Afalsatesedomensalo5 130226073034-phpapp02

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Afalsatesedomensalo5 130226073034-phpapp02

  1. 1. A FALSA TESE DO MENSALÃO O fundamento da tese do “mensalão” do PGR Gurgel, acatada por JoaquimBarbosa é “O desvio de recursos públicos que possibilitaram “pseudo” empréstimosobtidos dos Bancos Rural e BMG entregues ao Partido dos Trabalhadores para seremrepassados a parlamentares integrantes das cúpulas partidárias, tendo comocontrapartida apoio ao Governo Federal.” É o que diz o PGR nos itens 54, 55, 56 e 57constantes das alegações finais. Joaquim Barbosa ao “fatiar o julgamento”, “iniciou pelos capítulos em que sãoanalisados crimes associados ao desvio de recursos do Banco do Brasil e da Câmarados Deputados para o mensalão.” (Folha de São Paulo) O fato gerador, fundamento para a falsa tese é - DINHEIRO PÚBLICODESVIADO do Banco do Brasil e Câmara dos Deputados. As defesas concentraram-se em provar que os CARGOS ocupados pelopresidente do PT e pelo ministro da casa civil, não lhes conferiam poder de gestãosobre assuntos financeiros do PT, o que seria suficiente para inocentá-los, conformepreceitua o Código de Processo Penal. Se tal julgamento fosse “normal” e técnico,bastaria comprovar que os atos, os cargos, os atos de ofício eram atribuições dotesoureiro do partido, réu confesso do “caixa dois” (empréstimos contraídos e nãocontabilizados para pagamento de despesas de campanhas políticas). Pois este não é um julgamento “normal”. 40 pessoas foram acusadas pordesempenharem um“papel” dentro de uma falsa trama - a tese da compra de votoscom recursos públicos. O “pilar” que sustenta a tese - DINHEIRO PÚBLICO DESVIADO é FALSO. Não existe desvio de recursos públicos que possibilitassem “pseudo”empréstimos. Os empréstimos concedidos pelos bancos são legais – fato comprovado pelasautoridades competentes na área - e consequentemente, não existem os peculatos,não existem as corrupções e nem as lavagens de dinheiro, crimes pelos quais pessoasestão sendo condenadas injustamente, afrontando, assim, todos os aspectos técnicosde nossa legislação. O texto, que segue, apresenta documentos contidos nos autos do processocomprovando que R$73.851.356,18 relativos ao caso VISANET e R$2.923.686,16relativos ao caso dos bônus de volume, valores ditos pela acusação, como PÚBLICOS,pertencentes ao Banco do Brasil e DESVIADOS, na VERDADE, NÃO SÃO PÚBLICOS eforam EFETIVAMENTE UTILIZADOS no seu propósito original e legal: confecção decampanhas publicitárias. Quanto aos valores relativos à Câmara Federal, caso de João Paulo Cunha, seráobjeto de matéria da próxima revista Retrato do Brasil, edição de março/2013, queigualmente ao caso do BB, será demonstrado não haver sido desviado e, sim, utilizadolegalmente em campanhas publicitárias. O jornalista Raimundo R. Pereira afirma em matérias desta revista, edições dede outubro, novembro e dezembro de 2012: “Cunha e Pizzolato foram as vítimasiniciais. Mas a história do ex-diretor do BB é, sem dúvida, a principal. Osministros do STF deliraram: não houve o desvio de 73,8 milhões de reais doBanco do Brasil, viga mestra da tese do mensalão. No fundo, é uma históriapara criminalizar o PT.” 1
  2. 2. O MENSALÃO NÃO CONTOU COM DINHEIRO PÚBLICO ANÁLISE DO PROCESSO E DO JULGAMENTO AP – 470 A história do MENSALÃO é fantasiosa e não se sustenta. Não contou comdinheiro ou recurso público. Para a condenação dos réus, recursos privados foramtransmutados em recursos públicos. Um sofisma foi construído: os recursos do Fundo de Incentivo Visanet foramhavidos como de propriedade do Banco do Brasil e desviados, por Diretor deMarketing deste Banco para beneficiar agência de publicidade que não havia prestadoqualquer serviço em prol dos cartões da marca Visa. Tese falaciosa, totalmenteequivocada, primeiro por não serem, estes, recursos pertencentes ao Banco do Brasil,segundo, pela impossibilidade de ofício do Diretor de Marketing do BB para gerir estesrecursos, terceiro, as campanhas publicitárias foram efetivamente realizadas e, o maisgrave erro, considerar, Notas Técnicas como prova de determinação de pagamento,em detrimento do legítimo documento que ampara a relação existente entre a Visanete os bancos parceiros, qual seja, o Regulamento/Contrato do Fundo de IncentivoVisanet. E ainda, a Visanet empresa privada e seus recursos privados, não registrouqueixa crime, como o requer a Lei, e não é parte na AP 470, faltando competência aoSTF para interferir em assuntos de empresa privada, vez que não lhe foi requerido. Bônus de volume, pertencentes às agências de publicidade, para condenarinúmeros réus, foram havidos como recursos públicos e enquadrados, erroneamente,no parágrafo único do artigo 15 da Lei n° 12.232/2010, quando, em verdade, seenquadram no artigo 18 da citada lei. Inúmeros réus foram condenados por indícios e suposições, sendo omitidas ourelegadas as provas absolutórias. A transmutação de recursos privados em públicos foi determinante para acondenação de réus, o que determina, s.m.j., a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO,impedindo, assim, o inevitável comprometimento do Supremo Tribunal Federal,perante a história. OS RECURSOS DO FUNDO DE INCENTIVO VISANET NÃO SÃO PÚBLICOSA CBMP/VISANET A empresa multinacional americana - Visa Internacional -,operadora de cartõescom marca Visa, no ano de 1995, convidou 25 bancos brasileiros para criarem juntosuma empresa chamada Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - CBMP -,que ficou conhecida por VISANET. Objetivo: unificar a administração eoperacionalização dos cartões de crédito, de marca Visa, no Brasil. A VisaInternacional entrou com o dinheiro (custos operacionais), os bancos entraram comsua carteira de clientes (consumidores). Para incentivar a parceria, cada bancoassociado recebeu, da Visa Internacional, uma porcentagem de participação naCBMP/Visanet, conforme seu tamanho (número de clientes) para distribuição de lucrosfuturos. Os bancos não gastaram um único centavo para concretizar esta 2
  3. 3. parceria; o compromisso era aumentar a venda de cartões com a marca Visa e,assim, todos lucrarem mais. Os 25 bancos brasileiros NUNCA aportaram dinheiro/recursos paraassociaram-se à CBMP/Visanet. A participação e permanência dos bancos naCBMP/Visanet SEMPRE foi condicionada ao cumprimento de compromissosestabelecidos pela empresa multinacional americana Visa Internacional.O FUNDO DE INCENTIVO VISANET Em 2001, a CBMP/Visanet, decidiu criar um fundo (de marketing). Separouuma pequena quantia sobre os ganhos com os cartões para ser utilizadoexclusivamente para divulgação - propaganda - da marca Visa. A Visanet,composta por vários bancos concorrentes entre si, decidiu que não faria, ela própria,as campanhas publicitárias. Isto ficaria a cargo de cada banco. A CBMP/Visanetaprovou um Regulamento/Contrato, estabelecendo as regras para utilização dodinheiro do fundo. O Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet estabeleceu que aorigem e propriedade dos recursos sempre pertenceriam à Visanet. Cada banco decidia se utilizaria ou não o dinheiro do fundo. Ao concordar emutilizá-lo, os bancos estariam sujeitos às regras do regulamento. Se decidissem nãoutilizá-lo perderiam o direito sobre o mesmo: o valor permaneceria no fundo e poderiaser ou não redistribuído novamente para os outros bancos.Cláusula III.3 – Período Contemplado pelo Fundo de Incentivo VisanetCláusula VI – Prazo de Duração Todas as decisões eram tomadas pelas instâncias diretivas da Visanet: o valordestinado ao fundo, a aprovação das propostas de ações de marketing, a fiscalizaçãoda efetiva realização das mesmas e o pagamento às agências de publicidade efornecedores.Cláusula II - Origem e Propriedade do Fundo de Incentivo Visanet 3
