Programa Eleitoral PPM legislativas 2009

PROGRAMA ELEITORAL
do
PARTIDO POPULAR MONÁRQUICO

A CRISE É DE VALORES
vamos ajudar a República

2009 - 2013

Partido Popular Monárquico
1
A C R IIS E É D E V A L OR E S
A C R S E É D E VALORES
Vamos ajjudar a República
Vamos a udar a República

 Índice
Introdução
4 Um Programa para o Futuro
9 A Atitude que se espera para Governar Portugal

Economia e Meios de Produção
14 Linhas Gerais da Política Económica
16 Política Económica
19 A Má Despesa do Estado
22 Crise Actual e Oportunidades
24 Organização da Produção e Internacionalização

Empresas e Particulares
29 Envolvente PME
32 Impostos e Carga Fiscal
33 IRC
36 IRS
38 IVA

Sociedade
40 Políticas Sociais
43 Corrupção

Agricultura e Pescas
44 Política Agrícola
47 Comercialização e Crédito Agrícola
49 Florestas
51 Água
52 Pescas
2 Partido Popular Monárquico

O Estado-Providência
55 Dimensão
56 Lógica da organização Espacial

Saúde
58 Princípios Fundamentais

Justiça
60 Valores e Medidas de Sucesso

Educação
64 Política de Educação

Grandes Obras Públicas
69 Posição Política e Económica

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
71 Natureza Federal e Políticas de Curto Prazo

Referendo à República
78 As razões


 U m P r o g r a m a p a r a o F ut u r o

O programa que o Partido Popular Monárquico apresenta

a sufrágio aos portugueses para a legislatura de 2009-

2013, é um Programa pensado para PROJECTAR PORTUGAL

e COMBATER A CRISE DE VALORES.

Votar no Partido Popular Monárquico (PPM) representa

votar numa solução política, económica e social para

Portugal, dentro de um sistema político Republicano, com

total respeito pelas Instituições Republicanas e os mais

altos cargos da nação.

Votar no PPM significa reconhecer que o Programa que

agora se apresenta aos portugueses é o que melhor serve os

interesses nacionais.

Não basta votar em partidos Políticos nestas legislativas.

O período que irá começar no dia 27 de Setembro de 2009 e

que se prolongará até 2013, implica que o que está em jogo

é muito mais que a escolha de uma cor política; é,

claramente, um voto que exige uma reflexão cuidada e uma

escolha adequada às necessidades do país, de PORTUGAL.


É necessário, mesmo fundamental reconhecer a bondade

das propostas políticas. A questão não está em radicalizar a

esquerda por um lado e ostracizar a direita por outro.

TODOS são válidos e têm propostas válidas. Todos, excepto

os programas que nascem com morte anunciada: a do

caciquismo nacional a que nos sujeitam e habituaram há mais

de 35 anos os partidos da “frente” política.

A saber, há que congregar esforços para:

o Preparar o País, os cidadãos, para os enormes

esforços que lhe vão ser exigidos, exigindo-se

políticas claras e, acima de tudo, explicadas.

Não basta pedir sacrifícios; é necessário dar o

exemplo e mostrar resultados;

o Não hipotecar e onerar mais as gerações

futuras, com a construção de obras faraónicas,

supostamente infraestruturais, que não têm

cabimento económico e custam financeiramente

o que o País não pode suportar;

o Apostar deliberada e fortemente em políticas

sociais, que conduzam a acção governativa pela

preocupação com o Estado, que somos todos

nós;


o A economia ao serviço da população, do Estado

e não a constante preocupação monetarista,

com a consequente manipulação do Estado pela

economia;

o Um Estado verdadeiramente Regulador, mas

igualmente Interventor, que salvaguarde a

Nação, todos nós, da arrogância, prepotência,

maniqueísmo e interesses económicos das

grandes potencias internacionais e do capital

canibal, que não tendo Pátria, não tem valores;

o Ganhos de competitividade, contribuindo

decisivamente para a fixação dos capitais

nacionais e externos, bem como a criação de

postos de trabalho, nos sectores primário e

secundário.

o Forte aposta nas políticas sociais, com o

objectivo de erradicar a exclusão social;

o Redefinição da política fiscal, com revisão dos

códigos do IRC, IRS e IVA;

o Apoio à classe média, motor do país e da

economia, através de medidas fiscais ede

suporte das famílias;


o Fomento da educação. Educação de facto e não

meros números apontados às estatísticas,

através de um ensino exigente, perenidade das

matérias e dos manuais escolares, formação e

dignificação dos professores;

o Aposta clara na Agricultura, contribuindo para

o aumento da sua produtividade e valor

acrescentado;

o Aposta económica nas Pescas, dignificando a

actividade, acabando com a intermediação,

aumentando o valor acrescentado e devolvendo

o mar a Portugal, através do aproveitamento

dos seus recursos;

o Revitalização das Forças Armadas, devolvendo-

lhe a sua capacidade de intervenção e

importância estratégica;

o Combate sério e prioritário à criminalidade,

através de forças de segurança dotadas dos

meios necessários e eficazes;

o Espaços regionais pensados para as

populações como motor do impedimento da

desertificação e para a concorrência económica

e geográfica.


O Programa do PPM aponta para soluções que façam

Portugal sair do limbo económico e social em que se encontra,

através de políticas económicas, de educação, cultura, saúde,

justiça e de igualdade social, focando a inevitável redução dos

custos do Estado, através de uma correcta e coerente

aplicação dos fundos públicos e dizendo não aos projectos

megalómanos. Mil milhões de euros não chegam para construir

um novo aeroporto, mas dez milhões de euros chegam para

preparar toda uma nova geração de matemáticos.

Exige-se ao País e à sua população paciência e sacrifícios,

que só serão validados se este esforço, que é constantemente

requerido sem compensações, tiver repercussões reais num

futuro razoavelmente próximo.

Por último, mas não menos importante, o Partido Popular

Monárquico não defende o federalismo europeu. Somos contra o

Directório, a centralização do poder económico, da inevitável

colonização de uns países por outros, poucos mas muito

poderosos.

A pretensão de combinar uma multitude de interesses e

dimensões, aprisiona a própria concepção espacial do poder,

por força do próprio espaço deixar de ser um critério

fundamental de avaliação. Portugal deve ser avaliado por si.

Defendemos a Europa, mas em moldes que defendam em

primeiro lugar Portugal.


 A Atitude que se espera para Governar Portugal

É fundamental que a governação se debruce sobre matérias

fundamentais como:

 A educação – que está mal e continuará mal – até

que se faça uma reforma de fundo pensada para

responder aos desafios da carreira docente, do

estatuto dos alunos e da organização do ensino nos

1º, 2º e 3º ciclo, quer secundário, quer universitário.

O país necessita com carácter de urgência ia de uma

política séria de educação ao nível matemático e

económico;

 A Agricultura e a Agro industria, essenciais para o

País, como base de sustentação de um sector

económico, historicamente importante, têm de

passar obrigatoriamente por uma política de

armazenamento público dos bens produzidos,

financiamento à produção, bem como inspecções

técnicas periódicas. É igualmente necessário

estabelecer políticas activas de promoção dos

mercados de comercialização, para os produtos


nacionais, devendo esta responsabilidade recair

sobre o Estado;

 A saúde que ainda não é para todos e continuará

sem ser, enquanto se mantiver uma política de

proteccionismo à classe médica, baseada na

dificuldade de acesso à carreira e doentia na forma

como interage com a sociedade;

 A política fiscal que não leva em conta os golpes

fortíssimos que vai desferindo na, já de si,

fraquíssima liquidez do país, ao nível das empresas e

dos cidadãos. É fundamental que exista justiça na

carga fiscal;

 A evolução tecnológica do País, abrindo a Portugal

uma nova fronteira de produção e exportação: os

bens de equipamento;

 A justiça, que é matéria fundamental para

arregimentar "boas-vontades" exteriores,

clarificando as leis, reduzindo as burocracias,

aumentando os tribunais e concedendo maior

capacidade de julgar aos Magistrados. Uma boa

justiça não tem de ser célere, mas não pode padecer

de vícios sistémicos;

 Combate à Corrupção;

 Redução da dependência energética;


 Urgente diminuição do peso das contas do estado,

como factor de redução do endividamento externo;

 Dizer claramente SIM a um deficit que surja de

políticas de investimento do Estado e dizer

rotundamente NÃO ao deficit gerado por políticas

despesistas;

 Redução das desigualdades sociais.

Estas são causas, entre muitas outras, que são

sistematicamente esquecidas ou mal conduzidas e discutidas.

E, no entanto, são estes os problemas que os portugueses

mais sentem, os mais prementes – a par da deterioração do

nível de vida.

A preocupação deverá ser no sentido na retenção de

capitais em Portugal e na angariação de maior liquidez, através

de medidas atractivas.

A política externa deverá ser agressiva e o Ministério dos

Negócios Estrangeiros dotado dos meios financeiros e da

preparação económica suficientes, para que o corpo diplomático

português possa agir de forma célere e eficaz e, também, em

várias frentes.

Portugal deverá investir na educação para garantir a

formação de uma geração de ouro daqui a vinte anos.


Deverá existir uma política agressiva face à União Europeia e

não subserviente, mostrando-se distanciamento em relação à

política monetária e, em muitos casos, oposição às políticas

social e fiscal.

Deverá igualmente assumir-se posições de inovação no

combate às dificuldades do sistema financeiro, mostrando

capacidade de engenharia financeira e ultrapassagem de

paradigmas.

De igual forma o discurso projectado externamente deverá

vender a imagem de um Portugal político e politizado, mas

igualmente económico e financeiro, fraco momentaneamente

nestas premissas, mas capaz de responder melhor que países

que já foram fortes e que hoje mostram fraquezas

preocupantes – caso da Suiça.

Aproveitar o estar na União Europeia para dar maiores

garantias externas e, em simultâneo, distanciar-se das

políticas extremistas, quer económicas quer fiscais que servem

os interesses de alguns poucos países, sempre tendo como

base um discurso político duro e convincente.

Fazer-se falar nos areópagos internacionais e,

principalmente, junto daqueles que tendo imensas fortunas têm

hoje enormes preocupações.


Demonstrar as valências das infra-estruturas existentes no

país e adicionar a vontade histórica do povo em fazer coisas,

principalmente grandes cometimentos, em alturas difíceis –

jogar com a História.

Vivemos numa era em que são necessários grandes

cometimentos e enorme coragem, principalmente política.

A economia está num ponto de viragem e a política não pode

convergir com a economia. A solução passa pela clivagem e por

dar a conhecer essa vontade de clivagem.

Os tempos têm de ser entendidos como de guerra e agir

politicamente como nas guerras; esforço unificador de

políticas, internamente; políticas de alianças agressivas e

egoísticas, externamente.

São estas as nossas necessidades actuais e,

sinceramente, o PPM não vislumbra quem as tenha

percepcionado ou sequer percebido no seu alcance e na sua

premência.

Por isso é tão importante virar uma página na classe política

portuguesa.

Por isso é tão importante votar no PPM.


 Linhas Gerais

O Programa Eleitoral do PPM para as legislativas que se

aproximam, pretende combater a letargia e a dolorosa crise

que se instalou no nosso País.

Para esse efeito o PPM pretende arregimentar um número

significativo de medidas que se propõe defender no Plenário da

Assembleia da República, com a intenção clara de contrariar o

estado amorfo em que se encontram a economia, as finanças, a

solidariedade, a justiça, a segurança e a educação.

