A nova regulamentação do Contran consolida um tratamento diferenciado para condutores estrangeiros, permitindo que motoristas com habilitações de países sem reconhecimento troquem seus documentos por uma CNH brasileira após exames, sem refazer o processo de habilitação completo. A nova regra também reconhece habilitações de países com acordos ou reciprocidade com o Brasil por 180 dias.

1. LAERTE J. SILVA
TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL
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Nova Regulamentação Carteira Habilitação
Aprovada regulamentação para condutor estrangeiro
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou Resolução que consolida um tratamento
diferenciado ao condutor estrangeiro. Visando um melhor relacionamento com os demais países, a
Resolução 193 do Contran, publicada no dia 05 de junho, traz inovações quanto ao tratamento do
condutor cuja habilitação não era reconhecida pelo Brasil, como por exemplo, o documento da
Espanha, do Canadá e da China. O Brasil ratifica prática adotada internacionalmente e assume de
forma incontestável a sua postura líder no seio da comunidade internacional com vistas a otimizar
soluções conciliatórias no campo das relações extraterritoriais.
Antes o motorista detentor de habilitação que não tinha o reconhecimento do Governo Brasileiro era
considerado inabilitado. A partir da entrada em vigor da Resolução 193, esse motorista deverá se
dirigir a um Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e solicitar a troca do documento original
por uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sem a necessidade de realizar todo o processo de
habilitação, porém, ele deverá ser aprovado nos exames de Aptidão Física e Mental, Avaliação
Psicológica e Direção Veicular.
Caso o país de origem da habilitação faça parte de acordos internacionais ou convenções, ou tenha
reciprocidade com o Brasil, a carteira de habilitação estrangeira valerá no território brasileiro
por 180 dias, respeitado o prazo de validade do documento. Essa regra também é válida para o
condutor brasileiro habilitado em outro país. No caso do brasileiro com habilitação de um país que
não tenha o reconhecimento será necessário que ele faça o mesmo procedimento do estrangeiro, ou
seja, solicite a troca da carteira e realize os exames e as avaliações necessárias.
A Carteira Nacional de Habilitação terá a mesma categoria da carteira de origem do motorista. Esta
regulamentação da situação do condutor estrangeiro foi estudada pela Câmara Temática de
Formação de Habilitação de Condutores, órgão técnico vinculado ao Contran, com a participação
do Itamarati. O processo de troca da carteira de habilitação será de responsabilidade dos
Departamentos Estaduais de Trânsito.
Fonte: Assessoria de Imprensa - Denatran
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