Trabalho tributária

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Trabalho tributária

  1. 1. 1GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSOINSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ECONOMICASCAMPUS UNIVERSITÁRIO DE SINOPDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEISMÁRCIA DA SILVA LESSACONTABILIDADE TRIBUTARIASINOP/MT2013.
  2. 2. 2GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSOINSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ECONOMICASCAMPUS UNIVERSITÁRIO DE SINOPDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEISCONTABILIDADE TRIBUTARIASINOP/MT2013Trabalho elaborado pela acadêmica Márcia daSilva Lessa para obtenção de uma das notas dadisciplina de Contabilidade Tributaria, no cursode Ciências Contábeis na Universidade estadualdo Mato grosso.
  3. 3. 3INDICE1. NOÇÕES BASICAS DE CONTABILIDADE...051.1 Conceito...051.2 Aplicação da Contabilidade...051.3 Usuários das Informações Contábeis...061.4 Para quem é mantida a contabilidade?...061.5 Demonstrações...072. CONTABILIDADE TRIBUTARIA...072.1 Contabilidade e Fisco...082.2 Objetivo da Contabilidade Tributária...082.3 Legislação Tributária...082.4 Funções da Contabilidade...082.5 Princípios Constitucionais Tributários...082.6 Hierarquia das Normas...102.7 Fontes do Direito Tributário...113. DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS OBRIGATORIAS...124. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS...134.1 Transcrição das Demonstrações no Livro Diário...144.2 Lucro Real...145. DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS PARA EFEITOS TRIBUTARIOS...155.1 Balanço Patrimonial (BP)...155.2 Demonstração do Resultado do Período de Apuração (DRE)...165.3 Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA)...176. DEMONSTRAÇOES OBRIGATORIAS PARA EFEITOS TRIBUTARIOS ECOMERCIAIS...186.1 Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)...186.2 Demonstração do Valor Adicionado (DVA)...196.3 Notas Explicativas e outros quadros analíticas...196.4 Quadro – Demonstração Financeira Obrigatória por Tipo Societário...207. OUTRAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS LEIS COMERCIAIS...217.1 Consolidação das Demonstrações Financeiras...217.2 Relatório da Administração...217.3 Parecer dos Auditores Independentes...227.4 Parecer do Conselho Fiscal...238. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: NOÇÕES DE REGIMES DETRIBUTAÇÃO E CORRELAÇÃO COM A CONTABILIDADEAPLICADA...238.1Simples Nacional...238.2 Lucro Real...258.3 Lucro Presumido...268.4 Lucro Arbitrado...278.5 Conclusão...279. CONCLUSÃO GERAL...28
  4. 4. 3INTRODUÇAOA história da Contabilidade demonstra que esta ciência acompanha a evolução dasociedade humana desde o seu surgimento, nas épocas mais remotas da civilização.Segundo Iudicibus, Marion, Farias (2009), A história da contabilidade é tão antigaquantoa própria história da civilização. Está ligada às primeiras manifestações humanas danecessidadesocial de proteção à posse e de perpetuação e interpretação dos fatos ocorridos como objetomaterial de que o homem sempre dispôs para alcançar os fins propostos.Deixando a caça, o homem voltou-se à organização da agricultura e do pastoreio.Aorganização econômica acerca do direito do uso do solo acarretou em separar atividade,rompendo avida comunitária, surgindo divisões e o senso de propriedade. Assim, cada pessoacriava suariqueza individual.Ao morrer, o legado deixado por esta pessoa não era dissolvido, mas passadocomoherança aos filhos ou parentes. A herança recebida dos pais, denominou-sepatrimônio. Otermo passou a ser utilizado para quaisquer valores, mesmo que estes não tivessemsidoherdados.Os primeiros sinais objetivos da existência da contabilidade, segundoalgunspesquisadores, foram observados por volta do ano 3.000 a.c, na civilização SumérioBabilonensee coincidiu com a invenção da escrita.A origem da Contabilidade está ligada a necessidade de registros do comércio.Háindícios de que as primeiras cidades comerciais eram dos fenícios. A prática do comércionão eraexclusiva destes, sendo exercida nas principais cidades da Antiguidade.A atividade de troca e venda (escambo) dos comerciantes semíticos requeriaoacompanhamento das variações de seus bens quando cada transação era efetuada. As trocas debens e serviços eram seguidas de simples registros ou relatórios sobre o fato. Mas as cobrançasdeimpostos, na Babilônia já se faziam com escritas, embora rudimentares. Um escribaegípciocontabilizou os negócios efetuados pelo governo de seu país no ano 2000 a.c.À medida que ohomem começava a possuir maior quantidade de valores, preocupava-lhe saber quanto poderiamrender e qual a forma mais simples de aumentar as suas posses; tais
  5. 5. 4informações não eram de fácilmemorização quando já em maior volume, requerendoregistros.Foi o pensamento do "futuro" que levou o homem aos primeiros registros a fim dequepudesse conhecer as suas reais possibilidades de uso, de consumo, de produção etc.É importante lembrarmos que naquele tempo não havia o crédito, ou seja, ascompras,vendas e trocas eram à vista. Posteriormente, empregavam-se ramos de árvoreassinalados comoprova de dívida ou quitação. O desenvolvimento do papiro (papel) e docálamo (pena de escrever)no Egito antigo facilitou extraordinariamente o registro deinformações sobre negócios.A medida que as operações econômicas se tornam complexas, o seu controle se refina.Asescritas governamentais da República Romana (200 a.C.) já traziam receitas de caixaclassificadasem rendas e lucros, e as despesas compreendidas nos itens salários, perdas ediversões.No período medieval, diversas inovações na contabilidade foram introduzidasporgovernos locais e pela igreja. Mas é somente na Itália que surge o termo Contabilitá.Iudicibus, Marion, Farias (2009) resumem a evolução da ciência contábil da seguinteforma:• CONTABILIDADE DO MUNDO ANTIGO - período que se inicia com asprimeirascivilizações e vai até 1202 da Era Cristã, quando apareceu o livro LiberAbaci(livro doábaco), daautoria Leonardo Pisano, conhecido de Fibonaci(cabeça dura).• CONTABILIDADE DO MUNDO MEDIEVAL - período que vai de 1202 da Era Cristãaté1494, quando apareceu o Tratactus de ComputisetScripturis (Contabilidade porPartidasDobradas) de Frei Luca Pacioli, publicado em 1494, enfatizando que à teoria contábildo débito edo crédito corresponde à teoria dos números positivos e negativos, obra quecontribuiu parainserir a contabilidade entre os ramos do conhecimento humano.• CONTABILIDADE DO MUNDO MODERNO - período que vai de 1494 até 1840, comoaparecimento da Obra "La ContabilitàApplicattaalleAmministrazioni Private e Pubbliche",daautoria de Franscesco Villa, premiada pelo governo da Áustria. Obra marcante na históriadaContabilidade.• CONTABILIDADE DO MUNDO CONTEMPORÂNEO OU CIENTÍFICO – períodoque seinicia em 1840 e continua até os dias de hoje. Neste período, surgiram muitas escolasqueidentificavam várias visões para a contabilidade.