É pretensão do Partido Popular Monárquico contribuir,

decisivamente, para transformar Portugal num País onde os

cidadãos se possam rever e onde os nossos filhos se orgulhem

de viver e tenham direito às oportunidades que lhes são

devidas.

Não é possível continuar a considerar o País como destino

para uma imigração que, com características acentuadas e

galopantes, se apresenta com fraca formação e, em

simultâneo, não proteger os seus próprios cidadãos, permitindo

que os melhores saiam do País à procura das oportunidades

que cá dentro lhes são negadas.


Para atingir estas metas, ultrapassando e resolvendo as

questões acima enunciadas, torna-se necessário tornar o País

economicamente competitivo, de grande ambição, onde a

vontade de fazer terá de se confundir com a capacidade de

gerar meios financeiros, liquidez para injectar numa economia

que se pretende muito dinâmica. Em simultâneo, a política

fiscal terá de ser revista e privilegiar o investimento e o

consumo.

As linhas orientadoras da política económica do PPM são

apresentadas seguidamente.


 Política Económica

A crise económica que se arrasta há dois anos veio

acentuar as fraquezas da condução político-económica de

Portugal. O cenário era já de desolação, com a falência do

sector primário e a morte anunciada do sector secundário e

piorou, com a falta de liquidez nos mercados financeiros.

Num país essencialmente de serviços, a crise fez-se

sentir de uma forma brutal, aumentando a clivagem para as

economias desenvolvidas do mundo e, em particular, para os

parceiros europeus.

Torna-se imperativo recuperar o crescimento económico,

para que a aproximação à taxa média de crescimento do

Produto Interno Bruto da União Europeia se verifique.

Os diversos governos em Portugal não trouxeram a

solução para o problema, que já existia, independentemente da

conjuntura internacional se ter deteriorado.

É necessário renovar e relançar a economia, combater o

desemprego, poupar nas despesas do Estado mas levar as

famílias a consumir, sem os excessos de outrora, mas a

consumir para que o ciclo económico recupere e regresse a

normalidade aos mercados.


A sustentação da procura interna tem de acontecer, a

par do fortalecimento do tecido empresarial, pela canalização

de novos investimentos quer nacionais quer externos.

Portugal está bem servido de infra-estruturas básicas,

pelo menos por ora, devendo o esforço ser induzido na

modernização do Estado, na formação contínua, nas boas

práticas de gestão, num mercado de trabalho e legislação

modernas, tudo características que garantem capacidade de

resposta aos novos desafios.

Portugal necessita também de apostar fortemente no

incremento da economia doméstica, no crescimento do

comércio internacional, na captação de investimentos e nas

finanças públicas.

A política fiscal tem de ser totalmente revista. A

produtividade e a eficiência económica têm de ser muitíssimo

incrementadas.

A corrupção tem de ser fortemente combatida, obrigando

à implementação de boas práticas de atitudes e valores.

Um bom desempenho científico é prioritário, obrigando a

um estreitamento de relações entre o Estado e o meio

científico nacional, representado pelas suas universidades,

professores e investigadores. Por último, a educação básica

escolar deverá sofrer alterações, deixando o ensino de

trabalhar para as estatísticas. Retirar o que de melhor se pode


dos alunos, professores e matérias leccionadas é um projecto

que tarda.

Só com a coragem de mexer em muitas matérias, que

dependem todas da capacidade económica do país, presente e

futura, e que determinam essa mesma capacidade, será

possível retirar Portugal da lassidão a que se entregou.

Uma enorme vontade política, com enorme sentido de

cidadania e de serviço público desinteressado é a base de

trabalho necessária, a que se juntarão as competências

indispensáveis para levar a bom porto esta tarefa. Os vícios

políticos actuais são desinteressantes. O que se pede é

capacidade de mudança, que o povo português já mostrou ser

capaz de encarar, perceber, fomentar e adoptar.


 A Má Despesa do Estado

A despesa pública não produtiva é perniciosa porque acarreta,

forçosamente, uma consequente diminuição do consumo privado através

de três mecanismos essenciais: (1) necessidade de aumento de

receitas públicas só possível, nas condições actuais, através do

aumento da carga fiscal; (2) endividamento das gerações futuras pela

obrigação de liquidar o endividamento público e; (3) os próprios

encargos inerentes à dívida pública.

No final de 2009 estima-se que o deficit do sector Estado possa

atingir um valor entre os 8,7% e os 9,2% do produto nacional.

O crescimento assustador deste número, muito longe dos 3%

fixados no PEC, torna-se dramático por nascer e passar quase na sua

totalidade por despesa não produtiva. O Produto Interno Bruto é

utilizado em cerca de metade, para fazer face aos gastos do Estado.

“Emagrecer” o Estado é assim um alvo prioritário de qualquer

política económica. O emagrecimento deverá recair unicamente sobre

as despesas enquanto custos , e não sobre o investimento público,

igualmente uma despesa mas com carácter reprodutivo.

19

Esta tem de ser equacionada à luz da oportunidade e da capacidade

de geração de rendimentos futuros.

Fale-se, então, menos em défice e muito mais em despesa pública.

O défice é resultante da diferença (que por definição é negativa)

entre o rendimento e a despesa.

Se há uma dificuldade notória em controlar o défice, mesmo com

manobras que envolvam aumento da carga fiscal (já pesada), alienação

de património público, venda de participações do Estado em empresas e

recuperação de passivo fiscal, é porque o Estado não consegue reduzir

a despesa, a sua despesa não produtiva. A solução passa, então, pela

sua efectiva redução.

Porque despesa num País há só uma: a resultante do somatório da

despesa do Estado com a das famílias.

Quanto mais consome o Estado menos consomem as famílias.

Se em conjunto, ou isoladamente, consumirem demais, de duas uma:

ou há um aumento do investimento ou um aumento do endividamento.

Como o investimento não entra, só sai, a solução passa pelo

endividamento.

Então, a necessidade de endividamento conduz à conclusão, fácil, de

que cada vez se consome mais e, acima de tudo, mal.

É o Estado que continua a funcionar muito mal, o Governo que não

tem soluções (politicamente aceitáveis) para diminuir a sua despesa e a

20

oposição que é frouxa ou má. Tarda a aparecer um Estado moderno nos

processos e célere na execução.

Fala-se sempre do défice, como se de uma causa se tratasse.

Não é causa, é efeito.

As causas são outras: despesa do parque automóvel, esbanjamentos

por má gestão e derrapagens orçamentais, estudos, pareceres,

consultorias, projectos e projectistas. A lista é infindável. É esta

despesa que precisa de ser controlada. Também a (falta de) eficiência

do Estado tem uma quota-parte muito importante nos custos anuais.

Acabe-se com estas, que se reduzirá substancialmente o défice não

produtivo e, aí, começará uma nova esperança de vida para os

portugueses.

21

 Crise Actual e Oportunidades

A crise interna é causa maior da crise que vivemos, mais do que a

quebra das exportações. Por outras palavras, são essencialmente as

empresas nacionais a sofrer por falta do mercado interno do que as

outras que dependem do mercado externo.

A diferença já não é pequena e tenderá a acentuar-se, mostrando

claramente uma faceta pouco lisonjeira do nosso futuro; o problema é

maior internamente, mostra que estamos pior que os outros países

nossos parceiros comerciais.

Desta constatação ressalta uma outra: as fragilidades da economia

portuguesa são enormes e, mesmo após a passagem da recessão

económica, iremos ter uma enorme dificuldade em levantar cabeça.

O Estado tem de intervir no sentido de ajudar as pequenas e médias

empresas nacionais a ultrapassarem a crise actual, percebendo os

seus problemas, libertando-as de compromissos fiscais inaceitáveis e

criando mecanismos de acesso ao crédito. A regulação dos mercados

seria bem-vinda.

22

A capacidade de entendimento do mundo actual, por parte dos

políticos, obriga a reconhecer que não existem maravilhas na

liberalização dos mercados e das economias.

Não existe espaço para defender o liberalismo económico, e a

necessidade de intervenção do Estado na economia é uma imposição de

facto.

Não assumir este dado é perder a visão da coesão social, do

equilíbrio entre economia e bem-estar, no seu todo é perder a visão da

própria execução de políticas eficazes.

A política económica e a forma de encarar a economia tem de ser

conceptualizada nos seus princípios básicos, com adopção de critérios

que não importam catalogar por quadrantes políticos, mas que

garantam que a economia é um veículo de construção de bem-estar

social. A economia é um instrumento que deve ser utilizado para servir

a população e não o seu contrário.

A economia tem de ser encarada como não liberal e fortemente

social.

Não existem mecanismos automáticos de auto-regulação dos

mercados, nem qualquer mão invisível que garanta a estabilidade

económica.

23

 Organização da Produção e Internacionalização

É hoje defendido que a organização da produção deve ser

equacionada numa base regional, pois os ganhos da produção à escala

global são pouco significativos.

As economias de escala são igualmente importantes e os sistemas

mundialmente integrados de produção são mais difíceis de gerir do que

os sistemas à escala regional.

A extensão da globalização da produção depende também da

natureza da indústria.

A produção de certos bens (como os automóveis) é mais global que

outros (têxteis, comida). Estes últimos estão mais sujeitos ao gosto

dos consumidores locais, o que torna a estandardização difícil.

As indústrias ligadas às tecnologias de informação, certos serviços

(banca, seguros) são mais globalizáveis do que outras indústrias.

As indústrias globais vendem os seus produtos no mundo inteiro e

integram as suas actividades ao longo de vários mercados nacionais. A

natureza, características e estratégias destas indústrias varia

consoante a natureza e estrutura dos seus mercados.

Estas e outras razões, explicam porque razão algumas empresas

nacionais estão mais expostas do que outras. É necessário
24

salvaguardar o poder económico na indústria e serviços básicos, em

mãos nacionais. O objectivo não é, contudo, fácil.

Na realidade, a enorme diferença na capacidade de capitalização das

empresas portuguesas, face a congéneres estrangeiras, coloca-as

numa situação de perigo iminente consubstanciada na fragilidade dos

recursos financeiros e na decorrente fraca capacidade de alavancagem

dos seus negócios.

Aliar com Espanha (leia-se empresas espanholas) é correr para o

abismo, sendo excepções as cimenteiras e a indústria de papel

(cartelizadas), bem como, de alguma forma, os aglomerados de madeira

(embora neste caso exista dificuldade idêntica no resto do mundo, onde

a dimensão portuguesa é insignificante, quer ao nível dos recursos

financeiros, quer da dimensão dos meios de produção.

Para os petróleos, o caminho passa pela capacidade de arregimentar

pactos estratégicos, única solução para aumentar a capacidade

exploratória de actuais e novos blocos, usando como factor

determinante, o dote constituído pela facilidade de penetração na

África portuguesa, pelo razão de ser membro da UE e pelo reconhecido

know-how técnico e de gestão que a empresa nacional possui.

A EDP terá de sustentar as suas políticas numa manutenção férrea

da sua independência, até ao dia em que, impelida pela política geral

económica da União Europeia, se constituam as futuras 4 ou 5 grandes
25

famílias energéticas europeias, situação na qual muito dificilmente

deixará de pertencer ao grande grupo Ibérico que virá a ser

constituído.

Para todos os restantes sectores económicos relevantes, o futuro

poderá ser a strategie du poisson , os grandes comem os pequenos.

Será necessário criar massa crítica para intentar acções de aquisição

de outras empresas no exterior ou esperar que suceda o contrário.

E as soluções para estes sectores de actividade, para estas

empresas?

Uma solução exacta não existe, mas pode-se falar de aproximações

à solução, capazes de melhorar e diminuir, fortemente, a tendência

actual. O problema é a crescente falta de tempo.

