Covid-19: MPSC, MPF/SC e MPT/SC recomendam ao Governo do Estado que a retomada das atividades se sustente sobre estratégias com respaldo científico e sanções claras em caso de descumprimento
Este documento contém 3 páginas idênticas assinadas digitalmente por Luis Felipe Fonseca Católico que direcionam o leitor para o site do Ministério Público de Mato Grosso do Sul para conferir o original, fornecendo o processo e código de acesso.
Este documento consiste em cópias digitais assinadas por David Espírito Santo, que direcionam o leitor a um site para conferir os originais, fornecendo um processo e código de acesso.
Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, cumulada com reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de Leis (estadual e municipal), com pedido liminar.
O documento consiste em cópias digitais assinadas do mesmo documento original por Luciano Trierweiller Nascheweng em 135 páginas. Cada página instrui o leitor a acessar um site para conferir o original, fornecendo o processo e código de referência.
Foi concedida ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) medida liminar para bloquear mais de R$ 2,7 milhões do Prefeito de Bom Retiro, Vilmar José Neckel, e de sete servidores do primeiro escalão da administração municipal. Os servidores foram, ainda, afastados das funções de confiança e a concessão irregular de horas extras a servidores públicos, que motivaram o ajuizamento da ação, está proibida.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar a fim de garantir o fornecimento, pelo Estado de Santa Catarina, do medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg pelo Sistema Único de Saúde para todas as gestantes da comarca de Lages que tenham trombofilia. O medicamento foi incorporado pelo SUS em janeiro de 2018, mas até hoje não está disponível para as gestantes da Comarca de Lages.
Este documento contém cópias de páginas assinadas digitalmente por David Espírito Santo que podem ser conferidas no site da MPSC informando o processo e o código F2E778.
Este documento contém 3 páginas idênticas assinadas digitalmente por Luis Felipe Fonseca Católico que direcionam o leitor para o site do Ministério Público de Mato Grosso do Sul para conferir o original, fornecendo o processo e código de acesso.
Este documento consiste em cópias digitais assinadas por David Espírito Santo, que direcionam o leitor a um site para conferir os originais, fornecendo um processo e código de acesso.
Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, cumulada com reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de Leis (estadual e municipal), com pedido liminar.
O documento consiste em cópias digitais assinadas do mesmo documento original por Luciano Trierweiller Nascheweng em 135 páginas. Cada página instrui o leitor a acessar um site para conferir o original, fornecendo o processo e código de referência.
Foi concedida ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) medida liminar para bloquear mais de R$ 2,7 milhões do Prefeito de Bom Retiro, Vilmar José Neckel, e de sete servidores do primeiro escalão da administração municipal. Os servidores foram, ainda, afastados das funções de confiança e a concessão irregular de horas extras a servidores públicos, que motivaram o ajuizamento da ação, está proibida.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar a fim de garantir o fornecimento, pelo Estado de Santa Catarina, do medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg pelo Sistema Único de Saúde para todas as gestantes da comarca de Lages que tenham trombofilia. O medicamento foi incorporado pelo SUS em janeiro de 2018, mas até hoje não está disponível para as gestantes da Comarca de Lages.
Este documento contém cópias de páginas assinadas digitalmente por David Espírito Santo que podem ser conferidas no site da MPSC informando o processo e o código F2E778.
Conforme requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça estipulou a aplicação de multa pessoal no valor de R$ 100 mil ao Prefeito de Balneário Camboriú e à Secretária Municipal de Saúde caso decisão proferida pelo Desembargador Pedro Manoel de Abreu que determinou a manutenção dos atendimentos de urgência e emergência pelo Hospital Municipal Ruth Cardoso, seja descumprida .
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a suspensão de dois contratos firmados pela Prefeitura de Criciúma para compra de máquinas pesadas usadas no valor global de mais de R$ 1,7 milhão. A decisão judicial também determina a suspensão de qualquer pagamento às empresas vencedoras da licitação. O Ministério Público aponta, entre outras irregularidades, flagrante direcionamento da licitação.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial para determinar que o Estado de Santa Catarina apresente um novo plano para garantir o abastecimento dos medicamentos essenciais para intubação de pacientes com covid-19 e outras doenças em estado grave. Para o Ministério Público, a medida liminar que determinou a apresentação do plano não foi integralmente atendida.