  6. 6. 51. NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADEÉ um dos desafios dos que iniciam o estudo da contabilidade, pois pode dificultaroentendimento da matéria.A contabilidade possui linguagem própria e alguns termos, palavrasou expressõescoincidem com termos, palavras ou expressões de nossa linguagem comum. Aspalavras quemais perturbam os estudantes são débito e crédito.1.1 ConceitoA contabilidade é uma ciência que tem como finalidade registrar, coletar,resumirinformar e interpretar dados e fenômenos que afetam as situações patrimonial,financeira eeconômica de qualquer entidade. - Três requisitos para ser ciência: o campo deatuação quesão as entidades; o objetivo que é o patrimônio; e o método das partidas dobradas.Também podemos relatar que o objetivo (finalidade) da contabilidade, é o estudo eocontrole do patrimônio e de suas variações visando ao fornecimento de informações quesejamúteis para a tomada de decisões econômicas.1.2 Aplicação da ContabilidadeA contabilidade pode ser estudada de modo geral (para todas as empresas) ouemParticular (aplicada em certo ramo da atividade ou setor econômico). Assim, no estudodacontabilidade podemos enfocar, entre outros, os seguintes ramos:• Contabilidade Industrial;• Contabilidade Comercial e de serviços;• Contabilidade de Custos;• Contabilidade Hospitalar;• Contabilidade Agrícola e da Pecuária• Contabilidade das Instituições Financeiras• Contabilidade Pública• Contabilidade Autônomo (livro caixa);• Contabilidade das pessoas físicas – Atividade Rural•SOCIEDADES POR AÇÕES - As principais regras contábeis direcionadas a esse tipo decompanhia são aplicáveis àsdemais formas jurídicas de se constituírem sociedades.
  7. 7. 6As principais características desse tipo de companhia estão a seguir:a) são constituídas por um estatuto social;b) o capital é dividido em partes iguais, que recebem o nome de ações;c) seus sócios são conhecidos como acionistas;d) em resumo, seu estatuto social deve conter: a denominação; o objeto; a sede; o valor docapital; o prazo de duração, que normalmente é indeterminado; a forma de administraçãodasociedade; a regra de partilha dos lucros e prejuízos e os direitos dos acionistas, no quetange aovoto, deliberações sociais e seus deveres e obrigações.1.3 Usuários das Informações ContábeisCompreendem todas as pessoas físicas e jurídicas que, direta e indiretamente,tenhaminteresse na avaliação da situação e do desenvolvimento da entidade, como titulares,sócios ouacionistas, administradores, governo, fornecedores, clientes, investidores que atuamnomercado de capitais, bancos etc.1.4 Para quem é mantida a contabilidade?A Contabilidade pode ser feita para Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. Considera-sepessoa, juridicamente falando, todo ser capaz de direitos e obrigações.PESSOA FÍSICA é a pessoa natural, é todo ser humano, é todo indivíduo (semqualquerexceção).
  8. 8. 7PESSOA JURÍDICA é a união de indivíduos que, através de um contrato reconhecidopor lei,formam uma nova pessoa, com personalidade distinta da de seus membros. Aspessoasjurídicas podem ter fins lucrativos (empresas industriais, comerciais etc.) ounão(cooperativas, associações culturais, religiosas etc.). Normalmente, as pessoasjurídicasdenominam-se empresas.Entidade Contábil – Pessoa para quem é mantida a contabilidade, podendo ser pessoajurídicaou física.1.5 Demonstrações ContábeisAs demonstrações contábeis são instrumentos técnicos, com forma e conteúdodefinidosem lei, que expõem qualitativa e quantitativamente todos os elementos de certopatrimônio, numdeterminado exercício.As demonstrações financeiras estabelecidas pela Lei nº 6.404, apósalteraçõesintroduzidas pela Lei nº 11.638/07 são: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Demonstração de Fluxo de Caixa; Demonstração das Mutações do PL; Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados; Demonstração do Valor Adicionado.O campo de aplicação da Contabilidade são as entidades econômicas –administrativas, com ousem fins lucrativos.A finalidade da ciência contábil é assegurar o controle do patrimônioadministrado,retratando os elementos de que compõe e respectivas variações.A contabilidade, além de possibilitar o controle e a avaliação dos bens, direitoseobrigações da entidade, oferece ao administrador os dados e fundamentos necessários asuastomadas de decisão.2. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIARamo da Contabilidade que visa aplicar as normas básicas da Contabilidade e daLegislação Tributária.
