, para determinar a “publicidade restrita” na tramitação do respectivo processo. Observe-se que a própria CF autoriza a publicidade restrita para proteger a intimidade das partesÍ Andou bem o atual relator do projeto, ao zelar, de forma expressa (inciso 111), pela garantia cons- titucional da privacidade/ intimidade de informa- ções respeitantes às partes ou mesmo a terceiros (art. 5°, inciso XII, CF). Mas, isso não basta. Há também outros dados, que, embora não preserva- dos pela mencionada garantia, quando revelados, em muitas circunstâncias, acarretam inequívoco prejuízo a um dos litigantes. Refiro-me, em parti- cular, às ações concorrenciais, que têm por objeto dados atinentes à propriedade intelectual, ao se- gredo industrial, ao cadastro de clientes, etc. Es- tas informações, igualmente, merecem ser objeto de prova produzida em "regime de publicidade restrita". Lembre-se, outrossim, que, além das situações arroladas no apontado art. 169, o texto projetado também permite excepcionalmente que se reali- zem ínaudíta altera parte inúmeros atos processuais, como, ug. , preveem inúmeros dispositivos, uma vez que o interesse preponderante é do próprio re- querente, cuja tutela jurisdicional pleiteada pode- ria sofrer o risco de ineficácia, sempre que a outra parte pudesse ter prévio conhecimento à efetivação daquela. Acrescente-se que no capítulo “Da Audiência de Instrução e Julgamento", o art. 375 do proje- to, de forma incisiva (e até redundante), reza que: “A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais". Garantia da motivação das decisões no Projeto do CPC Já, por outro lado, quanto ao dever de moti- vação, partindo-se da regra geral insculpida no supra transcrito art. ll, fácil é concluir que, em princípio, o projeto não admite pronunciamento judicial, de natureza decisória, despida de ade- quada fundamentação. E, desse modo, preceitua o art. 499, inciso II, que o modelo ideal de sentença deve conter, en- tre os seus requisitos formais, “os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito". Reproduzindo, portanto, o disposto no art. 458, inciso II, do atual diploma processual, o Pro- jeto do CPC impõe o dever de motivação como pressuposto de validade dos atos decisórios (art. 11 c. c. art. 499, inciso ll). Ressalva, no entanto, o subsequente art. 500, segunda parte, que: "Nos casos em que não re- solver o mérito, o órgão jurisdicional decidirá de forma concisa”. A despeito de não ter traçado a distinção entre as espécies de provimentos decisórios, a legislação projetada, no que respeita ao dever de motivação, a exemplo da vigente, preocupa-se mais com a for- ma do que com o conteúdo. Não obstante, é de entender-se que as decisões interlocutórías, as sentenças terminativas (i. é, "sem resolução do mérito"), os acórdãos interlocutórios e, ainda, as decisões monocráticas que admitem ou negam seguimento a recurso, comportam funda- mentação mais singela, sem embargo da excepcio- nal possibilidade de o juiz ou tribunal deparar-se com situação que imponha motivação complexa. As sentenças e os acórdãos definitivos (i. é, “com resolução do mérito") devem preencher, ri- gorosamente, a moldura traçada no supra aponta- do art. 499, ou seja, conter, no plano estrutural, os elementos essenciais neste reclamados. Importa registrar, outrossim, que, a teor do art. 517 do projeto: “A decisão que julgar total ou 7. Art. 5°, inciso LX, da CF: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".
  6. 6. parcialmente o mérito tem força de lei nos limites dos pedidos expressamente decididos". De resto, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial generalizado, a falta de exte- riorização da ratio decidendi do pronunciamen- to judicial acarreta a sua invalidade. E nulas, do mesmo modo, restarão as decisões administrativas dos tribunais, sempre que não fundamentadas, aplicando-se-lhes a cominação prevista no inciso IX do art. 93 da CF e expressamente reiterada no já referido art. ll do projeto. Resulta, ainda, importante esclarecer que o projetado art. l0 veda, com todas as letras, o "fun- damento surpresa”, ao estabelecer que: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria so- bre a qual tenha que decidir de ofício". Essa regra robustece o princípio do contraditó- rio ao assimilar a moderna exigência de coopera- ção entre os protagonistas do processo. ” Como bem enfatiza Daniel Mitidiero (2009, p. 136), nos quadrantes de um processo estrutura- do a partir da necessidade de colaboração, torna- -se absolutamente indispensável que as partes te- nham a possibilidade de manifestação sobre todos os aspectos da causa que possam servir de alicerce para a decisão, “ inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício”. É evidente que essa importante premissa não se aplica nas situações em que o réu ainda não foi citado. Desse modo, não se entrevê qualquer an- tinomia entre o enunciado dos dispositivos acima mencionados e a regra do art. 312 do projeto, que continua autorizando a rejeição liminar da peti- ção inicial, até mesmo antes da citação, inclusive quando se verificar, initio litis, a decadência ou a prescrição. 