Ponte de ..

Organização Concelhia de Ponte de Lima do

PONTE DE LIMA
CONCELHO
*DIAGNÓSTICO *OBJECTIVOS *OUTRO RUMO

NOVA POLÍTICA AO SERVIÇO DA
POPULAÇÃO E DO CONCELHO
Organização Concelhia de Ponte de Lima

1


ÍNDICE

INTRODUÇÃO
I. CARACTERIZAÇÃO DO CONCELHO

1. Território e Dados demográficos _____________________________ 1/2

2. População ________________________________________________3

II. OBJECTIVOS PARA UM DESENVOLVIMENTO HARMONIOSO

DO CONCELHO _________________________________________ 3/4/5

III. SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DO CONCELHO

1. Trabalhadores por conta de outrem ___________________________6

2. Salários _________________________________________________7

3. Pensões de reforma _______________________________________7

4. Outros subsídios da Segurança Social _________________________8

5. Situação Laboral __________________________________________8

6. Emprego e Desemprego ___________________________________9/10

IV. SAÚDE

1. Urgência do Hospital ________________________________________10

1.1. O ataque ao SNS ________________________________________10

1.2. Serviços médicos e de enfermagem _________________________ 11

1.3. A Saúde em Ponte de Lima ________________________________ 11

V. EDUCAÇÃO E CULTURA

A educação e o ensino _______________________________________ 12

1. Carta educativa __________________________________________ 12

2. Acção social escolar ______________________________________ 13

3. Cultura _________________________________________________ 14

2


4. Sobre Historial das Serrações _______________________________ 14

VI. AMBIENTE E QUESTÕES DA ÁGUA

1. Ambiente __________________________________________________ 15

2. Questões ambientais _______________________________________15/16

3. Questões da água _________________________________________ 17/18

4. Passagem da rede em baixa para as águas do Minho e Lima ________ 19

VII. REDE VIÁRIA, TRANSPORTES E TRÂNSITO

1.Rede Viária _______________________________________________ 20

2. Estradas Municipais _______________________________________ 21

2.1. Ligação ao Centro da freguesia de Calheiros _________________ 21

2.2. Alargamento de estradas Municipais ________________________ 21

3. Caminhos municipais _______________________________________ 21

4. Transportes _____________________________________________ 21

4.1. TGV _________________________________________________ 21

4.2. Comissão do TGV ______________________________________ 22

5. Trânsito _________________________________________________ 22

5.1. Ligações de estradas municipais __________________________ 23

5.2. Problema de trânsito junto à escola de Arcozelo ______________ 23

5.3. Requalificação do estacionamento ________________________ 23

6. Parques de estacionamento __________________________________ 23

VIII. TURISMO E PATRIMÓNIO PAISAGÍSTICO

1. Turismo _________________________________________________ 23

2. Regiões de Turismo _______________________________________ 24

3. Património paisagístico e Arquitectónico _____________________25

3.1. Valorização dos espaços panorâmicos _____________________ 25

3.2. Museu do Sarrabulho ___________________________________25

3:3: Arnado ______________________________________________ 25

4. Parque da Madalena _____________________________________ 25

3


4.1. Renovação do Protocolo _________________________________ 25

4.2. Obras de Beneficiação ___________________________________26

5. Zona Ribeirinha ___________________________________________ 26

6. Sanitários públicos _________________________________________26

7. Centros Cívicos das freguesias_______________________________ 27

8. Eventos em Ponte de Lima _________________________________27

8.1. Feira Medieval ________________________________________ 27

IX. ADMINISTRAÇÃO LOCAL E COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS

1.Trabalhadores da Administração Local_______________________ 28

1.1. Questões laborais ______________________________________28

1.2. Transferência de trabalhadores da Administração Pública ______ 28

2. Bairros Sociais ___________________________________________ 29

3. Distribuição de verbas do Plano e Orçamento Municipal Comunidades
Intermunicipais_________________________________________________ 29

5. Criação da figura de embaixador de Ponte de Lima ______________ 30

6. Prestação de contas do município e apreciação de Inventário ______ 30

7. Feriado Municipal _________________________________________ 30

X. AGRICULTURA, PECUÁRIA E SIVILCULTURA

1. Agricultura ____________________________________________ 31

2. Sobre os vinicultores _____________________________________31

XI. INDÚSTRIA EXTRACTIVA

1. Pedreiras ________________________________________________32

1.1. Alargamento da área de extracção de granito ________________ 33

1.2. Pólo Industrial do Granito ________________________________33

1.3. Exploração de recursos geológicos ________________________ 33

2. Os Pólos Industriais _____________________________________34

2.1. Instalação de novas unidades __________________________ 35

XII. COMÉRCIO LOCAL E CENTRO HISTÓRICO

4


1. Comércio Local ___________________________________________ 35

2. Centro Histórico e o comércio local ____________________________ 36

3. Mercado Municipal _________________________________________ 36

4. Isenção de taxas “esplanadas e publicidade” _____________________36

XIII. ÍNDICE DO PODER DE COMPRA _______________________ 37 a 39

XIV. OUTRO RUMO NOVA POLÍTICA AO SERVIÇO DA

POPULAÇÃO E DO CONCELHO _______________________ 39 a 40

INTRODUÇÃO

Este texto é elaborado na base de:

* Intervenções do eleito na Assembleia Municipal

* Resoluções políticas da VII Assembleia da DORVIC e III Assembleia Concelhia

* Contribuições e dados recolhidos por membros da Comissão Concelhia

* Colaboração do Camarada economista: Anselmo Dias

Este documento tem como objectivo a discussão na organização do Partido em Ponte
de Lima e posteriormente fazer um debate-audição com a população e as forças vivas
do Concelho.

Pretende-se também a colaboração de camaradas e amigos no seu melhoramento e na
alteração ou inclusão de novos dados.

Portanto este texto-base não é um documento definitivo, mas sim a base para uma
discussão profunda e ampla sobre a situação do Concelho de Ponte de Lima.

I. CARACTERIZAÇÃO DO CONCELHO
1. Território

O Concelho de Ponte de Lima caracteriza-se por ser uma
zona de forte impacto turístico, um concelho com um rico
conjunto patrimonial, quer arqueológico quer paisagístico,
um importante nó de comunicações rodoviárias, reforçando
ao nível das acessibilidades, as suas ligações com os grandes pólos urbanos
dos distritos de Viana do Castelo e de Braga, com a auto-estrada Porto-Braga-
Valença e com os eixos viários IP1 e o IC28.

5


O Concelho de Ponte de Lima situa-se perto da fronteira com a Galiza –
Espanha, o que constitui um potencial para o desenvolvimento das duas
regiões, num contexto de cooperação nas vertentes económica, social e
cultural. É também uma enorme vantagem para o desenvolvimento do
Concelho e do Alto-Minho.
O Concelho de Ponte de Lima é, no distrito de Viana do Castelo a seguir a
Arcos de Valdevez, o 2º maior concelho e, na zona norte, sobretudo nos vales
do Cávado, Ave e Tâmega, um dos maiores, apenas superado por Barcelos.
O Concelho de Ponte de Lima tem, em linha recta, um cumprimento máximo de
27 km no sentido norte-sul e 20 km no sentido este-oeste. O Concelho de
Ponte de Lima ocupa 321,3 Km2 de área, com uma população de 44.667
habitantes, da qual resulta uma densidade populacional de 140 habitantes por
Km2. O desenvolvimento do nosso concelho não se pode dissociar do conjunto
global do distrito. Viana do Castelo é o distrito de menor dimensão a nível
nacional, cerca de 2,4% da área do País. Em termos de população, o distrito
representa, também 2,4% da população residente em Portugal. Apesar de esta
percentagem ser aparentemente baixa a verdade é que no contexto nacional
ocupa uma posição intermédia em termos populacionais, a mesma proporção
não se verifica quanto ao emprego, pelo facto de haver uma elevada
percentagem de população idosa não inserida na actividade produtiva

Designação do Ponte de
Minho-Lima Unidade Período
Indicador Lima
Área Total ni 154 320,8 2219,4 Km2 2001
População Residente
44343 250275 Indivíduos 2001
HM
20990 116808 Indivíduos 2001
H
População Presente
43711 243714 Indivíduos 2001
HM
População Presente H 20516 112569 Indivíduos 2001
20349 114967 Indivíduos 1991
H, em 1991
Famílias Clássicas
13229 83016 Nº 2001
Residentes
Famílias Institucionais 5 57 Nº 2001
Alojamentos
18527 132885 Nº 2001
Familiares - Clássicos
Taxa de analfabetismo
14,3 13,9 Percentagem 1991
HM, em 1991
Taxa de analfabetismo
12 11,6 Percentagem 2001
HM

Notas:

Os dados apresentados respeitam a delimitação da Nomenclatura de Unidades Territoriais
para Fins Estatísticos (NUTS) válida aquando da realização dos Censos.

6


Designação do Indicador Valor Unidade Período
Área Total 321.3 Km2 2008
Número de Freguesias 51 Nº 2008
Área Média das Freguesias 6.3 Km2 2008
137.6 1996
Densidade Populacional Hab/km2
140 2006
43421 1991
População Residente HM Indivíduos
44667 2006
15238 1991
Edifícios Nº.
16812 2001
15963 1991
Alojamentos Familiares Clássicos Nº.
18527 2001
11.5 1996
Taxa de Natalidade Permilagem
12.06 2000
Taxa de Mortalidade 9.6 Permilagem 2000
8.6 1996
Taxa de Nupcialidade Permilagem
8.09 2000
0.4 1996
Taxa de Divórcio Permilagem
1.09 2000
78.3 1996
Índice de Envelhecimento Percentagem
78.9 2006
Área Agrícola 36.1 Percentagem 1996
Área Florestal 50.5 Percentagem 1996
Área Urbana 10.6 Percentagem 1996
Área para Outros Usos 2.8 Percentagem 1996
Telefones (Portugal TELECOM) per-
0.2 Nº 1997
capita
432 1997
Sociedades com Sede Nº
500 2000
9 1997
Sociedades do Sector Primário Percentagem
7.8 2000
35.2 1997
Sociedades do Sector Secundário Percentagem
32.6 2000
55.6 1997
Sociedades do Sector Terciário Percentagem
56.6 2000
Bancos, Caixas Económicas e Caixas 11 1996
Nº
de Crédito Agrícola Mútuo 15 2000
Índice per- capita do Poder de Compra
39.4 Percentagem 1997
(Portugal = 100)
Médicos por 1000 Habitantes 0.6 Permilagem 2000
Camas Hospitalares por 1000
1.5 Nº 1996
Habitantes
Pensionistas Activos por 100 24 1996
Nº
Habitantes 25 2000
Pensão Média Anual por Pensionista
354.6 Milhares de escudos 1996
Activo
Alunos Matriculados no Sistema de 7978 1996
Nº
Ensino 7427 2007
Pessoal Docente do Ensino Público
Dados demográficos

7


2. População
O Concelho de Ponte de Lima, em 31/12/2006, tinha 44.667 habitantes, valor, no distrito,
apenas superado pelo concelho de Viana do Castelo que, na mesma data, tinha 91.238
habitantes.

POPULAÇÃO DO CONCELHO DE PONTE DE LIMA (1801-2006)

1801 1849 1900 1930 1960 1981 1991 2001 2004 2006

13202 29869 33314 36256 42979 43797 43421 44343 44609 44667

A estrutura da população, em termos etários, era a seguinte:

De 0 14 anos: 7.287 habitantes;
De 15 a 24 anos: 6.168 habitantes;
De 25 a 64 anos: 23.452 habitantes;
De 65 e mais anos: 7.760 habitantes
Estes dados permitem concluir o seguinte:

Índice etário Habitantes
De 0 a 14 anos 7.287
De 15 a 24 anos 6.168
De 25 a 64 anos 23.452
De 65 e mais anos 7.760
ESTRUTURA ETÁRIA DA POPULAÇÃO

- Densidade populacional: havia 140 pessoas por km2 o que significa a maior densidade
populacional do distrito a seguir ao concelho de Viana do Castelo, superando, inclusive, a
média nacional que era de 115 habitantes por km2.

- Taxa de crescimento populacional: no decurso de 2006 a taxa de crescimento natural foi
negativa, na medida em que houve mais falecimentos do que nascimentos, respectivamente,
438 e 426.

- Índice de envelhecimento: embora haja mais idosos do que jovens e crianças a verdade é
que, no contexto, nacional, o concelho de Ponte de Lima não é dos mais envelhecidos. Tem
um índice de 106,5, contra uma média nacional de 111,7. No distrito de Viana do Castelo,
Ponte de Lima é, de longe, o mais jovem. Em Melgaço, por exemplo, o índice é de 361.

Um outro aspecto que importa salientar é o seguinte: no distrito de Viana do Castelo a
esperança de vida à nascença é de 78,9 anos, enquanto a média nacional era de 78,5, ou seja
ligeiramente inferior.

II. Objectivos para um desenvolvimento harmonioso do
Concelho
A intervenção da estrutura local do PCP – Partido Comunista Português
sempre se pautou pela defesa dos interesses e aspirações da população do
concelho de Ponte de Lima, mantendo uma atitude coerente na defesa de
todas as causas justas a que se tem dado voz nos órgãos do Poder Local e na sua actividade
política.

