Simulado II MPMG Direito Constitucional e Eleitoral

SIMULADO II
MPMG
Grupo Temático I
DIREITO CONSTITUCIONAL
01- Assinale a alternativa correta:
a) A concepção jurídica ou formal do conceito de Constituição tem como expoente Carl Schmitt
e preconiza que a Constituição é a decisão política fundamental de um povo, visando sempre
dois focos estruturais básicos, quais sejam: a organização do Estado e a efetiva proteção dos
direitos fundamentais. Para o autor, há clara divisão entre Constituição e lei constitucional. Na
primeira, se encontrariam as matérias constitucionais, ou seja, as que tratam da organização do
Estado e da garantia de direitos fundamentais, sempre com o objetivo de limitar a atuação do
poder. Já as leis constitucionais seriam aquelas que tratam de assuntos outros e, portanto,
apenas formalmente constitucionais.
b) Segundo a concepção política, a Constituição localiza-se no grau mais elevado da pirâmide
normativa, motivo pela qual as normas infraconstitucionais devem ser com ela compatíveis.
c) A concepção sociológica do conceito de Constituição preceitua que somente terá valia a
Constituição se efetivamente expressar a realidade social e o poder que a comanda, pois “de
nada serve o que se escreve numa folha de papel se não se ajusta à realidade, aos fatores reais
de poder” (Ferdinand Lasalle).
d) Segundo a concepção política, a Constituição engloba todas as regras fundamentais emanadas
pela vontade existencial da unidade política e regulamentadora da existência, estrutura e fins do
Estado e do modo de exercício e limites do poder político, bem como aquelas advindas da cultura
histórica.
02- Assinale a alternativa correta.
I – Não se admite controle concentrado de constitucionalidade tendo como parâmetro a
constituição antiga.
II – Os dispositivos do ADCT são formalmente constitucionais, tendo o mesmo status jurídico das
demais normas da CF/88.
III – Os dispositivos do ADCT não têm o mesmo status jurídico das demais normas constitucionais.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
03- Assinale a alternativa correta em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental.
I – Somente será cabível a ADPF quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade de
preceito fundamental.
II – Exige-se a defesa do ato impugnado via ADPF pelo Advogado-Geral da União.

III – Não há possibilidade de concessão de medida liminar em sede de Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental.
d) Apenas a I é correta.
I – O controle difuso de constitucionalidade é aquele realizado por qualquer juiz ou tribunal no
julgamento de um caso concreto e pode ser exercido a requerimento do autor, do réu, do
Ministério Público e, inclusive, de ofício pelo Juiz.
II – No controle difuso de constitucionalidade ocorre a averiguação de constitucionalidade de
uma lei ou de um ato normativo por meio de ação própria, em que o pedido principal é a
declaração de inconstitucionalidade.
III – Admite-se o controle incidental de constitucionalidade em sede de ação civil pública.
c) Apenas I e III são corretas.
05- Assinale a alternativa correta quanto ao Poder Legislativo.
I – Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do Poder Legislativo.
II – O Poder Legislativo tem como função atípica a de fiscalizar as entidades da administração
direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas.
III – O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime
cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do
acusado e a realização do inquérito.
a) I, II e III são corretas.
06- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de
Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
I – A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo
somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
II – A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato
normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a propositura de
ação rescisória.
III – Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de
segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por

maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só
tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
07- Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos no art.
5º da CF/88.
I- Aos estrangeiros não residentes no Brasil não são assegurados os direitos e as garantias
fundamentais constitucionalmente previstas, haja vista que o caput do art. 5º apenas menciona
os “estrangeiros residentes no Brasil”.
II- É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
III- Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
IV- Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
08- Aponte a alternativa correta.
I – O STF entendeu que, salvo disposição expressa em contrário pelo poder constituinte
originário, as normas constitucionais novas têm o que se chama de retroatividade mínima, ou
seja, elas alcançam os efeitos futuros de fatos passados.
II – A promulgação de uma Constituição não revoga completamente a Constituição antiga se
houver compatibilidade entre ambas.
III – As leis anteriores à nova Constituição devem ser aproveitadas, mas desde que o conteúdo
seja compatível com o novo texto constitucional. Se o conteúdo do direito pré-constitucional é
incompatível, a nova constituição revoga essas leis.

