Altera os modelos dos Certificados de Registro de Veículos (CRV) e dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) substituindo as referências ao "Ministério da Justiça" por "Ministério das Cidades" e a sigla "RTB" por "RNTRC" de acordo com a reestruturação do Sistema Nacional de Trânsito estabelecida em 2003.