8. V. , a propósito, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira (2003, p. 194- 49s). Iá, sob diferente enfoque, o projeto revela acentuada preocupação com o dever de motiva- ção das sentenças em hipóteses pontuais. Com efeito, mesmo preferindo incorrer em inescondí- vel redundância, a comissão de juristas procurou ser incisiva, para deixar bem claro que, em de- terminadas situações mais delicadas, o juiz deve redobrar o seu esforço para fundamentar os seus respectivos atos decisórios. O projeto revela acentuada preocupação com o dever de motivação das sentenças em hipóteses pontuais. Vale destacar, nessa linha argumentativa, o disposto no art. 380, inciso II, S l°, assim redigido: “Nos casos previstos em lei ou diante de pecu- liaridades da causa, relacionadas à impossibilida- de ou à excessiva dificuldade de cumprir o encar- go nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova contrária, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada. Neste caso, o juiz de- verá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Observa-se aí situação típica de decisão inter- locutória que impõe motivação mais elaborada, não sendo suficiente, em tese, aquela concisão ditada na segunda parte do art. 500 do projeto. Diante dessa hipótese, o julgador terá de enfrentar "as peculiaridades da causa", declinando as razões que o convenceram a determinar a inversão do ônus subjetivo da prova, legalmente distribuído nos incisos I e II do art. 380. Fundamentação complexa ou, no mínimo, mais trabalhada, também vem exigida pela regra do art. 279, in verbis: “Na decisão que conceder ou negar a tutela antecipada, o juiz justificará, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento". Garantias constitucionais da publicidade dos atos processuais e da motivação das Annieñac nn Drninfn : In PPP _. E Revista do Advogado
  7. 7. d ' ' ' ' bl' 'd d ' d t' ' d Revista do Advogado N Garantias COHSÍlÍUCIOHHIS da pu ici ade os atos processuais e a mo ivaçao as N decisoes no PTOJEÍO do CPC. Entende-se perfeitamente a mens legislatoris. que, nessas situações, em princípio, o provimento jurisdicional, mesmo que reversível, poderá acar- retar sérias e imediatas consequências na esfera de direitos da parte contra a qual aquele foi deferido. Ainda, por outra ótica, o projeto prevê, no pa- rágrafo único do art. 499, § 1°, inciso Il, que: "Não se considera fundamentada a decisão, sentença ou acórdão que: II - empregue con- ceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso". Abstração feita da imperfeita e questionável re- dação em forma indireta, nas hipóteses de incidên- cia de conceitos (rectíus: termos°) indeterminados, cláusulas gerais e princípios jurídicos, exige-se, ge- ralmente, um raciocínio hermenêutíco-axiológico mais pormenorizado, embasado muitas vezes pelo recurso à ponderação, para justificar a escolha, dentre as opções possíveis (lembre-se do juiz Hér- cules na problemática alvitrada por Dworkin), da- quela mais adequada para a situação concreta. A esse respeito, escrevi, anos atrás, que o "novo Código Civil agasalhou expressamente, nos arts. 113,421 e 422, o princípio da boa-fé obje- tiva. Cumpre notar, todavia, que antes da positiva- ção desse regramento impunha-se ao julgador que o acolhia extensa motivação da sentença para jus- tificar a adoção de preceito não contemplado em nosso ordenamento jurídico" (CRUZ E TUCCI, 2004, p. 290-291). '° Na verdade, os aludidos novos dispositivos le- gais acerca do dever de motivação, inseridos no Projeto do CPC, reforçam a ideia de que a moder- na concepção de "processo justo" não compadece qualquer resquício de discricionariedade judicial, até porque, longe de ser simplesmente “la bouche de la loi", o juiz proativo de época moderna deve estar comprometido e zelar, tanto quanto possível, pela observância, assegurada aos litigantes, da ga- rantia do devido processo legal! " Assim sendo, conclui-se que a inserção dessas regras - aparentemente redundantes - prenun- cia inequívoco avanço da legislação processual civil. Nota conclusiva Em síntese final, destaco que o tratamento dispensado pelo Projeto do CPC aos princípios da publicidade e do dever de motivação apre- senta inegável evolução em relação ao diploma em vigor, havendo ainda oportunidade para ser aperfeiçoado nas sucessivas etapas do processo legislativo. t". 9. V. , quanto à incongruência da expressão, a importante obra de Michael Streck (1969, p. 21), que, inclusive, justifica constar ela do título de seu livro. i0. Consulte-se sobre o tema Canarís (1996, p. 273 e ss. ). 11. V. , sob análogo aspecto, a respeito dos poderes do juiz, Bedaque (2001, p, 187).