  9. 9. 82.1 Contabilidade e FiscoA contabilidade deve demonstrar a situação do patrimônio e o resultado do exercício deacordo com as normas de Contabilidade, por outro lado, deve atender ao Fisco e aLegislaçãoTributária. Sendo necessário elaborar controles puramente fiscais e extra-contabilmente.comoapurar o Lucro Real, para cálculo do IRPJ e CSLL, através do LALUR.2.2 Objetivo da Contabilidade TributáriaApurar o resultado econômico do exercício social (lucrocontábil), e seguida, atender deforma extra contábil às exigências das legislações do IRPJ e daContribuição Social sobre oLucro Líquido, determinando a base de cálculo fiscal para a formação dasprovisões destinadasao pagamento desses tributos, as quais serão abatidas do resultado contábil, para adeterminaçãodo lucro líquido do período base apurado.2.3 Legislação TributáriaLeis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normascomplementares arespeito dos tributos e relações e eles pertinente.2.4 Funções da Contabilidade Registrar os fatos administrativos (fatos contábeis) = memória Demonstrar e controlar as mutações patrimoniais = controle Servir como elemento de prova em juízo ou tribunal = dirimir dúvidas Fornecer elementos para a tomada de decisão = gestão empresarial Demonstrar ao Fisco o cumprimento da legislação tributária = cumprir a lei2.5 Princípios Constitucionais Tributários Limitações ao Poder de Tributar: limitações de competência entre os entesfederativos ou comoproteção aos direitos e garantias individuais.Vistas pelo ângulo estatalconstituem restrições impostas pela Carta Magna do país.Vista pelo ângulo dos indivíduos
  10. 10. 9(pessoa física ou jurídica), contribuintes dos tributos, representaminstrumentos de proteção e deresistência à pretensão estatal. Principio da Legalidade: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algumacoisa senão emvirtude de lei”. CF. Art5.“Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, évedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios: I – exigir ou aumentartributo sem que a lei o estabeleça”. CF Art. 150.A Lei exigida para criação de Tributo é a LeiOrdinária, por exceção a Lei Complementar. Principio da Anterioridade: CF. Art. 150“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,aoDistrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos.b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou.”Assim, os tributos sujeitos à anterioridade da lei só poderão ser cobrados a partir doexercício seguinteao da instituição ou da alteração.Exceções ao Princípio da Anterioridade: Alguns tributos não se aplica o principio daanterioridade, hajavista, que atendem a certos objetivos extrafiscais (política monetária, políticade comércio exterior) e,por conseguinte, necessitam de maior flexibilidade e demanda, rápidasalterações.EX: Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o Imposto Sobre ProdutosIndustrializados (IPI) e o Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e OperaçõescomTítulos e Valores Mobiliários (IOF).Em outras situações, os tributos obedecem ao período de 90 dias (principiononagesimal), que é ocaso das contribuições sociais (PIS, COFINS, CSL).Aplicação do Princípio da anterioridade a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003
  11. 11. 10 Princípio da Igualdade ou Isonomia: “todos são iguais perante a Lei, sem distinção dequalquernatureza...” CF Art, 5.Essa igualdade não quer significar a igualdade de fato, mas a igualdade jurídica, nosentido da notóriaafirmação de Aristóteles de que “a igualdade consiste em tratar igualmente osiguais e desigualmente osdesiguais”.O princípio é dirigido ao legislador ordinário, que não poderá tratar duas situaçõesiguais de formadiferenciada, mas poderá tratar situações desiguais de forma desigual,justamente porque as pessoas nãoestão nas mesmas condições. Princípio da Uniformidade: Os tributos da União devem ser aplicados de maneirauniforme emtodo o território nacional. Igualdade x Uniformidade: Na igualdade, a diferenciação proibida está centrada napessoa(pessoas iguais não podem ser tratadas desigualmente), enquanto na uniformidade omesmo está noobjeto (carne, melancia, roda, acumulador, etc. devem possuir alíquotauniforme) e na localização do sujeito passivo (uniformidade geográfica, ou seja, não podediferenciar tomando como critériolocalização, origem, destino, etc.). Capacidade Contributiva: cada pessoa deve contribuir para as despesas dacoletividade, de acordocom a presunção de renda ou capital (de sua riqueza). Daí a noção dedistribuição de carga tributáriaigualitária, em razão das possibilidades de cada contribuinte; Proibição do Confisco: A tributação jamais pode ter conotação confiscatória, inclusivesob pena de descaracterizar a natureza tributária e ingressar no campo da punição ou dapenalidade.2.6 Hierarquia das NormasO sistema jurídico é constituído por um conjunto de normas em que as partes seharmonizam com otodo e o todo com as partes, formando um conjunto único e harmônico.
  12. 12. 11Em nosso sistema jurídico positivo (artigo 59 da CF/88), de acordo com a hierarquia dasnormas, apirâmide compõe-se das seguintes normas:1ª) Constituição2ª) Emendas à Constituição3ª) Leis Complementares4ª) Leis Ordinárias5ª) Leis Delegadas6ª) Medidas Provisórias7ª) Decretos Legislativos8ª) Resoluções9ª) Tratados Internacionais2.7 Fontes do Direito Tributáriosão modos de expressão do Direito. A fonte básica é a Lei.- Lei: É a norma emanada do Poder Legislativo, que estabelece regras de conduta. Obriga atodos dentroda sociedade, pois não visa a situações de particulares, mas genéricas.- Constituição Federal: Na Constituição encontra-se a matriz de todas as competências; nelasedemarcam os limites de tributar e se estruturam os princípios, inclusive os de naturezaespecificamentetributária, que constituem as pilastras de sustentação de todo o sistematributário.- Emendas Constitucionais: As emendas constitucionais, uma vez observado o processoprevistopara sua elaboração e promulgação, incorporam-se à Constituição, com igualhierarquia.A CF não criatributos, define competências para fazê-lo, assim como suas emendas.- Lei Complementares: tem a função de complementar disposições contidas na Constituição.Cabe a Lei Complementar: Dispor sobre a Competência dos Tributos; Regular as limitações aopoder detributar; normas gerais em matéria de legislação Tributária. Para a aprovação da leicomplementar, requer-se a maioria absoluta dos votos dos membros das duascasas doCongresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).- Leis Ordinárias: é o veículo legislativo de cria o tributo. . A lei ordinária é aprovada noCongresso Nacional por maioria simples (maioria dos presentes na votação).- Leis Delegadas: são elaboradas pelo Presidente da república sobre matérias específicas.Dentro da hierarquia das normas, a lei delegada se equipara à lei ordinária.