Os parceiros indicados para as empresas portuguesas na sua

estratégia de internacionalização deverão ser, preferencialmente,

parceiros financeiros, quaisquer que sejam, tenham a origem que

tiverem.

Estes parceiros não têm know-how, não pretendem implementar ou

lutar por modelos de gestão, preocupando-se essencialmente com os

resultados.

A dimensão é um óbice, neste caso, porque o parceiro financeiro só

estará disponível até um certo ponto de envolvimento, recuando depois

no investimento.
26

Compete ao Estado montar operações baseadas nas embaixadas,

como representantes primeiros dos interesses estratégicos nacionais,

sendo que o interesse é claro; crescer!, preparadas para encarar os

parceiros económicos e financeiros e franquear as portas aos

empresários nacionais, num esforço que se quer conjunto.

Desta capacidade de montagem de operações com vários agentes,

em simultâneo ou temporalmente desfasado, dependerá o sucesso das

empresas nacionais no seu processo de internacionalização.

Desta política faz parte, igualmente, a capacidade de alienar

activos para enfrentar novos desafios, com maior capacidade de

alavancagem financeira e tecnológica, garantindo parcerias financeiras

preferencialmente acompanhadas de parceiros locais nos processos de

internacionalização.

Para lá do mercado europeu, possível no processo de

internacionalização mas difícil na recuperação do esforço de

investimento, por necessitar de um período alargado de tempo

atendendo às características dos mercados e a uma concorrência

muito madura, existem outros possíveis.

Assim, há que olhar o Atlântico como um possível e interessante

ponto de partida para a escolha dos mercados a operar, não

significando este olhar, um prender da retina exclusivamente em África

e no Brasil, mercados apetecíveis mas perigosos, cada um à sua
27

maneira. Compete ao Estado, uma vez mais, minorar os riscos de

internacionalização nos mercados emergentes e em desenvolvimento.

Vale a pena o esforço.

28

 Empresas e Particulares

 Envolvente PME

Não é possível implementar a curto prazo em Portugal, qualquer

processo de internacionalização das Pequenas e Médias Empresas

(PME).

O pacto proposto pelo Governo do partido Socialista para a

internacionalização das Pequenas e Médias Empresas é impraticável.

Ao Estado cabe o papel de direcção e intervenção nesse objectivo,

não bastando medidas avulsas.

Portugal não tem condições de endividamento, actualmente, para

desenvolver qualquer processo de internacionalização das Pequenas e

Médias Empresas, porque estas exigem um esforço financeiro muito

elevado e não têm capacidade de alavancar sozinhas processos de


A fraqueza do mercado nacional, aliada à retracção dos mercados

internacionais, a que se soma uma carga e exigências fiscais impróprias

para um regular funcionamento das empresas e respectivas

tesourarias, impedem qualquer movimento nesse sentido.

29

Para vir a ser possível seria necessário reduzir imediatamente a

carga fiscal sobre as empresas e abrir linhas de crédito à


Seria necessária uma redução imediata do IRC, do IVA quer a nível

de taxas quer a nível da exigência da sua entrega temporal ao Estado, o

fim do pagamento por conta e do pagamento especial por conta.

Baixar impostos mostra-se impossível no presente, atendendo à

política despesista do Estado e à necessidade das receitas fiscais para

fazer face ao endividamento público, pelo que se fica, aparentemente,

sem saída.

Acresce um gravíssimo problema de competitividade em Portugal,

com uma face bem visível: o decepcionante crescimento real do PIB

(Produto Interno Bruto).

Nos últimos dez anos, apenas podemos contar com um crescimento

anual médio de 0,4% e neste ano de 2009 o crescimento do Produto

Interno Bruto será mesmo negativo.

Em simultâneo, a queda do investimento privado e a queda das

quotas de mercado nos mercados de destino para as empresas

exportadoras nacionais, enfraquece fatalmente a sua capacidade

financeira, ao mesmo tempo que tem repercussões negativas, em

muitos casos, pelo esmagamento das margens de venda praticadas.

30

O endividamento público em Portugal é galopante, cerca de 50

milhões de euros por dia, e a única solução passa pela descida drástica

da despesa pública.

Igualmente as linhas de crédito para as pequenas e médias

empresas são falaciosas, porque as empresas que necessitam de

recorrer ao crédito têm balanços deteriorados, bem como em muitos

casos dívidas à segurança social e ao fisco, impossibilitando o acesso a

esse mesmo crédito.

A afirmação de que existe crédito para as empresas é avulsa e

carece de uma intervenção e aval do estado.

É necessário dotar as pequenas e médias empresas dos mecanismos

que lhes permitam ultrapassar a crise em que se encontram, a

destacar entre muitos os seguintes;

(1) Redução obrigatória da carga fiscal;

(2) Criação de linhas de apoio de facto, não sujeitas a

constrangimentos de qualquer ordem;

(3) Investimento nas boas práticas de gestão;

(4) Ter em conta que o universo das Pequenas e Médias Empresas

abarca uma enorme diversidade de realidades, obrigando a

medidas diferentes para os resultantes diferentes problemas;

(5) Política de internacionalização secundada pelo estado, em moldes

que garantam o sucesso desse objectivo empresarial e nacional.
31

 Impostos e CargaeFiscal Fiscal
Impostos Carga

A coerção política do Estado justifica-se pelo objectivo redistribuição,

atendendo à impossibilidade de confiar na redistribuição voluntária.

Em períodos recessivos, se o Estado optar por uma política

contraccionista, aumenta o número de empresas que fecham, o número

de desempregados cresce, o montante das transferências para as

famílias aumenta, – i.e., fundo de desemprego – aumentando a despesa

pública não produtiva e diminuindo a receita fiscal. Aumenta,

concomitantemente o défice, pelas piores razões.

Mas serão todos os défices maus?

Não, até os há bastante saudáveis e virtuosos, desde que correspondam

a geração de riqueza e capacidade de reembolso. O problema é, então,

qualitativo – como se gasta!

Mas esta capacidade exige competências reforçadas de gestão da coisa

pública, exigindo crescente responsabilização pelos resultados obtidos na

gestão pública, pela receita e despesa.

Sem estes atributos não existe capacidade de fundamentar a coerção

política fiscal sobre os contribuintes, pois estarão estes a dispor de

valores que são utilizados erradamente.

32

Há que saber utilizar criteriosamente os fundos obtidos por via da receita

fiscal, caso contrário a fiscalidade só servirá para sacrificar gerações

sucessivas de portugueses.

 Imposto Sobre o Rendimento das Empresas (IRC)

Alterar os impostos sobre as empresas é absolutamente necessário

e traz benefícios reais à economia.

O abaixamento do IRC só deveria ser considerado para as empresas

que facturem abaixo dos 30 milhões de euros anuais.

Para todas as restantes existem outros mecanismos e

instrumentos que conduzem ao investimento e à capitalização das

empresas, sem se tornar necessário mexer na taxa de IRC cobrado.

Aumentar os lucros através da redução da carga fiscal em sede de IRC

(formulação virtual da função lucro), não garante eficiência e pode

promover a lassidão empresarial, significando perca de mercado.

Defender a solução da diminuição da carga fiscal para as grandes

empresas, pode ser sofisticado do ponto de vista político e mostrar

ineficiências e incapacidades para lidar com os mercados, do ponto de

vista empresarial, mas não resolve o problema e coloca uma dificuldade

acrescida nas receitas do Estado.

33

Assim, o PPM propõe que se criem dois estratos de empresas,

consoante a sua facturação anual, para que a afectação fiscal e a

responsabilidade social das empresas não recaia totalmente sobre o

Estado

EMPRESAS com facturação anual superior a 30 milhões de euros:

(1) Aumento das taxas de Amortização de activos, corpóreos e

incorpóreos, através da redução do período para amortização

consagrado no código – esta medida permite aumentar os

custos, diminuir a carga fiscal pelo aumento dos custos e,

ao mesmo tempo, capitalizar as empresas, porque as

amortizações são custos na conta de Ganhos e Percas, mas

são fundos que subsistem em tesouraria;

(2) Acabar com o pagamento por conta e com o pagamento

especial por conta, do imposto sobre os rendimentos;

(4) Receber o IVA efectivamente cobrado e não o IVA

"facturado".

(5) Reduzir a taxa geral de IVA;

(6) Eliminar a obrigação de liquidação da taxa liberatória para

investidores, geradores de valor acrescentado,

estrangeiros não residentes;

34

Não se propõe a redução da Taxa Social Única por serem

reconhecidos os problemas que existem na manutenção do sistema de

providência. Qualquer estremeção implicaria danos na confiança e

segurança que tem de merecer o regular funcionamento do Estado-

Providência.

Com estas alterações, criavam-se condições de aumentar as

vantagens competitivas do país na captação de investimento, nacional e

estrangeiro, ao mesmo tempo que se conduzia a política económica no

sentido da criação de riqueza nas empresas.

Empresas com facturação anual igual ou inferior a 30 milhões de

euros:

(1) Abaixamento do imposto em sede de IRC para 16% nas

empresas a laborar no litoral e Grande Lisboa e Porto;

(2) Fixação da taxa de IRC em 12% para as empresas que se

fixem ou desloquem para o interior do país;

(3) Acabar com o pagamento por conta e com o pagamento

especial por conta, do imposto sobre os rendimentos;

(4) Receber o IVA efectivamente cobrado e não o IVA

"facturado".

(5) Reduzir a taxa geral de IVA;

35

 Imposto Sobre o Rendimento dos Particulares (IRS)

Quando as famílias percepcionam um aumento constante nos
impostos (através de um agravamento das taxas fiscais e/ou da
redução das transferências para as famílias), a economia tende a
ajustar-se instantaneamente, através de um abaixamento do consumo,
sem contudo significar que existam, por essa via, efeitos dinâmicos no
capital não havendo, portanto, quaisquer efeitos no PIB ( o consumo é
substituído pela carga fiscal - o rendimento das famílias não se altera).
.
Sem capital não há investimento; sem investimento não há aumento
do rendimento; sem aumento do rendimento não há aumento do
consumo e da poupança; sem aumento da poupança não há aumento do
capital, que baixa, sistematicamente, de período para período devido ao
factor depreciação.
A economia fica cada vez pior e a qualidade de vida ressente-se.
.

 Medidas a tomar em sede de IRS

É recomendável que a actual tabela do Imposto Sobre o Rendimento

das Famílias não sofra qualquer alteração nos escalões previstos. A

diminuição de escalões fomentaria uma desigualdade de tratamento

difícil de defender e suportar. Seria mesmo desejável um aumento dos

escalões.

36

Mas a manutenção do número de escalões não implica, por si só,

que o sistema de cobrança em sede de IRS não seja iníquo.

O sistema ideal de IRS terá de assentar na capacidade de medir os

resultados económicos trimestralmente e aplicar subidas ou descidas

de taxas, consoante os indicadores económicos apontem para

crescimento ou retracção económica. Porque o estado não tem direito

a consumir sempre o mesmo, sendo forçados os cidadãos a consumir

menos em períodos de retracção. O estado terá de sentir esses

mesmos efeitos e consumir de acordo com as possibilidades do

momento.

Ademais, acresce a este propósito a necessidade do estado

orçamentar com muito maior cuidado as suas despesas e dispor de

instrumentos de ajuste orçamentais céleres.

Enquanto o sistema não contemplar o desempenho económico, o

estado será o consumidor privilegiado e despreocupado e o cidadão

consumidor penalizado e preocupado.