Tem sido o Concelho de Ponte de Lima e consequentemente a sua população, confrontados
com os mais variados problemas, de entre outros sectores, os económicos, sociais e
ambientais, que destacamos como objectivos prioritários para o desenvolvimento harmonioso
do Concelho.

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A actual situação de retrocesso, estagnação, e de algum desespero de muitos Limianos,
devido às dificuldades económicas e sociais vividas no Concelho são no essencial, o resultado
de anos e anos sucessivos de política de direita e populista desenvolvida na gestão do
Município pelo CDS/PP que nunca foi capaz de desenvolver políticas que contribuíssem para o
progresso e desenvolvimento harmonioso da nossa Terra, fazendo constantemente ouvidos de
mercador a ideias e propostas de todos aqueles que querem dar o seu contributo para a
resolução e melhoramento das grandes carências e da qualidade de vida da População do
nosso Concelho.

Para alterar esta tendência é imprescindível outra política, uma política verdadeiramente ao
serviço das populações, nomeadamente:

*Desenvolvimento de uma política económica que proporcione o desenvolvimento harmonioso
em todo o concelho, com a salvaguarda do ambiente e da melhoria das condições de vida das
populações.

*Desenvolvimento de uma política que promova o interesse regional, defendendo e
estimulando o aparelho produtivo e a produção regional em todas as suas vertentes; pondo fim
ao desmantelamento e privatização de serviços públicos essenciais (água, saúde, educação,
segurança social, transportes, electricidade, entre outros) garantindo a sua prestação com
critérios de qualidade; proporcionando uma política fiscal de apoio aos pequenos e médios
empresários da região e do concelho.

*Desenvolvimento de uma política de investimento nas vias rodoviárias estruturantes,
Nacionais e Municipais, rejeitando as portagens na A28, defendendo que esta via continue a
ser um itinerário complementar de grande importância para o distrito e para o concelho

*Desenvolvimento de uma política social que garanta o trabalho com direitos e emprego de
qualidade; de combate ao desemprego; valorizando os salários e as pensões, defendendo o
sistema público da Segurança Social.

*Desenvolvimento de politicas criadoras de emprego, formação profissional e outro tipo de
oportunidades para a população, principalmente para os jovens.

*Projecto para solucionar o problema da desertificação do concelho quer no centro histórico da
Vila quer ao nível das freguesias mais rurais.

*Incentivar a participação activa das populações na vida do Concelho implementando o
desenvolvimento de políticas que dêem particular atenção às crianças, aos idosos, aos mais
pobres e desfavorecidos.

*Defender uma política que trave as subidas dos preços de bens e serviços essenciais como a
electricidade e os transportes.

*Defender uma política de saúde que privilegie a resolução dos problemas dos utentes, com
mais e melhores equipamentos e meios humanos nos centros de saúde e horários de
funcionamento que correspondam às necessidades das populações do concelho.

*Defender uma política educativa não assente em encerramento de escolas e ataque aos
professores; que defenda e valorize o património natural e cultural do concelho como factor de
desenvolvimento, na afirmação da identidade cultural.

*Solucionar a degradação do meio ambiente implementando uma politica de ordenamento dos
solos, protegendo os solos férteis contemplando a existência de espaços verdes.

*Acabar com as descargas poluentes a céu aberto para o rio Lima e noutras linhas de água
existentes no concelho.

*Solucionar a legalização e ordenamento das pedreiras existentes no concelho.

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*Desenvolvimento de uma política de revitalização das actividades pecuárias, agrícolas,
nomeadamente da produção vitivinícola e florestal.

*Solucionar os graves problemas do trânsito e do estacionamento na Vila.

*Defender o carácter público da prestação de serviços básicos prestados pela autarquia como
por exemplo a defesa da gestão pública da água.

*Reforçar a intervenção activa na assembleia municipal enquanto representantes da
população, na promoção e reclamação junto dos órgãos do poder central da resposta a
problemas da sua responsabilidade.

*Defendemos uma política de desenvolvimento que passa pelo aumento substancial do
investimento público no concelho, nomeadamente, com, dotações de verbas e investimentos
no PIDDAC muito superior às praticadas nos últimos anos.

III. Situação económica e social do Concelho

A evolução económica e social do concelho acentuou as
tendências negativas que se vinham a sentir há alguns anos com a
insistência por parte do governo do Partido Socialista em manter
uma política económica desastrosa. O seguidismo cego para a
redução do défice público levou a que se concretizasse uma
ofensiva social sem precedentes contra os trabalhadores. Desta
acção do governo do Partido Socialista fizeram-se sentir no
Concelho:

*O encerramento e deslocalização de várias empresas, a tentativa de encerramento dos
Serviços de urgência do hospital, da esquadra da PSP e várias escolas primárias, a falta de
investimento em empresas e serviços públicos, a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores
e o favorecimento dos interesses do grande capital nacional e estrangeiro

*Um baixo nível de investimento público no concelho, apesar das promessas, como é
evidenciado na contenção verificada na atribuição de verbas do PIDDAC, sendo esta uma das
áreas desfavorecidas contempladas pelo PRASD, não assumindo a necessidade de uma
política de discriminação positiva, necessária á recuperação do atraso da região.

*Que a política seguida debilitou os sectores produtivos da região, como a indústria
transformadora (têxtil, calçado e agro-alimentar “queijo limiano”), a agricultura e a pecuária, o
que não foi compensado pela instalação de algumas indústrias, como as que se implantaram
na zona Industrial de Gemieira e da Queijada.

*O crescimento desordenado e caótico à mercê de interesses privados e o prosseguimento da
instalação de grandes superfícies.

*A degradação das relações sociais, verificando-se um crescimento elevado do desemprego, o
aumento do emprego precário, e o prosseguimento de baixos índices salariais e das baixas
reformas e pensões.

*Com o incentivar a uma cada vez maior intervenção do sector privado no domínio do serviço
público, o negocismo, com resultados frequentemente desastrosos em relação aos muitos
problemas em sectores como os da saúde, da água etc.

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1. Trabalhadores por conta de outrem

De acordo com os Quadros de Pessoal de 2004 exerciam a sua actividade laboral, no sector
privado da economia, cerca de 10.000 trabalhadores por conta de outrem.

*No Concelho de Ponte de Lima predomina o sector secundário (industria extractiva, industria
transformadora e construção civil), com cerca de 6.300 trabalhadores.
*O sector primário (agricultura) é meramente residual em termos de proletariado agrícola, cerca
de 180 postos de trabalho.
*O sector terciário (comércio, hotelaria, restauração e serviços diversos) abrangia cerca de
3.000 trabalhadores, tudo isto, excluindo obviamente, a economia paralela, cuja dimensão
desconhecemos mas que, por exemplo, na construção civil deve ser elevada.

Sector Sector Sector
Ano
Primário Secundário Terciário
1981 54.6% 26.6% 18.8%
1991 34.0% 36.0% 30.0%
População activa por sectores de actividade económica

Na leitura deste quadro verificava-se que, no concelho de Ponte de Lima, e á semelhança do
que acontecia na região, uma evolução em que, havia um reforço do sector terciário face aos
sectores primário e secundário.

A actividade económica da região devia-se em grande parte ao sector primário, que
concentrava cerca de 34% da população activa do concelho. A agricultura, essencialmente de
minifúndio, ocupava os aluviões dos vales e galgava as encostas estruturadas em socalcos,
entrecruzados com espaços florestais que separam os vales florestais.

A par desta actividade, a pecuária ocupava no Concelho um lugar de destaque. Nesta região o
povoamento é denso, e a utilização do solo era intensa.

A situação actual é completamente outra, salientamos, apenas, as actividades predominantes,
em termos de mão-de-obra de acordo com os Quadros de Pessoal que, repete-se, está aquém
da realidade.

Sector Trabalhadores
Construção civil 3.913
Indústria de vestuário 842
Comércio a retalho 792
Alojamento e restauração 422
Indústria têxtil 410
Comércio por grosso 406
Comércio automóvel (inclui venda de 310
combustíveis e reparação)
Indústria do calçado 249
Indústria alimentar e das bebidas 206
Acção Social 201
População activa por sectores de actividade económica em 2004

Estes 10 sectores, os mais importantes em termos de mão-de-obra, representam cerca de 80%
do número de trabalhadores por conta de outrem do sector privado da economia.

Como se vê trata-se de sectores onde predominam os baixos salários que, por sua vez,
condicionam o valor das reformas e o próprio nível de vida, como adiante iremos salientar.

11


Finalmente importa dizer que, no âmbito do sector privado da economia, os sectores produtivos
(agricultura, indústria extractiva, indústria transformadora e construção civil) representam cerca
de 70% dos trabalhadores, cabendo ao sector de serviços os restantes 30%, donde é lícita a
conclusão de que, Ponte de Lima, é, fundamentalmente, um concelho industrial, embora essas
indústrias e actividades incorporem pouca ciência e tecnologia.

2. Salários
Os salários praticados no Concelho são baixos. Em Outubro de 2005 (últimos dados
disponíveis) estavam quantificados em 617 euros, ou seja, eram inferiores em cerca de 292
euros, relativamente á média do continente, o que, percentualmente, significava uma diferença,
para menos, na ordem dos 32%, o que é muito.

Estamos perante uma diferença, repete-se, muito expressiva, a qual será, ainda, mais gravosa
se analisarmos os salários dos homens e das mulheres, desagregados pelos 3 grandes ramos
de actividade.

Assim:

Sector Sexo Ganho mensal (euros)
Primário Mulheres 440
Secundário Mulheres 512
Primário Homens 541
Terciário Mulheres 580
Secundário Homens 639
Terciário Homens 711
Salários praticados no concelho

Se a análise for feita em termos de dimensão das empresas a conclusão é a de que os salários
são tanto mais baixos quanto mais pequenas forem as empresas e tanto maiores quanto maior
for a dimensão das empresas.

No contexto do distrito de Viana do Castelo a posição de Ponte de Lima no que concerne ao
valor dos salários é uma posição modesta pois, em termos globais, apenas nos concelhos de
Monção, Paredes de Coura e Arcos de Valdevez, é que se encontram salários médios mais
baixos.

Em termos do continente, no conjunto dos 278 concelhos, Ponte de Lima ocupa a posição 222,
o que evidência que cerca de 80% dos concelhos do continente usufruem de salários mais
elevados. As consequências desta situação, baixos salários, acompanham os trabalhadores ao
longo dos anos e das várias situações que a seguir se enumeram.

3. Pensões de reforma
Em 31/12/2006 havia 12.091 reformados e pensionistas do Sistema Público de Segurança
Social, assim divididos:

Velhice Invalidez Sobrevivência
7.695 1.715 2.681
O valor mensal das pensões era o seguinte:

Velhice Invalidez Sobr
evivê
ncia
256€ 260€ 139€

Estes valores são, como se sabe, valores médios. Haverá, provavelmente, alguns pensionistas
e reformados que usufruirão de valores mais elevados, enquanto uma parte significativa terá
valores ainda mais baixos. Qualquer que seja a dimensão de uns estratos e de outros é certo:

12


dos 2 milhões de portugueses que vivem abaixo do limiar da pobreza muitos destes habitam no
concelho de Ponte de Lima.

4. Outros subsídios da Segurança Social
Dado que os subsídios de doença e de desemprego estão correlacionados com o salário, daqui
decorre que quanto mais baixo é o salário mais baixo serão tais subsídios. Vejamos:

 Subsídio de desemprego: este subsídio abrangeu, em 2006, 1.742 trabalhadores, dos
quais cerca de 70% eram mulheres cujos subsídios médios diários orçaram os 15,12€
e 12,40€, respectivamente aos homens e às mulheres;

 Subsídio de doença: este subsídio abrangeu em 2006, 1994 trabalhadores, dos quais
cerca de 53% eram mulheres cujos subsídios médios diários orçavam os 11,69€ e
8,19€, respectivamente aos homens e às mulheres;

 Abono de família: este subsídio abrangeu em 2006, 8.471 crianças e jovens a quem
coube um subsídio mensal na ordem dos 30,84€.

5. Situação laboral
No distrito de Viana do Castelo, no sector privado da economia, o peso da indústria extractiva e
transformadora, incluindo a energia e a água, com 33% da mão-de-obra, é superior à média
nacional, que não ultrapassa cerca de 28%. Segundo estudos realizados verifica-se que na
Indústria instalada 25% dos trabalhadores exercem a sua actividade em estabelecimentos com
mais de 50 trabalhadores. Contudo regista-se um dado contraditório, apesar do número
volumoso de microempresas que, globalmente, representam 69% do tecido empresarial da
região, contribuindo para que o número médio de trabalhadores por estabelecimento seja de
6,5, valor muito inferior à média nacional que é de 8.

Concluindo: Há uma relativa vantagem derivada da concentração de mão-de-obra em 98
estabelecimentos com 50 e mais trabalhadores e uma desvantagem com pulverização dos
trabalhadores nas pequenas e micro empresas.