DIREITO ELEITORAL
09- Com relação ao sistema proporcional, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Se nenhum Partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até
serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.
b) Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de
lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a
meio, equivalente a um, se superior.
c) Com relação às sobras, poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e
coligações que participaram do pleito.
d) Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um Partido ou coligação quantos o respectivo
quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
10- A respeito das convenções partidárias, assinale a alternativa CORRETA.
a) A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no
período de 20 de junho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
b) Aos detentores de mandato de Deputado ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses
cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de
candidatura para o mesmo cargo independentemente de filiação partidária.
c) Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar
gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do
evento.
d) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva
circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida
pelo partido no mesmo prazo.
11- Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da lei 9.504/97.
a) Constitui captação de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor,
com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza.
b) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito
de votos, consistente no especial fim de agir.
c) A representação contra captação ilícita de sufrágio poderá ser ajuizada até a data da
diplomação.
d) As sanções de multa de mil a cinqüenta mil Ufir e cassação do registro ou do diploma aplicam-
se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o
voto.
12- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – O Código Eleitoral brasileiro não prevê sanções penais a título de culpa, resumindo-se a
estabelecer tipos penais puníveis na modalidade dolosa.
II – O crime de inscrever-se fraudulentamente eleitor (art. 289, CE), tem como sujeito passivo o
Estado, independe da produção de resultado e admite a forma tentada.

III – A consumação do crime tipificado no artigo 290 do CE se dá com o ato de induzir a pessoa à
realização da inscrição ilícita, independentemente do efetivo deferimento desta, não se
admitindo tentativa.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
DIREITO ADMINISTRATIVO
13- No que tange ao princípio da moralidade, assinale a alternativa correta.
I – Segundo entendimento firmado em sede de súmula vinculante, a nomeação de primo da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de
função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal, a vedação ao nepotismo não pode alcançar os
servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de
provimento efetivo.
III – A atuação do administrador público mostrar-se-á legítima quando, além de observar a
legalidade, também se conformar com a moralidade e buscar o alcance da finalidade pública.
c) Apenas II e III são corretas.
14- Assinale a alternativa correta no que tange ao poder de polícia.
I- A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a
polícia judiciária incide sobre pessoas e fatos.
II- Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a atribuição do poder
de polícia de trânsito às guardas municipais, incluída a imposição de multas e de outras sanções
administrativas previstas em lei.
III- São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a
coercibilidade.
IV- Prescreve em três anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta,
no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da
data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver
cessado. Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a
prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.

15- Assinale a alternativa correta no que tange ao tema Improbidade Administrativa.
a) Para os efeitos da Lei n. 8.429/92, reputa-se agente público aquele que exerce, ainda que
transitoriamente e mediante remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na
administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou
de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de
cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
b) Nem toda categoria de servidor público pode ser enquadrada como sujeito ativo do ato
ímprobo, sujeitando-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
c) Não podem ser enquadradas como sujeito passivo do ato ímprobo as entidades para cuja
criação ou custeio o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da
receita anual.
d) É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o
particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
16- São características da concessão de uso de bem público, EXCETO:
a) obrigatoriedade de licitação prévia
b) utilização obrigatória do bem pelo particular conforme a finalidade concedida
c) prazo determinado
d) precariedade
Gabarito: D
Não há precariedade na concessão de uso de bem público. A extinção antes do prazo enseja
indenização ao particular concessionário, salvo se motivada por fato a ele imputável. Em
virtude da característica da não precariedade, a estabilidade da relação estabelecida entre a
administração pública e o particular é muito maior nas concessões do que nas permissões e
nas autorizações de uso de bens públicos, o que torna a concessão mais apropriada nos casos
de natureza não transitória ou de longa duração.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
17- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos
somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição
dos beneficiários.
II – A imunidade tributária conferida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados
para fixá-lo.
III – A imunidade tributária conferida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação.
IV - A imunidade ou a isenção tributária do comprador estende-se ao produtor, contribuinte do
imposto sobre produtos industrializados.
a) I, II, III e IV são corretas.

