Tratado de cooperação amazônica nonato bouth, carvalho e georgina

Tratado de Cooperação
Amazônica: política
sustentável Brasil-Venezuela
Ana Georgina Ferreira Ribeiro
Antonio Carvalho Ferreira
Raimundo Nonato de Souza Bouth

Professora da Escola de Aplicação da Universidade Federal
do Pará - UFPa, Mestre em Desenvolvimento e Meio
Ambiente Urbano pela Universidade da Amazônia - UNAMA;
Mestre em Relações Internacionais pela Universidad
Autónoma de Asunción – UAA.
Doutorando em Ciências da Educação - Universidad
Autónoma de Asunción – UAA, Mestre em Ciências da
Educação pela Universidad Autónoma de Asunción.

Introdução

E sse trabalho analisa o Tratado de Cooperação
Amazônica (TCA) e a Organização do Tratado de
Cooperação Amazônica (OTCA), como instrumentos
para elaborar políticas integradas de desenvolvimen-
to sustentável na região amazônica envolvendo Brasil
e Venezuela.
A Amazônia, desde os anos 50, quando se iniciou
o processo de descolonização afro-asiática, passou a
ser vista como novo espaço de ação do capital, visão
essa consolidada pelos Estados brasileiro e venezue-
lano, que passaram a desenvolver políticas públicas
e setoriais voltadas a promover o processo de instala-
ção do capital na região, estruturando, para esse fim,
redes de transportes, de energia, de comunicação e
infraestrutura sem observar um modelo de desenvol-

Comunicação&política, v.30, nº1, p.157-175 157

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Dossiê – Os desafios da integração sul-americana
Ana Georgina Ferreira Ribeiro, Antonio Carvalho Ferreira e Raimundo Nonato de Souza Bouth

vimento baseado na preservação e con- A presença desses novos atores sociais
servação do meio ambiente. e situações não tão novas, juntamente
Estas políticas têm como resultados com o entrelaçamento de interesses,
econômicos, em países latinos, produ- mostram-se evidentes e desencadeado-
ção sem relação com as necessidades re- ras de novas necessidades na região.
ais; exportações e importações nocivas Dentre elas está a de agregar os Estados
à economia nacional; superutilização Nacionais cujos territórios integram a
dos recursos humanos e matérias-pri- Amazônia, objetivando organizar uma
mas em benefício das grandes mul- política para a Amazônia Internacional,
tinacionais; desvalorização da força com base num modelo de desenvol-
de trabalho e dos recursos naturais; e vimento sustentável, emergente com
principalmente a não preocupação com maior intensidade a partir da década de
a proteção ambiental, resultando num 70, quando uma nova ordem mundial
crescimento econômico desordenado. se impõe.
No plano social, ressalta-se o agrava- É nesse contexto, que o artigo anali-
mento do não emprego; da pobreza; sa especificamente a relação entre Bra-
das condições de habitat; da pouca sil e Venezuela, a partir do TCA, sob a
oferta de educação, de saúde e de ali- ótica do desenvolvimento sustentável,
mentação. haja vista que este modelo de desen-
volvimento tem gerado nova consci-
ência ambiental, especialmente após
a Conferência de Estocolmo (1972),
quando a necessidade de um pensar
A partir de meados ambiental em escala global começou a
do séc. XX, o ser definido.
processo de inserção A partir de meados do século XX, o
processo de inserção da Amazônia ao
da Amazônia capitalismo monopolista internacional,
ao capitalismo promoveu uma reordenação espacial
monopolista, na região, com a definição de políticas
promoveu uma que determinavam não só a presença
reordenação espacial do capital, mas fundamentalmente a
presença do Estado que de acordo com
na região, com a o modelo Keynesiano adota a postura
definição de políticas de intervenção, identificada nos dois
que determinavam a países estudados quanto à integração
presença do Estado. da região Amazônica, por razões de
acumulação e legitimação.
Historicamente constata-se que as
ações e políticas identificadas para re-

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Tratado de Cooperação Amazônica: política sustentável Brasil-Venezuela

gião tiveram prioritariamente caráter O TCA também prevê a colaboração
desenvolvimentista e foram instaladas entre os países membros para promo-
sem o pensamento da Amazônia como ver a pesquisa científica e tecnológica
região, na verdade não foi elaborado e o intercâmbio de informações atra-
um conceito em que o pensar fosse da vés da criação de centros de pesquisa
problemática regional levando em con- e de infraestrutura de transportes e
sideração as realidades de toda a Ama- comunicação; a liberdade de navega-
zônia, lendo-se o espaço através das ção e proteção nos rios amazônicos; o
fronteiras. incremento do comércio fronteiriço; a
Assim, busca-se identificar os limites preservação do patrimônio cultural; os
e possibilidades de uma política inte- cuidados com a saúde e o incremento
grada de desenvolvimento sustentável do turismo. Todas essas medidas de-
na área geográfica da Amazônia brasi- vem ser adotadas mediante ações bi-
leira e da Amazônia venezuelana com laterais ou de grupos de países, com
base no Tratado de Cooperação Ama- o objetivo de promover o desenvolvi-
zônica, a partir de sua criação, o que po- mento harmônico dos respectivos ter-
derá se traduzir em fortalecimento para ritórios.
ambos os países, com a construção de A OTCA foi estabelecida a partir da
ações e políticas que busquem o desen- assinatura do protocolo de emenda ao
volvimento regional como alternativa TCA em Caracas no dia 14 de dezem-
frente à internacionalização da região. bro de 1998. No entanto o protocolo de
emenda somente entrou em vigor qua-
tro anos depois, após o último depósito
O TCA e a transição do instrumento de ratificação pela Co-
institucional para a Otca lômbia, em 2 de agosto de 2002.
Desde a assinatura do TCA em 1978
O TCA foi assinado em Brasília, em sua evolução política passou por fases
3 de julho de 1978, pelos oito países distintas, ora de paralisia, ora de reto-
amazônicos: Bolívia, Brasil, Colômbia, mada e fortalecimento político até o
Equador, Guiana, Peru, Suriname e momento atual que é de consolidação
Venezuela. É um instrumento jurídico da OTCA.
de natureza técnica que visa à promo- Didaticamente esta evolução políti-
ção do desenvolvimento harmonioso e co-institucional tem como destaque a
integrado da Amazônia, como base de fase, de “consciência amazônica”, a par-
sustentação de um modelo de comple- tir da institucionalização e instalação da
mentação econômica regional que con- secretaria permanente da OTCA como
temple o melhoramento da qualidade mecanismo operacional, de modo a
de vida de seus habitantes, a preserva- considerar que a partir de então é que
ção, a conservação e utilização racional seus funcionários tiveram condições es-
de seus recursos naturais. truturais para efetivamente dar início




