Proteção Veicular: Projeto de Lei do Senado beneficia caminhoneiros - Projeto permite aos caminhoneiros criarem associações de transportes, custeado pelos associados, para cobrir despesas por acidentes ou furto.
The document provides examples of standard, boring presentation templates and encourages the creation of unique, visually appealing templates instead. It emphasizes using fewer words and more images per slide, varying fonts and colors, and breaking content into multiple slides to keep audiences engaged. Inspiration sources like design blogs and galleries of infographics and slide designs are recommended for making impactful presentations that attract and impress audiences.
O documento descreve o Seguro DPVAT, um seguro obrigatório no Brasil que cobre danos pessoais causados por acidentes de trânsito. Ele fornece indenizações para vítimas de acidentes de trânsito ou seus beneficiários no caso de morte, invalidez permanente ou despesas médicas, independentemente de culpa. O documento também explica a gestão do seguro por meio de consórcios administrados por uma seguradora líder.
Este documento descreve as regras e regulamentos de uma associação de proteção veicular chamada UNIAUTO PROTEÇÃO VEICULAR. Ele define os objetivos da associação, quais veículos são elegíveis para proteção, como funciona o pagamento de taxas e contribuições mensais, os tipos de proteções oferecidas como acidentes, incêndios e roubos, e as responsabilidades dos associados.
A AGV Brasil é uma associação que oferece proteção e assistência patrimonial para veículos de associados de forma acessível e igualitária. Seu objetivo é melhorar a qualidade de vida dos associados garantindo a segurança de seus veículos de forma organizada e coletiva.
1) O documento discute os princípios gerais da responsabilidade civil e do seguro de responsabilidade civil, em particular no âmbito dos danos causados por veículos terrestres a motor;
2) A responsabilidade civil no âmbito dos danos causados por veículos é regida pelo princípio da responsabilidade objetiva ou pelo risco, sem necessidade de prova de culpa;
3) O seguro de responsabilidade civil automóvel é obrigatório e tem como objetivo garantir a cobertura da responsabilidade civil do proprietário ou condutor do veículo perante
Sub-rogação e direito de regresso - Antonio Penteado MendonçaEditora Roncarati
O documento discute os conceitos de sub-rogação e direito de regresso no contexto dos seguros. Explica que a seguradora tem o direito de cobrar do responsável pelo sinistro o valor pago como indenização ao segurado, mas que esse direito está limitado ao valor efetivamente pago. Também existem casos em que tanto o segurado quanto a seguradora podem cobrar do responsável por danos diferentes.
Este documento critica fortemente a Associação Portuguesa de Seguradores (APS) por impor um novo contrato coletivo de trabalho sem o consentimento dos trabalhadores. A APS está a tentar reduzir os direitos dos trabalhadores e a impor condições de trabalho piores. Os sindicatos acusam a APS de cobarde e ilegal por não respeitar os direitos dos trabalhadores.
The document provides examples of standard, boring presentation templates and encourages the creation of unique, visually appealing templates instead. It emphasizes using fewer words and more images per slide, varying fonts and colors, and breaking content into multiple slides to keep audiences engaged. Inspiration sources like design blogs and galleries of infographics and slide designs are recommended for making impactful presentations that attract and impress audiences.
O documento descreve o Seguro DPVAT, um seguro obrigatório no Brasil que cobre danos pessoais causados por acidentes de trânsito. Ele fornece indenizações para vítimas de acidentes de trânsito ou seus beneficiários no caso de morte, invalidez permanente ou despesas médicas, independentemente de culpa. O documento também explica a gestão do seguro por meio de consórcios administrados por uma seguradora líder.
Este documento descreve as regras e regulamentos de uma associação de proteção veicular chamada UNIAUTO PROTEÇÃO VEICULAR. Ele define os objetivos da associação, quais veículos são elegíveis para proteção, como funciona o pagamento de taxas e contribuições mensais, os tipos de proteções oferecidas como acidentes, incêndios e roubos, e as responsabilidades dos associados.