  4. 4. Cláusula IV.3 - Aprovação Formal de Propostas de Ações de IncentivoCláusula IV.6 – Pagamento ou Reebolso das despesas decorrentes das Ações deIncentivo AprovadasCláusula V.3 – Administração e Relatórios Os recursos do Fundo sempre estiveram em poder da CBMP/Visanet, emconta bancária em nome desta empresa. Os bancos associados não dispunhamlivremente sobre este dinheiro. O dinheiro do Fundo nunca pertenceu a nenhumbanco, muito menos ao Banco do Brasil; o dinheiro pertencia à empresa privadaCBMP/Visanet. (Todos os trechos anexados pertencem ao Regulamento do Fundo deIncentivo Visanet - Apenso 356 fls 9648 a 9640) O Ministro Relator, Joaquim Barbosa, afirma em seu voto (pg. 62): “...não se pode desconhecer que os recursos oriundos do Fundo Visanet, de que agora se trata, eram de propriedade do Banco do Brasil.” Afirmação esta, inverídica, que demonstra total desconhecimento de legítimodocumento, qual seja, o Contrato - Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet queassim dispunha, Cláusula II.3 -“A Visanet sempre se manterá como legítima proprietária do Fundo de Incentivo Visanet.” Cláusula III.3 - “Os valores atribuídos ao Incentivador no Fundo de Incentivo Visanet deverão ser utilizados até 31 de dezembro de cada ano civil sob pena de perda do direito,...” Cláusula VI.2 -“Serão beneficiados pelo presente Regulamento os incentivadores que assim desejarem desde que se sujeitem às condições ora estabelecidas. Os acionistas que se retirarem da Visanet ou dela forem excluídos perderão os seus direitos sob o presente na data de sua saída/exclusão.” De acordo com as Cláusulas do Regulamento/Contrato, acima evidenciadas,está claro que a legítima proprietária dos recursos do Fundo era a Visanet, e que, “aperda do direito sobre o mesmo (dinheiro)” significava que os recursospermaneceriam na posse da CBMP/Visanet. 4
  5. 5. O Banco do Brasil, em toda sua documentação jurídica, relativa ao Fundo,sempre acatou regras e determinações estabelecidas pelo Regulamento/Contrato doFundo Visanet, dentre elas a que dispunha sobre à propriedade dos mesmos.BB - Nota jurídica DIJUR-COJUR/CONSU nº 004715, 30/08/2004(Apenso 351 fls8817 a 8813)BB – Nota Jurídica DIJUR-COJUR/CONSU nº 6708, 29/09/2005(Volume 116 fls 25309 e 25310) O Banco do Brasil, em atenção ao Ofício nº 5.118/R de 02/06/2009,respondendo a quesitos deferidos pelo Ministro Relator, Joaquim Barbosa, documentoeste, protocolado no STF em 29/06/2009 e recebido pelo Relator no dia 01/07/2009,diz assim:(Volume 143 fls 30769 a 30776) Observe-se, pois, que qualquer pessoa, chegaria à conclusão inequívoca deque os recursos do Fundo de Incentivo Visanet pertenciam à Companhia Brasileira deMeios de Pagamento - VISANET -, portanto, SÃO RECURSOS PRIVADOS. Diante de todos os documentos aqui expostos, está claro e evidente que o pilarda tese condenatória qual seja, desvio de dinheiro público pertencente ao Bancodo Brasil, é uma falácia. 5
  6. 6. NÃO HOUVE DESVIO DE RECURSOS/DINHEIRO Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, foi julgado econdenado à pena privativa de liberdade, cumulada com multa, pela Suprema Corte,sob alegação de haver desviado recursos públicos em favor de agência de publicidade(DNA), que não havia prestado qualquer serviço em prol dos cartões de marca Visa. É o que diz o Ministro Relator, Joaquim Barbosa, em seu voto na página 69, “Assim, Henrique Pizzolato agiu com o dolo de beneficiar a agência representada por Marcos valério, que não havia prestado qualquer serviço em prol dos cartões do Banco do Brasil de bandeira Visa, tampouco tinha respaldo contratual para fazê-lo. De fato, o contrato entre a DNA Propaganda e o Banco do Brasil não fazia qualquer alusão à Visanet.” A última afirmativa do Relator “o contrato entre a DNA Propaganda e o Bancodo Brasil não fazia qualquer alusão à Visanet.”, é correta e evidente, pois o contratopadrão fornecido pela Secom - Secretaria de Comunicação de Governo e GestãoEstratégica -, resultado de licitação pública, entre o Banco do Brasil e a DNAPropaganda, referia-se à utilização de recursos orçamentários destinados à marketing,pertencentes exclusivamente ao Banco do Brasil. Impossível seria, neste contrato estabelecer regras para utilização de recursosde propriedade de terceiros, no caso, dinheiro da empresa privada, CompanhiaBrasileira de Meios de Pagamento - Visanet. O Ministro Relator desconsiderou o Contrato de fato e de direito que regia asrelações entre o Banco do Brasil e o Fundo de Incentivo Visanet: o Regulamento doFundo de Incentivo Visanet, pois no seu afã de condenar, abdicou de seu dever dejulgador isento, que analisa provas em busca da verdade, condição primeira parahaver justiça. Evidência disto está contida nas afirmações feitas pelo Relator em seu voto: “Assim, Henrique Pizzolato agiu com o dolo de beneficiar a agência representada por Marcos Valério, que não havia prestado qualquer serviço em prol dos cartões do Banco do Brasil de bandeira Visa,...” (voto pg. 69) “2) as transferências feitas mediante antecipações, pelas quais o banco (do Brasil) repassou, gratuitamente, quase R$ 74 milhões para a conta da DNA Propaganda, sem que a agência de publicidade tivesse prestado qualquer serviço;” (voto pg. 76) O Ministro, Joaquim Barbosa, esteve por seis anos, como Relator, desde a fasede inquérito, acompanhando este Processo Penal nº 470, não observou o contido nosapensos: 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388 partes 1 e 2, 389, 390, 391,392, 393, 394, 395, 396, 397, 398 partes 1 e 2, 399, 400, 430 pasta FIV, 431 pasta 01,432 pasta 03, 433 pasta 02, 439, 447, 456, 457, 458, 459, 460, comprovando que ascampanhas publicitárias foram realizadas. 6
  7. 7. A Visanet pagava pelas campanhas, que promoviam a marca Visa, realizadaspor todos os bancos parceiros com os recursos/dinheiro do Fundo Visanet (FIV) desua propriedade, de acordo com as condições determinadas peloRegulamento/Contrato do Fundo, A Visanet pagava diretamente às empresas executoras - agências depublicidade do Banco do Brasil -, opção instituída pelo Regulamento (FIV) e escolhidapor este banco desde a criação do Fundo no ano de 2001, por questões de ordemfiscal esses recursos não poderiam transitar pelos cofres ou conta bancária do banco,“...afastando, em consequência, a interpretação de que tais recursos poderiam ternatureza pública.”. Observe-se os pareceres jurídicos do Banco do Brasil abaixocontidos no processo:BB- Parecer Contadoria-GETRI/Plano, 27/08/2004(Apenso 351 fl 8795)Item 5.Item 7.BB - Nota jurídica DIJUR-COJUR/CONSU nº 004715, 30/08/2004(Apenso 351 fls8817 a 8813) 7
  8. 8. BB - Parecer DIJUR-COJUR/COTRI nº81, 31/08/2004(Apenso 354 fl 9082) A Visanet, proprietária dos recursos do Fundo, avocou o direito e o dever deaveriguar a correta utilização destes recursos e sua aprovação. De acordo com oRegulamento/Contrato do Fundo de Incentivo Visanet, “a política de aprovação parapagamento de documentos fiscais será a Política Interna de Alçadas da PRÓPRIAVisanet.” e “Faz parte das atribuições do Comitê Gestor e do Conselho deAdministração da Visanet a averiguação de que os recursos do FIV sejam utilizadosde acordo com a diretrizes e estratégias de negócio e as condições desteRegulamento.” Em sua Cláusula IV.6 – Pagamento ou reembolso das despesas decorrentesdas ações de incentivo aprovadas, item (b), dispunha, Este Regulamento em sua Cláusula V – Administração e relatórios, item V.3, eV.4 determinava, Frize-se mais uma vez, que como os recursos do Fundo Visanet pertenciam àVisanet e esta pagava diretamente às empresas executoras das campanhaspublicitárias de acordo com sua própria política interna; o Comitê Gestor e o Conselhode Administração da Visanet, tinham por atribuição averiguar a correta utilização dosrecursos do FIV, de acordo com as condições do Regulamento/Contrato e assim foifeito. O Ministro Relator, Joaquim Barbosa, não observou o documento, constantedos autos, enviado pela Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - Visanet - parao Banco do Brasil no dia 30 de outubro de 2006 (Apenso 425 fls 28940 e 28941), quediz: 8
  9. 9. Este fundamental documento, diz “...a CBMP instituiu um grupo de trabalho emconjunto com os bancos emissores de cartões Visa a fim de compilar TODADOCUMENTAÇÃO que suporta as ações de marketing dos últimos 5 ANOS e,portanto, INVENTARIAR TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS, planos de trabalho eCOMPROVANTES DA EXECUÇÃO DAS REFERIDAS AÇÕES.” Este documento relata também “...identificamos que as despesas indicadas nodocumento anexo, no valor de R$5.591.433,84 (cinco milhões quinhentos e noventae um mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), não foramcomprovadas, tendo em vista os objetivos e premissas que norteiam o Fundo deIncentivo Visanet.” O conteúdo do documento em anexo, citado acima, está na planilha resumidaabaixo, que individualiza valores relativos aos anos de 2003 e 2004, descritos nacoluna “parcela sem comprovação” e a coluna “observação” descreve os motivos 9