O documento consiste em 6 páginas idênticas assinadas digitalmente por Thiago Carrilho de Oliveira que direcionam o leitor ao site http://www.mpsc.mp.br para conferir o original informando o processo 09.2018.00008391-8 e o código 12537A3.
O documento consiste em cópias digitais assinadas de um original não especificado. Cada página contém a mesma instrução para acessar o original online por meio de um processo, código e site especificados.
O documento consiste em 26 páginas idênticas assinadas digitalmente por Filipe Costa Brenner que direcionam o leitor ao site http://www.mpsc.mp.br para conferir o original informando o processo 08.2019.00242022-8 e o código 15719A6.
O documento consiste em cópias idênticas assinadas digitalmente por Luis Felipe Fonseca Católico entre as páginas 580 a 603, instruindo o leitor a acessar um site para conferir o original, fornecendo número de processo e código.
O documento consiste em cópias assinadas digitalmente por Daniel Paladino informando que o original pode ser conferido no site da MPSC fornecendo o processo 08.2014.00237548-4 e o código 137FE7F.
O Município de Tijucas e o Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) deverão manter por mais 90 dias uma central de atendimento para a falta de água, disponibilizando quantos caminhões-pipa forem necessários para atender, em menos de 24 horas, todas as residências em que o abastecimento de água esteja comprometido.
O documento fornece instruções para verificar a autenticidade de uma cópia impressa acessando um site e informando um processo e código. Ele também afirma que o documento original é eletrônico e foi assinado digitalmente por VALDEZ RODRIGUES VENÂNCIO em 11/12/2020 às 20:04:09 de acordo com o Decreto Estadual no 39 de 21 de fevereiro de 2019.
O documento resume os principais destaques da gestão do Ministério Público de Santa Catarina entre 2019-2023, incluindo o combate ao racismo, crimes na internet, enfrentamento da pandemia, atendimento às vítimas, cooperação institucional e iniciativas de inovação, comunicação e resolutividade.
Este relatório apresenta os 20 objetivos estratégicos do Ministério Público de Santa Catarina para 2022, com uma avaliação das ações realizadas em cada um. Também fornece dados estatísticos sobre as atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça estadual e discute a estrutura organizacional do MPSC.
1. O documento apresenta o Planejamento Estratégico 2022-2029 do Ministério Público de Santa Catarina.
2. Foi adotada a metodologia OKR (Objectives and Key Results) para a execução do plano em ciclos anuais, sendo o primeiro período de julho de 2022 a junho de 2023.
3. O documento descreve a estrutura do Ministério Público de Santa Catarina, sua história, e detalha o primeiro ciclo de OKRs, com foco nos objetivos
Ação do MPSC aponta que não há qualquer menção às regras de promoção que promete viagem à Disney, sequer informação de existência de um regulamento e orientação à sua leitura, além do sorteio não ter autorização dos órgãos competentes.
Ação do MPSC aponta que não há qualquer menção às regras de promoção que promete viagem à Disney, sequer informação de existência de um regulamento e orientação à sua leitura, além do sorteio não ter autorização dos órgãos competentes.
O documento fornece informações sobre os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil sob a Lei Maria da Penha. Explica os tipos de violência cobertos pela lei e fornece detalhes sobre como denunciar incidentes de violência, solicitar medidas protetivas de urgência e participar do processo judicial. Além disso, fornece links para outros materiais informativos sobre o enfrentamento da violência contra a mulher.
1. O documento apresenta conceitos e bases legais sobre violência contra a mulher, citando tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.
2. Defini orientações para garantir o atendimento humanizado da mulher vítima de violência durante o processo judicial, visando evitar sua revitimização.
3. Tem como objetivo principal fomentar a integração de procedimentos entre os órgãos do sistema de justiça para assegurar os direitos da mulher e o respeito à sua dignidade durante depoimentos e audiências.
Correções na estratégia do Município visam garantir o atendimento às diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Representações endereçadas à Promotoria denotam possível ineficiência do sistema de agendamentos e excessivo tempo de espera nas filas
O Programa de Combate à Evasão Escolar (APOIA) tem como objetivo garantir a permanência escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Visando aprimorar o programa para torná-lo mais eficaz, foi criado o sistema APOIA online. Saiba o que é e como funciona a partir deste manual.
1. O Ministério Público moveu ação contra o Município de Florianópolis para retomada das aulas presenciais na rede pública municipal.
