A reclamação trata de uma aluna que foi cobrada ilegalmente por uma faculdade para emissão de seu histórico escolar. A aluna pede a emissão do documento sem custo adicional, uma vez que as taxas já estavam incluídas na mensalidade. O Procon notifica a faculdade para que tome as medidas cabíveis de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

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TERMO DE CADASTRO DE RECLAMAÇÃO
Dados da Reclamação
Número da CIP Data de Cadastro
24260/2012/CIP 18/10/2012 10:12
Assunto Classificação
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será
exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de
constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado
EDUCAÇÃO
em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual
ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Reclamação
RELATO DO CONSUMIDOR: Reclamacao da Faculdade UNIESP Hortolandia- Aluna Angela
Maria dos Santos RA: 11072008 - Curso: Comunicação Social Jornalismo (noturno) inicio em
01/2008, colação em 30/08/2012-foi requerido em 12 de setembro o historico escolar, que para
emissao a faculdade na pessoa da edna brenha cobrou valor de 100 reais para emissao, Foi
notificado o MEC que informou já esta incluso no valor da mensalidade. As taxas de emissão do
histórico escolar e do certificado de conclusão de curso, bem como da expedição e registro de
diplomas estão incluídos nas mensalidades pagas pelos serviços educacionais prestados pela
instituição, conforme a interpretação dos artigos 22, XXIV e 24, IX, da Constituição Federal,
combinados com os artigos 48, § 1º e 53, VI, da Lei 9394/96 LDB em face dos artigos 2º e 3º, da
Lei 8078/90 Código de Defesa do Consumidor, e nos termos da Lei nº 9870/99 Proposta de
Solução: Quero a emissão do historico escolar do curso de comunicação social jornalismo, de
Angela MAria dos Santos RA 11072008, sem o custo que a faculdade esta cobrando ilegalmente.
Com base no artigo 42 do CDC. À RECLAMADA PARA APRECIAÇÃO E TOMADA DAS
MEDIDAS CABÍVEIS.
Dados do Consumidor
Nome CPF RG
Angela Maria dos Santos 149.880.478-06 24676255x
Endereço
Rua Joao Batista Alves da Silva Teles - 151, Fundos, Indianopolis
Cidade Estado CEP
CAMPINAS SP 13.050-211
Telefone Residencial: -- Telefone Comercial: --
Telefone Celular: (19)8315-7896 Telefone Fax: --
Dados do(s) Reclamado(s)
Nome Fantasia CNPJ Segmentos
UNIESP - HORTOLANDIA Faculdades e Universidades
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2. Process Campinas - Módulo Procon http://procon.ima.sp.gov.br/procon/reclamacao.procon?metodo=emitir...
Endereço
AV SANTANA - 1070, JD AMANDA
Cidade Estado CEP
HORTOLÂNDIA SP 13.188-000
Matrícula: 1410 Nome: ERIKA MICHELLE RONDINA Angela Maria dos Santos, Consumidor
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ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO PROCON CAMPINAS
1. Elaboração de CIP (Carta de Informação 6. RESULTADO DA CIP:
Preliminar), visando a CONCILIAÇÃO ENTRE a) se houver a SOLUÇÃO DO PROBLEMA, o
AS PARTES consumidor deverá informar ao PROCON
2. Encaminhamento da CIP: deve ser por: e-mail cip.procon@campinas.sp.gov.br,
encaminhada à empresa reclamada pelo pessoalmente no Setor de Atendimento, por
próprio consumidor, podendo ser: fax 19-2116.10.07 ou telefone 151;
a) Via correio: (carta registrada com AR 'aviso b) se NÃO HOUVER SOLUÇÃO do
de recebimento'). Este AR será assinado pela problema, o consumidor terá o prazo de 60
empresa e devolvido ao consumidor pelo dias (da data de elaboração da CIP) para
correio. O consumidor deverá conferir a data retornar ao PROCON e solicitar a conversão
de recebimento da CIP pela empresa (data no da CIP em RECLAMAÇÃO
AR) para iniciar a contagem do prazo que a ADMINISTRATIVA. Caso não retorne, a CIP
empresa terá para apresentar uma resposta. será arquivada.
b) Pessoalmente: o consumidor deverá c) O consumidor poderá consultar o
entregar para a empresa e solicitar que o andamento da CIP pela internet
recebedor faça um protocolo (nome legível, (www.procon.campinas.sp.gov.br). Para ter
assinatura, data e carimbo da empresa) de o acesso ao sistema é necessário obter a
recebimento da CIP na via que ficará com o senha junto ao atendimento do PROCON.
consumidor. Caso a empresa se recuse a 7. Se houver CONVERSÃO DA CIP EM
receber o consumidor deverá encaminhar a RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, a empresa
CIP via correio. reclamada poderá sofrer as sanções
3. Em determinados casos, a CIP será administrativas previstas no art. 56 do Código
encaminhada à empresa pelo PROCON de Defesa do Consumidor.
através de e-mail, especifico para tal 8.Com a conversão, o consumidor deverá
finalidade. ingressar com ação judicial.
4. PRAZO PARA EMPRESA RESPONDER A 9. O registro da reclamação administrativa
CIP: 05 (cinco) DIAS ÚTEIS, contados a partir implica no preenchimento de todos os
do primeiro dia útil subsequente APÓS o requisitos necessários à sua propositura,
recebimento da CIP pela empresa. conforme os itens listados abaixo:
5. RESPOSTA DA CIP: a empresa deverá
responder por escrito, devendo encaminhar a
resposta para o consumidor, identificando o
n° da CIP correspondente, com CÓPIA para
o PROCON.
Para realizar a RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA será necessário retornar após _______DIAS,
a contar da data do recebimento da CIP pela empresa, com ________ CÓPIAS* dos seguintes
documentos:
Doc. Pessoais: Doc. Comprobatórios: Doc. Comprobatórios: Doc. Comprobatórios:
TITULAR ( ) CIP ( ) AR ( ) TERMO DE ( ) BOLETO (S)
( ) RG ( ) CPF ( ) NOTA FISCAL GARANTIA ____________________
( ) COMP. DE END. EM ( ) ORÇAMENTO ( ) BOL. DE ( ) COMP. PAGTO
NOME DO RECLAMANTE ( ) LAUDO TEC./MED. OCORRÊNCIA ____________________
( ) CONTRATO SOCIAL ( ) CONTRATO ( ) RESP. DA EMPRESA ( ) DOC. DIVERSOS
( ) LÂMINA CARNÊ ( ) PESQ. SCPC/SERASA ____________________
REPRESENTANTE ( ) PROTOCOLOS ( ) EXTRATO (S) ____________________
( ) RG ( ) CPF ( ) ORDEM DE SERVIÇO ____________________ ____________________
( ) PROCURAÇÃO ( ) FATURA (S)
____________________
*As cópias não poderão ser entregues amassadas, cortadas ou dobradas, bem como não serão aceitas cópias
frente e verso.
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