  10. 10. pelos quais a Visanet considera estas parcelas em desacordo com as premissas eobjetivos do Fundo:Fornecedor/agência responsável pelas campanhas: DNA Propaganda Ltda ano valor parcela sem observação nota fiscal comprovação NF Parcela relativa às campanhas cujas 2003 29.754.331,43 1.301.802,33 evidências estão relacionadas à marca Banco do Brasil ou de seus produtos ao invés da marca Visa ou Ourocard NF 29061* NF 33997* Parcela relativa a campanhas custeadas 1.215.913,79 pelo Fundo cujas evidências não foram apresentadas tempestivamente Parcela relativa às campanhas cujas 2004 44.097.024,75 1.114.587,73 evidências estão relacionadas à marca Banco do Brasil ou de seus produtos ao invés da marca Visa ou Ourocard NF 37402* NF 39179* Parcela relativa a campanhas custeadas 1.959.129,99 pelo Fundo cujas evidências não foram apresentadas tempestivamente total 73.851.356,18 5.591.433,84*Número das notas fiscais emitidas pela DNA Propaganda É de se ressaltar que o documento enviado ao Banco do Brasil pelaCBMP/Visanet é a comprovação de que TODAS as campanhas publicitárias, pagaspela Visanet com recursos do Fundo Visanet da ordem de R$73.851.356,18, dito“desviado”, pelo Ministro Relator, mas que foram efetivamente realizadas. O valor de R$5.591.433,84, a Visanet confirma ter sido também utilizado emcampanhas publicitárias, mas apresenta duas observações relativas a divergências deconformidade com objetivos e premissas do Fundo de Incentivo: R$2.416.390,06,valor relativo a campanhas realizadas, cujas evidências não estavam relacionadas àmarca Visa ou Ourocard; R$3.175.043,78, valor relativo a campanhas realizadas,cujas evidências não foram apresentadas tempestivamente. O Banco do Brasil, em resposta à Visanet, correspondência datada de 17 denovembro de 2006, diz que, em relação a importância de R$5.591.433,84, a qual aVisanet afirma não estarem as campanhas em consonância com os propósitos doFundo Visanet, a posição do banco é:(Apenso 425 fl 28942) 10
  11. 11. O Banco do Brasil, no documento acima, diz, não reconhecer ser devedorde qualquer valor solicitado pela CBMP/Visanet e afirma que deu cumprimento aoContrato: Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet, e, com a realização dascampanhas publicitárias custeadas pela Visanet, atingiu, de fato, os objetivos doFundo, pois, “...no período de 2001 a 2005, houve um incremento da ordem de 149%e 137%, respectivamente, no volume e faturamento dos cartões de crédito emitidospelo Banco com a bandeira Visa.”. Toda a documentação aqui exposta comprova serem totalmente falsas asafirmações do Ministro Relator Joaquim Barbosa, “...não se pode desconhecer que os recursos oriundos do Fundo Visanet, de que agora se trata, eram de propriedade do Banco do Brasil.” Voto Joaquim Barbosa (pg. 62) “Assim, Henrique Pizzolato agiu com o dolo de beneficiar a agência representada por Marcos valério, que não havia prestado qualquer serviço em prol dos cartões do Banco do Brasil de bandeira Visa,...” Voto Joaquim Barbosa (pg. 69) “2) as transferências feitas mediante antecipações, pelas quais o banco (do Brasil) repassou, gratuitamente, quase R$ 74 milhões para a conta da DNA Propaganda, sem que a agência de publicidade tivesse prestado qualquer serviço;” Voto Joaquim Barbosa (pg. 76) A Visanet, proprietária dos recursos do Fundo Visanet, tinha instânciasdiretivas responsáveis pelo cumprimento do Contrato/ Regulamento do Fundo queaprovavam propostas, fiscalizavam a realização das campanhas e autorizavampagamentos, quais eram, a Diretoria de Marketing da Visanet, o Comitê Gestor daVisanet, o Conselho de Administração da Visanet e “a política de aprovação parapagamento de documentos fiscais será a Política Interna de Alçadas da própriaVisanet.” (item “b” da Cláusula IV.6) Em documento encaminhado ao Banco do Brasil na data de 30 de outubro de2006, foi comprovada a efetiva execução das campanhas publicitárias, em que foiutilizado o valor de R$73.851.356,18, através de documentos fiscais, planos detrabalho e comprovantes da execução das referidas campanhas. Por todo o exposto acima, cabe uma pergunta e uma reflexão: Se o dinheiropertencia ao Banco do Brasil como o Relator alegou, por que a Visanet estariareclamando devolução de recursos ao Banco do Brasil? A Visanet como dona do dinheiro, que ditava as regras, para isto, existia umFundo (FIV), era a única que tinha legitimidade para reclamar. Inclusive no ajuste decontas o Banco do Brasil não reconheceu ser devedor de qualquer valor solicitadopela Visanet, cabendo frisar que esta é uma empresa privada e o Banco umaautarquia. O jornalista, Raimundo Rodrigues Pereira, editor da revista Retrato do Brasildedicou alguns meses do ano de 2012 a reunir provas que confirmassem a realização 11
  12. 12. das campanhas publicitárias para promoção da marca Visa, realizadas pelo Banco doBrasil, utilizando recursos do Fundo de Incentivo Visanet. Encontrou fartacomprovação (fotos, documentos descritivos, comprovantes fiscais, relatórios decomprovação e execução de serviços), toda apensada nos autos do processo, tantopelo Instituto Nacional de Criminalística, quanto pelo Banco do Brasil e pela pagadorade tais campanhas - a Visanet. Segundo o jornalista, “Tanto o procurador-geral (Antônio Fernando de) Souzacomo o ministro (Joaquim) Barbosa viram a complexidade do problema e nãoquiseram encará-lo, fazendo simplesmente uma investigação policial de campo, e nãosó de documentos, para saber se os serviços haviam sido realizados.” Por fim, como bem definiu o jornalista em matéria na revista Retrato do Brasilpágina 8, edição de dezembro de 2012 houve, “Um assassinato sem um morto”, ouseja, a acusação (MPF/PGR) e condenação (pelos Ministros do STF) basearam-se emafirmações infundadas de que campanhas publicitárias não foram realizadas, parajustificar desvio de dinheiro para compra de votos de parlamentares e aí questiona,“Onde está o crime de desvio se está provado que as campanhas publicitáriasforam realizadas?” O ATO DE OFÍCIO Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, foi julgado econdenado à pena privativa de liberdade, cumulada com multa, pela Suprema Corte,sob alegação de haver determinado depósitos de R$73.851.536,18 na conta da DNAPropaganda em razão do cargo que ocupava como Diretor de Marketing do Banco doBrasil. É o que diz o Ministro Relator, Joaquim Barbosa em seu voto nas páginas 68 e69, “Além disso, nos termos do art. 312 do CP, para a caracterização do crime de peculato, basta que o funcionário público detenha a posse dos recursos em razão do cargo. No caso, os depósitos de R$73.851.536,18 na conta da DNA Propaganda só ocorreram porque assim determinou o réu Henrique Pizzolato, responsável maior pela verba de marketing e publicidade do Banco do Brasil, em razão do cargo que ocupava.” Voto Joaquim Barbosa (pgs. 68 e 69) O Ministro Relator Joaquim Barbosa, ao afirmar que “os depósitos deR$73.851.536,18 só ocorreram por determinação de Henrique Pizzolato, em razão docargo que ocupava como Diretor de Marketing do BB”, mais uma vez demostra totaldesconhecimento do Contrato que regia as relações entre o Fundo Visanet e osbancos parceiros: o Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet. O Regulamento/Contrato determinava que cada banco parceiro, caso quisesseutilizar os recursos do Fundo Visanet, deveria indicar um representante, um GESTOR,única pessoa responsável e com poderes para apresentar propostas de ações deincentivo - campanhas publicitárias - e solicitar que a Visanet efetuasse pagamentosàs agências de publicidade e fornecedores, 12
  13. 13. O GESTOR, representante do Banco do Brasil, desde 2001, ano de criação doFundo, até 2005, ano em que foi extinto, sempre foi indicado pelo Diretor de Varejo doBB. É o que consta no Laudo de Exame Contábil 2828/2006-INC, 20/12/2006(Apenso 142 fl 85), resultado de perícia realizada na CBMP/Visanet, mediante AçãoCautelar nº 1.258-9 (busca e apreensão), deferida pelo Ministro Relator JoaquimBarbosa, A informação contida no Laudo 2828/2006 é clara e afirma que o gestor“...indicado pelo Banco (do Brasil), como única pessoa responsável,..., para cuidar dosassuntos relacionados às Ações do Fundo de Incentivo.”, no período de 19/08/2002 a19/04/2005 era Léo Batista dos Santos. 13