Nas 5.654 micro empresas existentes no distrito, há menos trabalhadores que nos 98 maiores
estabelecimentos. Em oposição a esta pulverização temos uma realidade totalmente oposta
que se explica pelo facto de 1% dos estabelecimentos ocuparem cerca de 25% do número total
de trabalhadores.

No Concelho de Ponte de Lima os 1.419 estabelecimentos existentes empregam 9.596
pessoas no universo de uma população activa, cerca de 24 000, o que representa somente
cerca de 40% da população com emprego.

Os 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo ocupam uma posição extremamente modesta
no que concerne, quer aos salários quer ao índice de poder de compra. Com efeito, nenhum
concelho beneficia de salários iguais às médias nacionais e em nenhum concelho o índice de
poder de compra está dentro da média nacional. Vejamos cada um destes aspectos:

Salários: Em termos médios (no conjunto dos 10 concelhos), quer a remuneração base, quer a
remuneração acrescida do trabalho extraordinário e subsídios, distam da média nacional em
cerca de 23%. Não há, pois, um concelho sequer onde os salários médios correspondam à
média nacional. Porque é que os salários são, neste distrito, comparativamente à média
nacional, mais baixos? As explicações são várias das quais salientamos duas que reportamos
de importantes. Por um lado uma explicação reside na natureza do tecido produtivo, ou seja:
Se em vez de indústria de vestuário houvesse outras indústrias com maior incorporação de
tecnologia isso teria efeito na grelha salarial. Por outro lado verifica-se que dentro do mesmo
sector há diferenças salariais de região para região. Por exemplo, os salários dos sectores
têxteis, construção civil, calçado e restauração são, no distrito de Viana do Castelo, inferiores à
média nacional em cerca de, 11%, 12%, 13% e 19%, respectivamente. Uma nota importante:
O distrito de Viana do Castelo é aquele que tem a maior percentagem de trabalhadores da
construção civil, cerca de 22%, relativamente ao seu número de trabalhadores. Como os

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salários praticados na construção civil são baixos isso também contribui para baixar a média do
distrito.

6. Emprego e Desemprego
Emprego - O Concelho de Ponte de Lima no que diz respeito ao tecido industrial é
mencionado como potencial no sentido de criar incentivos para a fixação de indústrias,
sobretudo não poluentes. Potencialidade dada em torno da criação dos vários pólos industriais
(Gemieira, Queijada). A indústria extractiva, apesar de não ter grande representatividade na
região, é constituída por pequenas empresas que exploram as areias, argilas e granitos. É um
sector com tendência a crescer se considerarmos a grande procura que os granitos da região
têm tido dentro e fora do País. Unidades industriais de reduzida dimensão foram-se instalando
um pouco por todo o concelho: com destaque para a Adega Cooperativa de Ponte de Lima
(que fabrica um vinho verde de grande prestigio), indústrias ligadas aos têxteis e calçado,
cerâmicas e pequenas unidades metalúrgicas.

A realidade dos nossos dias é completamente contrária a esta perspectiva. A política do
município CDS/PP nada tem feito para a criação de postos de trabalho e no incentivo de
localização de novas empresas nos pólos industriais do Concelho. O encerramento e a
deslocalização de unidades industriais (Fábrica do queijo Lacto-lima, Fábrica do calçado
Cocalima, Fábrica do Calçado em Fornelos e o encerramento de outras) tiveram
consequências altamente gravosas na situação económica e social da população limiana.

Desemprego - É cada vez maior o agravamento da situação social que se verifica no
concelho, devido ao aumento do desemprego e da precariedade dos vínculos de trabalho.

A evolução económica e social do Concelho acentuou as tendências negativas que se vinham
a sentir a alguns anos, com a insistência dos vários governos em manter uma política
económica desastrosa. A cegueira da redução do défice público levou a que se concretizasse
uma ofensiva social, sem precedentes no Estado Democrático, contra os trabalhadores.

Esta acção dos sucessivos governos PS e do PSD/CDS fez-se sentir no nosso Concelho, entre
várias outras coisas desastrosas para Ponte de Lima:

- No encerramento e deslocalização de várias empresas;

- Num baixo investimento público no Concelho;

- Numa ofensiva contra os direitos dos trabalhadores.

Não assumindo, por isso, a necessidade de uma política de descriminação positiva necessária
à recuperação do atraso da nossa terra. Tudo isto levou ao aumento do emprego precário e ao
crescimento do desemprego como se pode verificar pelos dados recentes do Instituto do
Emprego e Formação Profissional (I.E.F.P.), referente ao trimestre Abril/Junho.

O encerramento e a deslocalização de unidades industriais tiveram consequências altamente
gravosas na situação económica e social da população limiana. Verifica-se, entre outros dados
uma grande subida na percentagem do desemprego de longa duração de Abril para Junho, um
número crescente de desempregados com menos de 25 anos e nas faixas etárias
compreendidas entre 25/34 e 35/54 anos, sendo de 436 pessoas no primeiro caso e 638
pessoas no segundo caso (dados de Junho de 2006).

Em Janeiro de 2008, o quadro de desempregados do concelho refere uma subida do
desemprego em 181 pessoas. Em Junho de 2009 passam a estar inscritos no desemprego

2006 2008 (Jan.) 2009 (Jan.) 2009 (Jun.) Homens Mulheres
(2008) (2008)

 1074  1255  1700  1750  409  846

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1750 pessoas, o que eleva para mais 676 pessoas que em 2006.

Desempregados no Concelho em Junho de 2009

Concelhos HOMENS MULHERES TOTAL OFERTAS DE
EMPREGO
A.Valdevez 238 377 615 58
Caminha 166 306 472 6
Melgaço 43 71 114 8
Monção 162 276 438 29
P. de Coura 92 121 213 4
Ponte da Barca 126 245 371 8
P. de Lima 409 846 1255 36
Valença 144 194 338 58
V. Castelo 1046 2017 3063 179
V.N.Cerveira 117 151 268 66
Total distrito 2543 4604 7147 452
Desempregados no distrito em Janeiro 2008

Na leitura do quadro de desempregados do concelho, verifica-se que a percentagem de
mulheres desempregadas é mais que o dobro em relação aos homens.

Quanto aos desempregados por habilitações literárias, os jovens com licenciatura o seu
número chega aos 103.

IV. SAÚDE
O concelho de Ponte de Lima a par dos baixos salários, das baixas
prestações sociais e dos baixos índices de poder de compra tem,
também, indicadores modestos no que concerne, à própria saúde

1. Urgências do Hospital
Em Ponte de Lima, o hospital Conde de Bertiandos foi transformado em hospital de retaguarda
com o encerramento dos serviços: de Ginecologia, Ortopedia, Pequena Cirurgia, Geriatria e
Pediatria. Já não se realizam exames de Expirometria, Electrocardiogramas.

Quanto às urgências, ainda nos dias actuais paira a incerteza quanto á sua manutenção
em funcionamento no futuro.

1.1. O ataque do ministério da saúde ao serviço nacional de saúde
Os serviços de Urgências do Hospital de Conde de Bertiandos estão a ser amputados do
serviço de internamento que ficará sem médicos de medicina interna e pessoal de
enfermagem.

A CDU – Coligação Democrática Unitária manifesta a sua enorme preocupação pela retirada
deste serviço que integra o primeiro nível de acolhimento de situações de urgência. A retirada
desta valência vai contribuir para que a prestação de cuidados de saúde á população piore
cada vez mais.

A CDU ao longo dos últimos anos tem vindo a alertar para o desmantelamento do Serviço
Nacional de Saúde e nomeadamente dos serviços das Urgências do Hospital Conde de
Bertiandos em Ponte de Lima com o encerramento de: Ginecologia, Ortopedia, pequena
Cirurgia, Geriatria, Pediatria, etc.

O Ministério da Saúde vem agora encerrar os serviços de internamento.

A CDU sempre alertou para a possibilidade do desmantelamento do serviço de urgência
Hospitalar tendo por várias vezes manifestado a sua preocupação em intervenções na

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Assembleia Municipal, em reuniões de grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Municipal,
assim como questionando o Município com requerimento sobre o assunto.

A CDU perante esta situação lamenta que a atitude do Município e do seu Presidente seja de
total inactividade não fazendo jus à propaganda feita no seio da população limiana que o
Presidente da Câmara tinha resolvido a situação dos serviços de urgência.

Para a CDU outra questão se levanta: Será que esperaram pelas Obras de melhoramento das
instalações dos serviços de urgência (com dinheiros públicos) para desmantelar todo o serviço
público de saúde e entregá-lo de mão beijada a serviços privados?

A CDU mais uma vez manifesta a sua apreensão quanto aos direitos dos utentes e dos
trabalhadores do Hospital em relação á manutenção dos seus postos de trabalho.

3JUNHO2009

1.2. Serviços médicos e de enfermagem

Os indicadores disponíveis indiciam um gravíssimo deficit na área dos serviços de enfermagem
e médicos. No concelho de Ponte de Lima há 1,1 médico por 1.000 habitantes, o que
corresponde a 1/3 da média do País.

Tal deficit podia, teoricamente, ser suprimido pela vinda de médicos oriundos de Viana do
Castelo, o que não é viável porque, também aqui, há um deficit.

Quanto ao sector de enfermagem a situação não é tão complicada mas, ainda assim deficitária
na ordem de cerca de 70 enfermeiros, tendo em conta, insistimos, a média nacional.

O problema da saúde está, porém, para além dos rácios atrás referidos. Um dos aspectos que
mais ensombra o nível da saúde pública do concelho diz respeito á taxa de mortalidade infantil
a qual corresponde a 6,7 no período de 2001/2005, valor muito acima da média nacional que,
no período atrás referido, foi de 4,3.

Quanto aos centros de saúde e suas extensões verifica-se que, no concelho, há 1 médico por
1.276 residentes, valor muito superior, por exemplo, a Arcos de Valdevez onde esse valor é de
789 habitantes por médico.

1.3. A Saúde em Ponte de Lima
A criação de um serviço público de saúde em Portugal, resultado da iniciativa revolucionária do
povo e de muitos profissionais de saúde no contexto da Revolução de Abril, teve consagração
constitucional com a designação de Serviço Nacional de Saúde (SNS), instrumento para a
concretização da responsabilidade prioritária do Estado em garantir o direito à saúde a todos
os portugueses em condições de igualdade.

Apesar de todas as dificuldades e obstáculos, o SNS obteve resultados muito significativos e
contribui para os importantes ganhos em saúde registados em Portugal, o que o coloca no 12º.
Lugar a nível mundial segundo a avaliação feita em 2001 pela Organização Mundial de Saúde

A ofensiva contra o SNS intensificou-se com o actual governo PS/Sócrates, tendo como
objectivos impedir a articulação e exploração integral das potencialidades do SNS, parasitando-
o e utilizando-o como instrumento da transferência de recursos públicos para a acumulação
privada. Não será estranho que o mercado global da saúde em Portugal seja já superior a 14
mil milhões de euros, quase 10% do PIB.

As políticas de redução e desresponsabilização do Estado, assente na lógica do «Estado
mínimo» e na adopção do princípio do utilizador-pagador, servem sobretudo o objectivo de
garantir a progressiva separação dos papéis de financiador, regulador e prestador, assumindo
o Estado os dois primeiros e delegando a prestação noutras entidades, não publicas, mediante
mecanismos de contratualização ou pela via da privatização de serviços.

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A visão economicista da saúde tem consequências bem visíveis: encerramento de serviços
dos quais o Hospital Conde de Bertiandos em Ponte de Lima tem estado a ser amputado com
o encerramento de Ginecologia, Ortopedia, pequena Cirurgia, Geriatria, Pediatria, etc. E agora
recentemente com a retirada do serviço de internamento que ficará sem médicos de medicina
interna e pessoal de enfermagem e também de camas.

A CDU alerta todos os membros da Assembleia Municipal para os gravíssimos danos que esta
medida poderá provocar na pronta assistência de cuidados de saúde à população. Infelizmente
todos estamos recordados da notícia recente da criança de Monção que por falta de
assistência com prontidão no local veio a falecer já no Hospital de Viana do Castelo.

Por isso a CDU defende que a melhor contribuição de todos os cidadãos é a defesa do
Serviço Nacional de Saúde em toda a sua plenitude para que a Saúde em Ponte de Lima e
em todo o País seja uma prestação de cuidados de saúde de excelência para todos os
portugueses em condições de igualdade.

V. EDUCAÇÃO E CULTURA
A EDUCAÇÃO E O ENSINO

São condições fundamentais para o desenvolvimento económico e social
do País, e particularmente para a melhoria do nível de vida dos
trabalhadores e a efectividade do regime democrático, a elevação do nível
médio de escolaridade dos portugueses, a formação de quadros médios e superiores em maior
número e com melhor qualificação, como factores de superação de atrasos e debilidades da
estrutura produtiva e da vivência cultural.