aos trabalhos. Ao ser aprovado e assi- as necessidades do presente sem com-
nado o acordo sede em 2002, a OTCA prometer as gerações futuras (SILVA,
foi provisoriamente instalada no Itama- 2006).
raty e posteriormente, em 2005, para Ressaltam-se as contribuições do
sede própria em Brasília. TCA e essencialmente do OTCA para
Considera-se que a OTCA é um Or- estes avanços, os instrumentos de co-
ganismo Internacional porque é con- operação entre os referidos países, as
formada por Estados Soberanos e foi estratégias espaciais, regionais e nacio-
instituída por um Tratado Constitu- nais sobre o assunto, e, por fim, as es-
cional, nomeado de Tratado de Co- tratégias de cooperação entre os países.
operação Amazônica. Organizações O desenvolvimento baseado no eco-
Internacionais (OI) são sujeitos do Di- nomicismo resultou numa postura
reito Internacional Público, cuja base antropocêntrica que fez do homem a
jurídica se encontra no Direito dos Tra- medida de todas as coisas e de todas
tados, cuja disciplina regula a missão da as partes do ambiente ao seu dispor. O
Organização determinando suas com- Clube de Roma, em 1972, já denuncia-
petências, funções e obrigações aos Es- va que o crescente consumo mundial
tados Membros. Os países amazônicos levaria a humanidade ao limite de cres-
passam a ter um instrumento de maior cimento e possivelmente a um colapso
representação institucional e de caráter em relação à disponibilidade de recur-
permanente para poder cumprir me- sos naturais. No mesmo ano, realizava-
lhor com os propósitos que haviam se -se em Estocolmo, Suécia, a Conferência
comprometido. A organização possui da ONU sobre o Ambiente Humano,
em sua estrutura básica o Conselho de considerada o marco histórico político
Cooperação Amazônica (CCA) com internacional para o surgimento de po-
suas Comissões Especiais da Amazônia, líticas de gerenciamento ambiental. A
Comissão de Coordenação do CCA e a Conferência de Estocolmo gerou a De-
Secretaria Permanente. claração sobre o Ambiente Humano e
estabeleceu o Plano de Ação Mundial,
com vistas a inspirar e orientar a huma-
As políticas de integração nidade para a preservação e melhoria
da otca em busca do do ambiente humano.
desenvolvimento sustentável Constata-se que nos países em desen-
volvimento como o Brasil, e, neste es-
As legislações do Brasil e Venezuela tudo específico, a Venezuela, a adoção
avançaram na concepção de desenvol- desse conceito de desenvolvimento im-
vimento sustentável definido pelo Re- plica considerar limitações da ordem de
latório Brundtland, em 1987, como a viabilidade econômica e social, pois ain-
necessidade de uma ética de uso racio- da sobrevivem da economia primária,
nal dos recursos naturais para atender como agropecuária, mineração, garim-

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po dentre outros modos de exploração, cadores ambientais que compilem da-
e sua população que é formada na sua dos obtidos pelas agências de controle
maioria por pobres, a quem o Estado que poderia facilitar essa integração,
não consegue garantir seus direitos definindo áreas prioritárias de ação.
básicos e que dependem de assistência Essa série de problemas levou ao ques-
social (VASCONCELOS, 2005 apud tionamento do atual sistema de gestão,
SILVA, 2006). E o autor prossegue: baseado nos instrumentos de comando
e controle.
“Tal questão compromete a aceitação do Outra solução proposta é a utilização
padrão de desenvolvimento seguido pelos de instrumentos econômicos que vem
países mais ricos, não ecologicamente sus- sendo considerada como alternativa
tentáveis, com crescimento econômico ele- economicamente eficiente e ambien-
vado, mas pouca preocupação com aspectos talmente eficaz para complementar as
distributivos e com o impacto dos custos am- restritas abordagens de comando e con-
bientais para as pessoas. Ressalta a autora trole e/ou direcionar investimentos e
que, nesses países, parte dos altos níveis de políticas públicas levando em conside-
consumo é garantida pelo uso intensivo de ração a preservação do meio ambiente.
recursos naturais dos países em desenvolvi-
mento, frequentemente levando à destruição
do ambiente, estendendo-se para além dos
limites físicos e geográficos, ocorrendo o que
se denomina como a internacionalização
das externalidades.” (SILVA, 2006, p. 2)
Os aspectos
ambientais ainda estão
Nesse cenário, a sustentabilidade tor- pouco integrados
na-se um importante discurso teórico na formulação de
à criação de ambiente favorável para a políticas públicas e o
promoção de benefícios sociais, garan-
problema é agravado
tia de conservação da biodiversidade e
a viabilidade de atividades econômicas pela carência
compatíveis com as especificidades da de informações
área. sobre a extensão
No entanto, os aspectos ambientais e a relevância dos
ainda estão pouco integrados na formu- problemas resultantes
lação de políticas públicas e o problema
é agravado pela carência de informa-
da degradação
ções sobre a extensão e a relevância dos ambiental.
problemas resultantes da degradação
ambiental. Indica-se como provável
solução a criação de sistemas de indi-