  14. 14. O Laudo 2828/2006, item 194, diz “O Banco do Brasil indicava o gestor pormeio de correspondência assinada pelo diretor de varejo,...” e de fato, é o que constanos documentos encaminhados pelo BB para a Visanet,(Apenso 400 fl 22491)(Apenso 430 pasta BB contabilidade 2003 fl 5) 14
  15. 15. Estes documentos comprovam que o Banco do Brasil determinou que o“...representante para cuidar dos assuntos relacionados às Ações de Incentivo destesignatário (Banco do Brasil),...” foi “...Léo Batista dos Santos,...o gestor do Fundo deIncentivo e a única pessoa responsável...”. Frize-se que o Banco do Brasil conferiu poderes ao gestor, Léo Batista dosSantos (2002 a 2005), para, de acordo com a Cláusula IV.1, item “e” do Regulamentodo Fundo exercer, em seu nome, todas as seguintes atribuições, (i) preparar, assinar e encaminhar à Visanet as propostas de Ações de Incentivo; (ii)preparar memorando e documentos solicitando o pagamento ou reembolso de despesas; (iii)colher todas as aprovações necessárias de acordo com a Política Interna do próprio Incentivador; (iv)prestar oficialmente os esclarecimentos pedidos quando da análise da Ação de Incentivo pelo Comitê Gestor; (v)outras atribuições para utilização e controle dos recursos do Fundo de Incentivo. Toda a documentação encaminhada à Visanet referente ao Fundo Visanetsomente poderia ser recebida se assinada pelo gestor e assim foi feito em todo operíodo de existência do Fundo de 2001 a 2005. É o que consta no Laudo 2828/2006, 15
  16. 16. Observar que, como relatado no Laudo 2828/2006, nos anos de 2001, 2002,2003 e 2004, as JOBs - assim chamadas as propostas de ações de incentivo/campanhas publicitárias, descritas em formulários padrão fornecidos pela Visanet -,eram encaminhadas à Visanet pelo gestor designado pelo Banco do Brasil. Observar, também, que estas propostas de JOB (campanhas publicitárias)foram as campanhas confeccionadas pela agência DNA Propaganda, ou seja,conforme o Laudo 2828/2006, desde o ano de 2001 a DNA era agência encarregadade realizar campanhas em prol dos cartões Visa (com recursos do Fundo Visanet). Assim como as JOBs eram encaminhadas à Visanet, assinadas pelo gestor,que, nos anos de 2003 e 2004 era Léo Batista dos Santos, da mesma forma, assolicitações para que a Visanet pagasse à agência DNA eram encaminhadas eassinadas pelo gestor, como comprova o Laudo 2828/2006, Observar que estas correspondências enviadas à Visanet, solicitandopagamento à DNA, foram assinadas por Douglas Macedo, Gerente Executivo daDiretoria de Varejo do Banco do Brasil. Observar que, conforme o Laudo 2828/2006, TODAS as solicitações depagamentos, com recursos do Fundo de Incentivo Visanet, à agência DNAPropaganda foram encaminhadas à Visanet e assinadas por Douglas Macedo,Gerente Executivo da Diretoria de Varejo/BB e Léo Batista dos Santos, Gerente deCartões da Diretoria de Varejo/BB. 16
  17. 17. Estas quatro solicitações de pagamentos, somadas totalizam o valor deR$73.851.536,18 e em nenhuma delas, os peritos referem-se a Henrique Pizzolato. Os peritos responsáveis pelo Laudo 2828/2006-INC com 43 páginas, emnenhum momento referem-se a Henrique Pizzolato. Toda a documentação aqui exposta comprova serem totalmente falsas asafirmações do Ministro Relator Joaquim Barbosa, “Além disso, nos termos do art. 312 do CP, para a caracterização do crime de peculato, basta que o funcionário público detenha a posse dos recursos em razão do cargo. No caso, os depósitos de R$73.851.536,18 na conta da DNA Propaganda só ocorreram porque assim determinou o réu Henrique Pizzolato, responsável maior pela verba de marketing e publicidade do Banco do Brasil, em razão do cargo que ocupava.” Voto Joaquim Barbosa (pgs. 68 e 69) Não há fundamento algum e, pior, não há absolutamente documento algumque corrobore a falaciosa afirmação do Ministro Relator, Joaquim Barbosa, de que“Henrique Pizzolato, em razão do cargo que ocupava, como Diretor de Marketing,determinou que a Visanet efetuasse depósitos de R$73.851.536,18 na conta da DNAPropaganda.” Os recursos do Fundo de Incentivo Visanet eram de propriedade daCBMP/Visanet e só poderiam ser utilizados, mediante regras estabelecidas peloRegulamento/Contrato do Fundo que determinava a indicação de um GESTOR, únicapessoa com poderes para solicitar que a Visanet efetuasse pagamentos. Henrique Pizzolato NUNCA foi gestor do Fundo Visanet e NUNCAencaminhou/assinou qualquer documento solicitando que a Visanet efetuassepagamentos à DNA. Um questionário com perguntas e respostas elaborado por empresa deassessoria contratada pela CBMP/Visanet a fim de esclarecer várias questões, dentreelas a relação de Henrique Pizzolato com esta empresa é sucinto e objetivo,(Apenso 430 documentos DNA pg. 3) 17
  18. 18. A PROVA CAPCIOSA PARA CONDENAR - 4 NOTAS TÉCNICAS No Banco do Brasil, quando uma diretoria comunica-se com outra é feita umaNOTA TÉCNICA, ou seja um documento que formaliza esta comunicação. No caso das quatro Notas Técnicas em questão, a 1ª folha informava tratar-sede um aporte de dinheiro/recursos do Fundo de Incentivo Visanet o qual, nãoimpactava o orçamento do Banco do Brasil (recursos que não pertenciam ao BB), Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, foi julgado econdenado à pena privativa de liberdade, cumulada com multa, pela Suprema Corte,sob alegação de haver determinado depósitos de R$73.851.536,18 na conta da DNAPropaganda por meio de Notas Técnicas comandadas pela Diretoria de Marketing doBanco do Brasil. É o que diz o Ministro Relator, Joaquim Barbosa em seu voto nas páginas 68,74 e 75, “Os repasses milionários à agência controlada por Marcos Valério e seus sócios foram determinados por meio de Notas Técnicas comandadas pela Diretoria de Marketing do Banco do Brasil, no uso dos recursos da instituição, como acionista do Fundo.” Voto Joaquim Barbosa (pg. 68) “Embora o Sr. Henrique Pizzolato não fosse o gestor do banco do Brasil junto ao Fundo Visanet 20, a atuação desse gestor dependia da sua prévia autorização, por meio das notas técnicas, nas quais o Sr. Henrique Pizzolato indicou a DNA Propaganda como favorecida.” “20 O gestor indicado pelo Banco do Brasil foi o Sr. Léo Batista dos Santos.” Voto Joaquim Barbosa (pg. 74 e 75) O Ministro Relator, Joaquim Barbosa, valeu-se de subterfúgios para tentarcomprovar falaciosa tese, um deles é considerar como prova acusatória, paracondenar Henrique Pizzolato, documentos internos do Banco do Brasil, chamadosNOTAS TÉCNICAS atribuindo-lhes valor decisório - de determinação de pagamento -para que a Visanet efetuasse pagamento à DNA Propaganda - agência “favorecida”pelo Diretor de Marketing -, tentando tornar crível que os atos de ofício do gestor,representante do BB junto ao Fundo Visanet, dependiam desta “prévia autorização”.Não é verdade. No seu afã de comprovar, a qualquer custo, tese construída por elepara o recebimento da denúncia, abdicou de seu dever de julgador isento, que analisaprovas em busca da verdade, condição primeira para haver justiça. Prova inequívoca disto é a total omissão, em seu voto, a documento legítimoque amparava a relação existente entre a Visanet e os bancos parceiros, qual seja, oContrato: Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet. Já restou provado e comprovado através de toda a documentação aquiexposta, que o valor que ora se trata, R$73.851.536,18, eram oriundos do Fundo deIncentivo Visanet, de propriedade da CBMP/Visanet; que sua utilização emcampanhas publicitárias foi comprovada pela proprietária deste valor; que toda adocumentação encaminhada à Visanet referente a este valor, foi assinada por gestor, 18