  13. 13. 12- Medida Provisória: É um ato normativo, com força de lei, de que o executivo poderá lançarmãos em caso excepcionais, isto é, em caso de urgência e relevância,que terão força de lei.- Decretos Legislativo: servem para regular matéria de competência do Congresso Nacionalcomefeitos externos. Independem de sanção e veto do Presidente da República.- Resoluções: estabelecem alíquotas de ICMS, alíquotas máximas de Imposto de transmissãode Causamortis e doação.- Tratados Internacionais: serão os tratados internacionais fontes de Direito Tributárioquandoforem aprovados por decreto legislativo e promulgados por decreto do Presidente daRepública.“Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moedaou cujo valor nela se possa exprimir, que não constituasanção(Aprovação) de ato ilícito, instituída em lei e cobrada medianteatividade administrativa plenamente vinculada”. CTN, Art. 3.3. DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS OBRIGATORIASAs empresas privadas brasileiras e as estrangeiras com operação no Brasil devem, ao finalde cada período de incidência do Imposto de Renda, quando submetidas ao regime de apuraçãocom base no Lucro Real, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração dasseguintes Demonstrações Financeiras (1), observando, inclusive, as disposições da leicomercial:a. Balanço Patrimonial (BP);b. Demonstração do Resultado do Período de Apuração (2); ec. Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA).No que se refere ao Balanço Patrimonial, a legislação do Imposto de Renda obriga ocontribuinte a sua transcrição no Livro Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real(LALUR).Observamos, ainda, que a elaboração dessas demonstrações é obrigatória também em faceda legislação comercial brasileira, conforme determina os incisos I a III do artigo 176 da Lei nº6.404/1976. Além delas, citada lei comercial, ainda obriga as companhias em geral (as queestão submetidas à Lei das S/As) a elaboração das seguintes demonstrações:a. Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), exceto as companhias fechadas (3); compatrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);b. Demonstração do Valor Adicionado (DVA), de elaboração obrigatória somente pelascompanhias abertas; e
  14. 14. 13c. Notas Explicativas (NEs) e outros quadros analíticos necessários para esclarecimento dasituação patrimonial e do resultado do exercício.Devido a importância do tema, principalmente para os iniciantes na ciência contábil,veremos neste Roteiro quais são as Demonstrações Financeiras obrigatórias perante aslegislações tributária, comercial, societária e nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).Procuraremos, também, dar ao nosso leitor uma pequena explicação do significado de cadauma das demonstrações citadas no decorrer do presente trabalho.É importante observar que a não obrigatoriedade de apresentação não significa impedimento dese elaborar espontaneamente a demonstração.Notas:(1) A legislação societária e, posteriormente, a legislação fiscal e outras consagraramo uso da expressão "Demonstrações Financeiras" para o mesmo conjunto deinformações contábeis. Assim, a expressão "Demonstrações Financeiras" temexatamente o sentido da expressão "Demonstrações Contábeis", e vice-versa.(2) Também denominado Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) pelalegislação comercial.(3) De acordo com o artigo 4º da Lei nº 6.404/1976, a companhia é aberta ou fechadaconforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos ànegociação em bolsa ou em mercado de balcão, observando-se que somente os valoresmobiliários de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM)podem ser distribuídos no mercado e negociados na bolsa ou no mercado de balcão.Base Legal: Artigo 176 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/As) e; Artigo 274 do RIR/1999.4. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRASAs Demonstrações Financeiras são o conjunto de informações que devem ser elaboradaspelas empresas e demais entidades com objetivo de prestar contas e/ou informar aos sócios ouacionistas, governo e demais usuários da informação contábil as reias condições de seupatrimônio. Tais informações, juntamente com outras constantes das notas explicativas àsdemonstrações financeiras, auxiliam os usuários a estimar os resultados futuros e os fluxosfinanceiros futuros da entidade.Segundo o IBRACON as Demonstrações Contábeis (ou Financeiras):(...) são uma representação monetária estruturada da posição patrimonial efinanceira em determinada data e das transações realizadas por uma entidade noperíodo findo nessa data. O objetivo das demonstrações contábeis de uso geral éfornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o resultado e o fluxofinanceiro de uma entidade, que são úteis para uma ampla variedade de usuários natomada de decisões. As demonstrações contábeis também mostram os resultados dogerenciamento, pela Administração, dos recursos que lhe são confiados.
  15. 15. 14Na elaboração das Demonstrações Financeiras, as entidades devem observar as normasregulamentares dos órgãos normativos. Além disso, a legislação societária exige que associedades anônimas publiquem suas demonstrações em jornais de grande circulação, já associedades constituídas sob outros tipos societários necessitam apenas manter as demonstraçõespublicadas no Livro Diário e, quando solicitado, enviar cópias a bancos, fornecedores, outrosparceiros comerciais e investidores.Base Legal: Item 7 da NPC 27 (Demonstrações Contábeis) do IBRACON e; Item 13 da ITG 2000 -Escrituração Contábil, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/2011.4.1 Transcrição das Demonstrações no Livro DiárioConforme disposto no item 13 da ITG 2000 - Escrituração Contábil, todas asDemonstrações Financeiras devem ser transcritas no Livro Diário, completando-se com asassinaturas do titular ou do representante legal da entidade e do profissional da contabilidadelegalmente habilitado.Lembramos que igual procedimento deve ser adotado na hipótese de DemonstraçõesFinanceiras elaboradas por força de disposições legais, contratuais ou estatutárias.4.2 Lucro RealConforme determinada a legislação do Imposto de Renda, as Demonstrações Financeirasobrigatórias perante a legislação tributária devem ser transcritas no Livro Diário ou,opcionalmente, no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), completando-se com asassinaturas do contabilista e do titular ou do representante legal da empresa. Essa regra possuivalidade para os Balanços ou Balancetes levantado anualmente ou trimestralmente.Porém, na hipótese de levantamento de Balanço ou Balancete para suspensão ou reduçãoda estimativa, a Instrução Normativa SRF nº 93/1997 exige a transcrição no Livro Diário até adata fixada para pagamento do imposto devido no respectivo mês.Nota:(4) Os contribuintes que adotarem a Escrituração Contábil Digital (ECD) e, ainda, aEscrituração Fiscal Digital (EFD), estarão eximidos da obrigatoriedade de transcrevermensalmente os balanços ou balancetes de suspensão ou redução (Artigo 6º, III, da INRFB nº 787/2007).Base Legal: Artigo 274, § 2º do RIR/1999 e; Artigo 12, §5º, "b" da Instrução NormativaSRF nº 93/1997.