Assim, o PPM propõe que o IRS seja revisto trimestralmente, de

acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, sendo um

imposto pró-activo nas subidas e descidas trimestrais, ou por outras

palavras, ajustável ás flutuações trimestrais da economia.

37

 Imposto Sobre o valor Acrescentado (IVA)

Perante a necessidade extrema de aumentar a receita pública,

manteve-se a taxa geral do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)

em 20%.

Esta taxa continua alta e a má tendência de fazer face à despesa

pública pela manutenção de impostos indirectos elevados, também.

Estas medidas, são, contudo, falaciosas. O aumento dos impostos

indirectos conduz, sempre, a uma redução no montante de imposto

arrecadado. Traduz-se igualmente num aumento certo da economia

paralela.

A questão da existência da factura depende, inteiramente, do

adquirente do serviço. Este, pretende a máquina fiscal, deverá ser um

pré-fiscalizador da atitude do prestador de serviço, assumindo o papel

corrector de anomalias, através do acto de exigência da factura.

O pressuposto assenta no princípio de assumir que o servido, ao

pagar ele próprio impostos (IRS), irá exigir do servidor que pague

igualmente os seus impostos.

A questão está contudo mais além. Se o serviço prestado é

acrescido de uma verba equivalente a 1/5 do valor total, por efeito do

IVA, e a cerca de 1/4, por efeito do IRC, significa na prática que uma

reparação de €100,00 custará €151,00.
38

Quando o IVA aumentou de 17 para 19% – o mesmo sucedendo no

aumento para os 21% – diminuí-o em receita absoluta.

 Medida a tomar em sede de IVA

A questão da receita pública, acabadas que estão algumas fontes de

rendimento do Estado, como eram as receitas aduaneiras, terá de

passar por um aumento da criação de riqueza, que crie as condições

para um aumento do PIB e nunca através do poder de compra dos

cidadãos.

Os aumentos dos impostos indirectos fazem baixar o consumo,

diminuem a receita fiscal, aumentam a actividade paralela e criam

desigualdade de oportunidades no mercado.

O PPM propõe uma redução da taxa geral do IVA para 16%.

39

 Políticas Sociais

Segurança e Modelo de Desenvolvimento

A questão segurança ultrapassa o número de polícias, de qualidade

dos equipamentos disponíveis e de esquadras existentes.

Não que lhe seja alheio, porque está igualmente dependente da

existência destes a solução do problema que aquela acarreta.

Mas, acima de tudo, o que está em equação é o modelo de

desenvolvimento das cidades e dos erros cometidos.

Não fomos capazes, por um lado, de avaliar os erros de países

terceiros e governar de forma a evitá-los.

Sempre afirmámos que estar atrás, atrasados no crescimento

económico, tem desvantagens que todos conhecemos mas tem a

vantagem de permitir evitar os erros cometidos por outros.

Por outro lado, não é menos verdade que a segunda e, por vezes,

ainda a terceira geração de emigrantes se mostra perfeitamente

desenraizada.

Esta ausência de valores nacionais conduz, forçosamente, a uma

inadaptação social que, ela própria, força a comportamentos anti-

sociais e mesmo criminosos.
40

Todo o comportamento criminoso é um comportamento anti-social.

Todo o indivíduo que não se revê sob um Hino e não se sente corpo de

uma Nação tenderá a desvios comportamentais.

Esta premência é tanto mais verdadeira quanto, ao contrário do

que se afirma comummente, tal como o faz a Declaração Universal dos

Direitos do Homem, quando pela primeira vez na história um sistema

de valores passa do princípio para o facto, afirma nas suas primeiras

palavras que os homens seriam sempre livres e iguais por natureza.

Temos de validar, para encarar o problema de frente e de forma

justa, que os homens nascendo livres e iguais, perdem essa liberdade

por culpa da própria sociedade onde estão inseridos.

A liberdade e igualdade não são nem um facto nem um ideal da

sociedade, caso contrário seriam difíceis de explicar muitas das

medidas políticas adoptadas e assumidas.

Não existem, mas sim valem pela ideia; não se assumem mas

relevam para um possível assumir.

As belas ideias da igualdade não se encontram temporal e

espacialmente circunscritas, dirigindo-se acima de tudo ao legislador

e à sua forma futura de pensar. São uma espécie de lembrete do que

deverá ser, quando for possível ser.

41

E é na falta de liberdade que todo o problema reside:

(1) Falta na ausência de condições de vida e de trabalho;

(2) Promessas por cumprir;

(3) Sonhos por realizar;

(4) Incapacidade de inserção social (com culpas claras da

política governamental, quer central quer local), entre outras

questões pertinentes.

Sendo o direito de igualdade um direito natural, a única defesa

possível do homem contra a sua violação pelo estado é um direito

igualmente natural, o direito de resistência.

Não é, então, de estranhar que essa resistência se faça sentir.

Compete ao estado assumir esta premissa e combate-la

convenientemente.

Quem, de entre os residentes num determinado país, estiver

decidido a participar civicamente na sociedade, na sua construção,

com todo o peso e custo que esta postura possa representar, deverá

ser apoiado. Mas só se for este o caso.

Não há meio-termo, quando falamos de segurança numa sociedade

que se quer livre.

42

 Combate à Corrupção

As necessidades humanas relativas têm um valor de mercado,

conduzindo a comportamentos desviantes no caso do seu valor

ultrapassar o rendimento do indivíduo.

As outras, as que são condição única para um fim têm um valor

intrínseco, a que se chama integridade.

Na corrupção há um exercício causal (valor de mercado) e ausência de

moralidade, que é também de liberdade face ao relativismo económico e

aos interesses nacionais.

Há uma clara ausência de integridade neste procedimento societário.

A corrupção é um mal que dilacera a sociedade, é uma prática

transversal na própria sociedade, sobretudo porque a corrupção nos

países desenvolvidos é, ela própria, entendida como complemento de

remuneração.

O PPM lutará no Parlamento e no Governo, com todas as suas forças,

contra um flagelo tão antigo mas que se apresenta, infelizmente tão

actual.

Fim à corrupção é um tema que nos é querido e pelo qual

pugnaremos.
43

 Política Agrícola

Para uma correcta definição de Política Agrícola é fundamental a

fixação de:

(1) Objectivos;

(2) Meios;

(3) Condicionantes dos Agentes económicos;

(4) Relação causa/efeito das medidas a adoptar.

A fixação das políticas macroeconómicas, influenciam as receitas e os

custos do sector agrícola.

As políticas sectoriais não agrícolas – moderna distribuição, política

de financiamento, taxas de juro, etc. – influenciam igualmente o sector

agrícola.

Os objectivos que se pretendem alcançar, com a fixação de políticas

agrícolas passam por:

44

(1) Eficiência/Crescimento Económico. Pretende-se a criação

de riqueza no sector agrícola através de políticas de

intervenção estatal;

(2) Equidade Social. As políticas agrícolas visam contribuir

para o crescimento do nível de rendimentos do grupo

social que vive da agricultura. Uma distribuição mais

equitativa, do rendimento entre estratos sociais e entre

regiões promovida pelo Estado, reduz substancialmente as

assimetrias de repartição dos rendimentos;

(3) Segurança Alimentar. A estabilidade dos preços só pode

ser garantida através de medidas quantitativas, política

que pretende assegurar o abastecimento dos mercados

pelas quantidades necessárias, como fixador da

estabilidade dos preços. Daqui deriva a necessidade do

estado garantir o armazenamento dos bens agrícolas;

(4) Food-Safety . A responsabilidade qualitativa dos bens, se

reúnem ou não as condições sanitárias obrigatórias e os

requisitos de qualidade, é uma questão fulcral, porque

falamos de Saúde Pública;
45

(5) Sustentabilidade Ecológica. Medidas que garantam a

promoção da sustentabilidade do ambiente rural,

paisagista e dos recursos naturais;

(6) Desenvolvimento Rural. Contribuição decisiva para a

promoção socioeconómica das zonas rurais, libertando os

centros urbanos da enorme pressão dos movimentos

migratórios e, em simultâneo, combater a desertificação.

O Partido Popular Monárquico está preparado para defender as

políticas que enuncia, porque tem soluções para apresentar que

salvaguardam os interesses dos agricultores, do sector económico, das

regiões e do País.

46

 Comercialização e Crédito Agrícola

Comercialização e Credito

É a agricultura sem dúvida a base de equilíbrio reorganizativo do

homem moderno perante a natureza e todo o ecossistema, onde hoje

cada dia que passa, ganha novas expectativas perante os novos

desafios que o aquecimento global exige perante o “pão-nosso “ em

cada dia, sempre necessário. É sem dúvida cada vez mais exigido pelas

sociedades desenvolvidas a qualidade e apresentação da nossa base

energética de alimentação.

Urge como tal dignificar esta actividade abandonada e desprezada

pelas últimas décadas de abandono coercivo, proposto por um modelo

de política económica comum no espaço europeu, que se veio

paulatinamente provar ser errónea, injusta e anti -social.

Constituem o Credito e a Comercialização, os pólos únicos a

montante e jusante da indústria agrícola que a limitam e promovem no

êxito, a sua actividade económica.

Sem eles, jamais será capaz o cumprimento da função social que só

a terra em si promove.

Será por isso mesmo promovido e incentivado o associativismo,

como pólo predominante na reorganização do mundo rural, no que

concerne à comercialização e promoção de todos os produtos agrícolas,
47

única forma de dignificar e qualificar toda a economia do sector

primário, entendo-se como base de toda a estrutura socioeconómica do

país.

Impõe se para tal a reformulação de todo o credito agrícola,

voltando as Caixas de Credito Agrícola á sua função social de apoio

mútuo e, pela qual há muito foram criadas, tornando se o apoio

creditício numa forma solidária e responsável por parte de todos os

agentes económicos envolvidos, nomeadamente o Estado.

Caberá ao Estado a iniciativa de intervenção na organização das

Cooperativas a todos os níveis, de forma a tutelar e a fiscalizar a

aplicação de boas e criteriosas práticas de gestão, sob pena, pela

incúria ou excesso de interesses particulares ou privados, se vir a

perder os sãos princípios que se anunciam contra a cartelização por um

lado ou abandono da actividade pelo outro.

Não é admissível um país não industrializado e de velhas tradições

agrícolas importar 60% dos seus bens de primeira necessidade.

48

 Floresta

Floresta

60 % do território português tem aptidão florestal ,no entanto

esta ocupa somente 30% do seu espaço .

É imprescindível a necessidade de estrategicamente se garantir o

abrandamento do aquecimento global, nomeadamente através do

sequestro do carbono.

Torna-se fundamental inverter, desde já, o ciclo negativo de

desintegração do homem do seu meio ambiente, como forma de garantir

a si mesmo e de forma integrada, a necessária dimensão ecológica,

social, económica e tecnológica.

Qualquer sociedade que persista no uso insustentável de recursos

críticos colapsará.

Os ecossistemas ambientais inerentes à nossa floresta encontram-

se em risco, tendo em conta que o uso dos recursos naturais vem

ocorrendo a uma taxa maior no seu esgotamento do que da sua

reposição.

Portugal tem espécies florestais endémicas, próprias, que

devidamente organizadas e integradas no ciclo económico poderão

contribuir para o equilíbrio da balança de pagamentos.

49

A política económica que se vem desde há décadas seguindo segue

uma linha condutora onde a burocracia impera, obstruindo o apoio e

acompanhamento técnico bem como a fiscalização qualificada e oficial.