Os instrumentos de controle como micos mostraram-se, na maioria das
o Estudo de Impacto Ambiental - EIA vezes, como mecanismos geradores de
e o Relatório de Impacto Ambiental - receitas.
RIMA, não criam normas determinan- Em que pese os instrumentos eco-
tes de comportamentos obrigatórios. nômicos constituírem-se tanto em
Voltam-se à indução de comportamen- complemento quanto em substitutos
tos preservacionistas do meio ambiente imediatos para ineficientes e ultra-
na medida em que atuam diretamente passados procedimentos regulatórios
nas licenças, e nos custos de produção do tipo “comando e controle”, Motta
e consumo dos agentes. Outros instru- (1996) identifica, nos países, algumas
mentos econômicos utilizados foram: restrições e problemas frequentes que
incentivos creditícios e fiscais, subsí- limitam sua efetiva implementação,
dios, tarifas de recuperação de custos, tais como: as dimensões sociais dos
sistemas de depósito-reembolso, co- instrumentos econômicos, em razão da
brança pelo uso do recurso, tributação trilogia “distribuição x pobreza x inci-
convencional e instrumento de deman- dência de tributos” e o fato dos países
da final, podendo-se destacar a experi- integrantes do TCA possuírem um dos
ência de Brasil e Venezuela na adoção níveis mais altos de desigualdade do
de um ou mais dos instrumentos eco- mundo; a possibilidade de adoção de
nômicos supramencionados. instrumentos econômicos implicarem
O setor de gestão ambiental vem se em efeitos adversos aos seus objetivos;
aprimorando nestes dois países. Tendo a conexão existente com reformas eco-
como base a democratização, o olhar nômicas, o que pode ajudar ou prejudi-
internacional sobre a forma política da car a implementação dos instrumentos
prática de preservação na região, bem econômicos; a fragilidade institucional,
como, avanço de tecnologias e urbani- como insuficiência de recursos, juris-
zação, a ideia de uma conscientização dição mal definida ou falta de vontade
ambiental é uma constante. Entretanto, política; e, por último, falta de infraes-
na prática ainda não tem surtido o efei- trutura e base institucional forte, visto
to esperado de realocação de recursos que as estruturas tradicionais de “co-
orçamentários, ficando o setor ambien- mando e controle” são insuficientes.
tal em segundo plano frente a outros Segundo o autor “o desafio é fazer dos
setores de maior urgência nas políticas instrumentos econômicos (IEs) uma
econômicas desses Estados. ferramenta útil, considerando a atual
Vários países vêm adotando instru- fragilidade institucional e as restrições
mentos econômicos como complemen- de ordem macroeconômica e social.”
tação aos instrumentos de “comando (Mota, 1996, p.48)
e controle” na gestão de seus recursos Mesmo diante da existência de me-
naturais. Todavia, em muitos deles, a canismos de controle de degradação
implantação dos instrumentos econô- ambiental e diversas políticas públicas

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implementadas, sem que seja dada a ções de sobrevivência diferenciada, e
devida prioridade dos Estados, torna-se nesse caso as relações sociais manifestas
um desafio para sociedade global e local implicam cada vez mais na dinamiza-
encontrar a praticidade dessa sustenta- ção dos significados por ele assumido.
bilidade. O uso sustentável de recursos Beni (2004, p. 61) destaca, com pro-
pode ser conduzido apenas com crité- priedade, que localidades com recursos
rios tecnocráticos, já o desenvolvimen- naturais podem sofrer com a pressão
to sustentável necessita da participação antrópica. Há a necessidade de conser-
efetiva do homem, pois são envolvidos vação desses recursos, considerando
valores sócio-culturais, que fluem do a aplicação de normas ecológicas que
seu interior. Assim, entendemos que devem, obrigatoriamente, estarem pre-
o desenvolvimento sustentável tem sentes em toda metodologia de formu-
dimensão política, legitimada na par- lação de políticas de desenvolvimento.
ticipação democrática da comunidade, O desafio da sociedade contemporâ-
com escolha de estilos e padrões de nea é reverter o atual quadro caracteri-
vida e respeito ao meio ambiente. zado por políticas de descontinuidades
O território é entendido como iden- e iniciar um processo de saber compar-
tidade cultural, ou seja, da relação que tilhado. Deixa-se claro que “a partici-
o homem desempenha no seu e com o pação emerge nesse cenário como um
seu espaço vivido, segundo é, sobretu- elemento de contracultura; mas prova-
do, uma identidade territorial, ou seja, velmente constitui a única garantia éti-
tem como referencial primordial na sua ca de sustentabilidade de um processo
construção e representação, a condição efetivo de desenvolvimento” (IRVING,
geográfica, relações concreto-simbóli- 2002, p. 39). No entanto, o que não se
cas, imaginárias e é que se define sua pode desconsiderar é o modo errôneo
identidade territorial como espaço de com os donos do capital encaram as po-
referência identitária, ocorre processo líticas públicas, ou seja, buscando a mais
histórico ligado à reestruturação regio- valia como alternativa de desenvolvi-
nal (SANTOS, 1996). mento econômico e não raro, negando
A Amazônia seja do lado do Brasil a existência e a sobrevivência de quem
seja da Venezuela enquanto território está na ponta desse processo produtivo,
sofre mudanças ocorridas no campo os residentes locais de áreas potenciais
econômico, político e social, o que vêm para a atividade. Portanto, o sucesso
construindo nova significação no espa- das ações que devem conduzir ao desen-
ço, sinalizando novas feições no proces- volvimento sustentável dependerá em
so de inserção humana. No contexto grande parte da influencia da opinião
(SANTOS, 1996) afirma que o espaço pública, do comportamento das pesso-
geográfico é resultante da perspectiva as, e de suas decisões individuais.
histórica que evidencia a presença de A OTCA pode fomentar a discussão
inúmeros atores que vivem em condi- sobre desenvolvimento sustentável nos