2. O Município adiou a retomada das aulas e depois suspendeu as atividades presenciais em todo o ensino por decreto.
3. O juiz analisou o pedido de tutela de urgência e decidiu sobre a retomada imediata das aulas presenciais.
1. O Ministério Público moveu uma Ação Civil Pública contra o município de São Bonifácio questionando o Decreto Municipal no 014/2021 que suspendeu as aulas presenciais.
2. A juíza concedeu parcialmente a tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos do decreto no que se refere à educação e autorizando o retorno das aulas presenciais.
3. Foi estabelecida uma multa diária de R$10.000,00 caso haja descumprimento da decisão e
Foi deferida mais uma liminar determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. As demais foram em Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, São José e Palhoça. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner e São Bonifácio aguardam decisão judicial
Conforme requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça estipulou a aplicação de multa pessoal no valor de R$ 100 mil ao Prefeito de Balneário Camboriú e à Secretária Municipal de Saúde caso decisão proferida pelo Desembargador Pedro Manoel de Abreu que determinou a manutenção dos atendimentos de urgência e emergência pelo Hospital Municipal Ruth Cardoso, seja descumprida .
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a suspensão de dois contratos firmados pela Prefeitura de Criciúma para compra de máquinas pesadas usadas no valor global de mais de R$ 1,7 milhão. A decisão judicial também determina a suspensão de qualquer pagamento às empresas vencedoras da licitação. O Ministério Público aponta, entre outras irregularidades, flagrante direcionamento da licitação.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial para determinar que o Estado de Santa Catarina apresente um novo plano para garantir o abastecimento dos medicamentos essenciais para intubação de pacientes com covid-19 e outras doenças em estado grave. Para o Ministério Público, a medida liminar que determinou a apresentação do plano não foi integralmente atendida.
O documento consiste em 6 páginas idênticas assinadas digitalmente por Thiago Carrilho de Oliveira que direcionam o leitor ao site http://www.mpsc.mp.br para conferir o original informando o processo 09.2018.00008391-8 e o código 12537A3.
O documento consiste em cópias digitais assinadas de um original não especificado. Cada página contém a mesma instrução para acessar o original online por meio de um processo, código e site especificados.
O documento consiste em 26 páginas idênticas assinadas digitalmente por Filipe Costa Brenner que direcionam o leitor ao site http://www.mpsc.mp.br para conferir o original informando o processo 08.2019.00242022-8 e o código 15719A6.
O documento consiste em cópias idênticas assinadas digitalmente por Luis Felipe Fonseca Católico entre as páginas 580 a 603, instruindo o leitor a acessar um site para conferir o original, fornecendo número de processo e código.
O documento consiste em cópias assinadas digitalmente por Daniel Paladino informando que o original pode ser conferido no site da MPSC fornecendo o processo 08.2014.00237548-4 e o código 137FE7F.
O Município de Tijucas e o Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) deverão manter por mais 90 dias uma central de atendimento para a falta de água, disponibilizando quantos caminhões-pipa forem necessários para atender, em menos de 24 horas, todas as residências em que o abastecimento de água esteja comprometido.
O documento fornece instruções para verificar a autenticidade de uma cópia impressa acessando um site e informando um processo e código. Ele também afirma que o documento original é eletrônico e foi assinado digitalmente por VALDEZ RODRIGUES VENÂNCIO em 11/12/2020 às 20:04:09 de acordo com o Decreto Estadual no 39 de 21 de fevereiro de 2019.
O documento resume os principais destaques da gestão do Ministério Público de Santa Catarina entre 2019-2023, incluindo o combate ao racismo, crimes na internet, enfrentamento da pandemia, atendimento às vítimas, cooperação institucional e iniciativas de inovação, comunicação e resolutividade.
Este relatório apresenta os 20 objetivos estratégicos do Ministério Público de Santa Catarina para 2022, com uma avaliação das ações realizadas em cada um. Também fornece dados estatísticos sobre as atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça estadual e discute a estrutura organizacional do MPSC.
1. O documento apresenta o Planejamento Estratégico 2022-2029 do Ministério Público de Santa Catarina.
2. Foi adotada a metodologia OKR (Objectives and Key Results) para a execução do plano em ciclos anuais, sendo o primeiro período de julho de 2022 a junho de 2023.
3. O documento descreve a estrutura do Ministério Público de Santa Catarina, sua história, e detalha o primeiro ciclo de OKRs, com foco nos objetivos
Ação do MPSC aponta que não há qualquer menção às regras de promoção que promete viagem à Disney, sequer informação de existência de um regulamento e orientação à sua leitura, além do sorteio não ter autorização dos órgãos competentes.