Aliados à falta de incentivo ao associativismo, o acesso a mercados

livres, bem como a verdadeira liberdade de produzir com garantia,

implicam um mercado caótico onde os monopólios e grandes grupos

económicos internacionais imperam. Esta política conduzirá

inevitavelmente ao esmagamento dos preços da matéria-prima, à falta

de concorrência e degradação da qualidade dos produtos finais e, a

médio prazo à sustentabilidade das florestas, levando à desertificação

de grande parte do país, abandono agrícola e proliferação da flora

arbustiva, principal combustível dos incêndios florestais.

Por outro lado o Fundo Florestal Permanente, constituído por todos

os contribuintes através dos combustíveis, tem sido ministrado de

forma arbitrária com critérios duvidosos e sem qualquer conhecimento

ou respeito das organizações associativas, sem que os produtores per

si, se sintam devidamente compensados no estímulo à sustentabilidade

económica das suas explorações.

Os Planos de Gestão florestais terão de ser aprovados em tempo

útil, sob pena do acesso aos benefícios do programa PRODER poderem

inviabilizar todos os projectos nele envolvidos.

Impõe - se desenvolver, sustentadamente, um sólido apoio à

reflorestação do país, como normativo de uma maior harmonia ética e
50

económica, base da estrutura social e moral de uma sociedade mais

justa e mais equilibrada.

 Água

A água, como bem essencial à vida de todos, como bem essencial à

gestão da cidade e do espaço rural, comete para o Estado a obrigação

de chamar a si toda a responsabilidade da sua gestão, no que concerne

à sua captação e utilização. Através desta consciência e atitude

responsabilizante, o Estado assume-se como agente com capacidade

bastante para garantir este bem único e exclusivo, no equilíbrio quer da

natureza em si, quer dos recursos agro-alimentares e industriais que

poderão limitar ou contaminar irremediavelmente o futuro das

populações e de toda a economia alimentar e de saúde publica.

De facto não poderemos admitir os regadios intensivos

indiscriminadamente sem planeamento ou estúdio prévio do seu impacto

ambiental, tendo em conta que o subsolo e os seus recursos naturais,

sendo um bem publico e a agua um bem escasso, poderão comprometer

as gerações futuras em todas as vertentes da industria agro-alimentar

e do bem-estar das populações.
51

 Pescas

 Sistema de Totais Admissíveis de Captura (TAC´s) e

Quotas instituído pela União Europeia

É um sistema obsoleto, desadequado à actual realidade da pesca.

É necessário pensar sistemas reguladores alternativos, semelhantes

aos de outras grandes potências mundiais da pesca.

O actual sistema acaba por não regular as capturas, mas sim os

desembarques. Fomenta a venda clandestina de pescado fora de lota e

em muitos casos obriga à devolução ao mar de peixe morto, que por

exceder a quota permitida para venda em lota tem que ser deitado fora.

É igualmente necessário defender a pesca artesanal e limitar a

utilização da pesca industrial, que destrói a fauna e flora no mar e, em

simultâneo, mata a indústria piscatória de uma faixa importante da

população, dedicada a uma actividade digna e nobre, desde sempre

praticada pelo homem.

É fundamental proteger as espécies e incentivar a pesca artesanal

como forma de proteger o equilíbrio biológico e a respectiva cadeia

alimentar.

52

Igualmente fundamental se torna a criação e protecção de extensas

e múltiplas zonas de reserva marítima, através da fixação de quotas

razoáveis, bem como incrementar a piscicultura como garante do

repovoamento do mar e do seu equilíbrio.

 Funcionamento actual das lotas em Portugal

Existem demasiadas lotas em Portugal, algumas delas a dar

prejuízo. É necessário centralizar as lotas (diminuir o seu número),

alargar o espectro de compradores instituindo por exemplo um sistema

de vendas baseado nas novas tecnologias, que permita aumentar a

procura e desta forma elevar o preço do pescado de 1ª venda,

aproveitando aos pescadores e deixando de beneficiar o intermediário,

que actualmente é quem mais beneficia do preço do pescado. Este, em

alguns casos, chega a decuplicar até chegar ao consumidor final.

É necessário dar sequência ao estudo que o Governo encomendou para

reestruturar a DOCAPESCA. Gastaram-se milhares de euros neste

estudo e nada mais foi feito.

53

 Falta de apoio do Governo aos produtos nacionais e aos

pescadores e armadores

Falta de apoios e incentivos para a conquista de novos mercados por

parte dos produtos de pescado transformado. Os produtos nacionais,

de reconhecida qualidade, têm dificuldade em entrar no mercado

internacional.

Os produtos nacionais não são acarinhados pelo Governo, ao

contrário do que sucede com outros produtos do mercado comunitário

e extra comunitário.

Os incentivos que existem são de acesso complicado e são regulados

por processos lentos e burocráticos que desmotivam o promotor.

Os pescadores, armadores e industriais da pesca sentem falta de

apoio por parte do Governo português, nomeadamente a nível da

regulação comunitária e na forma como o sector tem sido gerido a nível

nacional. É necessário, igualmente, encontrar o caminho da

modernização da frota pesqueira.

54

 O Estado Providência

 Dimensão

Dimensão do Estado-Providência a considerar:

 Reexperimentação – processo de reforma baseado na

aprendizagem;

 Recalibragem – conteúdo substantivo da forma com

dimensões funcionais (riscos socais);

 Distributivas (grupos sociais);

 Normativas (valores e discursos);

 Politica institucional (níveis e actores).

Qualquer futura reforma deverá passar de forma simultânea e ser

transversal a todas as dimensões nomeadas, de modo a assegurar uma

adaptação dos sistemas sociais às novas necessidades sociais.

55

 Lógica da Organização Espacial

É fundamental a preocupação com a sociedade, a preocupação

SOCIAL. Os cidadãos revêem-se na política, como arte de governar uma

sociedade organizada, composta de homens, definidos pela sua

identificação geográfica, patrimonial, cultural.

Não sendo a solidariedade um dado mensurável e encontrando

justificação na limitação espacial, ao substituir-se por interesses

económicos a solidariedade sucumbe, colocando em causa a função

essencial da política, bem como o seu lugar no ordenamento da

sociedade.

Num mundo onde a riqueza nasce da desmultiplicação das ligações

de capital e alianças internacionais, há que evitar as perturbações, o

imprevisto e o incontrolável.

É necessária uma ordem que não sobrevenha, exclusivamente, do

poder económico – este não conhece cor, credo, nacionalidade – mas

igualmente do reconhecimento das similitudes e do espaço geográfico,

uma politica que leve em conta os interesses comuns da população.

A pretensão de combinar uma multitude de interesses e dimensões –

política, cultural, económica e social – aprisiona a própria concepção

56

espacial do poder, em virtude do próprio espaço deixar de ser um

critério fundamental de avaliação.

A lógica de solidariedade tem de se basear numa lógica geográfica: a

junta de freguesia pertence ao município; o município pertence à região;

a região pertence ao Estado, o Estado representa a Nação.

É esta pirâmide geográfica que permite organizar, a diferentes

níveis, a vida política: os espaços de solidariedade autárquicos de nível

local, regional, nacional, fixando os cidadãos em cada um dos diversos

níveis as suas prioridades, os seus anseios, em suma a vontade comum

que consubstancia a definição de política em si mesma.

Tem faltado perspicuidade à governação para perceber as

necessidades das populações. Estas não passam pela divisão do espaço

político/geográfico; passam pela sua unicidade, acima de tudo em

Portugal, cujas fronteiras políticas se confundem com as geográficas

há quase 800 anos.

57

 Saúde

 Princípios Fundamentais

É fundamental garantir a prestação dos cuidados de saúde, através

da liberdade de escolha do doente, bem como através do aumento da

oferta local e regional com origem na economia social.

Igualmente reforçaremos a oferta através dos mecanismos da oferta

privada. Porque a saúde é um direito inalienável.

Embora reconheçamos que o financiamento e a regulação dos

sectores de saúde são interdependentes, baseados no sector público e

privado, tudo faremos para diminuir a dependência da prestação de

cuidados de saúde, de planos de saúde e seguros, regulados pela

actividade privada, que estão longe de responder às necessidades

sociais e financeiras das populações.

Igualmente caminharemos no sentido de proceder ao levantamento

das regalias absurdas da classe médica, através de uma abertura da

universidade a todos, terminando com o proteccionismo insuportável de

que a classe médica tem gozado.

Defendemos o fim do pagamento das taxas moderadoras actuais nos

internamentos e cirurgias., como estaremos contra a tentativa de

58

introdução do seu aumento, alteração de forma e conteúdo ou a sua

substituição por outros mecanismos em tudo semelhantes. Não

aceitamos semelhantes ferramentas como instrumentos de

financiamento do sistema de saúde.

Reabriremos centros de saúde entretanto encerrados e avaliaremos,

cuidadosamente, se a actual de rede de saúde exigirá a abertura de

novos centros de saúde.

Defenderemos o alargamento dos medicamentos genéricos, bem

como o aumento da comparticipação do Estado no custo do

medicamento e o seu alargamento.

59

 Justiça

 Valores e Medidas de Sucesso

A justiça é hoje um foco de discórdia na sociedade portuguesa.

Sucessivas medidas legislativas, a par de comentários políticos e

arregimentação de nomeações políticas para cargos da maior

importância dentro do sistema jurídico nacional, têm contribuído para a

confusão no sector, bem como para uma constante desconfiança no

funcionamento da justiça em Portugal e na independência dos

magistrados e Ministério Público.

Os atrasos que se verificam no funcionamento da Justiça em

Portugal contribuem para o clima de suspeição criado.

A Justiça constitui-se assim, num dos principais problemas ao

desenvolvimento económico do País.

É então fundamental recuperar a imagem da Justiça, atribuindo ao

sistema judiciário no seu todo uma imagem de confiança, eficiência,

eficácia e respeito.

A população, as empresas, a sociedade no todo, tem de ver

garantida a reposição da imagem de um sistema de Justiça que

funcione, efectivamente, em todas as suas vertentes, sendo esta

percepção de segurança generalizada que deve passar na sociedade,
60

unicamente possível por um sistema judiciário que funcione acima de

suspeitas e turbulências e que se mostre, efectivamente, capaz de

executar o que dele se espera: a aplicação da lei com justiça e dentro

da celeridade possível à sua correcta aplicação, mas nunca acima da

expectável e percepcionada como plausível.

São objectivos para a política de Justiça que esta sirva os cidadãos

e actividade económica e empresarial. O sistema de Justiça deve

combater e reduzir eficazmente a criminalidade, contribuindo

decisivamente para um clima de confiança e segurança na sociedade,

protegendo os cidadãos por todos os meios. Não pode haver

contemplações nesta matéria.

Igualmente a Justiça deve ser a salvaguarda das famílias. Deve ser

também entendida como um instrumento de pacificação da sociedade e

não um instrumento prossecutório.

A aposta deverá ser centrada na eficácia do funcionamento dos

tribunais, contrariando os mecanismos de dilação e manipulação que

implicam o arrastar dos processos. Melhores e crescentes condições

de trabalho e meios disponíveis aos magistrados e à polícia.

Simplificação processual, exigindo se para tanto for necessário, uma

revisão ao Código do processo civil.

Propomos uma melhoria substancial no funcionamento dos tribunais

de comércio, através de um aumento das capacidades de actuação e

meios disponíveis.
61

Alteração do estatuto e funcionamento dos Administradores de

Insolvência e Liquidatários, responsabilizando estes pela gestão

efectiva das empresas intervencionadas em sede de insolvência, bem

como pugnaremos por uma remuneração mais consentânea com as

responsabilidades de que estão imbuídos.