países-membros do tratado amazôni- como pessoa jurídica e assim podendo
co, pois dispõe atualmente de diversos programar diversas parcerias. Em ní-
programas e projetos em parceria com vel operacional, a OTCA se configura
outros organismos internacionais; além como um foro permanente de consul-
de se preocupar com a articulação com tas, articulação entre os países e pro-
a sociedade civil. O debate sobre possi- motor de projetos de desenvolvimento
bilidades de desenvolvimento sustentá- sustentável para a região Amazônica. A
vel na Amazônia “requer a análise do organização pode atuar conjuntamente
papel do TCA, como um instrumento com as agências e órgãos responsáveis
de integração regional e mecanismo pa- pela coordenação, implementação e
raestatal de políticas públicas” (ARA- acompanhamento de programas e pro-
GÓN, 2002, p. 8). jetos de cooperação técnica dos Países
O impacto e o papel preponderante Membros.
que o TCA pode e deve jogar no atu- A OTCA representa o maior esforço
al processo de globalização dependem, de integração sub-regional na história
em parte, da superação pelos países da Amazônia, por meio do qual será
signatários de seus próprios conflitos possível acordar os princípios básicos
(fundamentalmente internos) para pôr que nortearão o desenvolvimento da
em prática os princípios que regem o região Amazônica (ARAGÓN, 2002).
Tratado, assim resumidos em seu Arti- Sob a perspectiva regional, a OTCA sur-
go Primeiro onde afirma que: ge em meio a outros organismos como
o Mercado Comum do Sul – MERCO-
“As partes contratantes convêm em realizar SUL e a Comunidade do Caribe que,
esforços e ações conjuntas a fim de promo- embora dotados de missões diferentes,
ver o desenvolvimento harmônico de seus são importantes interlocutores e repre-
respectivos territórios amazônicos, de modo sentam dimensões complementares
que essas ações conjuntas produzam resul- para alcançar os propósitos de desen-
tados equitativos e mutuamente proveitosos, volvimento dos Países Membros.
assim como para a preservação do meio am- O estabelecimento do TCA, em 1978,
biente e a conservação e utilização racional na forma pioneira como foi tomada tra-
dos recursos naturais desses territórios.” balhava a expressão desenvolvimento
(Art. I do TCA) harmônico da Pan-Amazônia, antes da
formulação do termo desenvolvimen-
A iniciativa dos países signatários de to sustentável ter sido criada em 1987.
fortalecer o TCA foi saudada pela maio- Durante a pequena reforma do TCA, na
ria dos autores da área, por se tratar de emenda que aprovou a criação da Secre-
um comprometimento maior com os taria Permanente, não houve reformu-
objetivos do Tratado, além de facilitar lação jurídica do termo, atualizando-o.
sua inserção no Direito Internacional, Mesmo assim, o discurso deste novo
através de um organismo multilateral, paradigma foi incorporado tacitamente

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à prática das reuniões e, com a criação ções locais de usufruir os benefícios ge-
da OTCA não podia haver outra estra- rados pelas iniciativas desenvolvidas, na
tégia de desenvolvimento que não esta. forma de geração de emprego e renda,
Enquanto definição não há divergências como parte das metas governamentais
quanto ao que é apresentado pela OTCA de luta contra a pobreza, em consonân-
e o que foi preconizado pelos teóricos cia com os Objetivos e Metas do Milê-
do desenvolvimento sustentável. Cita- nio das Nações Unidas e o Programa
mos os trechos a seguir como exemplo: 21, estabelecidos na Cúpula Mundial de
Desenvolvimento Sustentável.
“Declaração da Amazônia (1989): Firmou Assim, é preciso observar a atuação
o desenvolvimento sustentável como interesse da OTCA, frente à própria importância
comum, reiterando que o patrimônio amazô- crescente da região amazônica na geo-
nico deve ser conservado por meio da utiliza- política mundial, bem como os avanços
ção racional dos recursos da região para que no debate e na promoção do paradig-
as gerações atuais e futuras possam aprovei- ma do “desenvolvimento sustentável”
tar os benefícios desse legado da natureza.” e ainda o papel significativo dos países
(TCA: Amazônia sin mitos, 1992) amazônicos no processo de integração
regional e sua vinculação à economia
O princípio cardinal de desenvolvi- internacional. Fatores estes, aliados ao
mento sustentável para a Amazônia caráter global dos desafios da proteção
deve ser o bem-estar de seus habitantes ambiental, assim como a responsabili-
e a satisfação de seus interesses legíti- dade soberana dos países amazônicos
mos. Deve assegurar a manutenção de pelo futuro da região reiteram a neces-
seus ciclos naturais, de seus recursos na- sidade de disposição política e o apoio
turais renováveis e de sua biodiversida- irrestrito das Partes para realizar ações
de biológica. Tal desenvolvimento para adicionais para que a cooperação regio-
ser sustentável, para além do plano eco- nal amazônica seja mais eficaz e alcance
lógico deve assegurar também que sub- resultados de maior projeção.
sistirão as comunidades humanas, ou Em 2004 foi aprovado o Plano Estra-
seja, deve ser socialmente sustentável. tégico da OTCA, que seria o mecanis-
Somente um desenvolvimento assim mo a dar o tom, sobre como promover
pode assegurara salvação para a Amazô- e fazer Desenvolvimento Sustentável,
nia. Melhorar a qualidade de vida dos segundo os mandatos dos países mem-
povos, aproveitando sustentavelmente bros para a Organização. O Plano é ins-
a rica herança cultural e natural que trumento de orientação do trabalho de
hospeda o bioma mais importante do médio prazo, no qual foram inclusos os
planeta e o coração do país: a Amazônia. resultados dos mandatos dos países sig-
No preâmbulo do plano estratégico natários, estabelecendo em quais áreas
da OTCA consta o compromisso social a OTCA tem competência de atuação
de aumentar a capacidade das popula- como órgão executivo, para orientar




a formulação, a execução e o acompa- junto a seis áreas programáticas, quais
nhamento de projetos, programas e sejam: a) Água; b) Florestas, Solos e
iniciativas viáveis de alcance regional, Áreas Naturais Protegidas; c) Diversi-
visando avançar em seus propósitos. dade Biológica, Biotecnologia e Bioco-
Segundo o plano estratégico acima mércio; d) Ordenamento Territorial,
mencionado a SP/OTCA observará os Assentamentos Humanos e Assuntos
compromissos resultantes das conven- Indígenas; e) Infraestrutura Social: Saú-
ções multilaterais relevantes, tais como de e Educação; e f) Infraestrutura de
a Convenção sobre a Diversidade Bio- Transporte, Energia e Comunicações.
lógica, Comércio Internacional de Es- A OTCA executa mais de 20 progra-
pécies Ameaçadas, Convenção sobre a mas e projetos em parceria com diversas
Proteção ao Patrimônio Mundial, Cul- instituições, organismos internacionais
tural e Natural, a Mudança Climática, e agencias de cooperação, alguns países
Luta contra a Desertificação, Convenção extra membros como a Holanda, Ale-
de Ramsar sobre pântanos, entre outras. manha e Grã Bretanha, além dos países
O Plano estratégico reafirma o com- membros através das Comissões Na-
promisso desta organização com o cionais Permanentes (CNPs). Dentre
desenvolvimento sustentável da Ama- os programas, alguns se destacam por
zônia e informa ainda que a decisão dos envolver maior amplitude de ação da
Governos dos Países Membros de criar OTCA nos últimos anos (2004 a 2010),
a OTCA e sua Secretaria Permanente, como o projeto Fortalecimento da Ges-
está dirigida a fortalecer institucional- tão Regional Conjunta para o Uso Sus-
mente a coordenação e a ação conjunta tentável da Biodiversidade Amazônica;
frente às demandas da região Amazôni- o projeto Manejo Integrado e Susten-
ca e representa uma demonstração ine- tável dos Recursos Hídricos Transfron-
quívoca da prioridade que outorgam os teiriços na Bacia do Rio Amazonas,
oito países membros a esse mecanismo considerando a variabilidade e as mu-
de cooperação regional e a necessidade danças climáticas; o projeto Uso Sus-
de criar uma visão comum do desenvol- tentável e Conservação dos Bosques e
vimento sustentável amazônico. da Biodiversidade na Região Amazôni-
Dentro do enfoque estratégico da Or- ca; a construção da Agenda Regional In-
ganização foram estabelecidos quatro dígena (legitimar e integrar as políticas
eixos estratégicos para a promoção do públicas em benefício dos povos indíge-
desenvolvimento sustentável: 1) Con- nas); A criação da Rede Pan-Amazônica
servação e uso sustentável dos recursos de Tecnologia, Ciência e Inovação em
naturais; 2) Gestão do conhecimento e Saúde; e, a abertura de diálogo para a
intercâmbio tecnológico; 3) Integração Iniciativa: Destino Amazônia 2009.
e competitividade regional; 4) Fortale- A Secretaria Permanente da OTCA
cimento institucional. Tais eixos devem é fortalecida, em novembro de 2009,
ser articulados de forma transversal por ocasião da Cúpula dos Presidentes