A AGV Brasil é uma associação que oferece proteção e assistência patrimonial para veículos de associados de forma acessível e igualitária. Seu objetivo é melhorar a qualidade de vida dos associados garantindo a segurança de seus veículos de forma organizada e coletiva.
1) O documento discute os princípios gerais da responsabilidade civil e do seguro de responsabilidade civil, em particular no âmbito dos danos causados por veículos terrestres a motor;
2) A responsabilidade civil no âmbito dos danos causados por veículos é regida pelo princípio da responsabilidade objetiva ou pelo risco, sem necessidade de prova de culpa;
3) O seguro de responsabilidade civil automóvel é obrigatório e tem como objetivo garantir a cobertura da responsabilidade civil do proprietário ou condutor do veículo perante
Sub-rogação e direito de regresso - Antonio Penteado MendonçaEditora Roncarati
O documento discute os conceitos de sub-rogação e direito de regresso no contexto dos seguros. Explica que a seguradora tem o direito de cobrar do responsável pelo sinistro o valor pago como indenização ao segurado, mas que esse direito está limitado ao valor efetivamente pago. Também existem casos em que tanto o segurado quanto a seguradora podem cobrar do responsável por danos diferentes.
Este documento critica fortemente a Associação Portuguesa de Seguradores (APS) por impor um novo contrato coletivo de trabalho sem o consentimento dos trabalhadores. A APS está a tentar reduzir os direitos dos trabalhadores e a impor condições de trabalho piores. Os sindicatos acusam a APS de cobarde e ilegal por não respeitar os direitos dos trabalhadores.
Projeto prevê repasse mínimo de 80% do valor do frete a caminhoneiros autônomosTransvias
O projeto de lei propõe alterar a Lei no 11.442 para estabelecer que empresas de transporte rodoviário de cargas devem repassar ao menos 80% do valor bruto do frete para transportadores autônomos de cargas quando esses forem subcontratados. O objetivo é garantir uma remuneração justa aos transportadores autônomos.
RNTRC passa a ter validade indeterminada a partir de 1º de SetembroTransvias
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que, a partir desta quinta-feira (1º/9/2022), o Registro Nacional de Transportes Terrestres (RNTRC) passará a ter validade indeterminada, conforme Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022.
https://noticias.transvias.com.br/2022/08/29/rntrc-passa-a-ter-validade-indeterminada-a-partir-de-1o-de-setembro/
Inflação retrai com a contribuição do transporte, mas transportador paga a al...Transvias
O IPCA desacelerou em julho impulsionado pelas políticas de desoneração de combustíveis e energia. Apesar da queda geral, o diesel acumulou alta de 62% em 12 meses. O grupo Transporte contribuiu significativamente para a desaceleração do IPCA no mês, reduzindo-se 4,51%, puxado principalmente pela queda nos preços dos combustíveis.
O projeto de lei propõe alterações na Lei no 11.442 de 2007 para estabelecer o caráter ressarcitório da despesa com combustível pelas empresas de transporte rodoviário de cargas, de forma que o custo seja repassado integralmente ao tomador do serviço de forma destacada do valor do frete. Também veda a contratação de transporte rodoviário por empresas de navegação no segmento de contêineres.
Tabela de Fretes: ANTT atualiza valores dos pisos mínimos de freteTransvias
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) reajustou a tabela do piso mínimo do frete do transporte rodoviário de cargas entre 11% e 14%.
Veja mais:
https://noticias.transvias.com.br/2022/03/24/tabela-de-fretes-antt-atualiza-valores-dos-pisos-minimos-de-frete/
Resolução da ANTT consolida regulamento para transporte de produtos perigososTransvias
Texto reúne regras que antes se encontravam dispersas em vários documentos
Leia na íntegra: https://noticias.transvias.com.br/2021/08/19/resolucao-da-antt-consolida-regulamento-para-transporte-de-produtos-perigosos/
Setor de transporte de cargas crê em recuperação ainda neste anoTransvias
O documento apresenta dados estatísticos sobre variações de preços e opiniões de especialistas sobre a recuperação econômica após a pandemia. As variações de preços variaram de queda acima de 50% a aumento acima de 50%. A maioria dos especialistas acredita que a recuperação econômica ocorrerá no segundo semestre de 2021.