b) I, II e III são corretas.
c) I e II são corretas.
18- Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando o estatuído na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal:
I. Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços
anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de
bens imóveis.
II. Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não
correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e
subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou
privado.
III. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras,
inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas
últimas, bem como para programas especiais de trabalho, aquisição de instalações,
equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que
não sejam de caráter comercial ou financeiro.
IV. Incluem-se entre as inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de títulos
representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas,
quando a operação não importar aumento do capital.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.
TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
19- Complete corretamente a lacuna:
A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá
ser precedida de autorização de __________ dos membros da Assembleia Legislativa.
a) 1/6
b) 1/3
c) 1/2
d) 2/3
20- Assinale a alternativa correta conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei
n. 8.625/1993).
I – O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça,
competindo-lhe propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo
voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em

caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo,
assegurada ampla defesa.
II – Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça destituir o Corregedor-Geral do Ministério
Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta
incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de
Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa.
III – O Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o
Corregedor-Geral do Ministério Público.
IV - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete decidir sobre vitaliciamento de
membros do Ministério Público
Grupo Temático II
DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA
21- A prevenção criminal que está voltada à segurança e qualidade de vida, atuando na área
da educação, emprego, saúde e moradia, conhecida universalmente como direitos sociais e
que se manifesta a médio e longo prazos, é chamada pela Criminologia de prevenção
a) primária.
b) individual.
c) secundária.
d) estrutural.
22- No que se refere ao tema Lei Penal no espaço, assinale a assertiva INCORRETA.
a) Conforme o princípio da nacionalidade passiva, aplica-se a lei do país pertencente à vítima do
crime, sem importar a nacionalidade do agente, local do crime ou bem jurídico violado.
b) De acordo com o princípio da defesa real (ou da proteção), aplica-se a lei nacional ao crime
cometido fora do território nacional, visando à tutela de bem jurídico nacional.
c) Com base no princípio do pavilhão, aplica-se a lei nacional ao crime cometido em qualquer
localidade, independentemente da nacionalidade do agente.
d) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e
aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se
encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade
privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
23- Complete corretamente a lacuna: Os crimes __________________ ocorrem quando o
agente pratica uma conduta com a intenção de causar certo resultado, mas o tipo não prevê a
sua produção para que haja a consumação do crime.
a) acessórios.
b) subsidiários.
c) mutilados de dois atos.

d) de resultado cortado ou antecipado.
24- O erro que recai sobre a existência ou sobre os limites de uma descriminante denomina-se:
a) erro de tipo permissivo.
b) erro de proibição direto.
c) erro de proibição mandamental.
d) erro de proibição indireto.
25- Assinale a alternativa correta acerca das causas extintivas da punibilidade.
I- Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação
penal quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do
processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações
finais.
II- O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da injúria ou da difamação, fica
isento de pena.
III- Para dar ensejo à extinção da punibilidade, o perdão do ofendido deve ser expresso e aceito.
IV- A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) II e III.
d) I e IV.
26- Assinale a alternativa correta quanto à pena de multa, conforme disposições do Código
Penal.
I – A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença
e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e
sessenta) dias-multa. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um
trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco)
vezes esse salário.
II – A legitimidade para execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença
condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
III – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor,
aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no
que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
IV - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

