O prefeito de Ilhéus sancionou uma lei que estabelece a nova estrutura organizacional da prefeitura, criando novas secretarias e realocando setores entre as secretarias existentes, entrando em vigor em janeiro de 2013. A lei cria secretarias como a da Comunicação Social e das Relações Institucionais.

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Nº Data: 07.12.12 (MC)
Prefeito de Ilhéus sanciona Lei sobre a
estrutura organizacional administrativa
O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, sancionou na manhã deste sábado(7), a Lei nº
3.633, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura, para entrar em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2013. O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal, que
analisou e aprovou, atendendo solicitação do prefeito eleito Jabes Ribeiro, que adotará o
planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial,
econômico, social e de proteção ambiental da comunidade, bem como a captação e
aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros.
Conforme a Lei aprovada e sancionada, foram criadas as seguintes unidades funcionais:
Gabinete do Prefeito; Controladoria Geral do Município; Procuradoria Geral do Município;
Secretaria da Comunicação Social; Secretaria das Relações Institucionais; Secretaria do
Planejamento, Tecnologia e Orçamento; Secretaria da Fazenda;Secretaria da
Administração; Secretaria da Educação; Secretaria da Saúde; Secretaria da Indústria e
Comércio; Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca; Secretaria do Desenvolvimento
Urbano; Secretaria do Turismo; Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo; Secretaria do
Desenvolvimento Social; Fundação Cultural de Ilhéus e Fundação Universidade Livre do
Mar e da Mata.
Destacam-se como mudanças que entrarão em vigor a partir de janeiro, a criação da
Secretaria da Comunicação Social, que sempre funcionou como Assessoria de Imprensa,
e das Secretarias das Relações Institucionais e da Agricultura e Pesca. Com a extinção
de alguns setores, atualmente em funcionamento, a Divisão de Esportes fica agregada
ao Gabinete do Prefeito, e as áreas de Licitações, Contratos e Convênios, Jornal Oficial,
Comando da Guarda Municipal, Salva-Vidas, ficam todas sob a tutela da Secretaria da
Administração. Também passa para a responsabilidade da Secretaria do
Desenvolvimento Urbano a Superintendência de Obras e Serviços Públicos, Gerência de
Engenharia e Fiscalização de Obras, além da Superintendência de Transportes e
Trânsito.
Ainda de acordo com a Lei, a nomeação para cargos de provimento em comissão, dar-
se-á mediante livre escolha do prefeito, dentre servidores ou não, que satisfaçam os
requisitos técnicos definidos no regimento interno. Já os servidores do quadro de
provimento permanente que forem designados para ocupar o cargo em comissão
perceberão 30% do valor do símbolo ou o equivalente à diferença entre sua
remuneração e o valor do símbolo em comissão.