Promoveremos a continuação da liberalização do notariado, medida

que tem acelerado, com a esperada eficácia, o funcionamento de uma

das peças fundamentais da eficiência económica.

Pugnaremos por uma maior e mais fácil transparência económica e

financeira, através da simplificação dos processos de declarações

contabilísticas a que estão obrigadas as empresas e os cidadãos.

A redução dos prazos dos registos, o seu custo e a respectiva

publicação terão de ser aligeirados. É impossível pretender

internacionalizar a economia e manter, em média, prazos de seis

meses entre a efectivação dos actos notariais e o seu registo em

certidão. Esta prática levanta dúvidas quanto à situação em cada

momento dos activos, bem como cria um clima de enorme

desconfiança para os agentes económicos nacionais e,

fundamentalmente, internacionais.

Combateremos a corrupção por todos os meios, intensificando a

investigação sobre o enriquecimento sem causa aparente dos

62

detentores de cargos públicos. A corrupção tem de ser reduzida até

ser totalmente banida da sociedade. É uma doença perniciosa que

mina a confiança dos agentes e mais grave se torna, se é conduzida

pelos agentes fronteira.

Apostaremos na reinserção social dos que pagaram a sua dívida para

com a sociedade, mas seremos inclementes para com todos os outros

63

 Educação

 Política de Educação

Portugal necessita de orientar as políticas de educação para uma

maior qualidade do ensino, mas a política do laxismo e facilitismo na

avaliação, tem sido a escolhida pelos vários governos que se têm

sucedido em Portugal. Na expectativa de melhorar estatísticas e exibir

resultados de curto prazo, o que se criou foi um clima de desconfiança

na qualidade do ensino ministrado e um crescente desprestígio dos

professores, que tem como resultante um enorme prejuízo para a

credibilidade do conhecimento no País.

Para simular a correcção nas suas políticas, o governo empreendeu

acções várias que intentaram desprestigiar os professores; toda uma

classe foi vilipendiada publicamente por afirmações gratuitas de

responsáveis políticos da esfera do poder.

No ensino superior, por sua vez, assistiu-se ao estrangulamento

financeiro das mais importantes instituições e à escolha discricionária,

64


e sem qualquer fundamento lógico, daquelas que receberiam apoios

financeiros do Estado.

Assim, necessário se torna reequacionar toda a política de ensino,

de forma a criar condições de sustentabilidade no rigor, na exigência e

no reconhecimento nacional e internacional do ensino ministrado e do

respeito devido aos agentes do sistema educativo.

Não pactuaremos com o laxismo referido, nem com qualquer tipo de

facilitismo. Somos pela adopção de políticas de rigor e exigência que

nos coloquem num patamar muito acima do actual, ao nível da exigência

e conhecimento científico e matemático.

Privilegiaremos, em relação ao (in)sucesso estatístico, a definição e

verificação, preferencialmente por entidades exteriores à escola mas

totalmente inseridas no sistema educativo, de objectivos para o

respectivo ano ou ciclo de estudos.

Devolveremos a dignidade às avaliações por exame.

Alteraremos o Estatuto do Aluno, valorizando a assiduidade,

disciplina e civismo, revogando as normas que possibilitam faltas quase

permanentemente justificadas e os comportamentos anti-sociais.

65


Introduziremos processos simples de punição das infracções

disciplinares dos alunos, para sancionamento da indisciplina e da

violência nas escolas.

Devolveremos a dignidade aos conselhos directivos das escolas.

Defenderemos formas de participação dos encarregados de

educação, fomentando a sua participação no processo educativo,

segundo o princípio de que a escola não se substitui à família,

condicionando se acaso se mostrar necessário, os apoios sociais do

Estado.

Devolveremos o prestígio dos professores, reforçando a sua

autoridade e condições de trabalho de modo a chamar os melhores para

o ensino, centrando a sua acção no trabalho pedagógico e aliviando a

sua carga burocrática.

Afirmaremos a necessidade da existência de um processo de

avaliação dos professores e da sua diferenciação segundo critérios de

mérito.

Reveremos o Estatuto da Carreira Docente, nomeadamente no

respeitante ao regime de progressão na carreira, corrigindo as

66


injustiças actuais e abolindo as divisões que se verificam na carreira

docente.

Recuperaremos a diversificação da oferta educativa a partir do 7. º

ano, através de vias profissionalizantes, que preparem os alunos para

uma vida profissional ligada à Agricultura e à indústria, reforçando o

seu reconhecimento social.

Redefiniremos os moldes em que se processa o financiamento do

ensino superior.

Racionalizaremos a rede pública de ofertas de ensino superior,

suprimindo todos os cursos e designações que não se ajustem às reais

necessidades do mercado. Criaremos condições para que a inovação, o

conhecimento e o empreendedorismo sejam assumidas pelo ensino

superior.

Respeitaremos e reforçaremos a autonomia das instituições de

ensino superior, dentro de lógicas de parceria, diálogo e estreita

colaboração, mas também da responsabilidade social inerente.

Promoveremos a concretização do modelo de aprendizagem delineado

no âmbito do Processo de Bolonha, mas teremos enorme atenção aos

conteúdos programáticos e não permitiremos a sua diminuição, ao nível

67


do conhecimento científico. Promover o Processo de Bolonha sim;

diminuir a qualidade e extensão do conhecimento nunca.

Aprofundaremos a internacionalização das instituições de ensino

superior, sempre dentro de lógicas de parceria internacional abertas,

transparentes e verdadeiramente orientadas pela qualidade intrínseca

dos projectos e pela competência dos centros de ensino.

Garantiremos que os Estatutos das Carreiras Docentes no ensino

superior contribuem para a melhoria do ensino e da investigação, nas

suas múltiplas vertentes, sem prejuízo das expectativas legitimamente

formadas pelos actuais docentes. Promoveremos o intercâmbio

científico, quer envolva docentes, quer discentes.

Criaremos condições favoráveis à participação dos estudantes no

financiamento dos seus estudos, através do futuro desempenho de

actividades na sua área profissional. Apoiaremos a formação superior

mas exigiremos algo em troca.

Fomentaremos a formação contínua dos adultos e profissionais de

todas as áreas, como forma de incrementar a formação específica e o

conhecimento científico na economia em geral e nas empresas em

particular. Portugal não pode continuar a ser deficitário no

conhecimento económico e matemático.

68


 Grandes Obras Públicas

 Posição Política e Económica

Somos totalmente contra as grandes obras públicas que oneram o

Estado e as gerações vindouras, sem repercussões económicas

visíveis.

Assim, pugnaremos pela não efectivação do investimento do novo

aeroporto em Alcochete, defendendo a solução Portela + 1. A base

militar do Figo Maduro será uma óptima extensão ao actual aeroporto e

suficiente para garantir, por muitos anos, a operacionalidade da

Portela. Não favorecemos o negócio imobiliário, não queremos que a

Portela se transforme num aglomerado imenso de habitações,

endividando o País num montante de 3 mil milhões de euros, num novo

aeroporto em Alcochete., para que lobies de pressão privados façam

fortunas com especulação imobiliária.

Igualmente somos totalmente contra o investimento no TGV. A

dimensão do País não justifica um investimento de quase dois mil

milhões de euros e a transportadora aérea nacional não necessita de

ver crescer um seu concorrente, com capitais nacionais. O projecto

69


nunca será viável economicamente e, assim, de uma penada

acumularíamos dois prejuízos: TGV e TAP, nas ligações para Espanha.

O País não tem condições de endividamento para acumular estes

dois projectos, de enormíssima dimensão e desnecessários, quer ao

nível das infra-estruturas, quer ao serviço da população.

Não nos podemos dar a este luxo.

Somos a favor da terceira travessia do Tejo, Chelas-Barreiro, por

necessidades imperiosas de pressão urbanística, com reflexos

tremendos na eficiência e produtividade. A Ponte sobre o Tejo está

esgotada e a Ponte Vasco da Gama não resolve o problema de tráfego

da margem sul; Almada, Costa da Caparica e Barreiro. Para além desta

pressão, existe a vantagem da ligação rodo ferroviária, importante para

os resultados económicos da região e do País.

Faça-se bom uso e tire-se proveito das infra-estruturas existentes

e, só depois, pensemos se são necessárias novas e quais e, acima de

tudo, se o País tem condições de suportar estes investimentos.

70


 Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

 Natureza Federal e Políticas de Curto Prazo

O Partido Popular Monárquico obteve, nas eleições para a

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, realizadas em

Outubro de 2008, a eleição de um deputado regional.

Este facto significou, sobretudo, o reconhecimento por parte do

povo açoriano da acção do partido em prol da autonomia e do

desenvolvimento económico e social dos Açores e da Madeira.

O Partido Popular Monárquico é hoje a força parlamentar açoriana

que conceptualiza o modelo mais avançado de auto-governo para as

actuais regiões autónomas.

Para que não fiquem dúvidas! Somos a favor do aumento da

autonomia política dos Açores e da Madeira, mas manter-nos-emos

sempre fiéis à soberania portuguesa.

Nesse sentido, defendemos o aprofundamento das competências dos

órgãos de governo próprio dos Açores e da Madeira, de forma a dar-

lhes, no âmbito do Estado Português, uma natureza federal.

71


Para além dessa evolução constitucional, no que diz respeito à

relação política entre as actuais autonomias insulares e o resto do

Estado Português, defendemos, a curto prazo, a implementação das

seguintes políticas:

1 – A consagração constitucional dos princípios e garantias que

devem nortear as transferências do Estado para os orçamentos

regionais. O Estado deve fazer este esforço de convergência e de

solidariedade em relação às Regiões Autónomas.

Neste âmbito, importa evitar a chantagem política dos Governos da

República – qualquer que seja a sua origem partidária – sobre os

eleitores insulares. O PS/Açores usa, como principal arma política

nestas eleições, o fantasma da revisão da Lei das Finanças Regionais,

em caso de vitória do PSD. Neste caso, prognosticando a revisão deste

diploma no sentido do favorecimento da Madeira, em detrimento dos

Açores.

As populações insulares não podem ficar reféns das conjunturas

político-partidárias da República;

72


2 – A criação de uma Euro-região Atlântica que integre os

Arquipélagos dos Açores, Madeira, Canárias e Cabo Verde (como

observador).

Esta entidade europeia possuirá uma formidável projecção

estratégica, integrando todo o triângulo marítimo que liga a Europa aos

continentes americano e africano. Tudo isto valorizará, ainda mais, o

que os Açores representam, por si só, enquanto centro nevrálgico

desta área estratégica.

Uma Euro-região com estas características possuirá, para além do

extraordinário potencial estratégico já descrito, a capacidade de gerar

extraordinárias sinergias e complementaridades.

Tudo isto se desenvolverá num quadro político-territorial que somará

uns respeitáveis 3 milhões de habitantes (dois de língua espanhola e um

de língua portuguesa), uma área territorial de 14 614 Km2 e uma Zona

Económica Exclusiva que somará uns extraordinários 2.650.141 Km2

(uma das dez primeiras do mundo).

Desta forma, as Regiões Autónomas adquirirão massa crítica

suficiente para se envolver em projectos europeus de grande dimensão.

A Euro-região da Macaronésia, dotada deste vasto conjunto de

recursos, terá, obviamente, uma grande capacidade de atracção dos

73


investimento e de obter consideráveis recursos financeiros numa União

Europeia que, certamente, a valorizará imenso.

A este respeito, é importante referir que os agrupamentos europeus

de cooperação territorial possuem, como atribuições específicas, a

execução de projectos ou acções de cooperação territorial co-

financiadas pela União Europeia através do Fundo Social Europeu, do

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou do Fundo de Coesão.