Investimento em infraestrutura pode agregar R$ 40,4 bilhões ao PIB até 2023Transvias
O documento resume a situação econômica do Brasil desde 2014, com destaque para os impactos da pandemia de COVID-19. (1) A economia brasileira vive uma conjuntura adversa desde 2014 com lenta recuperação interrompida pela crise de 2020; (2) O mercado de trabalho já estava fragilizado e sofreu forte impacto com perda de 10 milhões de empregos no início da pandemia; (3) Os investimentos em infraestrutura no Brasil são insuficientes e precisariam aumentar substancialmente para equiparar a mé
ANTT altera restrição de tráfego na Ponte Rio-NiteróiTransvias
A resolução altera temporariamente os horários de restrição de tráfego de veículos de carga na Ponte Presidente Costa e Silva em Niterói, proibindo veículos de dois eixos das 4h às 10h e veículos de três ou mais eixos das 4h às 12h no sentido Niterói-Rio, e das 12h às 22h no sentido Rio-Niterói. As novas regras vigoram por 90 dias a partir de 1o de dezembro de 2020.
Manual de Instrução Sistema de Gerenciamento de Acesso Docas (SGAD)Transvias
Transportadoras usuárias do Porto do Rio de Janeiro devem se cadastrar pelo sistema informatizado de acesso - https://noticias.transvias.com.br/2020/09/15/transportadoras-usuarias-do-porto-do-rio-de-janeiro-devem-se-cadastrar-pelo-sistema-informatizado-de-acesso/
Petição ADFP 687 STF - Associação contesta no STF leis estaduais que suspende...Transvias
Entidade alega a incompetência de estados para legislar sobre o tema - https://noticias.transvias.com.br/2020/05/27/associacao-contesta-no-stf-leis-estaduais-que-suspendem-transporte-de-cargas/
CNT orienta empresários sobre medidas tributárias no combate à covid-19Transvias
O documento descreve várias medidas tributárias implementadas pelo governo brasileiro durante a crise da Covid-19, incluindo o diferimento de prazos para pagamento de tributos, redução de alíquotas, suspensão de cobranças e linhas de crédito para pequenas empresas.
Projeto isenta transportadoras do pagamento de pedágio durante pandemia do Co...Transvias
Este projeto de lei propõe modificar a lei atual para conceder isenção de tarifas em pedágios para o setor de transporte de cargas durante o período da pandemia do COVID-19. A justificativa é que este setor é essencial para garantir o abastecimento do país durante a crise, já que mantém a circulação de alimentos e produtos necessários, mesmo com a quarentena.
ANTT prorroga vencimento do RNTRC e suspende CIOTTransvias
As três resoluções e portarias tratam de medidas relacionadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 no setor de transportes, como a prorrogação de validade de certificados e suspensão de exigências para facilitar o transporte de cargas.
Transportadoras devem restituir valor de indenização à seguradora por extravi...Transvias
Para o colegiado, as transportadoras respondem objetivamente pelo extravio da carga transportada : https://noticias.transvias.com.br/2019/04/02/transportadoras-devem-restituir-valor-de-indenizacao-a-seguradora-por-extravio-de-carga/
Caminhoneiro não receberá acréscimo salarial por dirigir carreta duplaTransvias
Para a Oitava Turma, a atividade é compatível com a qualificação do empregado
https://noticias.transvias.com.br/2019/03/29/caminhoneiro-nao-recebera-acrescimo-salarial-por-dirigir-carreta-dupla/
Projeto obriga União a duplicar todas as rodovias federaisTransvias
O Projeto de Lei 10683/18 pretende obrigar a União a construir apenas rodovias federais duplicadas. Leia mais em: http://noticias.transvias.com.br/2019/01/16/projeto-obriga-uniao-a-duplicar-todas-as-rodovias-federais/
Guia de recebimento_de_cargas_em_shopping_centers_da_grmsp_webTransvias
O IPTC - Instituto Paulista do Transporte de Carga, realizou a pesquisa "Operações de Recebimento de Carga em Shopping Centers" que mapeou 78 Shoppings da Grande Região Metropolitana de São Paulo.