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Amazônicos, da qual emanou a Decla- Presidentes dos países amazônicos re-
ração sobre a OTCA. Chefes de Esta- afirmaram a importância que, de acor-
dos decidiram dar a OTCA um papel do com o artigo 23 do TCA, os Países
renovado e moderno como fórum de Membros estabeleçam ou reativem
cooperação, reconhecendo ser o de- as Comissões Nacionais Permanentes
senvolvimento sustentável da Amazô- como instâncias encarregadas de apli-
nia uma prioridade, por meio de uma car as disposições do TCA, executar
administração integral, participativa, projetos e programas e implementar
compartilhada e equitativa, como for- as decisões adotadas pelas reuniões de
ma de dar uma resposta autônoma e so- Ministros de Relações Exteriores e pelo
berana aos desafios ambientais atuais. Conselho de Cooperação Amazônica
A XIV Reunião do Conselho de Coo- em seus países. Têm o propósito de
peração Amazônica (CCA), em novem- reunir todas as entidades responsáveis
bro de 2010, em Lima no Peru, teve pelo desenvolvimento e cooperação
entre seus objetivos a realização de uma amazônica em seus respectivos territó-
revisão das atividades desenvolvidas, rios. As Chancelarias presidem as Co-
dos avanços alcançados, como também missões Nacionais Permanentes.
discutir as novas ações para o trabalho Assim compreendida esta comissão é
conjunto para a preservação e desenvol- fundamental para um maior concerto
vimento sustentável da Região Amazô- e articulação institucional e estratégica
nica. Os ministros adotaram uma nova dos objetivos do Tratado de Coopera-
Agenda Estratégica de Cooperação com ção, pois enquanto instancia local da
ações especificas de curto, meio e longo OTCA pode proporcionar aos países
prazo reafirmando os vínculos de co- membros um maior engajamento em
operação que os países mantêm há 30 termos de formulação de políticas pú-
anos. A Agenda Estratégica 2010-2020 blicas de caráter transversal e articula-
deve refletir as prioridades dos países das coma questão da Amazônia dentro
amazônicos, de acordo com a nova rea- de seus próprios países. Ressalte-se que
lidade política e social da região. as CNP´s são presididas pelos respec-
Dentro do discurso sobre desenvolvi- tivos ministros das relações exteriores
mento sustentável no âmbito da OTCA de cada país.
e para cumprir os objetivos desta pes- O caráter multisetorial das CNPs,
quisa analisando o papel dos países onde as Comissões Especiais da Amazô-
Brasil e Venezuela cabe mencionar a nia têm um importante papel em suas
importância de um mecanismo de apli- áreas de competência (ciência e tecno-
cação do TCA que são as Comissões logia, saúde, meio ambiente, assuntos
Nacionais Permanentes (CNPs) dos indígenas, turismo, educação e trans-
Países Membros. portes, comunicações e infraestrutura),
Na Declaração sobre a OTCA apro- permitirá realizar de maneira integral
vada em 2009, em Manaus, Brasil, os e complementar as ações nos diferen-




tes eixos estratégicos e dos elementos quisas Científicas e Tecnológicas; e 15)
transversais contemplados no Plano Corporação Venezuelana de Guayana.
Estratégico e os espaços de intervenção A criação destes organismos e prin-
dos programas da SP/OTCA. cipalmente da OTCA de forma geral,
No Brasil, a Comissão Nacional Per- demonstra que o TCA se trata de um
manente do Tratado de Cooperação acordo-quadro flexível, capaz de nor-
Amazônica, constituída por 13 Minis- tear matrizes coerentes para o desen-
térios, a saber: 1. A Casa Civil da Pre- volvimento da cooperação regional
sidência da República; 2. O Ministério e assim as estratégias que os países
da Ciência e tecnologia; 3. O Ministério membros adotam em relação ao de-
das Comunicações; 4. O Ministério da senvolvimento para a Amazônia ado-
Defesa; 5. O Ministério do Desenvolvi- tada nacionalmente e as iniciativas
mento, Indústria e Comércio Exterior; e estratégias de cooperação entre os
6. O Ministério da Educação; 7. O Mi- países-membros são importantes e se
nistério da Justiça; 8. O Ministério do destacam. Tais iniciativas devem ser ar-
Meio Ambiente; 9. O Ministério do ticuladas dentro da ótica de desenvol-
Planejamento, Orçamento e Gestão; vimento sustentável da OTCA, como
10. O Ministério das Relações Exterio- veremos a seguir.
res; 11. O Ministério da Saúde; 12. O
Ministério dos Transportes; 13. O Mi-
nistério do Turismo. Brasil e Venezuela: estratégias
Na Venezuela, a CNP é composta, de cooperação à luz do
além de Ministérios, por outras insti- desenvolvimento sustentável
tuições de caráter Federal, quais sejam:
1) Escritório Central de Coordenação e A troca de serviços e mercadorias entre
Planejamento da Presidência; 2) Minis- as nações tem aumentado de tal forma
tério das Relações Exteriores; 3) Minis- que, nas duas últimas décadas, supera
tério da Saúde e Assistência Social; 4) o crescimento da produção mundial. A
Ministério do Ambiente e de Recursos origem desta troca entre as nações está
Naturais Renováveis; 5) Ministério da no fato de os Estados não produzirem
Educação e Cultura (direção de assun- todos os bens de que necessitam, seja
tos indígenas); 6) Ministério da Pro- por falta de condições, seja por falta de
dução e Comércio (Vice Ministério do interesse.
Turismo); 7) Ministério do Fomento; A fim de obter maiores vantagens no
8) Ministério de Transporte e Comu- mercado internacional, os países pro-
nicação; 9) Ministério da Fazenda; 10) curam especializar-se na produção de
Ministério da Defesa; 11) Ministério bens valorizados em outros pólos de
da Agricultura e Terras; 12) Ministério consumo e por eles gerados com maior
da Justiça; 13) Ministério de Energia e eficiência. Estados de clima quente, por
Minas; 14) Conselho Nacional de Pes- exemplo, são tradicionalmente grandes