  16. 16. 155. DEMONSTRAÇOES CONTABEIS PARA EFEITOS TRIBUTARIOSConforme já mencionado, todas as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuraçãocom base no Lucro Real, seja qual for o tipo societário adotado, estão obrigadas a elaborar, aofinal de cada período de incidência do Imposto de Renda (trimestral ou anual), comobservância das leis comerciais (Lei nº 6.404/1976), as seguintes demonstrações financeiras:a. Balanço Patrimonial (BP);b. Demonstração do Resultado do Período de Apuração; ec. Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA).5.1 Balanço Patrimonial (BP)O Balanço Patrimonial é uma demonstração financeira que tem por objetivo mostrar asituação (ou saúde) financeira e patrimonial de uma entidade num determinado momento,normalmente no final do ano, representando, portanto, uma posição estática da mesma.O Balanço Patrimonial é dividido em duas colunas, sendo a do lado esquerdo denominadade Ativo (bens e direitos) e a do lado direito denominado de Passivo (exigibilidades eobrigações com terceiros) e Patrimônio Líquido (recursos aplicados pelos sócios ou acionistas),que é resultante da diferença entre o total de ativos e passivos, como ilustrado no quadroabaixo:Como bem esclarece o Professor Marion, o termo Ativo pressupõe algo positivo, dinâmico,que produz, que gera riqueza. É o conjunto de bens e direitos de propriedade da empresa, quelhes trazem benefícios e proporcionam ganhos.Já o termo passivo, ao contrário, dá uma ideia de negativo, dívidas, exigibilidades,obrigações, portanto, são as obrigações exigíveis da empresa, às dívidas que serão futuramentecobradas a partir da data de seu vencimento. O passivo exigível é conhecido no mercado
  17. 17. 16financeiro como dívidas com terceiros, ou recursos (dinheiro) de terceiros, ou capital deterceiros.Por fim, temos o Patrimônio Líquido representa o total das aplicações dos proprietários naentidade, e seu valor é a diferença positiva entre o valor do Ativo e o valor do Passivo. Quandoo valor do Passivo for maior que o valor do Ativo, o resultado é denominado Passivo aDescoberto. Portanto, a expressão Patrimônio Líquido deve ser substituída por Passivo aDescoberto.5.2 Demonstração do Resultado do Período de Apuração (DRE)A DRE destina-se a evidenciar a formação do resultado líquido num determinado exercício(normalmente, um ano), diante do confronto das receitas, custos e despesas apuradas segundo oregime de competência, desse modo, a DRE oferece uma síntese econômica dos resultadosoperacionais de uma empresa em certo período. Desse confronto surge o conceito de lucro ouprejuízo, assim, se as receitas (vendas) forem maior que as despesas a empresa obteve lucro,caso contrário, se as despesas e custos forem maior a empresa obteve prejuízo.A apuração do resultado é feita de forma destacada na DRE, ou seja, apresenta-se de formavertical um resumo ordenado das despesas, custos e receitas do período, facilitando, dessaforma, a tomada de decisão. Segundo a Lei das S/As a Demonstração do Resultado doExercício (DRE) deve discriminar:a. a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e osimpostos;b. a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e olucro bruto;c. as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesasgerais e administrativas, e outras despesas operacionais;d. o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;e. o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;f. as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias,mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ouprevidência de empregados, que não se caracterizem como despesa;g. o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.
  18. 18. 17Embora a DRE seja elaborada anualmente para fins de divulgação, em geral são feitasmensalmente pela administração e trimestralmente para fins fiscais. A DRE, pode ser utilizadacomo indicadores de auxílio a decisões financeiras.5.3 Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA)Primeiramente, há que se destacar que, após a edição da Lei nº 11.638/2007, que alterouparcialmente a Lei nº 6.404/1976, retificada e ratificada pela MP 449/2009 (transformada naLei nº 11.941/2009), para as empresas S/As não existe mais a rubrica de Lucros Acumulados,assim sendo, tornou-se impossível a partir do ano calendário de 2008 a existência de saldopositivo no balanço a título de lucros acumulados. Apesar disso, ainda persiste suaobrigatoriedade de elaboração.A DLPA apresenta o resultado da entidade e as alterações nos lucros ou prejuízosacumulados para o período de divulgação. A Resolução CFC nº 1.255/2009 permite que aentidade apresente a DLPA no lugar da Demonstração do Resultado Abrangente (DRA) e daDemonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), se as únicas alterações no seupatrimônio líquido durante os períodos para os quais as demonstrações financeiras sãoapresentadas derivarem: do resultado; de pagamento de dividendos ou de outra forma de distribuição de lucros; correção de erros de períodos anteriores; e de mudanças de políticas contábeis.Por outro lado, o § 2º do artigo 186 da Lei nº 6.404/1976 dispensada da apresentação emseparado da DLPA, quando a companhia elaborar e publicar a DMPL, uma vez que aquelaestará obrigatoriamente contida nesta. Porém, registramos que a Instrução CVM nº 59/1986obriga as companhias de capital aberto a elaborar e publicar a DMPL.A entidade deve apresentar, na DLPA, os seguintes itens, adicionalmente às informaçõesrequeridas na DRE e DRA:a. lucros ou prejuízos acumulados no início do período contábil;b. dividendos ou outras formas de lucro declarados e pagos ou a pagar durante o período;c. ajustes nos lucros ou prejuízos acumulados em razão de correção de erros de períodosanteriores;d. ajustes nos lucros ou prejuízos acumulados em razão de mudanças de práticas contábeis;
  19. 19. 18e. as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício;f. as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital;eg. lucros ou prejuízos acumulados no fim do período contábil.Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes deefeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinadoexercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.Por fim, registramos que a DLPA deverá indicar o montante do dividendo por açãodo capital social.6. DEMONSTRAÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS ECOMERCIAISAlém das Demonstrações Financeiras exigidas pela legislação tributária, a lei comercial,ainda obriga as companhias em geral (as que estão submetidas à Lei das S/As) a elaboraçãodas seguintes demonstrações:a. Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), exceto as companhias fechadas compatrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);b. Demonstração do Valor Adicionado (DVA), de elaboração obrigatória somente pelascompanhias abertas; ec. Notas Explicativas (NEs) e outros quadros analíticos necessários para esclarecimento dasituação patrimonial e do resultado do exercício.Lembramos que as Demonstrações Financeiras devem ser obrigatoriamente divulgadas,anualmente, segundo a Lei nº 6.404/1976, pela administração de uma sociedade por ações erepresenta a sua prestação de contas para com os sócios e acionistas. A prestação anual decontas é composta pelo Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as notasexplicativas que as acompanham, o Parecer dos Auditores Independentes (caso houver) e oParecer do Conselho Fiscal (caso existir).6.1 Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)A DFC visa mostrar como ocorreram as movimentações das disponibilidades e do fluxode caixa em um dado período contábil, evidenciando separadamente as mudanças nas