CNI questiona lei que criou vale-pedágio no transporte de cargasTransvias
A ação destaca ainda que o não recolhimento do vale-pedágio pelo embarcador não transfere ao transportador a responsabilidade pelo seu recolhimento.
http://noticias.transvias.com.br/2018/10/15/cni-questiona-lei-que-criou-vale-pedagio-no-transporte-de-cargas/
Aviso de audiencia pública sobre piso mínimo de caminhoneirosTransvias
Começa nesta segunda-feira (10) o prazo para enviar contribuições para a audiência pública sobre medidas adicionais para garantir o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O período para participar vai até o dia 10 de outubro.
Projeto prevê repasse mínimo de 80% do valor do frete a caminhoneiros autônomosTransvias
O projeto de lei propõe alterar a Lei no 11.442 para estabelecer que empresas de transporte rodoviário de cargas devem repassar ao menos 80% do valor bruto do frete para transportadores autônomos de cargas quando esses forem subcontratados. O objetivo é garantir uma remuneração justa aos transportadores autônomos.
RNTRC passa a ter validade indeterminada a partir de 1º de SetembroTransvias
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que, a partir desta quinta-feira (1º/9/2022), o Registro Nacional de Transportes Terrestres (RNTRC) passará a ter validade indeterminada, conforme Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022.
https://noticias.transvias.com.br/2022/08/29/rntrc-passa-a-ter-validade-indeterminada-a-partir-de-1o-de-setembro/
Inflação retrai com a contribuição do transporte, mas transportador paga a al...Transvias
O IPCA desacelerou em julho impulsionado pelas políticas de desoneração de combustíveis e energia. Apesar da queda geral, o diesel acumulou alta de 62% em 12 meses. O grupo Transporte contribuiu significativamente para a desaceleração do IPCA no mês, reduzindo-se 4,51%, puxado principalmente pela queda nos preços dos combustíveis.
O projeto de lei propõe alterações na Lei no 11.442 de 2007 para estabelecer o caráter ressarcitório da despesa com combustível pelas empresas de transporte rodoviário de cargas, de forma que o custo seja repassado integralmente ao tomador do serviço de forma destacada do valor do frete. Também veda a contratação de transporte rodoviário por empresas de navegação no segmento de contêineres.
Tabela de Fretes: ANTT atualiza valores dos pisos mínimos de freteTransvias
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) reajustou a tabela do piso mínimo do frete do transporte rodoviário de cargas entre 11% e 14%.
Veja mais:
https://noticias.transvias.com.br/2022/03/24/tabela-de-fretes-antt-atualiza-valores-dos-pisos-minimos-de-frete/
Resolução da ANTT consolida regulamento para transporte de produtos perigososTransvias
Texto reúne regras que antes se encontravam dispersas em vários documentos
Leia na íntegra: https://noticias.transvias.com.br/2021/08/19/resolucao-da-antt-consolida-regulamento-para-transporte-de-produtos-perigosos/
Setor de transporte de cargas crê em recuperação ainda neste anoTransvias
O documento apresenta dados estatísticos sobre variações de preços e opiniões de especialistas sobre a recuperação econômica após a pandemia. As variações de preços variaram de queda acima de 50% a aumento acima de 50%. A maioria dos especialistas acredita que a recuperação econômica ocorrerá no segundo semestre de 2021.