No concelho há 105 estabelecimentos de ensino, predominantemente públicos, salvo 2
estabelecimentos na educação pré-escolar que são privados. Nestes estabelecimentos há
7.427 alunos, assim distribuídos:

Pré-escolar 1º-Ciclo 2º.Ciclo 3º.Ciclo Secundário

1.165 2.098 1.089 1.896 1.179
Número de alunos

Com uma população marcadamente jovem, a vila de Ponte de Lima conta ainda com um
importante pólo universitário, com dois estabelecimentos de ensino superior e com uma
importante tradição no campo da investigação agrária: a Universidade Fernando Pessoa, a
Escola Superior Agrária de Ponte de Lima e a Escola Profissional de Agricultura e
Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima.

1. Carta educativa
A educação não é uma preocupação da época em que vivemos, mas desde sempre uma
preocupação que deve estar em primeiro lugar como sector vital para o desenvolvimento do
indivíduo e concomitantemente para o concelho a região e o País.

A Carta educativa para o concelho é de importância vital, mas é muito genérica, não passando
de um rol de boas intenções em alguns assuntos, como por exemplo a preocupação com a
família, a saúde, a condição socioeconómica o gosto pelo estudo, o desenvolvimento integral
da criança, etc. Deveria ser um documento orientador das actividades educativas a
desenvolver pela Câmara Municipal a fim de elevar o nível de qualificação dos cidadãos, e não
um documento muito alicerçado nas opiniões dos técnicos da direcção regional de educação
do norte e direcções dos agrupamentos escolares, deixando de fora desta discussão a parte
mais importante seguramente os mais interessados que são os pais, as associações de pais,
as juntas de freguesia e os próprios docentes.

No que respeita a construção, remodelação e ampliação dos edifícios escolares deveria indicar
os espaços pedagógicos considerados como condignos e necessários ao funcionamento de
uma escola do pré-escolar 1º ciclo do ensino básico, (salas de aula, cantina, salão polivalente,

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biblioteca, sala de expressões/ novas tecnologias, gabinete de professores, de modo a orientar
o trabalho das câmaras com mais rigor e outra sensibilidade para esta questão.

Com a mesma finalidade e como intuito de se incentivar o cumprimento dos programas do
1ºciclo do ensino básico na Área das Expressões deveria assinalar a relação de equipamentos
e de materiais considerados como minimamente exigíveis nas escolas / agrupamentos.

Com a mesma finalidade e como intuito de se criarem condições de promoção do gosto pela
ciência nas escolas do 1ºciclo do ensino básico, deveria igualmente assinalar os equipamentos
e os materiais exigíveis, tendo em conta as necessidades educativas do concelho.

Não se deverá ficar pela afirmação” após a administração central definir os apoios a conceder
para a sua concretização” nisto entendemos que não é só para a questão da aquisição de
espaços mas também com a aquisição dos equipamentos. A criação das condições e
funcionamento do ensino pré-escolar e 1ºciclo são da responsabilidade da câmara municipal,
portanto não devemos ficar toda a vida à espera de esmolas do poder central mas sim
atendermos às necessidades educativas das nossas crianças, pois já é mais que tempo de
termos centros escolares de excepção. As nossas crianças já há muito o merecem!

Propomos a elaboração de protocolos Câmaras/ Agrupamentos, para que sejam as escolas a
gerir os seus orçamentos.

Defendemos a elaboração de um plano Municipal e Intermunicipal de Transportes para assim
se proceder a requalificação da rede de transportes escolares.

Em relação a proposta da nova rede escolar defendemos alguns cuidados na sua implantação,
dada a idade das crianças a deslocar a distância e sinuosidade de alguns percursos. Em
relação aos quatro territórios educativos mencionados há uma perda de 43 alunos entre 2002 a
2013, correspondendo a um fecho de 35 salas. Como se pode explicar estes números? Será
que as crianças nessa altura só terão metade da dimensão física que têm hoje? Ou será que
as turmas passarão de 25 alunos para 40?

Sabendo-se que uma das causas do insucesso escolar éé a sobrelotação das salas de aula
pelo numero de alunos, o que tem a dizer os eleitos desta Assembleia Municipal e em
particular os professores que dela fazem parte?

Sobre o quadro 23 da mesma página nem sequer vêm mencionadas o número de salas
existentes em 2002.

2. Acção social escolar

2.l. A escola
Sobre a acção social escolar é uma matéria muito abrangente da qual fazemos uma avaliação
muito negativa e preocupada resultante do estudo da educação e do ensino em Portugal que
são hoje muito marcados pelos efeitos da prolongada ofensiva de matiz neoliberal, sustentada
numa profunda limitação das funções sociais do Estado, a que Ponte de Lima também não
pode fugir.

Preocupações que são confirmadas pela indignação e protesto que se tem verificado por todo
o País levada a cabo por encarregados de educação, pais, professores e educadores.
Indignação e protesto não apenas no fecho de algumas escolas, no corte de direitos e na
desvalorização da profissão docente, mas também em torno da defesa da escola pública de
qualidade e inclusiva, de uma escola onde sejam garantidas as condições de trabalho e de
estudo e sejam reforçados os princípios de autonomia e da gestão democrática.

As escolas que temos em Portugal longe de corresponder às exigências de qualidade e de real
sucesso que a democracia e o desenvolvimento do País exigem, continua a ser reprodutora e
consolidadora das desigualdades sociais que ultimamente se tem acentuado pois os vários
governos têm ignorado sistematicamente a Lei de Bases do Sistema Educativo e a própria
Constituição da República, insistindo numa estratégia de desresponsabilização do Estado
nesta área social fundamental, desvalorizando a Escola Pública enquanto instrumento para a

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concretização do preceito constitucional que obriga o Estado a garantir o direito ao ensino de
todos os portugueses, com a garantia do direito à igualdade de oportunidades e êxito escolar.

2.2. Manuais escolares

A educação foi sempre uma área importante para o desenvolvimento global do individuo e da
sociedade, não é de agora que todos os problemas que as crianças e os jovens enfrentam na
sua aprendizagem nos preocupam. O ano escolar está prestes a começar, é mais um que
ficará marcado por um conjunto de orientações e decisões que transitam do ano anterior e que
foram causadoras de uma profunda instabilidade e acrescida dificuldades para os jovens e as
sua famílias. A insistência em tais orientações põe em causa a existência de uma escola
pública capaz de garantir efectivamente o acesso de todos os portugueses ao ensino com
garantia de direito à igualdade de oportunidades e êxito escolar. As despesas das famílias com
a educação aumentaram com o aumento de 4,5% do preço dos manuais escolares sendo
estes a componente que mais pesa nos seus orçamentos. Para que o presente tenha futuro,
em Ponte de Lima, a CDU sugere que o Município garanta a aquisição dos manuais
escolares para todos os alunos do Concelho em escolaridade obrigatória cujo
rendimento familiar seja até 200€ per capita.

3. Cultura
No plano da cultura, entendida no amplo sentido que integra a cultura científica, tecnológica,
artística e filosófica, a educação, o ensino e a comunicação social, a evolução da situação
nacional é de significativo atraso, de desinvestimento e de crise das instituições, de elitização,
de privatização, de crescente subalternização e secundarização.

É certo que o impulso de Abril permitiu concretizar significativas alterações que devem ser
justamente valorizadas, com grande relevo para o papel assumido pelo poder local nas várias
vertentes culturais.

No ano de 2005, as despesas das autarquias do distrito com as actividades culturais e
desportivas registaram um valor de 19.477 milhares de euros. Destes 1.243 foram gastos em
museus; 1.286 em bibliotecas; 31 em música; 8 em artes cénicas; 133 em actividades
socioculturais; 902 em recintos culturais e 5.757 em jogos e desportos. A diferença do valor do
capital investido para as despesas referenciadas foi gasta em actividades culturais que não se
publicam.

Neste mesmo ano a autarquia que investiu mais na cultura e desporto foi a de Ponte de Lima
com 4.831 milhares de euros, seguida de Viana do Castelo com 3.514; Arcos de Valdevez com
2.866 e por
Taxa de Monção com
analfabetismo HM, 14,3 Percentagem 1991 2.861 milhares
em 1991 de euros.

Para a
Taxa de população do
12 Percentagem 2001
analfabetismo HM concelho
usufruir de um
maior e melhor
acesso à cultura é necessário investir mais e rentabilizar todas as infra-estruturas existentes e
que estão sub- aproveitadas, como: edifícios e espaços culturais; as infra-estruturas dos
agrupamentos escolares para actividades, fora dos horários lectivos e nos períodos de férias,
para proporcionar formação profissional, educação de adultos, projectos de férias desportivas.

Promover Jogos desportivos concelhios através de uma competição em que se incluam todas
as modalidades desportivas e jogos tradicionais com a participação de todas as freguesias com
o encerramento na sede do concelho com a realização de um grande evento que incluirá as
finais, exibição de grupos culturais e entrega de prémios aos vencedores.

Promover e calendarizar visitas de estudo a todas as crianças e idosos das freguesias que
permitam o acesso a todas as valências culturais e recreativas com sede no concelho. As
Bibliotecas Escolares devem ser recursos básicos do processo educativo, sendo-lhes atribuído

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um papel central em domínios tão importantes como a aprendizagem da leitura, a literacia, a
criação e desenvolvimento do prazer de ler e a aquisição de hábitos de leitura, as
competências e informação e o aprofundamento da cultura cívica, científica tecnológica e
artística.

4. Sobre o historial das Serrações
Há tempos atrás o Município por proposta do pelouro da Cultura, decidiu atribuir uma verba, se
a memória não nos falha de cinco mil euros, para a edição de um livro sobre a história das
Serrações de Ponte de Lima. A CDU gostaria de saber para quando está prevista a
apresentação pública da Obra e qual o ponto da situação em que se encontram os trabalhos da
mesma?

VI. AMBIENTE E QUESTÕES DA ÁGUA
1. Ambiente
Ponte de Lima detém um enorme deficit na área do
abastecimento de água. Em 31/12/2005 apenas 60% da
população era servida com abastecimento da rede pública o que
confere a este concelho a pior situação do distrito, onde há concelhos com percentagens
superiores a 90%, como são os casos de Caminha, Melgaço, Paredes de Coura, Ponte da
Barca, Valença e Vila Nova de Cerveira.

No que diz respeito aos sistemas, quer de drenagem, quer de tratamento de águas residuais o
deficit é enorme, com respectivamente 20% e 17% da população abrangida, quando o valor
médio do distrito cifra-se em 43% e 39%, respectivamente. Por tudo isto não é de admirar que
as captações de água e o consumo de água per-capita tenham expressões muito reduzidas.

Sistema Sistema Estações Consumo Proporção
Abasteci. Drenagem Tratamento Água águas
Água Águas Águas Residencial residuais
Concelhos % Residuais Residuais e dos Serv. tratadas
% % Por %
habitante
M3
A.Valdevez 64 16 16 25,1 100
Caminha 96 60 60 62,5 100
Melgaço 97 40 40 41,3 100
Monção 85 30 0 37,3 0
Paredes de 99 17 17 60,9 100
Coura
Ponte da 95 45 45 20,9 100
Barca

Ponte de 60 20 17 20,8 100
Lima
Valença 100 55 55 46,1 100
Viana do 82 62 59 38,1 100
Castelo
V.N.Cerveira 100 40 40 45,7 100
Média do 81 43 39 36,1 94,9
distrito
Cávado 84 66 59 32,2 99
Ave 68 53 51 23,5 96,2
PAÍS 92 76 64 46,8 85,7
População abrangida por infra-estruturas municipais

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Comparativamente com outras regiões do País neste campo estamos bastante atrasados.
2. Questões ambientais
No plano ecológico no que se refere ao ambiente, tem sido preocupação constante, colocar na
Assembleia Municipal questões para melhorar a qualidade do meio ambiente, tais como as
descargas de águas residuais poluentes para o rio Lima e afluentes, rio Neiva, afluentes, etc.

É necessário estancar a degradação do meio ambiente praticando uma política ambiental que
conduza ao implementar das seguintes medidas:

 Incentivar uma ocupação ordenada dos solos, protegendo os solos férteis e
contemplando a existência de espaços verdes. Estes funcionam como sistema natural
de drenagem e abastecem os aquíferos subterrâneos.

 Acabar com as descargas poluentes a céu aberto para o rio Lima a jusante e a
montante, na confluência do ribeiro da Labruja com o rio Lima; com outras descargas
clandestinas, junto ao Clube Natura e de unidades industriais designadamente
pocilgas, vacarias, etc.

 Promover a repovoação com vegetação autóctone, das imensas crateras criadas com a
extracção nos montados das Pedras Finas e assim cumprir com o que está consagrado
no PDM.