Com estes mecanismos de financiamento comunitário e muitos

outros de origem pública e nacional – projectados para a cooperação

transfronteiriça, transnacional e inter-regional pelos Estados e Regiões

integrantes – a Euro-região poderá realizar um vasto conjunto de

planos, estudos, programas e projectos, bem como gerir infra-

estruturas e prestar serviços de interesse público;

3 – A criação de polícias regionais – nos Açores e na Madeira – de

forma a ajudar manter os baixos níveis de criminalidade que sempre

caracterizaram estas duas regiões insulares.

Nos últimos anos, a criminalidade violenta tem vindo a crescer nas

regiões autónomas sem que o Estado se tenha preocupado em

aumentar os efectivos policiais. A total falta de competências próprias

das Regiões na área da segurança, impede os respectivos órgãos de

governo próprio – o Parlamento e o Governo Regional – de responderem,

74


de forma prática e eficaz, aos desejos de segurança manifestados pelas

populações;

4 – A exigência de fiscalização das ZEE dos Açores e da Madeira,

que constituem o essencial da ZEE nacional. Actualmente, a marinha e

a força aérea nacional são incapazes de fiscalizar, de forma

minimamente eficaz, o imenso espaço de soberania de que o país

desfruta no Atlântico. O resultado é a delapidação dos nossos recursos

pesqueiros e uma imensa vulnerabilidade aos tráficos ilícitos, algo que

coloca em causa a eficácia da nossa soberania no imenso espaço

marítimo que detemos;

5 – Os serviços que o Estado assegura, de forma directa ou

indirecta nas Regiões – justiça, finanças, segurança, defesa, ensino

superior, etc. – estão estrangulados financeiramente e, em regra,

funcionam de forma muito deficiente, apesar dos esforços, muitas

vezes titânicos, dos seus respectivos funcionários. Esta situação

contribui para o descrédito do Estado nas Regiões. Defende-se, por

isso, a necessidade de requalificar e de atribuir dotações orçamentais

adequadas aos serviços do Estado sedeados nas Regiões;

6 – Uma parte importante dos imóveis do Estado nas Regiões

encontram-se abandonados e decadentes. Nestes casos, defendemos a

sua recuperação por parte do Estado ou – se este não tiver interesse

75


ou capacidade para prover a sua recuperação – a transferência da

propriedade ou da tutela para as Regiões, uma vez que, em muitos

casos, os mesmos representam um importante património histórico do

país;

7 – Na política externa, as Regiões podem e devem partilhar com o

Estado algumas responsabilidades nas áreas geográficas em que temos

especiais interesses e potencialidades. Por exemplo, na relação com os

Estados Unidos ou com a Venezuela, países que possuem grandes

comunidades de açorianos e madeirenses (mas também no Canadá, nas

Bermudas, ou em Estados brasileiros como Santa Catarina).

No caso dos Açores, defendemos a urgente renegociação do Acordo

da Base das Lajes com os Estados Unidos. As transferências para a

Região, resultantes deste acordo, já representaram cerca de 35% das

receitas do orçamento regional. Actualmente, as contrapartidas

resultantes deste acordo reduzem-se, quase exclusivamente, à

manutenção de uma mão-de-obra local, afecta ao funcionamento da

Base, cada vez mais reduzida;

8 – No que diz respeito ao serviço público de rádio e televisão nas

Regiões Autónomas (que é financiada pelo Estado), defendemos a

criação de uma dupla tutela – do Estado e da Região – e a sua completa

76


autonomia administrativa e logística, embora sejam de preservar os

laços de cooperação com a estrutura nacional;

9 – Defenderemos, em sede de revisão constitucional, a eliminação

do Representante da República nas Regiões Autónomas, uma vez que

consideramos que o Estado não precisa de se fazer representar, no seu

próprio território, por outros que não os titulares dos órgãos de

soberania e dos órgãos de governo próprio da Região;

10 – Por fim, defenderemos, também em sede de revisão

constitucional, a limitação dos mandatos consecutivos dos Presidentes

dos Governos Regionais, de forma a evitar a eternização destes no

poder regional. Os casos de Carlos César e de João Jardim ilustram

bem como essa excessiva duração no poder pode afectar a qualidade da

democracia nas Regiões Autónomas.

Estes são as propostas políticas que suportaremos, em nome e para

as regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

77


 Referendo à República

O eixo sobre o qual gira o esquema de funcionamento do país é o

governo. Como sempre o governo é, tão simplesmente, toda a

população, porque o governo representa e acima de tudo serve o estado

e o Estado somos todos nós.

Segundo o autor e investigador Sahid Maluf, as características

essenciais do parlamentarismo são as seguintes:

(1) Organização dualística do poder executivo;

(2) Colégio governamental;

(3) Responsabilidade política do Primeiro-Ministro perante

o Parlamento;

(4) Responsabilidade política do Parlamento perante os

eleitores;

(5) Interdependência dos poderes legislativos e executivos.
78

Nada de novo portanto, em relação aos nossos dias.

Igualmente certo é o facto da coisa política, a Real Politik ser

conduzida por homens e estes, por natureza, errarem.

A República defende que subjaz à monarquia o poder da aristocracia.

A Monarquia pretende que as dificuldades económicas e os custos

associados do estado são razões suficientes para justificarem um

regime monárquico.

Acaso se faça um exercício sério, comparando as situações

republicana e monárquica em cada um dos seus tempos e, com maior

acuidade nos tempos actuais, verificamos que uns e outros, os

regimes, passam por dificuldades semelhantes, não sendo assim de

esperar que sejam aquelas razões, quer de um lado quer do outro, que

suportem as respectivas defesas.

Igualmente não cola o argumento de que um regime possa ser mais

moderno e o outro mais apegado ao passado. Ambos os regimes

existem desde tempos imemoriais, apresentando forças e fraquezas

que coincidem, na sua maior parte, com as do homem.

79

Não será igualmente por acaso que falamos em governos e a forma

de governação.

Esta forma, o regime, seja ela qual for, necessita de um conteúdo

que a valorize e viabilize.

Este conteúdo é indiferente à própria forma de governação.

Não nos podemos iludir quando pretendemos trilhar o caminho da

dissecação dos valores republicano e monárquico. Se quer um regime

quer outro não se encontrarem orientados no sentido de servir o

Estado, ou seja, todos nós, qualquer um deles terá omitido a parte

fundamental da sua consolidação: a essência do conteúdo estar

orientado para o bem-estar social .

De igual forma perigosamente derivativa, a discussão entre

monarquia, república e, o terceiro elemento, democracia, assume por

vezes, contornos risíveis.

Esta discussão é infundada, porquanto a democracia é um sistema

político em si mesmo, que convive com qualquer um dos regimes.

Exemplos são vários, de excelentes democracias a funcionar em

monarquias, como também de péssimas democracias a viver e respirar

em repúblicas.

80

A figura do Presidente é substituível e, até em casos extremos,

destituível, por comparação com o Rei que o é por direito ancestral por

conseguinte, só por algum golpe ou atentado pode ser apeado das suas

funções.

Derrubar um presidente não significa derrubar um regime. O inverso

não é verdadeiro.

A monarquia representa, em si mesma, o próprio regime. Caído o Rei

acaba a monarquia. Substituído um Presidente não acaba a República.

Contudo, as regras de funcionamento das democracias modernas

não impõem que esta separação de conceito seja suficientemente forte,

para fazer a diferença e justificar posições.

Verificamos que uma das democracias mais fortes do mundo, para

não dizer a mais forte, no conteúdo e na interiorização pelo cidadão, a

democracia inglesa, construiu-se, consolidou-se e afirmou-se sempre

num regime Monárquico.

Que importância representa para os ingleses a existência de uma

monarquia? A unidade territorial.

81

Tal como em Espanha o tem representado.

Mas serão as Repúblicas tão diferentes assim das Monarquias?

Acaso será o conceito de democracia, assente na partidocracia, uma

repulsa para a monarquia, ou mesmo algo de intangível?

Também aqui a história nos mostra que não.

A convivência entre um monarca e os políticos é tão salutar e

natural quanto a de um Presidente da República.

O Presidente deve ser encarado como um cidadão comum, como um

monarca.

À medida que aumentam as capacidades culturais das populações

aumentará, em princípio, a acuidade na escolha do presidente.

Igualmente qualquer cidadão poderá aspirar a ser presidente da

república, o que não sucede no monarca.

Mas será mesmo assim? Será que qualquer cidadão pode

efectivamente aspirar a ser, um dia, presidente da república?

A história mostra-nos que não.

À presidência concorre quem, sujeitando-se é certo a sufrágio, está

ligado a partidos políticos e tem meios financeiros ao seu dispor. Para

82

ascender à presidência, necessita de estar ligado a um grande partido

ou apoiado por uma forte coligação partidária e a grupos económicos

fortes.

Só assim pode sair para eleições com uma base sustentada de

provável sucesso.

Não basta ser-se conhecido (mesmo sendo-o), gozar de maior ou

menor estima, congregar simpatias, é necessário estar apoiado numa

força ou conjunto de forças políticas e no capital, para que se garanta

a eleição; Alegre não estava, não foi eleito.

Por outras palavras, a vontade do povo está, na partidocracia,

subjugada à vontade dos partidos em que as massas se revêem, ou

seja, não se vota, na generalidade, na pessoa A ou B – podem existir

pontualmente situações de antipatia que empurram o voto noutra

direcção – mas nos partidos que as apoiam.

Não dependendo de um nascimento ancestral, o futuro presidente

depende dos apoios políticos e económicos que congrega.

Não conseguindo congregar todos, por impossibilidade filosófica e de

doutrina, o presidente já não representa, ab initio , todos os cidadãos.

Não representa a vontade do povo no seu todo, mas a vontade de uma

elite, mesmo que de base alargada.

83

O términus do mandato é igualmente um facto.

É então possível substituir os presidentes conforme a sua actuação

se mostre mais ou menos capaz.

Em Portugal nenhum presidente pode exercer mais de dois mandatos

consecutivos. Curiosamente, todos os presidentes foram reeleitos.

Esta é uma demonstração da necessidade da manutenção do status

quo , pelo menos ao nível do primeiro representante da Nação.

Esta necessidade de estabilidade, no mais alto cargo público, implica

uma leitura que nos parece clara: espera-se que o presidente esteja

em sintonia com a população, com a vida real e, admite-se, que um

mandato mesmo que menos bom possa gerar um segundo mandato com

maior nível de positividade.

Há ainda uma segunda hipótese, mais maldosa, mas igualmente

possível: o primeiro mandato é exercido pensando e executando uma

função presidencial mais cautelosa e consensual com a sociedade em

geral, abdicando aqui e ali dos apoios políticos obtidos para a eleição e,

num segundo mandato, sem nada a perder, o presidente consagra maior

84

atenção aos que o apoiaram, podendo ler-se como uma colagem à linha

política e ideológica que professa.

Abundam exemplos na democracia portuguesa de ataques e contra-

ataques de forças políticas a presidentes, principalmente nos seus

segundos mandatos.

De qualquer forma, a noção de cidadão comum, atribuível ao

Presidente, parece perder-se quando nos confrontamos com a, até

agora, inevitabilidade da sua eleição em Portugal:

(1) Tem de estar fortemente apoiado em partidos políticos

e grupos económicos, o que não está conforme a noção de

cidadão comum e;

(2) Tem sido sistematicamente reeleito para segundo

mandato, o que parece indiciar algo mais do que uma eleição e

uma cidadania igual a todas as outras.