  19. 19. indicado pelo Banco do Brasil, única pessoa com poderes para gerir este e todos osvalores do Fundo disponibilizados ao BB, conforme regras determinadas peloContrato: Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet. Mais estranho, torna-se o relatado acima, pois as duas empresas envolvidasdiretamente: a CBMP/Visanet e o Banco do Brasil fundamentam toda suadocumentação jurídica (auditorias, pareceres, ofícios, correspondências, etc) citandoexatamente este Contrato: Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet. A Visanet, conforme disposto no Regulamento do Fundo, somente aceitavadocumentos encaminhados e assinados pelo gestor representante indicado pelobanco, o que ocorria de fato. Também, conforme Cláusula IV.1 – Indicação do Gestor do Fundo de IncentivoVisanet, item “e”, (iii) colher todas as aprovações necessárias de acordo com a PolíticaInterna do próprio Incentivador, o Regulamento, em outras palavras dizia que, era deresponsabilidade do gestor, respeitar e fazer respeitar normas do Banco do Brasil. O Banco do Brasil ao indicar o gestor, conferiu poderes a ele, para gerir osrecursos do Fundo Visanet, tanto no ambiente Visanet, quanto no ambiente Banco doBrasil. Em última análise, o gestor detinha o poder de concordar e também dediscordar sobre qualquer procedimento dentro do Banco do Brasil; ele era a “únicapessoa responsável”, conforme determinado na carta de indicação, documentoexposto anteriormente à página 13. (Apenso 430 pasta BB contabilidade 2003 fl 5). Desde a criação do Fundo de Incentivo Visanet no ano de 2001, o gestor eraindicado pelo Diretor de Varejo/BB, e nos anos de 2003 e 2004, o gestor indicado foiLéo Batista dos Santos, Gerente de Cartões, funcionário da Diretoria de Varejoencarregada tanto do relacionamento com a Visanet, quanto responsável pelasdecisões e articulações com outras diretorias do Banco do Brasil para utilização dosrecursos do FIV. É o que consta na Auditoria Interna do Banco do Brasil, 28/02/2007(Apenso 427 fl 29340), 19
  20. 20. Frize-se o disposto no item 2.3.1. que diz, “As decisões e articulações comoutras Diretorias e com a Visanet para utilização dos recursos eram feitas com ainterveniência do Diretor da área e do Gerente Executivo de Meios de Pagamento.”,respectivamente, Fernando Barbosa e Douglas Macedo (anos 2003 e 2004). De acordo com esta Auditoria, estes funcionários do BB também integravam oConselho de Administração da Visanet,EP 28564 (Apenso 423)EP 28562 (Apenso 423)EP 28560 (Apenso 423) 20
  21. 21. EP 28557 (Apenso 423) Os documentos acima do Banco do Brasil estão disponíveis no Apenso 423,folhas 28550 a 28564 e pertecem a pasta denominada “Representantes do Banco doBrasil na Visanet”. Aqui foram expostos apenas três de catorze documentos quenominam estes administradores do BB desde o ano de 2001. Resumindo os dados contidos nos documentos do BB acima, no quadroabaixo, estão os representantes do Banco do Brasil no Conselho de Administração daVisanet com a finalidade de representar os interesses do BB nas reuniões doConselho Visanet:Ano Nome do funcionário Função no BB2003 Antônio Luiz Rios Silva Vice-Presidente Varejo-DF30/04/2003* Aires Hypólito Diretor Varejo-DF16/08/2002** Douglas Macedo Gerente Executivo Varejo-DF2003 Edson Machado Monteiro Vice-Presidente Varejo-DF13/06/2003** Fernando Barbosa de Oliveira Diretor de Varejo Douglas Macedo Gerente-Executivo Varejo2004 Edson Machado Monteiro Vice-Presidente Varejo-DF13/05/2004** Douglas Macedo Gerente-Executivo Varejo Paulo Euclides Bonzanini Diretor Varejo2004 Edson Machado Monteiro Vice-Presidente Varejo-DF05/11/2004** José Luiz Cerqueira César Vice-Presidente Tecnologia-DF Aldemir Bendine Gerente Executivo Varejo Paulo Euclides Bonzanini Diretor Varejo*Final do mandato**Atualização das informaçõesObs.: Antônio Luiz Rios Silva, no ano de 2004 era Presidente da CBMP/Visanet Este quadro acima deixa claro que, nos anos de 2003 e 2004, administradores,funcionários do Banco do Brasil, TODOS, exceto Cerqueira César, estavam vinculadosà área de negócios VAREJO do Banco do Brasil e, TAMBÉM compunham oCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VISANET, com atribuição de, 1º Aprovar anualmente recursos que compunham o Fundo de Incentivo Visanet, 21
  22. 22. 2º Averiguar de que os recursos do Fundo de Incentivo Visanet fossem utilizados com as diretrizes, estratégias e condições do Regulamento. Estes documentos comprovam que, dentro do Banco do Brasil, os funcionáriosda VAREJO, Vice-Presidentes, Diretores, Gerentes Executivos, detinham TODAS asinformações relativas aos valores disponibilizados ao BB e procedimentos parautilização dos recursos do Fundo Visanet. Reitere-se, o Fundo Visanet foi criado no ano de 2001. Desde então,administradores do Banco do Brasil, com anuência do Presidente deste banco, fizeramparte de instâncias administrativas da CBMP/Visanet e do Fundo de Incentivo Visanete NUNCA DEFINIRAM NORMAS INTERNAS para utilização dos recursos do FundoVisanet, como está definido e previsto no Livro de Instruções Codificadas - LIC10.1.1.1 - que prevê a necessidade de se publicar toda orientação de cumprimentoobrigatório por parte das dependências e cujo público de interesse extrapole o âmbitointerno da unidade estratégica que a instituiu/divulgou. Na prática, o que ocorreu foique vigoraram as regras estabelecidas pelo Regulamento do Fundo Visanet que,oficialmente (através do LIC), NUNCA foram informadas a outras diretorias que foram“articuladas” pela Diretoria de Varejo para utilizarem os recursos do FIV. A Diretoria de Varejo, detentora das informações, regras e condiçõesestabelecidas pelo Regulamento do FIV, e sendo responsável pelos cartões de créditodo banco, era determinante para tomar decisões e fazer articulações com outrasdiretorias do BB - item 2.3.1. da Auditoria -; partia dela a iniciativa e decisão e, assim aDiretoria de Marketing só era solicitada para confeccionar campanhas publicitárias,com um valor informado pela Diretoria de Varejo. Nos anos de 2003 e 2004, o Banco do Brasil utilizou R$90.415.087,03(oriundos do FIV), dos quais a Diretoria de Varejo decidiu utilizar conjuntamente com aDiretoria de Marketing R$73.851.536,18. O valor restante, R$16.563.550,85, aDiretoria de Varejo utilizou sozinha ou em conjunto com outra diretoria do BB,comprovando que esta diretoria, Varejo, era determinante para a utilização dosrecursos do FIV dentro do BB, partindo dela a iniciativa. No item “Análise”, das Notas Técnicas comandadas pela Diretoria de Varejo,descrevia-se o objetivo, que em síntese, era fortalecer a marca Ourocard vinculada àmarca Visa no BB; os resultados positivos já alcançados anteriormente; a agência depublicidade que estava desenvolvendo a campanha; o valor que estaria sendodisponibilizado pelo FIV, que este valor seria utilizado para a campanha de cartões,conforme demanda a ser apresentada pela Diretoria de Varejo; a agência querealizaria a campanha e seria paga pela Visanet. Fato é que, a Diretoria de Marketing somente poderia dar início a execução decampanhas publicitárias, desde que a Diretoria de Varejo apresentasse demandaspara tal. Estas quatro notas técnicas, SEMPRE foram assinadas por quatro pessoas:dois diretores - Varejo e Marketing - e dois Gerentes Executivos destas respectivasdiretorias. 22
  23. 23. A nota técnica nº 1141/2003, 05/005/2003, R$23.300.000,00, foi assinada por,(Volume 25 fls 5376 a 5377)Fernando Barbosa de Oliveira......Diretor de VarejoHenrique Pizzolato.........................Diretor de MarketingDouglas Macedo............................Gerente Executivo de VarejoCláudio de Castro Vasconcelos....Gerente Executivo de Marketing A nota técnica nº 3281/2003, 03/11/2003, R$6.454.331,43, foi assinada por,(Volume 25 fls 5380 e 5380a)Fernando Barbosa de Oliveira......Diretor de VarejoCláudio de Castro Vasconcelos....Diretor de Marketing E.E.Douglas Macedo............................Gerente Executivo de VarejoCarlos A. R. Figueiredo..................Gerente Executivo de Marketing A nota técnica nº 0251/2004, 20/01/2004, R$35.000.000,00, foi assinada por,(Volume 25 fls 5383 a 5384)Douglas Macedo............................Diretor de Varejo E.E.Henrique Pizzolato.........................Diretor de MarketingLéo Batista dos Santos..................Gerente Executivo de Varejo E.E.Cláudio de Castro Vasconcelos....Gerente Executivo de Marketing A nota técnica nº 1410/2004, 11/05/2004, R$9.097.024,75, foi assinada por,(Volume 25 fls 5387 a 5388)Paulo Bonzanni..............................Diretor de VarejoHenrique Pizzolato.........................Diretor de MarketingDouglas Macedo............................Gerente Executivo de VarejoCláudio de Castro Vasconcelos....Gerente Executivo de Marketing Observe-se que, SETE funcionários do Banco do Brasil assinaram estesdocumentos, mas somente UM, Henrique Pizzolato foi responsabilizado criminalmentepor este ato, e que, a nota técnica nº 3281/2003, NÃO foi assinada por HenriquePizzolato, mas, este foi responsabilizado criminalmente por ato que não cometeu. Toda a documentação aqui exposta comprova serem totalmente falsas asafirmações do Ministro Relator Joaquim Barbosa, “Os repasses milionários à agência controlada por Marcos Valério e seus sócios foram determinados por meio de Notas Técnicas comandadas pela Diretoria de Marketing do Banco do Brasil, no uso dos recursos da instituição, como acionista do Fundo.” Voto Joaquim Barbosa (pg. 68) As Notas Técnicas não foram “comandadas pela Diretoria de Marketing doBanco do Brasil”, pois partiam da Diretoria de Varejo, detentora de TODAS asinformações e regras estabelecidas pelo Regulamento do Fundo e assinadas pelogestor, Léo Batista dos Santos, conforme assim dispôs a Auditoria Interna do Bancodo Brasil 28/02/2007 (Apenso 427): 23