Ao longo dos tempos estes problemas ecológicos e outros continuam a subsistir como graves
problemas para o meio ambiente no nosso Concelho, tais como:

- O esgoto a céu aberto a montante da Ponte da Sr.ª. da Guia, junto ao Clube Náutico continua
a descarregar para o rio águas poluentes;

- A jusante da mesma Ponte, na margem esquerda, há um esgoto a descarregar águas
poluentes, que se pensa ser das moradias da zona residencial da Baldrufa. Sobre este
problema sabemos que já foi contactado o Ministério do Ambiente, que por sua vez já
contactou a empresa Águas Minho Lima e esta, como resposta, endereçou a responsabilidade
deste desastre ecológico para a Autarquia;

- As descargas do rio Labruja para o rio Lima continuam a registar-se;

- A ETAR da Gemieira que serve o parque industrial a sua capacidade não corresponde às
necessidades de tratamento adequado, pelo que se faz sentir acentuados odores os quais já
tem sido objecto de queixa de vários lavradores da margem esquerda do rio e da população
em geral. Perante este quadro será que as análises das águas, á saída, são regularmente
feitas? Se são por que não divulgá-las em conformidade com a lei (Há uma directiva
comunitária que a isso obriga), segundo a lei da água; há descargas ilegais de entulho de
obras da construção civil o que requer uma maior e melhor fiscalização.tem sido objecto de
queixa de vários lavradores da margem esquerda do rio e da população em geral. Perante este
quadro será que as análises das águas, á saída, são regularmente feitas? Se são por que não
divulgá-las em conformidade com a lei (Há uma directiva comunitária que a isso obriga),
segundo a lei da água;

21


.
Despesas dos municípios por 1000 habitantes com Serviços Municipais

Gestão de Gestão de Protecção da Resíduos Proporção de
águas resíduos biodiversidade urbanos resíduos
Concelhos residuais e da paisagem por urbanos
habitante recolhidos
selectivamente
Euros Euros Euros %
Kg.
A.Valdevez 5.328 23.093 4.470

Caminha 12.532 40.091 0
Melgaço 99.505 7.564 0
Monção 41.219 16.588 0
Paredes de 7.639 17.909 8.006
Coura
Ponte da 83.086 0 0
Barca
Ponte de 32.985 19.140 7.912
Lima
Valença 30.400 24.812 0
Viana do 20.451 0 1.260
Castelo
V.N.Cerveira 48.709 31.939 0
Média do 29.648 13.118 2.590 361 5,7
distrito
Cávado 11.114 12.456 3.838 372 6,5
Ave 9.058 17.052 1.846 352 7,1
País 17.385 35.496 5.791 445 6

3. Questões da água

A ÁGUA É UM BEM VITAL PARA AS POPULAÇÕES

Na sequência da aprovação na Assembleia da Republica da lei da água, com os votos do PS,
PSD e o CDS, manifesta a total submissão dos interesses nacionais e das populações ao
interesse do lucro das grandes empresas. Os presidentes de Câmara do distrito de Viana
do Castelo preparam-se para entregar a distribuição da água e o tratamento das águas
residuais à empresa Águas do Minho e Lima.

A estrutura local do PCP – Partido Comunista Português alertava na altura cada um dos
limianos, para os malefícios que esta negociata trará para os consumidores, colocando, este
bem público, nas mãos de privados. A vida já demonstrou que onde a distribuição da água foi
entregue aos privados, uma das consequências imediatas para as populações foi o aumento
substancial do seu preço.

Com esta medida, a gestão, distribuição, tarifas e trabalhadores passam a ficar da
responsabilidade da empresa Águas do Minho e Lima ao mesmo tempo que as Câmaras
Municipais se demitem deixando á mercê de políticas economicistas, um bem de importância
vital para as populações.

Assim nos pronunciamos à data:

A Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP, manifesta veementemente, desde já, a sua
discordância e o seu protesto caso a Autarquia de Ponte de Lima se envolva neste atentado a
uma riqueza que é de todos nós.

22


Alerta, ainda, os trabalhadores municipais e toda a população em geral, que a Autarquia de
Ponte de Lima, se vier a tomar tal medida, colocará em causa não só o património Municipal
como hipotecará o nosso futuro, pois a água é um bem público e essencial para a vida das
populações.

Tempos depois:

Algumas câmaras municipais do distrito de Viana do Castelo entregaram à empresa Águas do
Minho e Lima a distribuição de água em baixa, isto é, deixarão as câmaras municipais de ter essa
responsabilidade transformando recursos hídricos, que são de todos nós, em fonte de lucro de
milhões e milhões de euros ao serviço do capital privado multinacional, alienando á Região e ao
País mais uma importante fatia da sua soberania.

Desde há muito estas eram áreas tradicionalmente da competência das Autarquias Locais, com
características de serviço público, e que até há pouco estavam quase exclusivamente sob a
intervenção directa do Poder Local, permitindo assim a gestão de um recurso que é vital para as
populações.

Com o pretexto da necessidade de novas captações e outras infra-estruturas de elevadíssimos
investimentos no sector, foi criada a empresa Águas do Minho e Lima e foi assinado um protocolo
entre a Câmara Municipal de Ponte de Lima para a distribuição de água em alta e gestão e
tratamento das águas residuais.

A estrutura local do PCP – Partido Comunista Português entende que os interesses das
populações do concelho de Ponte de Lima, no que se refere ao abastecimento de água,
saneamento básico e recolha de resíduos apenas serão garantidos se for recusada a lógica
comercial e impedida a entrega destes serviços a uma empresa (ainda de capitais públicos) mas
que como já aconteceu no passado recente ameaçada com a sua venda a capitais privados.

Será que é intenção da Câmara Municipal de Ponte de Lima também entregar a distribuição de
água em baixa à empresa Águas do Minho e Lima?

A confirmar-se estes rumores a Câmara Municipal já quantificou qual será o resultado de mais este
esvaziamento de poderes defraudando a defesa dos munícipes, como lhe compete?

A Câmara Municipal já quantificou qual será o resultado financeiro, deixando de ser prestadora de
um serviço e passar a ser consumidora do mesmo, tendo enormes despesas em consumos de
água com escolas, jardins, piscinas etc.

A Câmara Municipal já quantificou qual será o aumento das tarifas da água a pagar pelos
munícipes, agora entregue à decisão da Empresa Águas do Minho-Lima?

Que mecanismos terá a Câmara Municipal para poder intervir nos valores das tarifas e custo de
novas ligações assim como atribuição de tarifas sociais para as camadas mais desfavorecidas da
população?

A água é um recurso cada vez mais escasso e imprescindível à vida. Por isso deverá continuar
a ser acessível a todos e não poderá ser transformada num instrumento de exploração e de
lucro.

Defendemos uma política de recurso hídricos que vise a soberania nacional, a
responsabilidade ambiental, a coesão social e territorial e exija a construção e consolidação de
um forte sector público municipal e intermunicipal que garanta o controlo, a gestão e o acesso
de todos à água em qualidade e quantidade.

Os interesses das populações só serão garantidos mantendo-se uma forte gestão pública.

Não podemos esquecer o passado, alienando competências, abrindo a possibilidade de se
repetirem erros anteriores, como aconteceu com a EDP, hoje privatizada e de costas voltadas para
as populações.

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A estrutura local do PCP – Partido Comunista Português será coerente com as posições que
sempre defendemos. Pelos meios ao seu alcance, junto da população, dos trabalhadores e no
plano institucional, iremos intervir em defesa de uma Gestão Pública da Água, e vamos opor-nos à
privatização dos sistemas de Águas e Saneamento.

4. Eventual passagem da rede em baixa para as águas do Minho e Lima
O município de Ponte de Lima ao ter assinado um protocolo através do seu Presidente, com o
Presidente do Conselho de Administração das Águas do Minho e Lima, no dia 5 de Junho de
2006, em que se prevê a passagem da rede em baixa do Município para aquela Empresa, fez
um mau serviço ao município e a toda a população ao alienar um património importante do
nosso Concelho.

O município CDS/PP de Ponte de Lima ao assinar um protocolo com a Empresa Águas do
Minho e Lima e ao não submeter todos os acordos e protocolos entretanto celebrados á
ratificação da Assembleia Municipal, deve a todos os munícipes os seguintes esclarecimentos:

*Desde que data o Sr. Presidente da Câmara assumiu o compromisso de transferir a rede em
baixa para a empresa Águas do Minho e Lima?

*Tratando-se dum assunto com grande relevância na vida municipal, porque motivo não foi,
informada a Assembleia Municipal de tal compromisso assumido pelo Sr. Presidente da
Câmara?

*Quais são as vantagens para o município decorrentes da transferência da rede em baixa para
a empresa Águas do Minho e Lima?
*Quais foram os critérios seguidos pela Câmara Municipal que justificam a transferência para
esta empresa?

*Será que a empresa Águas do Cávado, cujo sistema está ligado ao das
Águas do Minho e Lima não oferecem melhores condições ao município Limiano, numa
eventual transferência?
*Qual é o valor do património a transferir?
*Trata-se duma concessão? Por quantos anos?
*Que bens patrimoniais vão ser objectivamente transferidos?
*Esta transferência engloba também recursos humanos? Que recursos humanos? E em que
condições?
*Os trabalhadores que, eventualmente, não pretendam transferir-se, para a empresa das
Águas do Minho e Lima vão ser integrados onde e em que condições?
*A empresa Águas do Minho e Lima vai pagar uma renda mensal/anual pelos bens patrimoniais
transferidos?
*A verificar-se esta transferência qual é o valor do encaixe anual da Câmara Municipal, tendo
em consideração o pagamento da renda pelos bens patrimoniais transferidos, isto é, pela
concessão?
*Quais são as garantias de que o serviço actualmente prestado pela Câmara Municipal não vai
piorar em termos de qualidade e ou tornar-se mais caro para os munícipes, após a
transferência para as Águas do Minho e Lima?
*Qual é o plano de investimentos apresentado pelas Águas do Minho e Lima?
*No final da concessão os bens patrimoniais resultantes da exploração das Águas do Minho e
Lima e inerentes investimentos efectuados, no decurso da exploração revertem a custo zero,
para o município?
*Que tipo de controlo terá a Câmara Municipal sobre o serviço prestado pela empresa das
Águas do Minho e Lima?
*E se a empresa das Águas do Minho e Lima for privatizada?

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VII. REDE VIÁRIA, TRANSPORTES E TRANSITO
1. Rede Viária
A SCUT A28 é uma das vias estruturantes para o desenvolvimento
do Alto Minho ajudando a minorar os efeitos negativos da
interioridade, onde não existem vias de comunicação alternativas
de qualidade e de fácil circulação para acesso aos vários
concelhos do nosso distrito.
O governo do Partido Socialista, esquecendo as promessas
eleitorais, não só penaliza a nossa região com as escassas verbas inscritas no PIDDAC como
se preparada para cobrar portagens na A28.

Esta medida denota falta de seriedade politica do governo do PS o qual sempre afirmou que
não havendo alternativas rodoviárias não seriam implementadas portagens nas SCUTS, que é
o caso da A28.

A pseudo alternativa “Estrada Nacional 13” não passa de uma via com características de
Estrada Municipal onde pontificam largas dezenas de rotundas, semáforos, paragens de
autocarros, passadeiras etc. Acrescentando ainda o facto de passar pelo centro de três cidades
(Esposende, Póvoa de Varzim e Vila do Conde). Agravando ainda estes factos, em Viana do
Castelo e Esposende existem duas pontes actualmente com o trânsito cortado por estarem em
obras, e segundo informação da Empresa Estradas de Portugal. SA, nas referidas pontes,
depois de concluídas as obras em curso não circularão veículos pesados.

Esta zona do País revela índices de desenvolvimento inferiores em média aos do País e não
consentâneos com uma sociedade moderna e solidária.

A região do Alto Minho, já pagou amplamente os custos da exclusão económica e social, por
isso merecemos um tratamento que nos compense do atraso secular para o qual temos sido
sistematicamente conduzidos. Os pressupostos que justificam a atitude do governo a portajar a
SCUT A28 são sustentados num estudo enganoso já que mistura vários critérios e concelhos
da área de influência da SCUT para umas situações e outros para outras. Como por exemplo o
índice de disparidade do PIB junta 33 concelhos de influência com cerca 2,4 milhões de
habitantes e para o poder de compra concelhio junta 21 concelhos e cerca de 1,8 milhões de
habitantes, de referir que foi incluindo o concelho do Porto que por si só adultera
completamente todos estes resultados.

Manifestamos total oposição que sejam implantadas portagens na A28 e que esta seja
considerada um Itinerário Complementar à A3 Porto – Valença;

Apelamos também a todas as instituições económicas e sociais, às forças políticas e à
população em geral a lutar contra esta medida profundamente injusta, sem sentido e lesiva dos
direitos e interesses da nossa região.

2. Estradas municipais

2.1. Ligação ao Centro da freguesia de Calheiros
Os habitantes dos lugares de Casais e Rápido da Freguesia de Calheiros já há anos que
anseiam pela construção de uma estrada que melhore a ligação ao centro da freguesia, local
onde se situam a sede da Junta, a escola primária, o infantário, a Igreja e o cemitério.

Apesar de haver um caminho em calceta que faz essa ligação, as pessoas preferem fazer um
percurso bastante maior indo à estrada nacional, passar por Carvalho de Mouco para chegar
ao centro da freguesia, porque o caminho tem o piso muito irregular, é muito estreito e só
passa um carro ligeiro.

A construção desta estrada não só irá resolver este grande problema dos lugares de Casais e
Rápido, como ligará a freguesia de Calheiros às freguesias de Arcozelo e Brandara.