I – Se o crime de extorsão for cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma,
aumenta-se a pena de dois terços.
II – Conforme entendimento majoritário na doutrina, não é possível haver tentativa de extorsão.
III – Configura o crime de extorsão indireta a conduta de exigir ou receber, como garantia de
dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento
criminal contra a vítima ou contra terceiro.
b) II e III são corretas.
c) Apenas a I é correta.
28- Assinale a alternativa correta acerca do delito de Lavagem de Capitais, conforme a Lei
9.613/1998.
I – O crime de lavagem de capitais consiste na ocultação ou dissimulação da natureza, origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes,
direta ou indiretamente, das infrações penais taxativamente previstas na Lei n. 9.613/1998.
II – Para que o delito de lavagem de capitais se consume faz-se necessária a realização das três
fases que o compõe, quais sejam, a colocação, a ocultação e a integração dos ativos no mercado
econômico.
III – A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos na Lei de Lavagem de
Capitais forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
I – Aquele que se omite em face das condutas previstas na Lei de Tortura, quando tinha o dever
de evitá-las ou apurá-las, incorre em crime omissivo impróprio, na condição de agente
garantidor.
II – A determinação da perda de cargo público decorrente de condenação em crime de tortura
independe de fundamentação expressa.
III – O fato de o crime de tortura, praticado contra brasileiros, ter ocorrido no exterior não torna,
por si só, a Justiça Federal competente para processar e julgar os agentes estrangeiros.
c) Apenas II e III são corretas.

I – Não será oferecida proposta de transação penal àquele que praticar lesão corporal culposa na
direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa
que determine dependência.
II – Deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal concernente à
lesão corporal culposa na direção de veículo automotor daquele que praticar o crime transitando
em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.
III – O juiz fixará a pena-base dos crimes cometidos na direção de veículos automotores segundo
as diretrizes previstas no art. 59 do Código Penal, dando especial atenção à culpabilidade do
agente e às circunstâncias e consequências do crime.
c) Apenas a III é correta.
d) Apenas a II é correta.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
31- Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O CPP adota o princípio do locus regit actum, ou seja, deve ser aplicada a lei do local em que
foi praticado o crime.
b) O crime é considerado praticado no lugar em que tenha ocorrido a ação ou omissão, ou no
lugar em que ocorreu ou deveria ter ocorrido o resultado, tal como estabelece o art. 6º do CP.
Trata-se da denominada teoria da atividade.
c) A lei processual penal no tempo se aplica desde logo, ou seja, é imediata. Isto não inviabiliza o
reconhecimento da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
d) Quanto ao tempo do crime, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da atividade.
a) Na ação penal para a apuração de crimes contra a honra de funcionário público praticado no
exercício de suas funções, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do
Ministério público, condicionada à representação do ofendido. Se o funcionário público optar
por representar ao Ministério Público, estará preclusa a possibilidade de oferecimento da ação
penal privada
b) A ação penal nos crimes de lesões corporais leves e culposas no âmbito da Lei Maria da Penha
(Lei n. 11.340/2003) são de natureza pública incondicionada.
c) Caso haja uma ação penal privada subsidiária da pública e o ofendido (querelante) ficar inerte,
aplicar-se-á o instituto da perempção.
d) Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo
cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
33- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange ao lugar da infração penal.
a) Como regra geral, o Código de processo Penal estabelece a teoria do resultado para fins de
determinação da competência territorial.

b) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no
caso de tentativa, firmar-se-á pela prevenção.
c) Nas hipóteses de crimes à distância, aplica-se a denominada teoria da ubiquidade.
d) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência
será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
I- Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser
restituídas enquanto interessarem ao processo.
II- A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante
termo nos autos, ainda que exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
III- O incidente de restituição de coisas apreendidas autuar-se-á em apartado e a autoridade
policial ou a judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé,
que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante,
tendo um e outro dois dias para arrazoar.
IV- Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) I e IV.
35- Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado dos Tribunais
Superiores.
I – O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais
cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena
mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de
um (01) ano.
II – Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos
Juizados Especiais.
III – A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 não faz coisa julgada
material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se à situação anterior, possibilitando-se ao MP
a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de
inquérito policial.
IV - A suspensão condicional do processo e a transação penal aplicam-se às infrações de menor
potencial ofensivo praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.
c) I e III são corretas.