  24. 24. O Ministro Relator, Joaquim Barbosa, segue, “Embora o Sr. Henrique Pizzolato não fosse o gestor do banco do Brasil junto ao Fundo Visanet 20, a atuação desse gestor dependia da sua prévia autorização, por meio das notas técnicas, nas quais o Sr. Henrique Pizzolato indicou a DNA Propaganda como favorecida.” “20 O gestor indicado pelo Banco do Brasil foi o Sr. Léo Batista dos Santos.” Voto Joaquim Barbosa (pg. 74 e 75) Mais um equívoco cometido pelo Relator, quem detinha poderes para nomeargestor ao qual a ela era subordinado, era a Diretoria de Varejo, conformedocumentação do próprio Banco, citada acima, e acostadas aos autos da AP 470. Em última análise, o gestor detinha o poder de concordar e também dediscordar sobre qualquer procedimento dentro do Banco do Brasil; ele era a “únicapessoa responsável”, conforme determinado na carta de indicação, documentoexposto anteriormente à página 13 (Apenso 430 pasta BB contabilidade 2003 fl 5).Auditoria Interna do Banco do Brasil 28/02/2007 (Apenso 427 fl 29340) O gestor, nos anos de 2003 e 2004, era Léo Batista dos Santos, Gerente deCartões da Diretoria de Varejo. TODA a documentação relativa ao Fundo de IncentivoVisanet foi assinada e encaminhada por ele ou por seu representante (DouglasMacedo, Gerente Executivo de Varejo). A Nota Técnica de nº 0251/2004 foi assinada pelo gestor, Léo Batista dosSantos, como Gerente Executivo E.E. (em exercício), o que obviamente demonstrasua total concordância com o disposto neste documento e, mais, sendo gestor, tinhaPLENA consciência e TOTAL conhecimento das implicações de seu ato, seja dentrodo Banco do Brasil, seja dentro da CBMP/Visanet. Cabe ainda, esclarecer que o Banco do Brasil nomeou um Gerente Executivoresponsável pela fiscalização e pagamento dos serviços prestados pelas agências depublicidade, Gerente este, subordinado à Presidência do Banco, conforme osdocumentos abaixo:Contrato de Publicidade BB/DNA, 23/09/2003, Cláusula 12.1(Apenso 83 vol. 1 fl 61) 24
  25. 25. BB – Documento enviado pelo BB ao TCU, 13/10/2005(Apenso 83 vol. 2 fl 334) O cargo de Gerente Executivo, caso de Cláudio de Castro Vasconcelos, erasubordinado ao Presidente do Banco do Brasil,BB - Documento do BB: Plano de Cargos(Apenso 83, volume 2, fl. 362)BB - Auditoria Interna do Banco do Brasil, 28/02/2007(Apenso 427 fls 29328 a 29330) 25
  26. 26. Provado está que não era o Diretor de Marketing o responsável nem pelagestão e sequer pela nomeação dos gestores responsáveis pelos recursos da Visanet. É oportuno lembrar que existe um processo na Justiça Federal para apuraçãode responsabilidades do Gerente Executivo Cláudio de Castro Vasconcelos, objeto demenção pelo advogado de defesa de Henrique Pizzolato, quando do julgamento da AP470, por este entender que havia correlação com os fatos que levaram à condenaçãoinjusta do então Diretor de Marketing. E assim, se pronunciou o Relator Joaquim Barbosa sobre o pedido:(Volume 237 fl 51061) SOBRE OS BÔNUS DE VOLUME E BONIFICAÇÕES O bônus de volume é restrito aos veículos de comunicação e agências depublicidade, será aqui reproduzido, com base em depoimentos de pessoas que atuamno ramo, parte dos depoimentos em que são definidos o bônus de volume e asbonificações. A concessão de planos de incentivo - bônus de volume - é oferecida de formafacultativa pelos fornecedores e veículos de comunicação às agências de publicidade,portanto, trata-se de uma relação privada e exclusiva entre empresas privadas, destemodo, era de todo impossível ao banco exigir tal repasse. Os bônus de volume, estão disciplinados no artigo 18 de Lei nº 12.232 queassim dispõe: Art. 18. É facultativa a concessão de planos de incentivo por veículo de divulgação e sua aceitação por agência de propaganda, e os frutos deles resultantes constituem, para todos os fins de 26
  27. 27. direito, receita própria da agência e não estão compreendidos na obrigação estabelecida no parágrafo único do art. 15 desta Lei. A testemunha Otávio Florisbal, diretor da Rede Globo, assim foi interpelado, O senhor poderia definir o que é bônus de volume? Resposta, “Bonificação de volume, também conhecido como plano de incentivo para as agências, é um tipo de incentivo que os veículos de comunicação oferecem para as agências de publicidade.” Afirmou ainda mais o Sr. Otávio Florisbal: “O plano de bonificação de volume quando ele é estabelecido por agência, leva em conta dois critérios.” “Há um critério quantitativo, há um critério qualitativo.” “A bonificação de volume é dada por um conjunto. Não se citam clientes.” “É uma relação única entre o veículo e a agência, a agência e o veículo.” Ao referir-se às Normas-Padrão da Atividade Publicitária, relativas aos bônusde volume, assim se manifestou: “As normas-padrão são reconhecidas, pelo mercado, como válidas. Ainda agora, recentemente, no IV Congresso Brasileiro de Publicidade, elas foram referendadas mais uma vez.” Veja-se que a testemunha afirmou que “A bonificação de volume é dada porum conjunto. Não se citam clientes.” Afirmou mais a testemunha Otávio Florisbal, em seu depoimento: “Houve um outro recente acordo entre anunciantes, agência e veículo, exatamente para comprovar que a bonificação de volume é de direito da agência e não deve·ser repassada aos anunciantes, seja da iniciativa privada, seja anunciantes de estatais.” Os contratos de publicidade do Banco do Brasil eram confeccionados pelaSecom - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica -, iguais paratodos os órgãos públicos, com a seguinte cláusula: “Envidar esforços para obter as melhores condições nas negociações junto a terceiros e transferir, integralmente, ao banco os descontos especiais (além dos normais, previstos em tabelas), bonificações, reaplicações, prazos especiais de pagamento e outras vantagens.” O Banco do Brasil ratificou e sempre acatou este acordo entre anunciantes,agências e veículos. No contrato assinado com a DNA, não consta a determinação de repasse dobônus de volume; consta a determinação de repasse de bonificações, parcela que nas 27
  28. 28. atividades publicitárias, não se confunde com bônus de volume. Trata-se de parcelasdistintas como está provado nos autos. Diante das confusões geradas no sentido de que bônus de volume ebonificações seriam a mesma coisa, o Departamento Jurídico do Banco do Brasilexarou extenso parecer a pedido da Diretoria de Marketing/BB, DIMAC, firmado peloseu consultor jurídico adjunto, Dr. André Luiz de Medeiros e Silva, em data de20/02/2006, através do parecer DIJUR-COJUR/CONSU nº 15066, com o qualconcordou a Dra. Hortência M.M. e Silva. Neste parecer, o Banco do Brasil reproduz a definição de Aurélio Buarque deHolanda Ferreira, no seu famoso dicionário e registra, dentre outros, o seguintesignificado para o vocábulo bonificação: “Concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior do que o estipulado.” Os Consultores Jurídicos admitem que, “...a postura do Banco, no curso daexecução dos últimos seis contratos de publicidade que firmou, (...) não havia aintenção, com a cláusula 2.7.4.6, de repasse (para o Banco) do BV (bônus devolume) pago pelos Fornecedores às Agências.” (item 28 do Parecer). E reitera a prática corrente no item 32: “Concluindo estas considerações , cabe ver que a cláusula 2.7.4.6 não guarda ambiguidade, em si mesma, e a interpretação gramatical é, à primeira vista, a que corresponde à intenção das partes. Porém quando confrontada com os alegados usos e costumes da Atividade Publicitária reconhecida mesmo pelo TCU – como visto acima e a conduta uniforme das partes até pouco tempo, a dificuldade interpretativa emerge e o litígio se manifesta, exigindo solução que, pelas considerações expedidas, pode ser contrária ao banco.” No entanto, o Supremo Tribunal Federal, para condenar inúmeros réus,considerou como recurso público, o valor de R$2.923.686,16 pertencente a empresaprivada. O Tribunal de Contas da União - TCU -, órgão constitucionalmente competente,para julgar as contas dos administradores públicos, ao julgar a denúncia sobre o nãorepasse ao banco do valor de R$2.923.686,16, decidiu nos autos do processo número019.032/2005-0 que este valor não pertence ao Banco do Brasil, e sim, pertence àsagências de publicidade, sendo, portanto, recurso privado. O valor total de supostos bônus de volume que não teriam sido repassados,segundo o TCU, fase de inquérito, seria de R$ 4.221.941,28, sendo R$2.923.636,16relativo ao governo de Luis Inácio Lula da Silva e R$1.298.255,12, relativo aos anosde 2001 e 2002, do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Pelas definições mencionadas e outras idênticas existentes nos autos, fácil deconcluir que os bônus de volume são pagos em dinheiro, enquanto que asbonificações são dadas em espaço de mídia, não envolvem pagamentos em dinheiro,pelo que o valor de R$2.923.686,16 inegavelmente se constitui em bônus de volumepertencente à agência de publicidade. 28