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Também beneficiará os habitantes da freguesia designadamente aqueles que moram no centro
e Norte da mesma, visto tornar mais curta a distância para quem tem que se deslocar para sul,
ir trabalhar ou tratar de assuntos na sede do Concelho, ou para quem pretende tomar a auto-
estrada no Nó de Arcozelo.

A construção desta estrada será um grande contributo para o desenvolvimento da região e
para a melhoria do nível de vida das suas populações.

2.2. Alargamento de estradas Municipais
Alargamento e manutenção de outras estradas municipais em cooperação com as Juntas de
Freguesia

3. Caminhos municipais
Alargamento do Caminho no lugar de Gaia na freguesia de Arca, até ao Golfe.

Não nos parece difícil arranjar verbas tão irrisórias para o alargamento desta via numa dúzia de
metros, visto que em todas as informações da actividade municipal consta sempre atribuições
de verbas a várias juntas para alargamento de caminhos. Será que a freguesia de Arca está
votada ao esquecimento na atribuição deste tipo de verbas? Ou até hoje a junta de freguesia
ainda não apresentou projecto para resolver este problema?

4. Transportes

4.1. TGV – Transporte de grande velocidade

Quanto á questão ferroviária está na ordem do dia a linha de alta velocidade (TGV - Transporte
de Grande Velocidade). Segundo os estudos previamente efectuados, Ponte de Lima será
“atravessada de um lado ao outro” pelo TGV. Ponte de Lima pela sua localização central na
região torna-se num ponto estratégico de acesso a todas as vias de comunicação no distrito. O
caminho-de-ferro, pela sua característica de transporte de grandes massas de passageiros e
de mercadorias, é meio estruturante de grande contributo e importante para a eliminação das
assimetrias regionais e tem uma importância determinante para o ordenamento equilibrado do
território.

Apostar na alta velocidade ferroviária, numa solução que a integre de um modo coerente e
harmonioso com toda a exploração convencional, de passageiros e mercadorias e assegure e
facilite a mobilidade e acessibilidade dos passageiros, única perspectiva global correcta para o
caminho-de-ferro do futuro;

Sendo o transporte ferroviário uma parte integrante e estruturante de um verdadeiro sistema de
transportes, quer pelo papel estratégico que tem na vida económica do País, assegurando a
circulação de mercadorias e bens e a mobilidade dos trabalhadores e populações, quer pelo
peso que tem em termos de investimentos, quer ainda pelo importante e essencial papel que
representa no incremento do serviço público de transportes, com enormes benefícios para o
desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.

Tendo presente este papel estratégico do transporte ferroviário no desenvolvimento e da
recuperação económica do País; salvaguardando e defendendo as questões de impacte
ambiental em termos de património e de ambiente, sabendo que Ponte de Lima é o Concelho
Central da Região em que estamos inseridos, entendemos ser necessário em futuras reuniões
com o Poder Central, que o Município faça sentir e empregue todos os meios ao seu alcance,
para que seja aproveitada a linha de alta velocidade por comboios rápidos (tipo Alphas
pendular), com paragem em Ponte de Lima tendo em conta que este aproveitamento será
uma medida estruturante e de mais-valia para o desenvolvimento da Região e do nosso
Concelho em particular.

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4.2. Criação de uma Comissão de Acompanhamento do TGV
A primeira vez que nesta Assembleia Municipal se falou sobre o Transporte de Grande
Velocidade (TGV) foi em 11 de Abril de 2008 e o problema foi levantado pela CDU que na sua
intervenção tomou posição quanto ao assunto, não sendo dado a devida importância tanto
pelos membros desta Assembleia como pelos Órgãos de Comunicação Local.

Defendemos que o transporte ferroviário é uma parte integrante e estruturante de um
verdadeiro sistema de transportes, quer pelo papel estratégico que tem na vida económica do
País, assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade das populações, quer
pelo peso que tem em termos de investimentos, quer ainda pelo importante e essencial papel
que representa no incremento do serviço público de transportes, com enormes benefícios para
o desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.

Focamos o papel estratégico do transporte ferroviário no desenvolvimento e recuperação
económica do País, mas também afirmamos estarmos preocupados quanto às questões de
impacte ambiental e patrimonial.

Também focamos a necessidade de defender o interesse do Concelho e suas gentes devido
aos prejuízos que a passagem do TGV acarretaria para Ponte de Lima (em termos
paisagísticos e ambientais) e para as suas gentes (em termos patrimoniais) e defendemos que
o Município na pessoa do seu Presidente, pugna-se em futuras reuniões com o Poder Central
pelo aproveitamento da linha de Alta Velocidade para comboios rápidos (tipo Alfa pendular) e
comboios de mercadorias e que reivindica-se também uma paragem (apeadeiro ou o que se
queira chamar) em Ponte de Lima tendo em conta que seria uma medida estruturante e de
mais-valia para o desenvolvimento da Região e do nosso Concelhio em particular.

Levando em linha de conta a preocupação demonstrada nesta Assembleia e também as
preocupações e aflições dos quantos vão ser directamente afectados pela passagem do TGV,
seja qual for o traçado designado, a CDU continua a afirmar que deve ser o Município na
pessoa do seu Presidente a defender e procurar a melhor solução para o Concelho e suas
Gentes e desde já coloca-se ao dispor para troca de impressões e pontos de vista sobre o
assunto em causa.

5. Trânsito
5.1. Ligações das estradas municipais às estradas nacionais

Resolução do problema das ligações das estradas municipais às estradas nacionais, principalmente as
que servem os novos Centros Educativos implantados ou a implantar no Concelho.

5.2. Resolução do problema de trânsito junto à Escola EB 2,3+S em Arcozelo

O traçado da estrada nacional n.º. 306, que atravessa parte da freguesia de Arcozelo em
direcção a Paredes de Coura, conflui com a estrada municipal de Vilar que serve a saída de
trânsito da escola E.B.2;3+S da mesma freguesia, que nas horas de início e do final das aulas
regista um aumento de trânsito considerável com a agravante, aumentar ainda mais quando o
Centro Educativo entrar em funcionamento.
Devido ao estrangulamento de comunicação, face ao exíguo espaço de manobra, para quem
quer virar em direcção á rotunda do lugar de Faldejães, representa um perigo não só para os
automóveis ligeiros mas sobretudo para os autocarros que transportam os alunos.

Várias vezes se tem assistido no local, a autocarros atravessados na estrada nacional para
fazerem a manobra e outras vezes mais a Norte no entroncamento para a Igreja da freguesia,
onde também fazem manobra de inversão de marcha, com toda a carga de perigo, que
também aqui, estão sujeitos os que naquela via transitam.

É possível minimizar o perigo que advém desta realidade com o alargamento da estrada
nacional, ou com a instalação de uma rotunda no local de confluência da estrada nacional com

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a estrada municipal. Para que no futuro não tenhamos de lamentar mais alguns acidentes de
consequências graves.

5.3. Requalificação do estacionamento na Vila

Entendemos ser necessário regular o estacionamento nas seguintes
artérias: Rua Inácio Perestrelo, Largo de Camões, Largo da Feira e
Passeio 25 de Abril.
Sugerimos ao Vereador municipal do Pelouro do trânsito para apresentar uma proposta de proibição de
estacionamento nesses locais e assim dar oportunidade a que todas as forças políticas com assento na
Assembleia Municipal debatam e se pronunciem sobre esta problemática.

Diversas vezes o estacionamento foi proibido nestas artérias com o agrado de muitos Limianos pelo
facto de acharem que em termos paisagísticos a Vila fica mais enriquecida e o transtorno desta
aplicação não se faz sentir na vida quotidiana das nossas gentes.

6. Parques de estacionamento
Ponte de Lima possui um conjunto de Parques de estacionamento que devem ser postos ao serviço dos
utentes permanentemente e gratuitamente (Parque da Guia, Parque da expo lima e outros).

Estes parques de estacionamento devem ser dados a conhecer á população, através de sinalização
conveniente e de uma campanha de sensibilização para a sua utilização por todos os proprietários de
veículos.

VIII. TURISMO E PATRIMÓNIO PAISAGÍSTICO

1. TURISMO
Ponte de Lima com a beleza da sua paisagem, a riqueza do património e a
hospitalidade limiana é um dos locais muito visitado e procurado pelos
turistas.
O concelho de Ponte de Lima usufrui de um número significativo de
alojamentos. E desfruta de outras infra-estruturas de qualidade que complementam e
constituem um forte factor de atracção turística como (Campo de Golfe, Centro Hípico de
Calvelo, Centro Equestre junto à Vila de Ponte de Lima, na margem do rio e outras) e o Clube
Náutico que incrementou a prática dos desportos náuticos, tirando partido dos recursos
hídricos existentes.
É uma região, de vocação fortemente turística, com uma oferta de qualidade nos seus similares
de hotelaria, sobretudo restaurantes nos quais se pode desfrutar de uma gastronomia bem
típica (o Sarrabulho e a Lampreia, acompanhados de vinho verde branco e tinto, produzidos no
concelho), acrescentando-se a doçaria tradicional.
Todos estes recursos são conjugados com outro tipo de património, o de carácter etnográfico
onde se inscreve o folclore típico e genuíno e o artesanato.
Os Caminhos de Santiago são um importante elemento para a promoção turística da região,
não só do concelho, como de todo o Alto Minho. O troço que integra o Caminho Português de
Santiago que atravessa Ponte de Lima e constitui uma das velhas rotas de peregrinação.

Alojamentos Número Camas
Hotéis 2 180
Pensões 4 149
Casas TH 19 282
Casas TR 31 308
Outras 4 46

Total de 1055
Cama
Alojamentos turísticos

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Conta ainda com a Pousada de Juventude que comporta 17 quartos.

Conta ainda com o Albergue de Peregrino

2. Regiões de Turismo

O decreto-lei das Regiões de Turismo aprovado em Conselho de Ministros constitui um acto
sem precedentes de desvirtuamento da natureza destas entidades, de ataque à autonomia do
Poder Local e governamentalização das regiões de turismo.

Invocando o Programa de Reorganização da Administração Central do Estado (Prace) o
governo líquida de facto as actuais Regiões de Turismo substituindo-as por outras estruturas
vazias de conteúdo, desprovidas de competências em domínios como os da promoção do
mercado interno e subordinadas em absoluto ao Governo e às suas orientações.

A revelação agora conhecida quanto á delimitação territorial aprovada pelo Governo, não deixa
quaisquer dúvidas sobre os verdadeiros objectivos que presidiram à sua aprovação: a
operacionalização dos grandes interesses económicos em presença no sector.

Com a subordinação de toda a política regional de turismo ao Instituto de Turismo e de controlo
governamental da promoção turística é a própria sustentabilidade turística e coesão económica
que são postas em causa, penalizando a promoção do mercado interno de extensas áreas do
território, liquidando marcas regionais com projecção nacional e internacional (Costa Azul,
Costa Verde, Templários, Planície Dourada, entre outras), comprometendo o futuro de
centenas de pequenas e médias empresas ligadas ao sector.
A entrada em vigor deste diploma comprometerá o futuro do Turismo em Ponte de Lima e na
Região e contribuirá para o avolumar das assimetrias existentes.

O Município e a Assembleia Municipal de Ponte de Lima, com a sua adesão por maioria à
Região do Turismo do Porto e do Norte de Portugal, prestaram um mal serviço ao turismo da
região e á população do Concelho.

3. Património paisagístico e Arquitectónico
3.1. Valorização dos espaços panorâmicos
Ponte de Lima possui um vasto património paisagístico e arquitectónico, o que lhe dá o
estatuto de ser considerada uma das zonas mais bonitas do nosso País.

Esta riqueza natural deve ser perseverada, conservada e protegida merecendo toda a atenção
na sua valorização e divulgação, com medidas, como a estrutura local do PCP – Partido
Comunista Português tem defendido, tais como:

Valorização de todos os espaços panorâmicos (Monte da Madalena, St. Ovídeo, S. Cristóvão,
Boa-Morte, Sra. da Rocha, S.Lourenço da Armada, Bom Jesus de Anais, Stª. Justa, Sra. do
Socorro, etc.), através de limpeza, reorganização de espaços e acessos.

3.2. Museu do Sarrabulho
Recentemente na Comunicação Social foi dado relevo à aquisição de prédios destinados à
promoção sociocultural do”Sarrabulho à moda de Ponte de Lima” e, pela mesma ficamos a
saber, com o objectivo de implantação do Museu do Sarrabulho.

Não invalidando o esforço do Município em ajudar à promoção do prato gastronómico como
marca Ponte de Lima, não conseguimos descortinar a necessidade de um Museu do
Sarrabulho visto que este manjar não tem patente, pois ele é património das gentes da nossa
terra, cuja origem está na criação do Porco para a matança, onde os vizinhos se juntavam e
conviviam através da confecção do manjar Sarrabulho. A não ser que venha alguém fora do
Concelho, Podendo ser de Concelho vizinho, querendo inventar e impor a sua ideia sobre a

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matança do Porco e a confecção do arroz de Sarrabulho como se fossem genuinamente
Limiano e assim ficar registado no futuro Museu.