I – O procedimento do interrogatório será dividido em duas etapas. A primeira diz respeito à
qualificação do acusado e a segunda aos fatos a ele imputados. Na primeira etapa do
interrogatório não é dado ao réu o direito de se calar ou de mentir.
II – No procedimento do tribunal do Júri as perguntas podem ser feitas pela parte diretamente
ao réu, ao passo que, no procedimento comum, o Código de Processo Penal adotou o sistema
presidencialista quanto ao interrogatório do réu.
III – Toda pessoa poderá ser testemunha no processo penal.
37- Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
I – Se o acusado, citado por edital, não comparecer, mas constituir advogado, ficarão suspensos
o processo e o curso do prazo prescricional.
II – A revelia do acusado citado por edital gera, por si só, a presunção de que o acusado pretende
se furtar à aplicação da lei penal, de modo que a prisão preventiva, nesse caso, é obrigatória.
III – Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva
a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
38- Assinale a alternativa correta no que tange à Prisão em Flagrante.
I- Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido
ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. Trata-se do
denominado flagrante impróprio ou quase-flagrante.
II- Qualquer do povo e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que
seja encontrado em flagrante delito.
III- Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor
poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à
autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a
remoção do preso.
IV- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente
ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Em
até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente
o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia
integral para a Defensoria Pública.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.

b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
39- Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da instrução criminal, conforme o Código de
Processo Penal.
a) A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
b) Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a
rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação,
por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
c) Depois de apresentada resposta escrita do acusado e antes da audiência de instrução e
julgamento, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado caso verifique sua inimputabilidade.
d) Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela
acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações
e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
40- Assinale a alternativa correta conforme o entendimento sumulado dos Tribunais
Superiores.
I – Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição
da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
II – Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso
interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
III – É cabível impetração de mandado de segurança para que o juiz atribua efeito suspensivo a
recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
IV - É de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
Grupo Temático III
DIREITO CIVIL
41- Segundo a LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a assertiva
INCORRETA:
a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de
oficialmente publicada.
b) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
c) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga
nem modifica a lei anterior.

42- Marque a assertiva correta.
a) A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes,
nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
b) Há morte presumida sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de
quem estava em perigo de vida.
c) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum
dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-á que o de mais idade veio primeiro a óbito.
d) Pode ser declarada a morte presumida, com decretação de ausência, se alguém, desaparecido
em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da guerra.
43- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange aos negócios jurídicos NULOS.
a) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do
tempo.
b) Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que
visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
c) Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará
na parte válida, se esta for separável.
d) Não é passível de aplicação o princípio da conservação dos negócios jurídicos ao negócio
jurídico nulo.
I – O direito de exigir reparação decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito, bem como a
obrigação de prestá-la, transmitem-se com a herança.
II- O direito de exigir reparação decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito e a obrigação
de prestá-la não são transmitidos com a herança.
III – O direito de exigir a reparação decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito abrange os
danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima.
IV – O direito de exigir a reparação decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito abrange os
danos morais, desde que a ação tenha sido iniciada pela vítima.
a) Apenas I e IV estão corretas.
b) Apenas I e III são corretas.
c) Apenas II e IV são corretas.
d) Apenas I e III são corretas.
45- Assinale a alternativa INCORRETA quanto à obrigação de indenizar, prevista no Código Civil.
a) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por
quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente
incapaz.
b) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a
existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas
no juízo criminal.
c) Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias
recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso,

o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver
prescrição.
d) Não acarretam dever de indenizar a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a
pessoa, a fim de remover perigo iminente.
46- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange ao tema Prescrição.
a) O direito de ação se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206 do
Código Civil.
b) A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita.
c) A renúncia à prescrição só valerá depois que a prescrição se consumar.
d) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
47- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta no que tange ao direito de
Propriedade.
I- O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na
posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e
estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados
pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização
devida ao proprietário e, pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel
em nome dos possuidores.
II- A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e
profundidade úteis ao seu exercício.
III- A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os
potenciais de energia hidráulica.
IV- Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro
de Imóveis. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se
retifique ou anule. Uma vez cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel,
exceto se houver boa-fé do terceiro adquirente.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e II.
d) II e IV.
48- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à usucapião de bens
imóveis.
I – A sentença judicial é pressuposto para que haja a aquisição da propriedade imóvel pela
usucapião.
II – Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de
usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da
comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, não
havendo necessidade de representação por advogado.
III – A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

49- Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código Civil.
a) O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes
especiais.
b) A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas,
celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da
revogação, responderá o mandante por perdas e danos.
c) Só por instrumento público se poderá revogar o mandato.
d) A pessoa com deficiência mental ou intelectual não poderá contrair matrimônio sem que
esteja devidamente representada ou assistida.
50- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento da
filiação.
I – O reconhecimento pode preceder ao nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento,
se ele deixar descendentes.
II – O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.
III – São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
IV- O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar
o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
c) Apenas I e IV são corretas.
d) Apenas II e III são corretas.
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL
51- Assinale a assertiva INCORRETA:
a) O princípio do juiz natural contempla a regra constitucional segundo a qual não haverá juízo
ou tribunal de exceção bem como a que afirma que ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente.
b) O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Constituição Federal.
c) Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-
fé.
d) A vedação de decisão-surpresa é regra corolária do princípio da cooperação no modelo
comparticipativo de processo.
a) As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro
onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
b) O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

c) A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir
expressamente a determinado negócio jurídico.
d) Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício
pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
53- Assinale a assertiva correta acerca da atuação do Ministério Público.
a) O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses e direitos sociais e individuais disponíveis.
b) O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da
ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que
envolvam litígios, coletivos e individuais, pela posse de terra rural ou urbana.
c) A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério
Público.
d) Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público poderá recorrer
da decisão e produzir provas.
a) É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu do afiançado, na ação em que o
fiador for réu.
b) A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida,
a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a
sua quota, na proporção que lhes tocar.
c) A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na
contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o
chamamento.
d) É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu dos demais devedores solidários,
quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Com base nessa regra,
o Superior Tribunal de Justiça admite o chamamento ao processo da União nas ações para o
fornecimento de medicamentos propostas contra Estado-membro.
55- Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código de Processo Civil de 2015.
a) Da decisão que decreta a falência cabe agravo de instrumento.
b) No prazo do recurso, o agravo será interposto por transmissão de dados tipo fac-símile,
devendo as peças ser juntadas no momento de protocolo da petição original.
c) Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensa-se a juntada das peças obrigatórias,
facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão
da controvérsia.
d) O recurso de agravo de instrumento não admite juízo de retratação, não possuindo efeito
regressivo.
a) Ainda quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da
nulidade, o juiz a pronunciará, ordenando que se repita o ato praticado.

b) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o
feito em que deva intervir. A nulidade será decretada independentemente da intimação do
Ministério Público.
c) O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser
aproveitados. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à
defesa de qualquer parte.
d) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode
ser requerida, inclusive, pela parte que lhe deu causa.
57- Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Indeferimento da Petição Inicial.
a) Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si.
b) Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de
financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na
petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de
quantificar o valor incontroverso do débito.
c) Indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco)
dias, retratar-se.
d) Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
58- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao Procedimento
Comum.
I – No processo em que se tenha formado um litisconsórcio ativo entre dois autores, vindo o juiz
a verificar que um deles não tem legitimidade ativa, deverá o juiz excluir a parte ilegítima,
proferindo uma decisão interlocutória que reduzirá subjetivamente o processo, impugnável por
agravo de instrumento.
II – O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no
máximo, para a prova de cada fato, podendo o juiz limitar o número de testemunhas,
considerando-se a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
III – Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, exceto se já tiver ocorrido o emprego
anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
I- Salvo as exceções legalmente previstas, está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença
proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas
autarquias e fundações de direito público, bem como a que julgar procedentes, no todo ou em
parte, os embargos à execução fiscal.
II- A remessa necessária não será aplicada quando a sentença estiver fundada em entendimento
coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente
público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III- Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o
pedido, concederá a tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação
de um ilícito, ou a sua remoção, sendo irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da
existência de culpa ou dolo.
IV- A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se
impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
60- Assinale a alternativa correta no que tange à Ação Rescisória.
I – A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
II – O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última
decisão proferida no processo. Contudo, se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo
inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco)
anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
III – O direito à rescisão de decisões judiciais sujeita-se a prazo de natureza decadencial,
improrrogável, portanto.
IV – Não cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula.
c) II e IV são corretas.
Grupo Temático IV
DIREITO MATERIAL COLETIVO
I – Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de
raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.
II – A Declaração Universal dos Direitos Humanos é, tecnicamente, um tratado e, portanto, gera
obrigações aos Estados aderentes.
III – No ordenamento jurídico brasileiro, as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais podem ter aplicação imediata ou mediata, a depender do caso.