Investimento em infraestrutura pode agregar R$ 40,4 bilhões ao PIB até 2023Transvias
O documento resume a situação econômica do Brasil desde 2014, com destaque para os impactos da pandemia de COVID-19. (1) A economia brasileira vive uma conjuntura adversa desde 2014 com lenta recuperação interrompida pela crise de 2020; (2) O mercado de trabalho já estava fragilizado e sofreu forte impacto com perda de 10 milhões de empregos no início da pandemia; (3) Os investimentos em infraestrutura no Brasil são insuficientes e precisariam aumentar substancialmente para equiparar a mé
ANTT altera restrição de tráfego na Ponte Rio-NiteróiTransvias
A resolução altera temporariamente os horários de restrição de tráfego de veículos de carga na Ponte Presidente Costa e Silva em Niterói, proibindo veículos de dois eixos das 4h às 10h e veículos de três ou mais eixos das 4h às 12h no sentido Niterói-Rio, e das 12h às 22h no sentido Rio-Niterói. As novas regras vigoram por 90 dias a partir de 1o de dezembro de 2020.
Manual de Instrução Sistema de Gerenciamento de Acesso Docas (SGAD)Transvias
Transportadoras usuárias do Porto do Rio de Janeiro devem se cadastrar pelo sistema informatizado de acesso - https://noticias.transvias.com.br/2020/09/15/transportadoras-usuarias-do-porto-do-rio-de-janeiro-devem-se-cadastrar-pelo-sistema-informatizado-de-acesso/
Petição ADFP 687 STF - Associação contesta no STF leis estaduais que suspende...Transvias
Entidade alega a incompetência de estados para legislar sobre o tema - https://noticias.transvias.com.br/2020/05/27/associacao-contesta-no-stf-leis-estaduais-que-suspendem-transporte-de-cargas/
CNT orienta empresários sobre medidas tributárias no combate à covid-19Transvias
O documento descreve várias medidas tributárias implementadas pelo governo brasileiro durante a crise da Covid-19, incluindo o diferimento de prazos para pagamento de tributos, redução de alíquotas, suspensão de cobranças e linhas de crédito para pequenas empresas.
Projeto isenta transportadoras do pagamento de pedágio durante pandemia do Co...Transvias
Este projeto de lei propõe modificar a lei atual para conceder isenção de tarifas em pedágios para o setor de transporte de cargas durante o período da pandemia do COVID-19. A justificativa é que este setor é essencial para garantir o abastecimento do país durante a crise, já que mantém a circulação de alimentos e produtos necessários, mesmo com a quarentena.
ANTT prorroga vencimento do RNTRC e suspende CIOTTransvias
As três resoluções e portarias tratam de medidas relacionadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 no setor de transportes, como a prorrogação de validade de certificados e suspensão de exigências para facilitar o transporte de cargas.
Transportadoras devem restituir valor de indenização à seguradora por extravi...Transvias
Para o colegiado, as transportadoras respondem objetivamente pelo extravio da carga transportada : https://noticias.transvias.com.br/2019/04/02/transportadoras-devem-restituir-valor-de-indenizacao-a-seguradora-por-extravio-de-carga/
Caminhoneiro não receberá acréscimo salarial por dirigir carreta duplaTransvias
Para a Oitava Turma, a atividade é compatível com a qualificação do empregado
https://noticias.transvias.com.br/2019/03/29/caminhoneiro-nao-recebera-acrescimo-salarial-por-dirigir-carreta-dupla/
Projeto obriga União a duplicar todas as rodovias federaisTransvias
O Projeto de Lei 10683/18 pretende obrigar a União a construir apenas rodovias federais duplicadas. Leia mais em: http://noticias.transvias.com.br/2019/01/16/projeto-obriga-uniao-a-duplicar-todas-as-rodovias-federais/
Guia de recebimento_de_cargas_em_shopping_centers_da_grmsp_webTransvias
O IPTC - Instituto Paulista do Transporte de Carga, realizou a pesquisa "Operações de Recebimento de Carga em Shopping Centers" que mapeou 78 Shoppings da Grande Região Metropolitana de São Paulo.
