As cidades brasileiras são regidas por leis federais, estaduais e municipais. O Estatuto da Cidade determina a criação de Planos Diretores para organizar o crescimento das cidades de forma democrática e participativa. O Plano Diretor de São João del-Rei foi criado em 2005 e deve ser atualizado em 2015, orientando o desenvolvimento social e econômico da cidade.