  29. 29. O Supremo Tribunal Federal, condenou Henrique Pizzolato, como incurso nassanções do artigo 312 do CP - crime de peculato -, em face da seguinte denúncia:“falta de fiscalização para o repasse dos bônus de volume ou bonificações para oBanco do Brasil.” Em seu voto o Relator assim se manifestou para condená-lo: Voto Joaquim Barbosa (pg. 12) Está provado e não paira a menor dúvida que, bônus de volume eram pagos,diretamente pelos fornecedores e veículos de comunicação, para as agências depublicidade e nem o Banco do Brasil e nem seu ex-Diretor de Marketing tinhamacesso aos documentos e contabilidade das empresas, por tratar-se de relaçãoprivada entre as partes - agências de publicidade e fornecedores. Ora, se bônus de volume eram pagos para agência de propaganda, conformeregras estipuladas por fornecedores e veículos de comunicação, impossível seriadeterminar o valor que eventualmente caberia ao Banco do Brasil, concluindo-se, queHenrique Pizzolato não poderia fiscalizar o que não tinha conhecimento, como opróprio Revisor bem colocou: “...pois não detinha a posse ou a disponibilidade jurídica dos valores dos quais, aliás não tinha ciência” (citação no voto do Revisor referindo-se ao ofício do Banco do Brasil encaminhado ao STF, fls 30769 a 30776 - Volume 143). E ainda salientou que, os recursos privados recebidos pela DNA porfornecedores diversos, a título de bônus de volume, não eram do conhecimento doBanco do Brasil e por isso jamais estiveram na posse e guarda do ex-Diretor HenriquePizzolato. A prova de que o Banco do Brasil e seu Diretor de Marketing não tinhamingerência sobre os bônus de volume, está descrito abaixo, ressaltando-se que essesdocumentos estão nos autos. Em face de pedidos de auditoria em documentos relativo a pagamentos debônus de volume, por fornecedores, para diversas agências de publicidade, solicitadospelo TCU - Tribunal de Contas da União -, o Banco do Brasil informou o seguinte,documento dos autos: 29
  30. 30. “Em 06.01.2006, o Banco do Brasil encaminhou, via cartório, notificação extra judicial à Grotera, informando que iria promover a auditoria determinada pelo TCU, solicitando-lhe a disponibilização da documentação pertinente.” Resposta da Grotera (agência de publicidade): “...que os documentos estavam à disposição, exceto as notas fiscais relativas aos serviços e Bônus de Volume recebidos dos fornecedores, por dizerem respeito às negociações privadas entre ela e os seus fornecedores, que nada tem a ver com o contrato firmado com o Banco do Brasil.” Igual solicitação dirigiu o Banco do Brasil para a Lowe, em data de 06/01/2006. Resposta da Lowe (agência de publicidade): “...que os documentos estavam à disposição, exceto as notas fiscais relativas aos serviços de Bônus de Volume recebidos dos fornecedores, por entender, dentre outras razões, que tais documentos não diziam respeito à prestação de serviço objeto do contrato e, dessa forma, não estão comtemplados dentre aqueles que poderão ser fiscalizados.” Em 06/01/2006, o Banco do Brasil dirigiu semelhante notificação para a D+Brasil, e esta informou em 02/02/2006, esta informou que tais documentos não diziamrespeito à prestação de serviços do Contrato e, dessa forma, não estariamcontemplados dentre aqueles que poderiam ser fiscalizados. Para corroborar a tese acima é de se observar o Contrato da Rede Globo e aDNA e suas cláusulas de confidencialidade é a comprovação que as negocições sedavam através das agências de publicidade, ou seja, entre empresas privadas:. 30
  31. 31. Está provado nos autos que o Banco do Brasil, não obteve os documentos,para apurar o valor de bônus de volume pagos por veículos de comunicação, para asagências de publicidade, por se tratar de relação entre agências e fornecedores. Mais uma evidência de que o Ministro Relator desconsiderou as provas dosautos é o contido na resposta do Banco do Brasil, ao Ofício de nº 5.118/R, emitidopelo Ministro Joaquim Barbosa, com o seguinte quesito: “Houve descumprimento de algum contrato de propaganda e marketing celebrado com agência de publicidade, no que diz respeito ao bônus de volume (BV), referente ao período de fevereiro de 2003 a julho de 2005 (?)” Resposta do Banco do Brasil, em 22 de junho de 2009, documento dos autos: “Conforme referido no relatório de Auditoria de 07.12.2005, a origem, propriedade e gestão dos recursos do Fundo de Incentivo Visanet pertenciam a Companhia Brasileira de Meios de Pagamento – Visanet. Desse modo o Banco do Brasil S/A não tem legitimidade para propor eventual ação de ressarcimento em face das empresas prestadoras de serviço.” Cabe destacar, também que o Banco do Brasil, por seu Departamento Jurídico,afirmou que os recursos pertenciam à VISANET. O Banco do Brasil afirmou que: “...não tem legitimidade para proporeventual ação de ressarcimento em face das empresas prestadoras de serviço.”, 31
  32. 32. sendo-lhe, portanto, impossível interpor ação judicial sobre objeto pertencente aoutrem. É o que dispõe a E ainda, o Tribunal de Contas da União, em decisão unânime, decidiuque o valor de R$2.923.686,16 pertence à DNA Propaganda e não ao Banco do Brasil. Por disposição constitucional, artigo 71, é de competência do CongressoNacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, o controle externo das ContasPúblicas. O artigo 71 da Constituição Federal, assim dispõe: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, II- Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.” O Tribunal de Contas da União, em julgamento realizado em 03/07/2012, nosautos do processo de número 019.032/2005-0, que teve por objeto decidir se o valorde R$2.923.686.16 deveria ter sido repassado para o Banco do Brasil, por seus noveministros, por unanimidade, entendeu que não ocorreu nenhuma irregularidade nocumprimento dos contratos de publicidade havidos entre o Banco do Brasil e a agênciaDNA e que o valor de R$2.923.686,16 eram da DNA e não do Banco do Brasil,portanto, Henrique Pizzolato, mais inúmeros réus estarão sendo condenados por fatojulgado REGULAR pelo Tribunal de Contas da União que por disposiçãoCONSTITUCIONAL é competente para julgar a matéria . O Tribunal de Contas da União, também no julgamento do processo nº020.081/2005-7 que envolve uma situação idêntica em contrato de publicidade havidoentre a Caixa Econômica Federal - CEF - e a Fischer América Comunicação TotalLtda, em que havia igual cláusula de repasse de bonificação, onze ministrosexararam o acórdão 638/2012 e, conforme disposto no item 9.3, decidiram que osbônus de volume pertenciam às agências de publicidade e não à CEF, acatando,portanto, o voto do eminente relator Walton Alencar Rodrigues: “Assim de acordo com o dispositivo supratranscrito (artigo 18 da Lei 12.232), a falta de repasse de bônus de volume à Caixa, constitui procedimento regular. Por conseguinte, acato as alegações de defesa correspondentes.” Registre-se que o Ministro Relator, Walton Alencar Rodrigues, fundamentouseu voto no Acórdão 3.233/2010, proferido por esta mesma corte, a qual acatoupedido de reexame feito pela Secretaria Geral da Presidência da República, com oapoio da Advocacia Geral da União - AGU -, e no advento da Lei 12.232/2010. A AGU,representada pelo então, Dr. José Antônio Dias Toffoli, defendeu que, “a presençaobrigatória de servidor público numa eventual negociação entre a agência e o veículo,no tocante à transferência de BV, em se tratando de um prêmio oferecido conforme aconveniência do veículo, é indevida, por ser este um ajuste de natureza privada...”. 32