  20. 20. 19atividades operacionais, de investimentos e de financiamento. Vem substituindo em algunspaíses, como no caso do Brasil, a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos(DOAR).A informação sobre fluxos de caixa proporciona aos usuários das DemonstraçõesFinanceiras uma base para avaliar a capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes decaixa e as necessidades da entidade para utilizar esses fluxos de caixa. Assim, por intermédiode um bom planejamento financeiro, as empresas podem saldar suas obrigações na data dovencimento aprazado, sem o desembolso desnecessário de encargos incidentes sobre opagamento em atraso de dívidas, problema típico da falta de planejamento de fluxo de caixa.O Pronunciamento Técnico CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa define osrequisitos para a apresentação da DFC e respectivas divulgações.Observa-se que, ainda nos termos da Lei nº 6.404/1976, artigo 176, § 6º, a companhiafechada com Patrimônio Líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 não seráobrigada à elaboração e publicação da DFC.6.2 Demonstração do Valor Adicionado (DVA)A DVA tem como objetivo principal informar ao usuário, de forma concisa, o valor dariqueza criada pela empresa em determinado período e a forma de sua distribuição. Foiimplantada oficialmente no Brasil através da Lei n° 11.638/2007 que alterou a nossa Lei dasS/As (Lei nº 6.404/1976), sendo obrigatório sua elaboração para os exercícios encerrados apartir de 01/01/2008.Sua elaboração é obrigatória somente pelas companhias abertas, mas nada impede que asdemais entidades venham a elaborá-la.Base Legal: Artigo 176, V da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/As).6.3 Notas Explicativas e outros quadros analíticosA Lei das S/As prescreve que as Demonstrações Financeiras devem ser complementadaspor Notas Explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários parauma plena avaliação da situação e da evolução patrimonial e dos resultados do exercício deuma entidade.Assim, as Notas Explicativas devem:
  21. 21. 20a. apresentar informações sobre a base de preparação das Demonstrações Financeiras e daspráticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventossignificativos;b. divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que nãoestejam apresentadas em nenhuma outra parte das Demonstrações Financeiras;c. fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias Demonstrações Financeiras econsideradas necessárias para uma apresentação adequada; ed. indicar:1. os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques,dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões paraencargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização deelementos do ativo;2. os investimentos em outras sociedades, quando relevantes;3. o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações;4. os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros eoutras responsabilidades eventuais ou contingentes;5. a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;6. o número, espécies e classes das ações do capital social;7. as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;8. os ajustes de exercícios anteriores; e9. os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir ater, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.6.4 Quadro - Demonstrações Financeiras obrigatórias por tipo societárioNotas:(6) Somente quando o Patrimônio Líquido for maior ou igual a R$ 2.000.000,00.(7) Readequações terminológicas poderão ser necessárias.
  22. 22. 217. OUTRAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS LEIS COMERCIAIS7.1 Consolidação das Demonstrações FinanceirasAs Demonstrações Financeiras Consolidadas compreendem o Balanço PatrimonialConsolidado, a Demonstração Consolidada do Resultado do Exercício e a DemonstraçãoConsolidada das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas por Notas explicativas eoutros quadros analíticos necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dosresultados consolidados. Sua elaboração é abrigatória, ao final de cada exercício social, pela:a. companhia aberta que possuir investimento em sociedades controladas, incluindo associedades controladas em conjunto, assim consideradas aquelas em que nenhum acionistaexerce, individualmente, os poderes de preponderância nas deliberações sociais e de elegerou destituir a maioria dos administradores; eb. sociedade de comando de grupo de sociedades que inclua companhia aberta.7.2 Relatório da AdministraçãoNão faz parte das Demonstrações Financeiras propriamente ditas, mas a lei exige aapresentação do Relatório da Administração, descrevendo e explicando as característicasprincipais do desempenho financeiro da entidade e os principais riscos e incertezas queenfrentam.Esse relatório deve contemplar, além do solicitado pela lei, entre outras, as seguintesinformações:a. descrição dos negócios, produtos e serviços:1) comentários sobre a conjuntura econômica geral relacionada à entidade, incluindoconcorrência nos mercados, atos governamentais e outros fatores exógenos materiais sobreo desempenho da companhia;
  23. 23. 222) informações sobre recursos humanos;3) investimentos realizados;4) pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e serviços;5) reorganizações societárias e programas de racionalização;6) direitos dos acionistas e políticas de dividendos, societárias e perspectivas e planos para operíodo em curso e os futuros;b. fatores principais e influências que determinam o desempenho, incluindo mudanças noambiente no qual a entidade opera, a resposta da entidade às mudanças e seu efeito, a suapolítica de investimento para manter e melhorar o desempenho;c. fontes de obtenção de recursos da entidade; ed. os recursos da entidade não reconhecidos no balanço por não atenderem à definição deativos.7.3 Parecer dos Auditores IndependentesNo Brasil a Lei das S/As, sendo alterada em parte pela Lei nº 11.638/2007, determinaque as Demonstrações Financeiras sejam auditadas por auditores independentes registrados naComissão de Valores Mobiliários (CVM). Normas específicas também exigem que asinstituições subordinadas ao Banco Central do Brasil (Bacen), à Superintendência de SegurosPrivados (Susep) e outras também tenham suas Demonstrações Financeiras auditadas.Já em países com economias mais avançadas, onde a auditoria é uma obrigatoriedadepara a grande maioria das empresas e entidades, inclusive as governamentais, quando não por lei,por exigência natural da sociedade e da comunidade de negócios; empréstimos, relaçõescomerciais, transações importantes e linhas de crédito, normalmente só são concretizados nestespaíses, quando acompanhadas de Demonstrações Financeiras avalizadas por auditoresindependentes. Nos EUA esta necessidade é ainda maior após o advento da SOX (The Sarbanes-OxleyActof 2002) e normalmente esta necessidade se reflete em todas filiadas americanasdomiciliadas em outros países.7.4 Parecer do Conselho Fiscal
  24. 24. 23No Brasil não é obrigatória a publicação do Parecer do Conselho Fiscal, caso existir eledeve ser submetido à Assembleia Geral dos acionistas, mas a sua publicação é opcional, contudo,a prática mostra de que ele é publicado na maioria das vezes em que existe.8. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: NOÇÕES DE REGIMES DE TRIBUTAÇÃO ECORRELAÇÃO COM A CONTABILIDADE APLICADA.Ferramenta indispensável à gestão da organização. No entanto, além desta nobre função,a Contabilidade tem servido também aos interesses do Fisco, fornecendo informações relevantesacerca da situação financeira da empresa, da sua forma de atuar e outras informações nas quais épossível inferir indícios de cerceamento às obrigações fiscais.Como forma de estabelecer uma justiça fiscal, o governo por meio de dispositivos legaispermite às empresas a opção por um regime de tributação que lhes favoreça mais, ou seja, salvoexceções, as empresas podem optar o modo de se recolher tributos que mais lhe seja favorável. Aintenção de permitir ao contribuinte tal escolha reside na obediência ao princípio constitucionalque determina ao Estado, sempre que possível, tributar de acordo com o porte e capacidadedaquele que contribui (vide Constituição Federal, artigo 145, parágrafo 1º).Dito isto, temos atualmente quatro regimes de tributação distintos, cada qual priorizandodeterminada característica da empresa, a saber: Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Reale Lucro Arbitrado. Daremos certa ênfase nos três primeiros e apenas um pequeno comentáriosobre o último.Antes de abordarmos os temas, deve o caro leitor ter em mente duas coisas:Primeiramente que os métodos aqui mostrados são exemplificativos e não taxativos, ou seja, hávárias exceções não abordadas aqui, pois o objetivo não é o aprofundamento em tais questões esim a apresentação de conceitos gerais. Em segundo lugar, os mesmo métodos não abrangem deforma alguma questões ligadas a tributos sobre o consumo/indiretos (PIS, COFINS, ICMS, IPIentre outros), abrangendo tão somente a tributação sobre o resultado/lucro.8.1 Simples NacionalInstituído pela Lei Complementar 123/2006, contando também com alteraçõesposteriores, é o regime de recolhimento de tributos criado para beneficiar a micro e a pequenaempresa. Salvo exceções explícitas na Lei 123/2006, a regra geral de enquadramento dá-se pelo