168



exportadores de alimentos tropicais ticas bilaterais conheceram um surto de
para as regiões de clima frio. adensamento superior ao que se verifi-
As nações mais ricas, como EUA, Ale- ca entre estes países e outros parceiros.
manha e Japão, possuem parques in- Esta convergência pode ser explicada
dustriais desenvolvidos que viabilizam através da visão estratégica externa ado-
a fabricação de bens de alta tecnologia. tada pelos países sob parâmetros como:
Assim, com cada país investindo o conceito de globalização assimétrica
em setores que tem maior vantagem como correção ao conceito neoliberal
e excluindo os demais, o comércio se de globalização benéfica; o conceito po-
tornou fundamental para a vida econô- lítico e estratégico de América do Sul;
mica das nações, e é um dos elementos o reforço do núcleo central robusto da
centrais do processo de globalização. economia nacional como condicionan-
Criado em 1991, o Mercado Comum te da interdependência global; a per-
do Sul é composto por Argentina, cepção de nocividade da ALCA, caso se
Brasil, Paraguai e Uruguai, países sul- estabeleça sem as condicionantes ante-
americanos que adotam políticas de riores e sem reciprocidade comercial
integração econômica e aduaneira. Até efetiva; entre outros.
agosto de 2011 a Venezuela ainda não Os acordos entre Brasil e Venezuela
fazia parte do MERCOSUL. vão desde o fornecimento de tecnolo-
Ressalte-se que esta busca pela inte- gia para aprimoramento da produção
gração regional encontra resistências, de milho, soja e carne até uma carta de
a exemplo do ocorrido quando foi ce- intenções que se destina à questão dos
lebrado o acordo entre a Venezuela, o sobrevôos nos dois países.
Brasil e a Argentina para a construção Os presidentes Luiz Inácio Lula da
de gasoduto - através do qual a Vene- Silva e Hugo Chávez assinaram em
zuela forneceria gás ao Brasil e à Argen- 2008, em Caracas, na Venezuela, 21
tina, e que estaria pronto a partir de acordos nas áreas energética, indus-
2017 - foi motivo de protesto por parte trial, agrícola, tecnológica, ambiental e
dos presidentes do Uruguai e do Pa- educacional.
raguai, membros do MERCOSUL que Ainda na área energética, os dois pa-
uniram suas vozes para deixar claro íses acertaram a troca de energia entre
que “assim como está, o MERCOSUL as usinas hidrelétricas de Guri, na Ve-
não serve”, pela prepotência dos sócios nezuela, e Tucuruí, Belo Monte, no es-
maiores. tado do Pará, Brasil.
Em que pese os choques e conflitos Esse projeto ainda depende da cons-
comerciais com alguns países da Amé- trução de uma linha de transmissão
rica do sul, Brasil e Venezuela, segundo entre os dois países. A compra de gás
os dados disponíveis acerca da relação natural liquefeito da Venezuela está
entre ambos levam a seguinte conclu- prevista para depois de 2014. Os dois
são: nos últimos anos, as relações polí- presidentes ressaltaram a necessidade




de integração entre os países da Amé- Há parcerias para que os venezuelanos
rica Latina para fortalecer a economia possam comprar azeite refinado brasi-
da região. leiro, além de memorandos de entendi-
Á época, o presidente do Brasil dis- mentos para eteno e polietileno.
se na solenidade que já não existe mais Um acordo assinado no ano de 2010
desconfiança do empresariado brasilei- representou um memorando de en-
ro para investir na Venezuela. tendimento para supervisionar os pla-
Os presidentes Lula e Chávez se com- nos bilaterais de cooperação, e depois
prometeram a trabalhar juntos para uma “ata compromisso” para estabe-
conservação do meio ambiente, da Re- lecer mecanismos de planejamento
gião Amazônica e para fortalecera eco- territorial tanto na faixa petrolífera do
nomia da fronteira entre os dois países. Orinoco como no litoral oriental vene-
A Venezuela vai fornecer ao Brasil zuelano, que conta com jazidas de gás.
uma linha de conexão por fibra ótica A realização desta reunião foi estipu-
para ampliar o acesso à internet de alta lada em reunião trimestral, realizada
velocidade no Norte do país. Os dois entre Chávez e o presidente Lula.
países também vão trocar experiências A equipe brasileira foi liderada pelo
de tecnologia na área de TV digital. ministro chefe da Secretaria de Assun-
O Brasil vai ajudar a Venezuela a de- tos Estratégicos, Samuel Pinheiro, e o
senvolver suas áreas industriais e agríco- embaixador do país na Venezuela, An-
las por meio dos escritórios da Agência tonio Simões.
Brasileira de Desenvolvimento Indus- Os presidentes assinaram ainda um
trial (ABDI) e da Empresa Brasileira de acordo entre o Banco da Venezuela e
Pesquisa Agropecuária (Embrapa). a Caixa Econômica Federal (CEF) para
Outro acordo visa garantir a segu- aumentar o acesso a serviços bancários
rança das aeronaves que sobrevoam a nos dois países.
região de fronteira entre os dois países. Também foi assinado um ato que
Também foi firmado acordo para re- define a ampliação da venda de nafta,
gulamentar o intercâmbio de pessoas um derivado de petróleo, da empresa
condenadas para que possam cumprir brasileira Brasken para a Petróleos de
as sentenças em seus países de origem. Venezuela SA (PDVSA). Atualmente,
Atualmente a Venezuela vive o agra- a empresa brasileira vende 500 mil
vamento da crise energética acentuada toneladas do produto à Venezuela. O
pelo desabastecimento de alguns ali- objetivo do novo acordo é aumentar as
mentos e também de água. O Brasil vendas para 750 mil toneladas.
se comprometeu também a colaborar Com a Embrapa, Lula e Chávez defi-
para o fornecimento de energia ao país. niram que será realizada uma parceria
Os acordos de cooperação com o Bra- para efetivar pesquisas agropecuárias
sil contribuem para minimizar essas di- na Venezuela e também para adiantar
ficuldades enfrentadas pela Venezuela. projetos que buscam a ampliação da