Na leitura das últimas actas das reuniões da Câmara Municipal, ressalta que os prédios
adquiridos pelo Município foram por proposta de uma Imobiliária, o que deixa transparecer que
não estava nos planos Camarários adquiri-los, parecendo-nos, pelo menos, estranho que uma
Imobiliária ande constantemente a enviar ofícios de propostas para venda de imóveis ao
Município

3.3. Arnado
Fomos alertados por pessoas da Além-da-Ponte em relação à reconstrução do Bar do Arnardo
e da maneira como o mesmo estava a ser reconstruído. Para verificarmos com os próprios
olhos deslocamo-nos ao local onde constatamos a feitura de uma sapata assim como a
preparação da estrutura para a cobertura em betão, tudo isto a escassos metros do cruzeiro
existente, assim como muito perto da Ermida do Anjo da Guarda. Se as instalações anteriores
(de madeira) já eram um atentado ao local esta construção ainda mais atenta. Como diz o
ditado popular “pior a emenda que o soneto”.

A CDU não entende o porquê da reconstrução do equipamento neste local, quando o Município
é detentor de um terreno contíguo onde poderia ser feita a nova construção.

4. Parque da Madalena
4.1. Renovação do protocolo de manutenção
A Câmara Municipal de Ponte de Lima e a Junta de Freguesia de Fornelos, renovaram o
protocolo relativo á manutenção do Parque da Madalena.

Tem sido constantemente chamada a atenção na Assembleia Municipal para a situação “ o
Parque da Madalena está praticamente ao abandono”.

Em várias deslocações ao Parque da Madalena verificamos este estado de abandono:
candeeiros partidos; uma mesa de pedra, ao lado do restaurante, no chão; arruamentos mal
arranjados; o jardim das traseiras da taça ao abandono com uma cerca de paus espetados e
com um arame a servir de vedação; a própria taça com uma carranca encrostada que nada
tem a ver com a dita.

Quando se fazem arranjos de manutenção e alteração, estes devem obedecer a um estudo
prévio de especialistas e não entregues ao bel’ prazer do gosto duvidoso de cada um, e ser
feito o acompanhamento mais de perto das benfeitorias protocoladas.

4.2. Obras de beneficiação do Parque da Madalena
Mais uma vez a CDU vem levantar a questão do abandono a que está votado o Monte da
Madalena, não justificando os sucessivos apoios financeiros entregues à Junta de Freguesia
de Fornelos para obras de beneficiação do respectivo parque.

O parque de Stª. Maria Madalena necessita urgentemente de um interessado e profundo
estudo para que lhe seja devolvido a dignidade e a beleza que merece e não obras de
remendo e a retalho. Não sendo pretensão da CDU cercear a autonomia gestora da freguesia,
achamos, neste caso particular, para o bem do Concelho que a gestão deste espaço deveria
passar directamente para a alçada do Município

4.3. Igreja de Santo António da Torre Velha

É URGENTE UMA INTERVENÇÃO DE RESTAURO E
RECUPERAÇÃO DESTE PATRIMÓNIO MONUMENTAL
A CDU foi convidada pela Irmandade de Santo António da Torre
Velha, a efectuar uma visita às instalações da Igreja, tendo
constatado que esta se encontra fisicamente numa situação que consideramos preocupante,

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apresentando fendas bem visíveis nas paredes laterais no seu interior e exteriormente e
também no tecto. Pelo que verificamos é urgente uma intervenção de restauro e
recuperação do edifício, alertamos o Município no seu empenhamento em ralação à
candidatura apresentada pela Irmandade, no sentido de ser contemplada urgentemente
com comparticipação ao abrigo do PIDDAC da Direcção Geral das Autarquias Locais,
pois tem sido protelada de há anos a esta parte. Tomamos contacto com o espólio
existente, paramentos, quadros, carrilhão, peças diversas, livros e outra documentação, dignas
de estarem exposta ao público para que este tenha conhecimento da história desta Instituição.

5. Zona Ribeirinha
Requalificação e embelezamento da margem esquerda do Rio Lima, para além da
estrutura local do PCP, outras vozes se levantaram sobre o estado degradado do
espaço onde antes reluzia o nosso areal (que já não existe). Ao longo dos tempos a
relação entre a Vila e o Rio vem-se deteriorando ao ponto de nos dias de hoje o
distanciamento ser de tal forma que se pode dizer mesmo que o divórcio está consumado.

Entendemos que é mais que tempo, o Rio e o seu areal sejam devolvidos á Vila, por isso, sugerimos ao
Município para apresentar uma proposta de projecto, para discussão pública, sobre o arranjo da zona
ribeirinha (margem esquerda) desde a Ponte da Sr.ª da Guia até á expo lima.

6. Sanitários públicos
Mais um Verão se passou e mais uma vez Ponte de Lima foi visitada por muitas pessoas, mas,
de ano para ano contínua por solucionar o problema das instalações sanitárias. É tempo de
encarar esta questão como uma lacuna nas infra-estruturas existentes na Vila, necessitando
uma resposta urgente da parte do Município, a fim de evitar o descontentamento de muitos
visitantes e munícipes e também para acabar com os sanitários a céu aberto em várias zonas
da Vila. Com isto evita-se a falta de civismo de quem tal acto prática e ao mesmo tempo
protege-se a saúde pública.

É necessário que atempadamente o Município dê resposta á necessidade de implantação de
sanitários, em locais devidamente estudados, aquando da realização de eventos tradicionais
do concelho (Feiras Novas, Vaca das Cordas e outros) para que não tenhamos todos os anos,
nas Assembleias Municipais que precedem as Feiras Novas, lamentar a falta grave dos
mesmos.
7. Centros Cívicos das freguesias
O abandono dos centros cívicos de S. Martinho da Gândara e de S. Julião de
Freixo

Em visita realizada aos Centros cívicos destas freguesias, constatamos com grande tristeza
que estes dois locais apresentam um aspecto pouco convidativo ao convívio das pessoas da
freguesia e das freguesias vizinhas devido ao abandono urbanístico em que se encontram,
apresentando um aspecto desumanizado.

Estes locais são os principais sítios onde as pessoas se encontram para conviver e tratar de
assuntos quotidianos, não compreendemos como é que em pleno século XXI, num Concelho
dos Festivais Internacionais dos Jardins que já ultrapassou as fronteiras da Europa, ainda se
depare com situações tão aberrantes como a que relatamos e que em nada dignificam o
Concelho dos Jardins.

Das duas uma ou o Município só está virado para o embelezamento da sede do Concelho ou
as Juntas de Freguesia não apresentam projectos credíveis e exequíveis para o
embelezamento das suas freguesias.

Pensamos que as Juntas de Freguesia não têm verbas para as obras necessárias e por isso
mais uma vez reafirmamos a necessidade de transferir para as freguesias 20% do Orçamento
do Município.

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O Município implementando esta decisão, é nossa convicção que com esta percentagem
distribuída às freguesias, as Juntas de Freguesia saberiam gerir muito melhor que a própria
Câmara e acabaria a política do chapéu na mão e as amizades na distribuição das benesses
deste Município.

Quanto a S. Martinho da Gândara, o Presidente do Município de Ponte de Lima, foi muito lesto
a inaugurar o espaço para a Feira antes das eleições de 2005, mas esqueceu-se até hoje das
instalações sanitárias que o local justifica.

Novamente a CDU coloca nesta Assembleia Municipal a sua preocupação sobre o arranjo e
embelezamento do Centro Cívicos de S.Julião de Freixo e S.Martinho da Gandara, assim como
do Monte de Santa Maria Madalena (os seus jardins e arruamentos) visto que já há meses
levantamos estas questões e os pontos focados continuam com o aspecto de abandono de
sempre. A CDU gostaria de saber que projectos existem entre o Município e as respectivas
Juntas de Freguesia para se acabar com tal situação?

8. Eventos em Ponte de Lima
A realização de qualquer evento hoje em dia na nossa Vila é feita debaixo do domínio da
Cervejeira UNICER, o que tem levado à descaracterização dos eventos tradicionais cm Ponte
de Lima, que passaram a ter uma lógica de Festivais e não a essência dos costumes e cultura
da nossa Terra. Tal facto tem contribuído para a proliferação de barraquinhas em praticamente
todas as artérias da Vila o que contribui para o prejuízo dos Comerciantes existentes que se
encontram licenciados pagando os seus impostos, contribuições e salários de funcionários
durante todo o ano., penalizando deste modo o Comércio Local.

8.1. Feira Medieval
Decorreu nos finais de Maio a Feira Medieval de Ponte de Lima. Estes Eventos que tem por
finalidade a promoção turística atraindo visitantes ao nosso Concelho. A iniciativa tem mérito
mas já não podemos dizer o mesmo quanto ao espaço ocupado assim como a alguns
expositores que de medieval nada tinham. Deixamos a sugestão que o espaço a ser ocupado
por este Evento passe a ser dentro da Zona Histórica e que haja maior rigor na selecção de
expositores

IX. ADMINISTRAÇÃO LOCAL E COMUNIDADES
INTERMUNICIPAIS
O reforço da autonomia administrativa e financeira do poder local é
condição essencial para o desenvolvimento da região e do concelho.
A contenção na atribuição de verbas do PIDDAC tem-se traduzido no
baixo nível de investimento público no concelho.
É necessária uma política de desenvolvimento que passa pelo aumento substancial do
investimento público no concelho, nomeadamente, com, dotações de verbas e investimentos
no PIDDAC muito superior às praticadas nos últimos anos.

1. Trabalhadores da Administração Local
O trabalho precário tem aumentado todos os anos, com algumas autarquias a abusarem das
POCs, que laboram em áreas de efectiva necessidade, como sejam recolha de resíduos
sólidos e jardins.

1.1. Questões laborais
No plano laboral, como é do conhecimento público o relacionamento do Município com os seus
trabalhadores nem sempre é o desejável, nomeadamente, por recusa de pagamento de horas
extraordinárias. Esta postura em nada dignifica uma Vereação Municipal eleita
democraticamente.

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Concelho Total de Nomeação Contratos a Efectivos
efectivos prazo saídos em 2007
Valdevez 218 170 48 9
Caminha 202 162 35 9
Melgaço 173 162 16 6
Monção 233 165 1 2
Paredes de 140 105 30 3
Coura
Ponte da Barca 185 136 21 23
Ponte de Lima 297 215 74 6
Valença 262 229 20 14
V. Castelo 654 577 20 27
V.N.Cerveira 201 164 34 1
SMSB 249 219 22 11
TOTAL 2.814 2.304 321 111
Trabalhadores da Administração Local no distrito

1.2. Sobre a transferência de trabalhadores da Administração Pública para os
Municípios
Noticias recentes divulgadas nas Comunicação Social apontam para que os trabalhadores da
Administração Pública a transferir para os municípios poderão passar para o quadro de
excedentários (nova forma encontrada para os despedimentos) e perda de regalias contratuais.

Desde sempre não surgiu qualquer razão que justificasse a alteração da vinculação, que além
de conferir uma relação estável de trabalho, permitia que os trabalhadores da Administração
Pública pudessem exercer, na sua plenitude, a sua autonomia e independência face a todas as
influências e pressões internas ou externas.

A CDU entende que só com a dignificação, valorização e reconhecimento dos direitos dos
trabalhadores da Administração Pública é que estes podem cumprir plenamente todas as
exigências e garantir a satisfação das necessidades da comunidade e dos direitos, liberdades e
garantias previstos na Constituição.

Como em breve será executada a transferência de trabalhadores não docentes das Escolas
para os Municípios, a CDU pretende saber qual o enquadramento vinculativo que estes vão ter
no Município de Ponte de Lima.

2. Bairros Sociais

No Bairro Social da Poça Grande deparamos com um espaço envolvente completamente
abandonado e degradado.

Deparamos também com uma obras que, segundo informações recolhidas no local, são para
espaços habitacionais englobados no projecto Terra. Muito admirados ficamos porque nada
está sinalizado, nem sequer o alvará do empreiteiro está colocado, pelo menos que nós
víssemos.

Será que nesta altura é uma obra de primeira necessidade quando existem alguns
apartamentos desocupados?

A nosso ver é preferível que haja mais preocupação da Autarquia no arranjo do espaço
envolvente para que os moradores do Bairro tenham um local aprazível para descanso no fim
de cada dia de trabalho e para o convívio das muitas crianças que lá vivem.

3. Distribuição de verbas do Plano e Orçamento Municipal
Defendemos desde sempre na necessidade de haver uma maior transferência de meios
financeiros e competências para as Juntas de Freguesia. Continuamos a pugnar para que 20%

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das receitas totais previstas no Orçamento Municipal sejam transferidas para o Orçamento das
Freguesias.

4. Comunidades Intermunicipais
A estrutura local do PCP – Partido Comunista Português foi no distrito a primeira força
política a considerar, que a constituição de duas em vez de uma Comunidade urbana, que não
englobasse todos os Concelhos, seria um erro a juntar a outro erro, que era o adiar a
Regionalização.

O novo processo de constituição das Comunidades Intermunicipais é mais uma falsa e
inoperante tentativa de descentralização, que mais tarde ou mais cedo terá, tal como
aconteceu - às duas estruturas anteriormente existentes Valimar e Vale do Minho de ser
reformulada.