  25. 25. 24porte/volume da movimentação financeira da empresa, prevalecendo (salvo exceções, como jáexposto) a idéia de que o importante não é o que se faz e sim o vulto financeiro envolvido. Coma proposta de simplificar o sistema tributário do pequeno empresário, o Simples Nacionalabrange os seguintes tributos: ISS, ICMS, PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária Patronal,CSLL e IRPJ em apenas uma guia de recolhimento (é o únicos dos regimes de tributação em queos tributos diretos e indiretos são calculados juntos). Há, para efeito de conservação do princípioda isonomia, os chamados Anexos, cuja numeração vai de I a V, nos quais as diferentesatividades são inseridas. Não serão abordados aqui especificações e detalhes de cada Anexo, hajavista que este material pretende apenas apresentar os diferentes regimes de tributação existentes.Eventual aprofundamento será oportunamente feito em artigo específico.Suas principais características são a diferenciação da base de calculo dos tributos, quenão incidem sobre lucro ou valor agregado, como em outros regimes fiscais, mas diretamentesobre a receita; ou seja, o fato gerador da obrigação principal (recolhimento do tributo) é oFaturamento. Outra peculiaridade reside no fato da desoneração da folha de pagamento,extinguindo a contribuição do INSS sobre a folha (de 20%) e de terceiros (percentual que podechegar a 8,8%), ao embutir tais contribuições juntas com os demais impostos, diretamente sobreo faturamento, mas com um percentual menor. Entretanto, cabe observar que há uma exceção aesta regra, conforme transcrito do citado dispositivo legal:Art. 18, § 5o-C. Sem prejuízo do disposto no § 1odo art. 17 desta LeiComplementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serãotributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese emque não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista noinciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela serrecolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintesou responsáveis:Desta forma, o fisco conseguiu manter a carga tributária sobre a folha de pagamento depelo menos parte das empresas do Simples Nacional, conforme fica claro no artigo transcritoacima, no qual as atividades tributadas no Anexo IV, são obrigadas a proceder ao recolhimentodo INSS da mesma maneira que o fazem os não optantes pelo Simples Nacional.Ressaltamos ainda que existem diversas hipóteses de exclusão do regime fiscal doSimples Nacional, entre elas estão faturamento elevado e também sonegação deimpostos. Frisamos também que existem dezenas de peculiaridades, mas não as apresentaremosaqui e sim em material propício.
  26. 26. 25Cabe ainda uma observação final, a de que as empresas enquadradas no SimplesNacional são obrigadas a manter escrituração contábil, pois, apesar da dispensa por parte da Lei123/2006, elas continuam obrigadas perante a legislação societária, comercial e outras que nãopromoveram tal dispensa. Há inclusive um valor adicional de Imposto de Renda sobre o lucrodistribuído (fato desconhecido por muitos), que deve ser pago em alguns casos, por aqueles quenão mantêm contabilidade regular (art. 14 da Lei 123/2006). Há ainda, como hipótese deexclusão do regime Simples Nacional, a omissão de receita, despesas incompatíveis com ofaturamento, compras incompatíveis com a movimentação financeira, distribuição disfarçada delucros entre outras irregularidades, possíveis de defesa e de produção de provas a favor docontribuinte (empresa) desde que se mantenha a contabilidade devidamente organizada.8.2 Lucro RealO Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) incidemambos sobre o lucro apresentado pela empresa. Observe-se que, numa definição simples, o lucroé “acréscimo ao capital efetivo, por efeito do movimento” (Lopes de Sá, 2005) ou seja,entendemos como lucro todo valor positivo agregado ao capital inicial, após o movimento. Ditoisto, os referidos tributos incidem sobre o valor efetivamente agregado, ou seja, o lucro.Desta forma, dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) que sobre o lucrolíquido apurado e feitos os ajustes necessários, incidirão o IRPJ e a CSLL. Observe-se que, casonão haja lucro, poderá o contribuinte (empresa) abster-se do pagamento de IRPJ e CSLL.Evidentemente há normas que disciplinam o assunto, não permitindo que o contribuinte use eescriture documentos com má fé, com o fim de evadir-se do pagamento de tributos. Natributação por meio do Lucro Real, deve o contribuinte, por meio de sua contabilidade, apurar oresultado do período, utilizando-se de documentação idônea, para só então proceder aolançamento do imposto. Sobre o valor encontrado calcula-se os tributos em questão (15% a títulode IRPJ e 9% a título de CSLL).Cabe ainda observar que o conceito “Lucro Real” é um conceito meramente fiscal, parafins de recolhimento de tributos, não servindo para fins econômicos, financeiros e societários.Conclui-se, portanto, que contribuintes que tenham poucas despesas são financeiramentepenalizados por este regime de apuração, dado que a quantidade de despesas dedutivas (idôneas)é inversamente proporcional ao lucro e por consequência ao imposto devido. Para tais
  27. 27. 26contribuintes, que em virtude de sua atividade possuem poucas despesas, foi criado o regimechamado de Lucro Presumido, conforme veremos abaixo.8.3 Lucro PresumidoNesta modalidade de tributação, como o próprio nome já sugere, o lucro daempresa para fins de apuração do IRPJ e CSLL, é apurado com base em algumas regras depresunção e não a partir da contabilidade. Esta forma de recolhimento essencialmente consisteno calculo do IRPJ e CSLL sobre um percentual do faturamento da empresa, sendo que oreferido percentual é o Lucro Presumido propriamente dito.Para fins de apuração do Lucro Presumido, utilizam-se os percentuais previstos noRegulamento do Imposto de Renda (1,6%, 8%, 16% e 32%) e na legislação da ContribuiçãoSocial (12% e 32%), de acordo com a atividade desenvolvida e em alguns casos específicos,conforme o faturamento anual. O método consiste na aplicação do percentual específico,determinado pela legislação, sobre o faturamento da empresa. O produto desta operação, ou seja,o resultado, é a base de cálculo (Lucro Presumido) sobre o qual se calcula os tributos (15% atítulo de IRPJ e 9% a título de CSLL).De forma análoga ao Lucro Real, observamos que o termo “Lucro Presumido” é umconceito estritamente fiscal, não sendo de forma alguma aplicável a qualquer outra finalidade. Oque significa que a empresa deverá manter escrituração contábil para atender a legislaçãocomercial, societária, previdenciária e até mesmo para próprio controle interno, tendo em vistaque somente a legislação federal do IRPJ e CSLL, dispensou a escrituração contábil. Note-se queo fisco federal ainda poderá exigir a contabilidade para averiguação de outros tributos: PIS,COFINS, IPI, II entre outros. Também os fiscos Estaduais e Municipais jamais dispensaram acontabilidade, podendo igualmente solicitar ela para fiscalizações. Portanto é falsa a afirmaçãoque empresas do Lucro Presumido não necessitam de contabilidade. Ressalta-se que acontabilidade poderá ser solicitada pela autoridade judicial em eventuais processos, inclusive emcontencioso fiscal do IRPJ e CSLL. E, não custa lembrar é uma ferramenta de gestão quenenhuma organização pode dar-se o luxo de prescindir.