170



colheita de soja na região de Valle de cooperação técnica mais profunda para
Quibor, no estado de Lara. proteger o meio ambiente.
Os governos do Brasil e da Venezuela Entretanto Segundo Batista (2009)
ainda devem ampliar os acordos bilate- “de acordo com o Ministério de Rela-
rais nas áreas de mineração e petróleo. ções Exteriores – Divisão da América
As negociações foram intensificadas a meridional IV o posicionamento oficial
partir de fevereiro de 2011, quando o com relação a este memorando de en-
ministro das Relações Exteriores Anto- tendimento sobre cooperação ambien-
nio Patriota se reuniu com o chanceler tal não havia iniciativas específicas no
venezuelano, Nicolas Maduro, em Ca- âmbito deste instrumento.” (BATISTA,
racas. Patriota e Maduro vão examinar 2009, p.36)
também projetos nas áreas de habita- Ao longo da pesquisa também foi ve-
ção, agricultura, indústria, energia e rificada a existência de acordos entre os
desenvolvimento fronteiriço. Estados de Roraima/Brasil e Bolívar/Ve-
As empresas do Brasil e da Venezuela nezuela para a proteção dos espaços pro-
mantêm ligações, principalmente, nos tegidos nas áreas fronteiriças, habitados
setores de mineração e construção civil. por populações indígenas ou não. Po-
No ano de 2010, o comércio entre os rém estas iniciativas carecem de medidas
dois países atingiu US$ 4,68 bilhões, mais efetivas por parte dos dois países.
com saldo positivo para o Brasil de
mais de US$ 3 bilhões, atualmente, o
Brasil é o terceiro parceiro comercial da Conclusão
Venezuela.
No que se refere aos acordos interna- Considerando que no âmbito do Direi-
cionais na área ambiental, Brasil e Ve- to Internacional Latino Americano o
nezuela assinaram na cidade de Caracas TCA representa a materialização de um
em 27 de junho de 2008, um memoran- foro regional voltado para a realidade
do de entendimento entre o governo local e que aponta diretrizes gerais para
de ambos os países. uma gestão que tenta combinar desen-
Este documento considera que ambos volvimento, economia e meio ambien-
os países reconhecem a importância do te. Pode-se afirmar que o tratado se
desenvolvimento sustentável para pro- constitui num documento de referência
teger e melhorar o ambiente, saúde e o que poderá inspirar e liderar iniciativas
bem estar das gerações presentes e fu- que objetivem organizar uma política
turas e de que a cooperação ambiental para a Amazônia Internacional, com
é mutuamente proveitosa. base num modelo de Desenvolvimento
Há referencia também sobre o desejo Sustentável envolvendo todos os oito
de fortalecimento das relações Sul-Sul e países amazônicos.
de amizade entre os países. Afirma este Destaca-se que isso é um processo
documento sobre a necessidade de uma lento, pois só após 17 anos da concep-




ção do TCA é que foi efetivada a mais avanço de tecnologias da urbanização e
importante ação derivada deste, que é a a ideia de uma conscientização ambien-
criação da OTCA (1995), com funções tal tem sido uma constante preocupa-
específicas de promover os caminhos ção dos países amazônicos.
do desenvolvimento regional sustentá- Assim, do ponto de vista jurídico são
vel, que possibilitou nova caracteriza- numerosos os decretos e resoluções ge-
ção ao tratado. radas pelos países estudados, mas não
A OTCA representa a concretização foi possível identificar ações e políticas
da cooperação (intra) regional. Isso integradas realizadas por eles, tento
porque foi o órgão capaz de definir e como pano de fundo a integração e sus-
direcionar políticas de desenvolvimento tentabilidade da Região.
que atentem tanto para a cooperação Desta feita, em que pese existirem
externa, como para acordos externos marco legal como: as legislações na-
objetivando a consecução do modelo cionais, o tratado, demonstrando que
de Desenvolvimento Sustentável, con- a questão ambiental na Amazônia está
tento principalmente o ponto de im- teoricamente bem amparada, de fato o
pulso e potencialização das estratégias que ocorre é que as pressões da socieda-
de integração física e energética; além de civil e em especial das ONG’s tanto
de consolidar um espaço privilegiado nacionais quanto internacionais, é que
de relacionamento com oito dos doze obrigam aos Estados brasileiro e vene-
países sul-americanos. zuelano a programarem algumas estra-
Entre outras ações importantes de- tégias de desenvolvimento sustentável.
rivadas do TCA destacamos a criação Neste contexto, ressalte-se que as
da Secretaria Permanente da OTCA histórias do Brasil e da Venezuela pos-
(2002), que visa orientar estratégias suem similitudes, ambas tem íntima
e propósitos segundo os desígnios es- relação com a busca e com o aproveita-
tabelecidos pelos Países Membros e o mento dos seus recursos naturais, que
Plano Estratégico 2004-2012. A partir sempre contribuíram com importantes
da qual, aumentou o número de acor- insumos para a economia nacional, fa-
dos bilaterais assinados entre os países zendo parte da ocupação territorial e da
membros, bem como a implementação história nacional.
de programas e projetos com o objeti- Para efetivar a ocupação da Amazônia
vo de estimular o desenvolvimento sus- os governos brasileiro e venezuelano
tentável da Amazônia. investiram igualmente no modelo de
Estes fatos destacam que nesta dé- desenvolvimento baseado em pólos de
cada o setor de gestão ambiental vem desenvolvimento, de forma a estruturar,
se aprimorando no TCA, tendo como ordenar e tornar os espaços produtivos,
base a democratização, o olhar interna- com investimentos em créditos e incen-
cional sobre a forma política da prática tivos visando a tornar os países mais
de preservação na região, bem como, competitivos na economia mundial.