62- Assinale a alternativa INCORRETA, quanto ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos
a) O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei.
Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.
b) Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou
degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a
experiências médicas ou científicas.
c) Ninguém poderá ser submetido à escravidão; a escravidão e o tráfico de escravos, em todos
as suas formas.
d) É possível a submissão a medidas coercitivas que possam restringir a liberdade de ter ou de
adotar uma religião ou crença.
I – Conforme a posição de Konrad Hesse, os conflitos entre direitos fundamentais podem ser
resolvidos pela concordância prática.
II – Segundo a teoria dos status, de Georg Jellinek (1851-1911), o status positivo representa o
poder do indivíduo de interferir na formação da vontade do Estado.
III – A regra segundo a qual o juiz pode aplicar diretamente os direitos fundamentais, sem a
necessidade de qualquer lei que os regulamente, tem por base o princípio da força normativa da
Constituição, idealizado por Konrad Hesse.
c) I e III são corretas.
64- Assinale a alternativa correta quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária,
conforme previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente.
I- Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de
liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de
acolhimento institucional, pela entidade responsável, mediante autorização judicial.
II- O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos
externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu
desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. Pessoas
jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente.
III- A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto
na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho
ou filha.
IV- O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível,
podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o
segredo de Justiça.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.

c) I e III.
d) III e IV.
65- Assinale a alternativa correta conforme o entendimento sumulado do Superior Tribunal de
Justiça.
I – A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da
competência exclusiva do juiz.
II – É desnecessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida
socioeducativa, sendo suficiente a oitiva do Ministério Público.
III – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz à imposição de medida
socioeducativa de internação do adolescente.
66- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças
e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou
cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem,
condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie
as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
II – De acordo com a Constituição Federal, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, sendo que nos casos
expressos em lei, aplica-se excepcionalmente as normas relativas às crianças e adolescentes às
pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III – A prioridade absoluta assegurada pelo ECA às crianças e adolescentes compreende a
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de
atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na
execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
I – Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente
os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento,
habilitação ou reabilitação.
II – É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na
qual quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o
idoso em sua residência.

III – Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre
os demais idosos, ainda que estes estejam em situação de emergência.
b) I e II são corretas.
I – Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua
subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um)
salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
II – O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza
a dependência econômica, para os efeitos legais.
III – Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de
prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas, ou casa-
lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
I – A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, internalizados no ordenamento jurídico brasileiro com força de emenda
constitucional.
II – Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
III – Consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite
ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus
direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à
informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
I – O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a
realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

II – A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e
esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior
interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
III – A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela
deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto
para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra
opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
I – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos
termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
II – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
III – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de
saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
IV - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência
à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
I – À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete promover a descentralização
para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde,
respectivamente, de abrangência estadual e municipal.
II – À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete prestar apoio técnico e
financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
III – À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete executar serviços de vigilância
epidemiológica.
73- Assinale a assertiva correta.
a) No direito brasileiro, todos os direitos e garantias dos consumidores estão exclusivamente
previstos no Código de Defesa do Consumidor Lei n. 8.078/90).