Ação do MPSC aponta que não há qualquer menção às regras de promoção que promete viagem à Disney, sequer informação de existência de um regulamento e orientação à sua leitura, além do sorteio não ter autorização dos órgãos competentes.
O documento fornece informações sobre os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil sob a Lei Maria da Penha. Explica os tipos de violência cobertos pela lei e fornece detalhes sobre como denunciar incidentes de violência, solicitar medidas protetivas de urgência e participar do processo judicial. Além disso, fornece links para outros materiais informativos sobre o enfrentamento da violência contra a mulher.
1. O documento apresenta conceitos e bases legais sobre violência contra a mulher, citando tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.
2. Defini orientações para garantir o atendimento humanizado da mulher vítima de violência durante o processo judicial, visando evitar sua revitimização.
3. Tem como objetivo principal fomentar a integração de procedimentos entre os órgãos do sistema de justiça para assegurar os direitos da mulher e o respeito à sua dignidade durante depoimentos e audiências.
Correções na estratégia do Município visam garantir o atendimento às diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Representações endereçadas à Promotoria denotam possível ineficiência do sistema de agendamentos e excessivo tempo de espera nas filas
O Programa de Combate à Evasão Escolar (APOIA) tem como objetivo garantir a permanência escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Visando aprimorar o programa para torná-lo mais eficaz, foi criado o sistema APOIA online. Saiba o que é e como funciona a partir deste manual.
1. O Ministério Público moveu ação contra o Município de Florianópolis para retomada das aulas presenciais na rede pública municipal.
2. O Município adiou a retomada das aulas e depois suspendeu as atividades presenciais em todo o ensino por decreto.
3. O juiz analisou o pedido de tutela de urgência e decidiu sobre a retomada imediata das aulas presenciais.
1. O Ministério Público moveu uma Ação Civil Pública contra o município de São Bonifácio questionando o Decreto Municipal no 014/2021 que suspendeu as aulas presenciais.
2. A juíza concedeu parcialmente a tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos do decreto no que se refere à educação e autorizando o retorno das aulas presenciais.
3. Foi estabelecida uma multa diária de R$10.000,00 caso haja descumprimento da decisão e
Foi deferida mais uma liminar determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. As demais foram em Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, São José e Palhoça. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner e São Bonifácio aguardam decisão judicial
O Ministério Público moveu Ação Civil Pública contra o Município de Rancho Queimado requerendo a suspensão do Decreto Municipal que proibiu aulas presenciais. A Justiça deferiu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo os efeitos do decreto apenas no que se refere à educação e determinando o retorno das aulas presenciais em 48 horas. O Município deverá ser citado para contestar e o MP para réplica.
Foi deferida mais uma liminar determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. As demais foram em Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara, Angelina, Rancho Queimado, Águas Mornas, São José e Palhoça. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner e São Bonifácio aguardam decisão judicial
1. O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o município de Angelina questionando o decreto municipal que suspendeu as aulas presenciais e manteve atividades não essenciais funcionando.
2. A juíza decidiu suspender os efeitos do decreto municipal apenas no que se refere à educação, determinando o retorno das aulas presenciais em escolas com plano de contingência aprovado.
3. O município deve ser intimado a cumprir a decisão judicial em 48 horas sob pena de multa di
O documento trata de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra um município para impedir o retorno obrigatório das aulas presenciais. A Justiça concedeu a tutela de urgência em parte, determinando que o município só pode suspender as aulas presenciais mediante decisão fundamentada em critérios técnicos e científicos.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o município de Santo Amaro da Imperatriz após este publicar um decreto suspendendo as aulas presenciais. A juíza concedeu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo os efeitos do decreto no que diz respeito à educação e determinando o retorno das aulas presenciais.
Foi a segunda decisão determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. A anterior foi em São José. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial definida por lei, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio aguardam decisão judicial.
Decisão determinou que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas, públicas ou privadas, que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. MPSC sustentou que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial assim definida por lei, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Palhoça, Alfredo Wagner, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio aguardam decisão judicial
Protocolo PISC - Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência no Estado de Santa Catarina
O Protocolo PISC é um instrumento teórico e prático referencial para a elaboração das políticas municipais de proteção à pessoa idosa em Santa Catarina.