![TRATADO SOBRE O MECANISMO EUROPEU DE ESTABILIDADE (MEE)
Considerando o seguinte:
(1) Em 17 de dezembro de 2010, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre a necessidade de os
Estados-Membros da área do euro criarem um mecanismo permanente de estabilidade. O Mecanismo
Europeu de Estabilidade ("MEE") assumirá as atribuições atualmente cometidas ao Fundo Europeu de
Estabilidade Financeira ("FEEF") e ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira ("MEEF") para a
prestação, quando necessário, de assistência financeira aos Estados-Membros da área do euro.
(2) Em 25 de março de 2011, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2011/199/UE que altera o
artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de
estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, aditando o seguinte parágrafo ao
artigo 136.º: "Os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a
acionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo. A concessão
de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a rigorosa
condicionalidade.".
(3) Com vista a aumentar a eficácia da assistência financeira e a evitar o risco de contágio, os Chefes
de Estado ou de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro acordaram, em 21 de julho de 2011,
"reforçar a flexibilidade [do MEE] a par de uma condicionalidade adequada.".
(4) A escrupulosa observância do quadro estabelecido pela União Europeia, da supervisão
macroeconómica integrada, em especial do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do quadro aplicável aos
desequilíbrios macroeconómicos e das regras relativas à governação económica da União Europeia,
continuará a ser a principal defesa contra as crises de confiança que afetem a estabilidade da área do
euro.
(5) Em 9 de dezembro de 2011, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros cuja
moeda é o euro acordaram em avançar para uma união económica mais forte, incluindo um novo pacto
orçamental e uma coordenação reforçada das políticas económicas através de um acordo internacional,
o Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária ("TECG").
O TECG contribuirá para desenvolver uma coordenação mais estreita na área do euro a fim de assegurar
uma gestão duradoura, sã e robusta das finanças públicas e desse modo lidar com uma das principais
fontes de instabilidade financeira. O presente Tratado e o TECG complementam-se na promoção da
responsabilidade e solidariedade orçamentais na união económica e monetária. Reconhece-se e acorda-
se que a concessão de assistência financeira no quadro de novos programas ao abrigo do MEE fica
condicionada, a partir de 1 de março de 2013, à ratificação do TECG pelo membro do MEE em questão e,
aquando da caducidade do período de transposição a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, do TECG, ao
cumprimento dos requisitos estabelecidos nesse artigo.
(6) Uma vez que há na área do euro uma forte interdependência, a existência de riscos graves para a
estabilidade financeira dos Estados-Membros cuja moeda é o euro pode pôr em perigo a estabilidade
financeira de toda a área do euro. O MEE pode, pois, prestar apoio de estabilidade com base em rigorosa
condicionalidade, adequada ao instrumento de assistência financeira escolhido, se tal for indispensável
para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e dos seus Estados-Membros. A](https://image.slidesharecdn.com/trabalhodireitoeuropeu-180527230114/85/Trabalho-direito-europeu-32-320.jpg)
![núcleo essencial da Constituição, insuscetível, por natureza, de integrar o âmbito da delegação de
competências pacticiamente definido. Não se trata de conferir à norma comunitária um valor
supraconstitucional, insuperavelmente contraditório com a própria ideia de Constituição
Jorge Miranda preconiza uma via média no tocante ao controlo de constitucionalidade das normas
comunitárias (e, porventura, também de normas dimanadas de organizações internacionais ao abrigo do
art. 8º, nº 3, da Constituição): exercício de fiscalização para defesa dos valores básicos da Constituição; e
adoção para o resto de algo de semelhante ao disposto quanto à inconstitucionalidade orgânica ou formal
de tratado que não resulte da violação de uma disposição fundamental (art. 277º, nº 2), com a
consequente mera irregularidade aqui de eventual contradição.
Tais valores básicos são os plasmados nos limites materiais de revisão constitucional (art. 288o), a
identidade nacional – manifestada, antes de mais, na língua portuguesa e nos laços privilegiados com os
países que a adotam (arts. 9º, alínea g), e 10º, nº 3, assim como arts. 7º, nº 4, 15º, nº 3 e 78º, nº 2, alínea
d)] – e os princípios e regras conformadores da própria participação de Portugal na construção europeia
– os princípios da reciprocidade, da subsidiariedade e a exigência de tratado para o exercício da soberania
em comum ou em cooperação (art. 7o, no 6).
Duplo princípio de pacta servanda e de boa-fé
Na prática, hipóteses de inconstitucionalidade relevante serão extremamente remotas (tal como o têm
sido nos demais países). Só que não seria prudente, olhando ao vanguardismo jurídico do Tribunal de
Justiça e ao risco de hegemonia dos “Grandes” Estados nas instituições comunitárias, excluí lo a priori.
Nem, no fim de contas, isto será muito, muito diferente do que se verifica com a fiscalização sucessiva da
constitucionalidade de normas convencionais. Também ela, por um duplo princípio de pacta sunt
servanda e de boa-fé (designadamente para evitar inconstitucionalidade superveniente por efeito de
revisões constitucionais), apenas em casos raros se justificará.
Fiscalização do Direito derivado e infrações internas ao Direito Comunitário.
Noutro plano, ficam:
1) A fiscalização dos atos legislativos de transposição de diretivas comunitárias (art. 112º, nº 9 da
Constituição);
2) A fiscalização do processo de participação de Portugal na tomada de decisões comunitárias que versem
sobre matérias que incidam na esfera de competência legislativa reservada da Assembleia da República,
quando esta se não tenha pronunciado [art. 161º, alínea n)]; fiscalização desse processo interno, não de
decisões comunitárias em si mesmo.
Mas também neste segundo caso a consequência negativa dificilmente poderá ir além da irregularidade.
Ainda uma referência à infração de normas comunitárias por lei interna: tal como em caso de infração de
tratado, os tribunais portugueses devem ser considerados competentes para a apreciar, ao abrigo do
princípio geral ínsito no art. 204o da Constituição. Não há, no entanto, diferentemente do que sucede na
relação entre lei e tratado [art. 70o, no 1, alínea i) da Lei no 28/82, de 15 de Novembro, após a Lei no
85/89, de 7 de Setembro] recurso para o Tribunal Constitucional.](https://image.slidesharecdn.com/trabalhodireitoeuropeu-180527230114/85/Trabalho-direito-europeu-41-320.jpg)
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Carregado porVITOR RUSSO
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Trabalho direito europeu
A União Europeia tem desde a sua origem o objetivo de criar uma Europa de povos e não apenas de estados. A UE promove uma identidade europeia comum através de símbolos como a bandeira para reforçar a ideia de cidadania europeia. A história da UE começou com a criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 1950 por iniciativa de líderes como Jean Monnet e Robert Schuman para promover a paz entre a França e Alemanha após a Segunda Guerra Mundial.