Assim, sem a pretensão de ter todas as respostas, verificamos que

nem é válido o argumento de que qualquer cidadão consegue ser

presidente, como igualmente não é líquida a sua independência em

relação aos interesses da nação, de toda a população.

85

Também o senso político que se poderia almejar, pelo facto de ser

possível eleger “um entre iguais”, perde-se no crescimento da

abstenção, na dificuldade em debater seriamente a obrigatoriedade do

voto.

Mesmo que assim não fosse, perder-se-ia no desinteresse político

crescente, fruto da dissonância entre a vontade de ver uma população

crescer cultural e socialmente e, a dura realidade, de a ver perder os

objectivos – gerações futuras hipotecadas por dívidas públicas

crescentes.

Vê-se na perca de credibilidade do sistema de segurança social e da

qualidade de vida, na ausência continuada de cuidados primários de

acesso à saúde e na dificuldade de acesso à educação.

E quanto à Monarquia?

O Rei nasce na sua função, implicando uma primeira leitura: não

depende das forças políticas nem económicas para o ser; não está

comprometido.

Numa segunda leitura teremos de conceder: nascendo sabendo que

irá ser Rei, toda a sua educação é canalizada para o exercício da

função.

86

O monarca passa a ser um indivíduo altamente treinado para a

função, sendo certo que a experiência e conhecimento da mesma são

armas mais importantes que qualquer inteligência brilhante ou

brilhantismo inteligente, conforme os tempos actuais nos mostram á

saciedade.

E será problemático que um incompetente seja o sucessor a um

trono?

Tão pouco nos parece: bastas vezes, políticos foram eleitos e

acabaram por se revelar estrondosos fracassos, por inépcia,

desconhecimento e inadaptação ao cargo.

São por eleições antecipadas.

É expectável que tal suceda quando falamos de um Presidente da

República? Não o cremos.

O lugar é, claramente, intocável.

Mas não devemos esquecer que, na Idade Média, era possível

substituir um sucessor ao trono quando este se mostrasse inadequado

para a função.

87

Esta prática só caíu com o despotismo de Versailles, na fase de

decadência da monarquia francesa quando o procedimento foi

abandonado.

Aqui confrontamo-nos com uma outra questão: esta prática poderia

ser corrigida com a instituição de um conselho de estado que pudesse,

caso se mostrasse necessário, intervir no sentido de alterar a ordem

de sucessão ao trono. Era possível e desejável e ultrapassava uma

questão de fundo.

O monarca, para todos os efeitos, ao não estar ligado de forma

alguma a qualquer força de pressão, quer polítca quer económica,

representa perante a população a imagem da independência total.

O seu objectivo é servir todos por igual. Em tempos de crise esta

faceta sobressai e é, bastas vezes, sinónimo de união nas nações,

impedindo fracturas sociais graves, pela capacidade de se dirigir a

todos como se de um único se tratassem.

Por outro lado, na monarquia não existe a necessidade do resultado

político imediato, elemento eleitoral constrangedor.

88

O monarca pode dirigir a sua acção num pressuposto de perenidade,

porque a sua autoridade, quer factual quer funcional, não é

questionável.

O monarca é igualmente um ponto de suporte, de alavancagem da

identidade nacional.

Esta identidade nacional estava patente na necessidade que o rei

sentia de comunicar de perto com as populações, de lhes chegar em

pessoa. O monarca utilizava um instrumento para este fim: as

deambulações reais.

Verificamos na república, na nossa, que este instrumento foi

superiormente utilizado pelo presidente Mário Soares quando inaugurou

as “presidências abertas”. Profundo conhecedor da história, homem

culto, o Dr. Mário Soares viu aqui a porta para se aproximar do povo,

de comunicar e sentir directamente as suas alegrias e frustrações.

Estas presidências abertas foram seguidas também pelo presidente

Jorge Sampaio.

89

Há, quer queiramos quer não, uma correspondência clara entre as

deambulações reais e as “presidências abertas”, com várias leituras

possíveis.

Uma das leituras enraíza na monarquização da figura do presidente,

do ente tutelar, primeiro magistrado da nação, considerado como

último guardião da república, o seu início e o seu fim.

Como vimos, regressando um pouco atrás, a democracia nasce no

parlamento ocupado pelos representantes do povo, tendo ou não

câmaras altas e baixas.

A figura do presidente é uma figura da república, representa a

república, é eleito pelo povo mas não garante a democracia mas tão-

somente o regime republicano.

A monarquia convive tão bem com a democracia como a república. Os

exemplos abundam.

O presidente é o tutelar, o guardião da república como o rei o é da

monarquia.

Não há, na verdade, razões de animosidade suficientemente fortes

para atacar o regime monárquico em favor do republicano.

90

São regimes possíveis que deveriam radicar na história. Contudo, há

situações potenciadoras de ódios.

A confusão gerada pela enorme permissividade entre as monarquias

absolutas e a Igreja levou aos actos de ataque, por palavras e actos,

aos regimes monárquicos. Foi a razão da revolução francesa – as

enormes regalias de clero e nobreza, a relação promíscua e o poder que

a religião impunha e emanava, contrapunham-se à miséria da população:

o povo não tinha pão nem indulgência.

Foi igualmente a razão da perseguição aos jesuítas em Portugal,

após 1910.

Mas atentemos, os acontecimentos do dia 5 de Outubro tiveram, na

sua génese, uma outra vontade.

A alteração política foi o leit motiv .

A ditadura criada por João Franco levou a um aumento da base

conspiradora contra o regime.

A revolta de 31 de Janeiro de 1891 foi a primeira com raízes na

honra nacional.

O “mapa cor-de-rosa” foi a razão, em 1890, prefigurando cedências

consideradas inaceitáveis à época, por parte do governo e da coroa,

aos nossos aliados de sempre, os ingleses, que com o seu famoso

91

ultimatum foram a espiral do vértice que entornou um regime

monárquico democrático e o transfigurou num regime autocrático.

De acordo com Malheiro Dias “o que garantia e salvava os reis era

serem o resumo das aspirações colectivas” .

D. Carlos era um liberal nas ideias, mas igualmente um homem que

embora muito culto era em igual medida “distraído”.

D. Carlos, tendo iniciado o seu reinado em 1889, viu-se, assim,

confrontado com uma crise política tremenda que foi, claramente,

inibidora da forma como encarou a democracia, a que se juntou o seu

próprio feitio.

Facilmente “manejável”, deixou-se influenciar decisivamente por João

Franco, que conduziu a política monárquica não no sentido da sua

promoção, mas na desvalorização da questão do regime ser monárquico

ou republicano.

João Franco foi chamado ao governo e os primeiros anos de

franquismo ficam marcados pelo arregimentar de elementos ligados ao

princípio republicano.

Para ele, os portugueses eram “ em face da Europa Central e

Ocidental, o povo mais atrasado, mais pobre e mais infeliz” .

92

A causa maior de tanto desalento residia na corrupção que se tinha

instalado entre os partidos políticos “rotativos”, tal como hoje sucede

em Portugal, na III República, com as notícias de escândalos a

sucederem-se a todo o instante.

Com ou sem razão as notícias provocam abalos e os julgamentos

populares são-no de imediato, tão lenta é a justiça nacional a mover-se.

A solução passava, então, pela democratização, pelo interesse da

população na vida pública, pelo funcionamento da justiça e

criminalização da corrupção. Sumariamente, sujeitando o Poder aos

tribunais.

Mas João Franco confiou por demais no verbo, no apoio da ruralidade

e do próprio Rei.

A conspiração aumentou e cresceu até ao dia 28 de Janeiro de

1908, aproveitando a ausência, reiterada, do Rei em Vila Viçosa.

Os conspiradores foram detidos a 31 de Janeiro, por decreto real e

o rei foi morto no dia seguinte, ao desembarcar em Lisboa.

O que se atacou naquele dia em Portugal não foi o rei de Portugal,

foi o regime monárquico e o rei era o elo mais fraco.

Podiam ter abatido João Franco que seguia no cortejo, mas não o

fizeram. Era o regime que se abatia naquele dia no Terreiro do Paço, em

Lisboa.

Mas que regime era este que se aniquilava num dia?

93

Por comparação, nada o separa da I ou da III repúblicas.

Partidocracia, corrupção, falta de confiança no sistema judiciário,

ausência de participação cívica, honrarias desmedidas, ganhos

excessivos, abusos de poder, ausência de políticas sérias ao nível da

educação, da saúde e da cultura, má gestão da coisa pública, entre

tantas outras que poderiam ser mencionadas.

O derrube da monarquia em 1910 não era então justificável à luz dos

males de que padecia a sociedade. A intenção clara era o derrube do

regime político e não a correcção dos males que assolavam a sociedade

portuguesa. A prová-lo, a instauração da ditadura em 1926, porque os

males eram ainda maiores e mais profundos, 16 anos após a

instauração da I República.

Igualmente certo é que a situação económica nacional em Portugal

não melhorou com a implantação da República. O PIB caiu, caindo o

poder de compra.

94

O que aconteceu então entre 1890 e 1910, economicamente

falando?

A economia quase estagnou, mesmo apesar de em 1910 ter atingido

o maior valor para o Rendimento Interno até então conseguido

(1.007.000 contos a preços constantes de 1914). Mesmo apesar da

enorme dívida que todos os anos crescia 11.000 contos, o país

crescia.

Não havia uma tendência no sentido da descida, como se veio a

verificar depois, no período compreendido entre 1910 e 1921.

Num estudo de 1915, “O Ágio”, da autoria do académico Oliveira

Salazar, ficou provado o que já era sugerido por alguns. Foi o câmbio da

moeda brasileira que determinou o câmbio da moeda nacional até 1907,

justificando o crescimento da dívida pública no valor mencionado.

Contudo, o PIB per capita de 1909 só seria igualado em 1928,

dezanove anos depois.

A enorme liberdade de movimento financeiro e executivo dos

sucessivos governos, veio provar que a independência orçamental tinha

sido subestimada e que esta era de facto mais forte do que os poderes

consignados na Constituição. Mas não era minimamente eficiente.

As diferenças sociais aumentaram, e se em 1910 não se vivia muito

95

bem, em 1921 nem pão havia para comer, o que diz muito da igualdade

entre os cidadãos.

A única alteração visível foi a substituição do Rei por um Presidente,

o resto estava lá tudo, há muitos anos.

Atestando este arrazoado de males, de matérias funestas, será

lógico que se arrogue, imaterialmente falando como se lhe estivesse

destinado, estarem todos os males agarrados ao regime monárquico?

Não, de todo!!!

Conhecemos igualmente esta realidade, para o bem e o mal e

conhecendo, verificamos que estes males são transversais aos dois

regimes, monarquia e república.

Mesmo ao nível dos títulos, verificamos que à nobiliarquia

monárquica sucedeu-se, claramente, a nobiliarquia académica.

Não existindo qualquer diferença fundamental e arrasadora do

regime monárquico quando comparado com o regime republicano,

sabendo-se que a monarquia caiu em Portugal por uma revolução

política encabeçada por poucos, o Partido Popular Monárquico, como

lhe compete, estimulará o debate que permita a realização de um

referendo à República.

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Há a necessidade do povo português se pronunciar entre oitocentos

anos de Monarquia e cem anos de República.

Através de um referendo à República estimar-se-á a verdadeira

vontade e o sentir intrínseco da população com relação aos dois

regimes políticos.

A filosofia política, o gene político é a democracia; o regime político

será a Monarquia ou a República.

Referende-se então a República, sem medos.

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A CRI SE É DE VA L ORE S
Vamos ajudar a República

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