  28. 28. 278.4 Lucro ArbitradoQuando o Fisco verificar indícios de irregularidades, que resultem em omissão dereceitas, manipulação de resultados, contabilidade com informações insuficientes e de baixaqualidade ou qualquer outro artifício utilizado para reduzir o tributo devido ou evadir-se dopagamento, determinará a tributação pelo Lucro Arbitrado,procedendo à desconsideração totalda escrituração fisco-contábil. Verificamos, portanto, que esta modalidade de tributação épredominantemente utilizada como política de policiamento fiscal de uma empresa, o queimplica em extrema desvantagem financeira. O contribuinte, em casos excepcionais, poderáoptar por este regime. Um exemplo é quando por motivo de força maior, perde suadocumentação. Estando impossibilitado de provar ao Fisco o quanto deve, acaba por optar peloLucro Arbitrado, antecipando-se ao Fisco e amenizando eventuais conseqüências.A forma como a empresa será tributada nesta modalidade dependerá das variáveis e deindícios que o Fisco tenha encontrado. Portanto, como o próprio termo já antecipa, a empresatem seu lucro auferido arbitrariamente, dado que não consegue apresentar provas de quanto seriaseu lucro fiscal (base de cálculo), por meio das outras modalidades (Simples, Presumido ouReal).8.5 ConclusãoConcluímos então que a Contabilidade é também instrumento hábil de provas docontribuinte. Entretanto, o Estado (por meio do fisco), também a utiliza como fonte deinformações e, não raras vezes, deparando-se com a inexistência de contabilidade ou comescritas contábeis de baixa qualidade e em desacordo com as normas técnicas, acaba por utilizá-la como prova contra o próprio contribuinte. Portanto, tem o empresário/gestor duas opções:utilizar-se de uma ferramenta para auxiliá-lo ou omitir-se, permitindo-se o luxo de enfrentar oFisco sem provas e desprovido de argumentos.
  29. 29. 28CONCLUSÃOAtualmente, na busca do melhor resultado para suas organizações, investidores eempresários dispõem de diversas alternativas para a aplicação de seus recursos excedentes.Novos empreendimentos, aplicações financeiras de longo prazo, investimentos em mercados deações, dentre outros, são exemplos das inúmeras alternativas de aplicação de seus ganhos.Apesar da multiplicidade de alternativas apontadas, o desejo de empreender não podeser confundido com uma mera aventura especulativa. Riscos de diversas naturezas envolvem osnegócios empresariais tornando indispensável um aprofundado estudo sobre o empreendimentoque se colima realizar. Dentre os risco de maior magnitude, destaca-se a crescente e complexacarga tributária brasileira, atualmente a maior da América Latina e a quinta maior do mundo.Nesse sentido, o desenvolvimento de estudos da carga tributária que envolve o negócio com oobjetivo de minimizar o impacto tributário sobre a operação (planejamento tributário).Para dar suporte ao implemento das ações elisivas, necessário o desenvolvimento de umambiente contábil pautado pela qualidade e celeridade nas informações contábeis. Nessediapasão, a contabilidade deve traduzir, com maior aproximação possível, a realidade contábil efinanceira da empresa.Destarte, o objetivo desse trabalho é apenas alertar para a importância da contabilidade(fiscal e escritural) no processo decisório de novos investimentos, bem como na maximizaçãoda gestão financeira das pessoas jurídicas.A contabilidade possui diversos ramos, porém um dos mais importantes atualmente noBrasil, devido sua elevada carga tributária, é a contabilidade tributária pois visa controlarmelhor as obrigações tributárias evitando, quando possível o pagamento de impostos, multas ejuros desnecessários.
  30. 30. 29O contador não deve ser encarado como um mero "registrador de fatos", comoinfelizmente, ainda acontece, mas sim como o profissional responsável pela depuração dosfatos econômicos ocorridos na empresa, bem como pela gerência tributária.Entretanto, se isso não lhe for possível, por várias razões, tem ele o dever de se esmerarna atualidade, veracidade e confiabilidade dos dados extraídos da contabilidade por ele gerida,que servirão de base para que outros profissionais ou empresas especializadas possamdesenvolver um planejamento tributário capaz de proporcionar à empresa uma efetiva reduçãono desembolso com tributos.
  31. 31. 30BIBLIOGRAFIAIUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade. 6a.ed. São Paulo: Atlas, 2000. 336 p.MARION, José Carlos. Contabilidade básica. 8.ed. - 3. reimpr. São Paulo: Atlas, 2008.RIBEIRO, Maisa de Souza. Contabilidade e Meio Ambiente. São Paulo, 1.992. Dissertação(Mestrado) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Universidade de SãoPaulo.www.portaldecontabilidade.com.brhttp://www.cienciascontabeis.com.brhttp://www.portaldecontabilidade.com.br

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