b) No Código de Defesa do Consumidor é previsto como direito do consumidor a informação clara
e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, o que não inclui a especificação dos tributos
incidentes.
c) O art. 22 do Código de defesa do Consumidor, ao prescrever imposição aos órgãos públicos
para que forneçam serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos,
determina a incidência dessa norma a todos os serviços públicos, próprios ou impróprios.
d) Consumidor é todo aquele que retira o produto ou serviço do ciclo de produção.
74- Assinale a alternativa INCORRETA conforme o Código de Defesa do Consumidor.
a) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou
de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites
quantitativos.
b) É vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer
produto, ou fornecer qualquer serviço. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou
entregues ao consumidor, nessa hipótese equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação
de pagamento.
c) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio
discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as
condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. Salvo estipulação
em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento
pelo consumidor.
d) O fornecedor de produtos ou serviços pode colocar, no mercado de consumo, produto ou
serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, desde que
cientifique o consumidor acerca dessa informação.
75- O princípio segundo o qual deve o poluidor responder pelos custos sociais da degradação
ambiental resultante da sua atividade poluidora, agregando o valor das externalidades
negativas ao custo produtivo de sua atividade, denomina-se:
a) princípio do usuário-pagador
b) princípio do protetor-recebedor
c) princípio do desenvolvimento sustentável
d) princípio do poluidor-pagador
76- Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
I – No dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo, sendo a
responsabilidade de caráter objetivo e solidário. Logo, mesmo havendo múltiplos agentes
poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, abrindo-se ao autor a
possibilidade de demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo.
II – O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da
fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica, adotadas todas as providências
mitigatórias de impacto ambiental para a realização da obra, bem como realizado EIA/RIMA, não

tem direito a ser compensado por alegados danos morais decorrentes da diminuição ou
desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas.
III – É cabível indenização por danos morais a pescadores que tiveram impedida ou gravemente
prejudicada a sua atividade em decorrência de poluição causada por acidente ambiental.
DIREITO PROCESSUAL COLETIVO
77- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta a respeito das ações coletivas.
I – A inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que
a título de causa de pedir, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter
incidental.
II – As ações coletivas terão sempre caráter repressivo, sendo incabível falar-se em ação coletiva
preventiva.
III – As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá
competência funcional para processar e julgar a causa. Ressalvada a competência da Justiça
Federal, é competente para a causa a justiça local no foro da Capital do Estado ou no do Distrito
Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de
Processo Civil aos casos de competência concorrente.
78- Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado dos Tribunais
Superiores.
I – O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja
a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
II – O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização
decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
III – O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos
e individuais homogêneos dos consumidores, exceto se decorrentes da prestação de serviço
público, como o caso de ação em que se discute a legalidade de reajuste da tarifa de transporte
público.

I – O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando a liberação
do saldo de contas PIS/PASEP, na hipótese em que o titular da conta seja incapaz e insusceptível
de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, bem como na
hipótese em que o próprio titular da conta ou quaisquer de seus dependentes for acometido das
doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001.
II – O exercício da legitimação extraordinária, conferida para tutelar direitos individuais
homogêneos em ação civil pública, não pode ser estendido para abarcar a disposição de
interesses personalíssimos, tais como a intimidade, a privacidade e o sigilo bancário dos
substituídos.
III – Os Tribunais Superiores, ao interpretarem os requisitos legais para a atuação coletiva da
Defensoria Pública, encampam a exegese ampliativa da condição jurídica de "necessitado", de
modo a possibilitar sua atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral, não apenas dos
hipossuficientes sob o aspecto econômico.
I – Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência
de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do
inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Os autos do inquérito
civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério
Público, sob pena de se incorrer em falta grave.
II – Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada
a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou
documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
III – Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde
logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

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