CNI questiona lei que criou vale-pedágio no transporte de cargasTransvias
A ação destaca ainda que o não recolhimento do vale-pedágio pelo embarcador não transfere ao transportador a responsabilidade pelo seu recolhimento.
http://noticias.transvias.com.br/2018/10/15/cni-questiona-lei-que-criou-vale-pedagio-no-transporte-de-cargas/
Aviso de audiencia pública sobre piso mínimo de caminhoneirosTransvias
Começa nesta segunda-feira (10) o prazo para enviar contribuições para a audiência pública sobre medidas adicionais para garantir o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O período para participar vai até o dia 10 de outubro.
Aviso de audiencia pública sobre piso mínimo de caminhoneiros
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 356, de 2012
1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012
Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir
aos transportadores de pessoas ou cargas
organizarem-se em associação de direitos e
obrigações recíprocas para criar fundo próprio,
desde que seus recursos sejam destinados
exclusivamente à prevenção e reparação de danos
ocasionados aos seus veículos por furto, acidente,
incêndio, entre outros.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
institui o Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. .................................................................................
§ 1º Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos,
salvo o disposto no § 2º.
§ 2º Fica permitido aos transportadores de pessoas ou cargas
organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para
criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados
exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus
veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2. rm2012-05832
2
JUSTIFICAÇÃO
Mesmo exercendo uma atividade vital para o desenvolvimento
econômico e social do país, os caminhoneiros, em especial, os autônomos,
enfrentam inúmeros obstáculos no dia-a-dia de seu trabalho.
De acordo com a Federação Nacional das Associações de
Caminhoneiros e Transportadores – FENACAT, as dificuldades começam
no preço do frete, continuam nas péssimas condições em que se encontram
as estradas do país e na falta de lugares apropriados para fazer paradas ao
longo da viagem.
Não há dúvida, todavia, que o maior problema enfrentado pelos
caminhoneiros é a insegurança nas estradas. Furtos e roubos de carga e de
caminhões afligem as empresas transportadoras, os caminhoneiros
autônomos e suas famílias. Para complicar ainda mais a situação, é cada
vez mais difícil fazer um seguro para caminhões. As seguradoras se
recusam a assegurar veículos com mais de 15 anos de uso e, quando o
fazem, cobram valores impossíveis de serem pagos pelos motoristas
autônomos.
Diante dessa situação aflitiva, a categoria vem se organizando em
associações que protegem o veículo do associado, num sistema de
autogestão e rateio dos custos entre os associados. Assim, por meio da
ajuda mútua, garantem proteção do patrimônio de todos. Mas as
associações oferecem outras vantagens, como segurança com rastreamento
e monitoramento de seus veículos, descontos em acessórios, equipamentos,
combustível e, ainda, cursos e palestras.
Infelizmente, segundo a FENACAT, a Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP vem movendo, pelo menos, 30 ações contra essas
associações, sob alegação de que elas estariam comercializando seguros
travestidos de “proteção automotiva” e sem sua autorização, estando,
portanto, à margem da lei.
Essa posição da SUSEP tem por objetivo inibir o funcionamento
dessas associações, que representam para os caminhoneiros autônomos a
única solução viável para proteger o seu único bem, instrumento de sua
3. rm2012-05832
3
sobrevivência. Além disso, não apresentam nenhuma alternativa para esses
profissionais.
A medida que o projeto vem implementar é necessária e urgente para
garantir o funcionamento dessas associações que vem suprindo a
necessidade do caminhoneiro autônomo, necessidade essa que as
companhias seguradoras vem se negando a atender em razão do pouco
interesse decorrente da avaliação de que teriam pouco retorno financeiro.
Por todas essas razões contamos com o apoio dos nossos pares na
aprovação dessa matéria.
Sala das Sessões,
Senador Paulo Paim