  33. 33. Cabe frisar que, o Acórdão 3.233/2010 foi exarado por pedido de reexameinterposto pelos Órgãos: Secretaria-Geral da Presidência da República, CongressoNacional, Banco do Brasil, Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP),Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), Associação Brasileira deAnunciantes (ABA), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert),Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), Associação Nacional deEditores de Revistas (ANER), Associação Nacional de Jornais (ANJ), FederaçãoNacional das Agências de Propaganda (Fenapro) e Central de Outdoor, e, quanto aquestão relativa a bônus de volume, “...esta Corte passou a defender oentendimento de que não aproveitam à Administração Pública os resultados dasnegociações realizadas pela agência de publicidade com veículos decomunicação e fornecedores, com vistas à obtenção de descontos e bônus emfunção do volume de recursos despendido.”. CONCLUSÃO: O CRIME QUE NÃO EXISTIU Diante da análise das provas e do julgamento, na forma exposta, chega-se asseguintes conclusões: 1 - Os valores havidos como públicos e analisados, determinantes para acondenação de todos ou quase todos os réus, não são PÚBLICOS; 2 - A Visanet, empresa privada e seus recursos privados, não registrou queixacrime, como o requer a Lei, e não é parte na AP 470, faltando competência ao STFpara interferir em assuntos de empresa privada, vez que não lhe foi requerido; 3 - Que os recursos do Fundo de Incentivo Visanet foram aportados pelaVisanet e não pelo Banco do Brasil; 4 - A Visanet sempre se manteve como legítima proprietária do Fundo deIncentivo Visanet e nunca transferiu qualquer valor do Fundo para os cofres ou contado Banco do Brasil; 5 - As antecipações, para as agências de publicidade, foram efetuadas pordeliberação exclusiva da Visanet; 6 - A responsabilidade e gestão do Fundo, dentro do Banco do Brasil, NÃO erada Diretoria de Marketing e, sim, do gestor, Léo Batista dos Santos; 7 - As incriminatórias quatro Notas Técnicas, não passaram de documentos deacordos de trabalho de uso interno do Banco do Brasil, não tinham nenhuma validadeperante a Visanet e nunca saíram do Banco; 8 - A fiscalização da realização das promoções dos cartões Visa não eram deresponsabilidade de Henrique Pizzolato, Diretor de Marketing do Banco do Brasil; 9 - O valor de R$73.851.356,18 não é dinheiro ou recurso público, poispertenciam à Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - Visanet, empresaprivada; 10 - Que o valor de R$73.851.356,18 antecipado livre e espontaneamente pelaVisanet, para as agências de publicidade, foi efetivamente utilizado em ações de 33
  34. 34. incentivo/marketing como comprovou a proprietária dos recursos do Fundo Visanet, AVISANET, sendo fantasiosa e imaginária a versão de que teria sido desviado; 11 - O Banco do Brasil possui normas rígidas que disciplinam a competência elimites de todos os seus dirigentes e funcionários, mantém, há longos anos, umaadministração compartilhada e ninguém decide coisa alguma, individualmente; 12 - O Tribunal de Contas da União - TCU -, órgão constitucionalmentecompetente, para julgar as contas dos administradores públicos, ao julgar a denúnciasobre o não repasse dos valores referentes ao Bônus de Volume, decidiu que estesvalores não pertencem ao Banco do Brasil, e sim, às agências de publicidade, sendo,portanto, recursos privados; 13 - Os contratos de publicidade eram confeccionados pela Secom - Secretariade Comunicação de Governo e Gestão Estratégica -, iguais para todos os órgãospúblicos; 14 - O contrato entre o Banco do Brasil e a DNA Propaganda foi pactuado emdecorrência de licitação pública e não prevê o repasse dos bônus de volume; 15 - O Banco do Brasil, em Parecer Jurídico acostado aos autos, afirmou, quesempre reconheceu que os bônus de volume pertenciam às agências de publicidade; 16 - Está provado e não paira a menor dúvida que os bônus de volume erampagos, diretamente pelos fornecedores, para as agências de publicidade e nem oBanco do Brasil e nem seu ex-Diretor de Marketing tinham acesso aos documentos econtabilidade das empresas, por tratar-se de relação privada entre as partes -agências de publicidade e fornecedores; 17 - Os bônus de volume eram pagos para agência de propaganda, conformeregras estipuladas por fornecedores e veículos de comunicação, impossível seriadeterminar o valor que eventualmente caberia ao Banco do Brasil, concluindo-se, queHenrique Pizzolato não poderia fiscalizar o que não tinha conhecimento; 18 - Que Henrique Pizzolato foi condenado por crime de PECULATO, QUENÃO EXISTIU, pois o valor de R$2.923.686,16, referente aos bônus de volume, quesegundo o Relator, não foi fiscalizado e não foi repassado ao Banco, restoucomprovado que, não pertencem ao Banco do Brasil e sua fiscalização não era daalçada do Diretor de Marketing, sendo impossível de ser efetuada, além de proibidapor SÚMULA do STF, por tratar-se de relação contábil privada entre empresasprivadas. 19 - A prova de que o Banco do Brasil e seu Diretor de Marketing não tinhamingerência sobre os Bônus de Volume foi o pedido do TCU ao banco solicitandodocumentos para informar as relações entre fornecedores e agências, e o banco aotentar informações dirigiu notificações para as agências, que informaram que taisdocumentos não diziam respeito à prestação de serviços do contrato e, dessa forma,não estariam contemplados dentre aqueles que poderiam ser fiscalizados; 20 – Que Henrique Pizzolato foi condenado por crime de PECULATO,IMPOSSÍVEL DE ACONTECER, pois não detinha a posse do valor - sua assinatura,em razão do cargo de Diretor de Marketing do Banco do Brasil, em três NotasTécnicas, documentos internos do Banco, não era condição para que a Visanetefetuasse pagamentos à DNA; 21 - Que Henrique Pizzolato foi condenado por crime de PECULATO, QUENÃO EXISTIU, pois o valor de R$73.851.356,18, dito “desviado”, foi comprovadamente 34
  35. 35. utilizado no seu propósito ORIGINAL E LEGAL, mediante documentação apresentadapelas duas partes envolvidas: Visanet e Banco do Brasil; Assim, pode-se afirmar que todos ou quase todos os réus, foram condenadospor crimes que, comprovadamente, não cometeram. O Brasil, como signatário de muitos acordos e convenções internacionais e seupovo amante da JUSTIÇA E DA LIBERDADE de seus cidadãos, não admitirá convivercom prisões que se afiguram injustas. Pelo todo aqui exposto comprovando ainexistência dos crimes imputados, s.m.j., a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO se impõe,pois não pode haver maior injustiça que a condenação de réus a penas privativas deliberdade e multas, por crimes não cometidos, por ERRO JUDICIÁRIO PROFERIDOPOR SUPREMA CORTE DE UM PAÍS LIVRE E DEMOCRÁTICO. FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DA DEMOCRACIA CONTRA OS ERROS DO STF PRÓ-VERDADE E JUSTIÇABlog Megacidadania - Rio de JaneiroBlog Xeque-Mate-Noticias - São PauloBlog Educom - Rio de JaneiroBlog Porra Serra - Flávio Lomeo - Rio de JaneiroBlog MidiaCrucis - Nelba Nycz - Rio de JaneiroBlog Juntos Somos Fortes - Fernanda Tardin - Espírito SantoBlog Guerrilheiros VirtuaisBlogue do Souza - Luiz Claudio Souza - Rio de JaneiroBlog Crabastos Brasil - ParanáBlog CRABASTOS@ - ParanáBlog Fiscais da Mídia - BrasilBlog QuímicaDireito - João Luiz Marcelino da Silva – Campinas - SPBlog Consciência Politica Razao Social - Nanda Tardin - Espírito SantoBlog Betinho Utopia - Betinho Duarte - MG - Ass. Comissão da Verdade da OAB/MG -Vice presidente , Ass. dos amigos do Memorial da Anistia Politica do BrasilBlog - A Justiceira de Esquerda - Lili Abreu - São Luis-MaranhãoBlog: oinegue - Eugenio Costa - Brejo da Madre de Deus - PernambucoBlogProgSP / COADE - Coletivo Advogados para a Democracia - Nilva de Souza(Nilva Sader) São Paulo- SPBlog Coivara das Letras - Valdeci Batista de Melo Oliveira -Cascavel- PRBlog Relações no Trabalho e Politica - Lígia Deslandes - Sindicato dos Distribuidoresde Combustível – RJBlog Quero Uma Mídia Democrática - Ana Cristina Matias Gama - Pelotas –RSBlog - Não ao Golpe 2 - Valmir Alves da Silva -Igreja Comunidade de N.Srª AparecidaParque Boturussú Ermelino Matarazzo - São Paulo – SP 35

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