172



Entretanto, tais ações até os dias atu- de Caracas em 27 de junho de 2008,
ais não levaram em consideração os este instrumento considera que ambos
interesses de todos os grupos que divi- os países reconhecem a importância do
dem este território, tendo como base desenvolvimento sustentável para pro-
uma política ambiental voltada para teger e melhorar o ambiente, saúde e o
a sustentabilidade, o que perpassaria bem estar das gerações presentes e fu-
pela prática do planejamento participa- turas e de que a cooperação ambiental
tivo e da negociação entre os diferentes é mutuamente proveitosa. Afirma este
setores sociais envolvidos, como instru- documento sobre a necessidade de uma
mentos de solução de conflitos, para cooperação técnica mais profunda para
atingir o desenvolvimento desejado. proteger o meio ambiente. Entretanto
Nessa contextualização, deve se con- no período estudado não verificamos
siderar que ambas as sociedades, bra- nenhuma iniciativa concreta no âmbito
sileira e venezuelana, carregam uma deste instrumento.
marca autoritária, com largas tradi- Frente a esta realidade, o desafio pos-
ções de relações políticas paternalistas to é dar condições para o início de uma
e clientelistas, e longos períodos de mudança social e um possível encontro
governos não democráticos. Até hoje de novos paradigmas que concilie con-
são sociedades marcadas por relações servação ambiental, solidariedade, jus-
sociais hierarquizadas e por privilégios tiça social e prudência econômica.
que reproduzem um altíssimo nível de Assim, ressalta-se que para realizar
desigualdade, injustiça e exclusão so- ações e políticas de meio ambiente in-
cial, na medida em que boa parte da tegradas, o êxito dos projetos a serem
população não tem acesso a condições executados nas áreas dos tratados
de vida digna, encontra-se excluída da bilaterais para a consecução do de-
plena participação nas decisões que desenvolvimento tendo como base a sus-
terminam os rumos da política. tentabilidade, dependerá da decisão
Fato é que ambos os países, apesar dos dois países em colocar a capacidade
dos esforços legislativos apresentados de suas instituições técnicas e os recur-
na área ambiental, vêm priorizando sos financeiros necessários para sua im-
uma estratégia de cooperação nas áreas plementação de programas e projetos
comercial, energética e de defesa, que concretos que tenham como prioridade
de alguma forma pode entrar em con- o desenvolvimento sustentável. Caso
flito com os dispositivos do TCA e da contrário o TCA e a OTCA tornam-se
OTCA quanto ao desenvolvimento sus- apenas uma “carta de intenções”.
tentável e a integração da região. Desta feita, emerge a necessidade de
Concretamente, quanto ao desen- se fomentar novos modelos de desen-
volvimento sustentável, existe um volvimento baseados no planejamen-
memorando de entendimentos entre to regional e que possam formular
Brasil e Venezuela assinado na cidade estratégias capazes de promover o




desenvolvimento sustentável local, jurídicas que atenderam a motivos e
tendo como base os princípios da so- propósitos parciais, muitas delas res-
lidariedade, introduzido pelo Direito ponderam a demandas momentâneas
Internacional latino-americano e pre- de caráter sócio-econômico e políticos,
sente no TCA. enfim, tem-se avançado, sim, neste de-
Durante as últimas décadas foram bate, nos últimos anos, mas ainda fica
criadas fundamentalmente medidas um amplo caminho a ser percorrido.

Referências bibliográficas

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Treaty. Quito: TCA, 1992.

174


Tratado de Cooperação Amazônica:
política sustentável Brasil-Venezuela
Ana Georgina Ferreira Ribeiro, Antonio Carvalho Ferreira e
Raimundo Nonato de Souza Bouth

Resumo Abstract
O trabalho analisa o Tratado de Coo- The work analyze the Amazon Coopera-
peração Amazônica e a Organização tion Treaty and the Amazon Cooperation
do Tratado de Cooperação Amazônica, Treaty Organization, like instruments to
como instrumentos para elaborar po- prepare integrated politics of sustainable
líticas integradas de desenvolvimento development in the Amazon region wra-
sustentável na região amazônica envol- pping Brazil and Venezuela. The article
vendo Brasil e Venezuela. O artigo apre- presents qualitative approach, descripti-
senta enfoque qualitativo, descritivo e ve and bibliographic-documental. While
bibliográfico-documental. Constata-se that Brazil and Venezuela in their laws
que Brasil e Venezuela reconhecem nas recognize the importance of sustainable
suas legislações a importância do de- development and environmental coope-
senvolvimento sustentável e que a co- ration through international treaties are
operação ambiental através de tratados mutually beneficial, but do not have bila-
internacionais é mutuamente proveito- teral agreements for environmental pro-
sa, mas, não possuem acordos bilaterais tection and sustainable development from
de proteção ambiental e desenvolvi- the perspective of the ACTO, and the two
mento sustentável, assim os dois países, countries do not prioritize actions and po-
não priorizam ações e políticas de coo- litics of cooperation in the environmental
peração na área ambiental, mas estraté- area, but strategies for cooperation in tra-
gias de cooperação nas áreas comercial, de, energy and defense, that conflict with
energética e de defesa, que conflitam the provisions of ACTO and sustainable
com os dispositivos da OTCA e com o development.
desenvolvimento sustentável.
Key words
Palavras-chave Amazon Cooperation Treaty – Organiza-
Tratado de Cooperação Amazônica tion of the Amazon Cooperation Treaty
– Organização do Tratado de – Integrated Politicies – Sustainable De-
Cooperação Amazônica – políticas velopment – Brazil-Venezuela
integradas – desenvolvimento
sustentável – Brasil-Venezuela
E-mail
nonatobouth@hotmail.com
Artigo recebido em 08 de janeiro de 2012 e
aprovado para publicação em 20 de março de 2012.



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