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  10. 10. AASP p); Associação dos Advogados _7 de São Paulo DIRETORlA Presidente Arystúhulo de Oliveira Freitas Wee-Presidente Sérgio Rosenthal 1" Secretário Leonardo Sica 2° Secretário Fernando Brandão Whitaker 1° Tesoureiro Luiz Périssé Duarte Junior 2° Tesoureiro Alberto Gosson Jorge Junior Diretor Cultural Roberto Parahyba de Arruda Pinto Assessor da Diretoria Luis Carlos Moro REVISTA DO ADVOGADO Conselho Editorial: Alberto Gosson Jorge Junior. Arystóbulo de Oliveira Freitas, Cibele Pinheiro Marçal Cruz e Tucci. Dina Darc Ferreira Lima Cardoso. Eduardo Reale Ferrari, Fernando Brandão Whitaker, Leonardo Sica. Luis Carlos Moro. Luiz Antonio Caldeira Miretti, Luiz Perissé Duarte Junior. Marcelo Vieira von Adamek, Nilton Serson. Paulo Roma. Pedro Ernesto Arruda Proto. Renato José Cury, Ricardo de Carvalho Aprigliano. Roberto Parahyba de Arruda Pinto, Roberto Timoner, Rogério de Menezes Corigliano, Sérgio Rosenthal e Sonia Corrêa da Silva de Almeida Prado Ex-Presidentes da AASP: Walfrido Prado Guimarães. Américo Marco Antonio. Paschoal Imperatriz, Theotonio Negrão. Roger de Carvalho Mange, Alexandre Thiollier, Luiz Geraldo Conceição Ferrari. Ruy Homem de Melo Lacerda, Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Diwaldo Azevedo Sampaio, Jose de Castro Bigi, Sergio Marques da Cruz. Mário Sérgio Duarte Garcia. Miguel Reale Júnior, Luiz Olavo Baptista, Rubens Ignácio de Souza Rodrigues. Antônio Claudio Mariz de Oliveira, José Roberto Botochio, Bias¡ Antonio Ruggiero. Carlos Augusto de Barros e Silva, Antonio de Souza Corrêa Meyer, Cllto Fornaclari Júnior, Renato Luiz de Macedo Mange. Jayme Queiroz Lopes Filho, José Rogério Cruz e Tucci, Mário de Barros Duarte Garcia, Eduardo Pizarro camelos, Aloisio Lacerda Medeiros. José Roberto Pinheiro Franco, José Diogo Bastos Neto. Antonio Ruiz Filho, Sérgio Pinheiro Marçal. Marcio Kayatt e Fábio Ferreira de Oliveira Diretor Responsável: Sérgio Rosenthal Jornalista Responsável: Reinaldo Antonio De Maria [MTb 14.641) Coordenação-Geral: Ana Luiza Távora Campi Barranco Dias Capa: Allne Vlelra Barros - AASP Revisão: Ana Marson, Elza Doring. Leandro Freitas. Milena Grassmann Bechara e Paulo Nishihara - AASP Editoração Eletrônica: Patricia Black - AASP Administração e Redação: Rua Álvares Penteado. 151 - Centro - cep 01012 905 - São Paulo-SP tel (11) 3291 9200 - www. aasp. org. br Impressão: lntergraf indústria Gráfica Ltda. Tiragem: 93.150 exemplares A Revista do Advogado é uma publicação da Associação dos Advogados de São Paulo, registrada no 6" Oficio de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo. sob n° 997. de 25/3/1980. “D Copyright 2012 « AASP A Revista do Advogado não se responsabiliza pelos conceitos emitidos em artigos assinados. 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Enio Santarelli Zuliani Andréa de Almeida Brunhari A nova discussão a respeito dos princípios constitucionais. Fabio de Campos LiIIa Fabiana Ribeiro Bastos Garantia constitucional do processo justo: eficiência e garantismo. Fábio Ramazzini Bechara O Conselho Nacional de Justiça e a efetividade dos princípios constitucionais. Felipe Locke Cavalcanti O princípio constitucional da solidariedade e sua aplicação no Direito Privado. Francisco Eduardo Loureiro Amanda Palmieri Fração O princípio da proporcionalidade e a reforma da legislação penal. Jose' Eduardo Cardozo Marivaldo de Castro Pereira Garantias constitucionais da publicidade dos atos processuais e da motivação das decisões no Projeto do CPC. José Rogério Cruz e Tucci A Constituição Federal conñtente e o principio da progressividade dos direitos trabalhistas. Luís Carlos Moro O princípio da igualdade na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. Luiz Armando Badin Flávio Marques ProI Liberdade de expressão e biografias. Manuel Alceu Affonso Ferreira Desafios atuais do direito de defesa. Márcio Thomaz Bastos Relevância constitucional do crédito rural como alicerce do direito à alimentação. Massami Uyeda Princípios constitucionais econômicos e princípios constitucionais sociais. Paula A. Forgion¡ Medidas provisórias e súmulas Vinculantes: riscos à separação de Poderes? Pedro Vieira Abramovay Adriana Lacombe Coíro Deixem em paz a presunção de inocência. Pierpaolo Cruz Bottini O princípio constitucional da vedação do confisco tributário. Roberto Barrieu

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