Continuamos a perder tempo neste processo e a somar atrasos importantes para o
desenvolvimento do nosso Concelho e da Região.

Lamentamos que a Lei n.º. 45/2008 de 27 de Agosto, seja mais um ataque ao pluralismo e á
representatividade por parte da maioria existente na Assembleia da República. Com esta Lei
temos uma situação tão caricata como esta: Uma força política com representatividade em
todos os Municípios, nas Assembleias Municipais de uma Comunidade Intermunicipal, poderá
não ter qualquer eleito na Assembleia Intermunicipal.
Entendemos que isto é a negação da representatividade e do pluralismo que deve caracterizar
uma Assembleia Intermunicipal.

Com esta atitude a maioria existente na Assembleia da República mostra que, ao contrário do
que proclama, não dialoga não procura consensos e utiliza esta maioria para impor
abusivamente Leis contrárias aquilo que devia ser a essência da democracia, ou seja, o
respeito pelo voto dos Cidadãos, o respeito pelo voto das Instituições eleitas pelos Cidadãos.

A maioria parlamentar pode persistir na sua postura de submissão acrítica às decisões que tem
tomado – estão no seu pleno direito! -, Mas não se iludam, porque se há coisas que a vida nos
ensina todos os dias é que as maiorias não são eternas e podem tornar-se minorias mais
rapidamente do que aquilo que é possível prever.

5. Criação da figura de Embaixador de Ponte de Lima
A CDU considera que o Embaixador de Ponte de Lima é a sua história, as suas Gentes, as
suas tradições, a sua cultura, o seu património monumental, paisagístico e ambiental. Por tais
razões, a CDU ao analisar o conteúdo desta proposta não descortina a razão de ser de tal
pretensão do Município e utilidade na criação da figura de Embaixador de Ponte de Lima.
Consideramos que é descabida no tempo e no espaço não dignificando a nossa Terra e as
nossas Gentes. Por estas razões a CDU vota contra esta proposta.

6. Prestação de Contas do Município e apreciação do Inventário
Tal como vimos a afirmar desde o início deste mandato, na apreciação do Relatório de
Actividades e Prestação de Contas e depois de analisado o documento relativo ao ano de 2008
voltamos a afirmar que, com os materiais que nos foram distribuídos para análise, não é
facilitada a apreciação política da actividade do Município. Dado que, tal como eu, muitos dos
membros desta Assembleia não terão para o efeito, os necessários conhecimentos
contabilísticos. Mais uma vez reforçamos a necessidade de todos os grupos representados
nesta Assembleia se fazerem acompanhar por um técnico aquando da discussão destas
matérias
É certo que é possível fazer alguma apreciação, embora de modo impreciso dadas as
discrepância na designação das rubricas apresentadas em cada um dos documentos em
análise. Só essa comparação, feita de forma clara, nos possibilitaria apreciar se a filosofia que
serviu de base a elaboração do Plano de actividades do Município terá sido ou não seguida na

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sua execução, a possibilidade dessa demonstração, estamos certos que em nada subverteria o
exigido pelo POCAL.
Quando o Município apresenta uma disponibilidade de caixa de 15. 798. 537 Euros (mais ou
menos 3.160.000 contos em 2009) e continua a transferir para as freguesias e colectividades
verbas que pouco mais dão do que para o seu funcionamento, das duas uma, (e voltamos a
afirmar como fizemos no passado), ou os Srs. Presidentes de Junta e as Colectividades não
apresentam projectos credíveis e exequíveis à Câmara Municipal ou estão habituados a andar
de chapéu na mão e voltarem com ele vazio, onde a excepção é este ano por ser ano de
eleições.
Não nos venha dizer, mais uma vez, que a gestão do município não é despesista, porque
gestão despesista também não a quer a CDU, como já o afirmamos anteriormente. Queremos
uma gestão equilibrada e justa para o desenvolvimento harmonioso do nosso Concelho.
De facto o que estes documentos deixam transparecer e demonstram é que a gestão adoptada
é de práticas que cheiram a” mofo” muito dinheiro no saco e obras e infraestruras nos locais
mais necessitados não existem.
A Prestação de Contas no seu enunciado de apresentação das várias rubricas não passa de
um Relatório de Gestão com certo lirismo, como exemplo enumeramos somente o ponto 1.8 –
Desenvolvimento rural, que unicamente se centra na Quinta de Pentieiros, como se o mundo
rural do Concelho, começasse e acabasse aí.
Com muitos reparos no que respeita ao cumprimento das prioridades que não correspondem
às necessidades do Concelho de Ponte de Lima a CDU abstêm-se na votação deste
documento.

7. Feriado Municipal
A alteração da data do Feriado Municipal, mereceu o nosso desacordo a data proposta,
achamos que esta alteração não deve estar sujeita a interesses e teimosias político/partidárias,
mas sim escolher uma data com significado para qualquer Município, seja ele de cunho
religioso ou não.

Ponte de Lima tem o seu feriado municipal no dia 20 de Setembro, dia da Padroeira. Depois de
analisar a resposta da autoridade religiosa da Vila, que não sabemos se representa todo o
universo eclesiástico do Concelho, este nem sequer esboça qualquer opinião sobre o dia 20 de
Setembro, por razões que não descortinamos e que só o próprio o sabe.

Ficamos então, com duas opções, uma o dia 4 de Março que marca o dia da concessão do
foral de Vila à Sede do Concelho, outra, a terça-feira a seguir às Feiras-Novas.

Quanto à primeira opção citada, parece-nos a data mais apropriada, mesmo sabendo que mais
dia, menos dia a Vila virá a ser Cidade e a data de elevação a esta categoria poderá não ser o
4 de Março, mas sempre ficará como data da concessão do foral de Vila que nestes últimos
tempos tem sido uma imagem de marca do Concelho a Vila mais antiga do País.

Quanto à segunda opção além de provocar um feriado móvel é o dia que há muitos anos é
reconhecido tacitamente tanto por empregados como por empregadores como o dia de
descanso para todos, depois de vários dias de esgotante e corajoso trabalho.

Por isso a nossa opção vai para o dia 4 de Março, conforme já o anunciamos há tempos
quando fomos consultados pelo Presidente do Município.

X – AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICUTURA
1. Agricultura
A Agricultura no nosso Concelho foi o principal sector de actividade
económica, em 1981 ocupava esta actividade 54,6% da população, em
1991 decaiu para 34%, actualmente é meramente residual em termos
de proletariado agrícola, cerca de 180 postos de trabalho.

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Tem sido preocupação constante da estrutura local do PCP – Partido Comunista Português o
apontar de medidas para revitalização deste sector, tais como:

*Através do aproveitamento da floresta com vigilância, reflorestação, limpeza, construção de
acessos, etc.

*Apoios à pastorícia através de incentivos a casais jovens, projectos municipais destinados à
recolha e aquisição de animais isentos de taxas.

*Promover a repovoação com vegetação autóctone, das imensas crateras criadas com a
extracção nos montados das Pedras Finas e assim cumprir com o que está consagrado no
PDM.

2. Sobre a situação dos vinicultores do Concelho de Ponte de Lima
A revisão da OCM do Vinho, além do arranque da vinha, é particularmente gravosa na
liberalização dos direitos de plantação.

Está em causa o património vitivinícola. Está em causa o futuro de regiões que constituem
zonas de produção de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica.

Na defesa da cultura tradicional da vinha e do vinho, do emprego e da biodiversidade
insistimos na defesa dos direitos de plantação, na manutenção dos apoios à reestruturação da
vinha, ao controlo da produção e á manutenção da qualidade, dando particular atenção à
agricultura familiar e às Adegas Cooperativas, ao apoio à destilação de álcool de boca e ao uso
de mostos de uvas produzidos na região, mas discordamos do apoio à adição de açúcar.

A reforma do sector vitivinícola suscitam-nos muitas preocupações, tendo em conta a
importância da cultura da vinha e as tradições das práticas enológicas que fazem dos nossos
vinhos os melhores do mundo, sendo certo que o nosso concelho oferece uma variedade de
vinhos de grande qualidade que é preciso salvaguardar.

Desde já alertamos para as consequências desta reforma, seja quanto à ameaça que paira
sobre os pequenos e médios vitivinicultores, seja para as Adegas Cooperativas e seus
associados, seja para a defesa da qualidade e diversidade de castas e das denominações de
origem e geográficas.

Por isso, insistimos na defesa da cultura da vinha e do vinho, que faz parte integrante do
património da nossa região. Queremos que os nossos agricultores continuem a produzir vinho
de alta qualidade e a manter a destilação de álcool de boca.

Rejeitamos que se desprezem as características enológicas da produção do vinho a partir da
uva, para o substituir por um vinho industrial, resultante da importação de mostos de países
terceiros.

É necessário ouvir os vitivinicultores do nosso Concelho e as suas organizações, para
encontrar soluções e alternativas a essa reforma, para defender a cultura da vinha e os nossos
viticultores.

Neste sentido, impõe-se uma firme e determinada atitude do Município e da Assembleia
Municipal face a esta reforma da OMC do vinho, no sentido de encontrar soluções tais como:

1.º Que seja formado um Grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Municipal, para análise
e estudo desta situação;

2.º Que sejam convidadas para integrar este Grupo de trabalho, as organizações e entidades
ligadas a esta problemática, tais como:

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Adega Cooperativa de Ponte de Lima;
Escola Superior Agrária de Refoios;
Escola Profissional Agrícola de Ponte de Lima;
Estação Vitivinícola Armando Galhano (PAÇÔ);
Associação de Protecção Integrada (Avitilima);
Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho (ARAAM);

3.º Que seja estabelecido um Protocolo entre o Município e a Associação de Protecção
Integrada (Avitilima) para acompanhamento e apoio ao pequenos produtores sobre a
problemática da vinha.

4.º Estabelecer uma parceria com as Juntas de Freguesia para a divulgação e informação
do apoio prestados pela AVITILIMA.

Continuamos a defender a necessidade de urgentemente encontrar soluções para esta
gravosa situação. A Adega Cooperativa de Ponte de Lima conta com mais de 2.000
Cooperadores.

Este indicador representa que no concelho existe um número considerável de pequenos
vitivinicultores e consequentemente muitas famílias que vivem da produção da vinha e do
vinho.

Este factor deve ter a atenção necessária na política municipal, porque representa um valor
importante na economia do concelho.

XI – INDÚSTRIA EXTRACTIVA
1. Pedreiras
Solucionar a legalização e ordenamento das pedreiras existentes no
concelho, a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos
trabalhadores das pedreiras. Defendemos para esta zona a criação de uma zona económica
loteada para agrupar todas as empresas das pedreiras.

1.1.Alargamento da Área de Extracção de Granito em zonas de REN na Serra do
Formigoso
Ao analisarmos a documentação sobre a deliberação de declaração de interesse público municipal para
a área proposta pela Junta de Freguesia da Vila de Arcozelo em zonas de Reserva Ecológica Nacional,
ficamos com algumas reservas sobre o interesse que a Junta de Freguesia manifesta na criação de
algumas empresas de exploração de granito, uma vez que três lotes não mereceram a aprovação do
município.

Esta decisão do executivo camarário deve merecer que a Junta de Freguesia de Arcozelo apresente
nova proposta de localização para a substituição dos lotes não aprovados e assim se fazer a deslocação
das firmas sediadas no monte de St. Ovídio que foram preteridos na decisão da Câmara Municipal.

Como é manifesto na própria documentação não podemos deixar de alertar para a salvaguarda das
questões de impacte ambiental e ao mesmo tempo achar necessário que as normas ambientais e
urbanísticas sejam rigorosamente cumpridas com uma fiscalização firme e eficaz para evitar violações
paisagísticas, ambientais e de segurança.

Entendemos que a Assembleia Municipal ao pronunciar-se sobre a deliberação de interesse público
municipal do alargamento do espaço de extracção de granitos, devia também defender e manifestar a
sua determinação para que os postos de trabalho sejam salvaguardados e não para novos
despedimentos de trabalhadores como está a acontecer (30 recentemente e previstos mais 70).

Ao votar em consciência e responsavelmente tão importante deliberação necessitamos de ser
convenientemente esclarecidos, nomeadamente o porquê de terem sido preteridos três lotes (2, 15 e 16)
cujos argumentos se poderão aplicar a outros espaços que neste momento estão em laboração.

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Apesar das nossas reservas e alertas, está-se a verificar que por semana estão a ser despedidos 4 a 5
trabalhadores das pedreiras.

1.2. Pólo Industrial do Granito

Em consulta à acta do Município de 3 de Novembro de 2008 é referido em relação ao Pólo
Industrial do Granito o seguinte e passo a citar: “o Município assume a responsabilidade
financeira para a construção da primeira fase da obra ao abrigo do Protocolo de Apoio
Financeiro celebrado anualmente com as Juntas de Freguesia, reforçando a título excepcional
a verba prevista “Melhoramentos Vários” para a Freguesia de Arcozelo, até ao máximo de
1.095.925,16€ + IVA a distribuir nos anos de 2008 e 2009”

Em 9 de Março de 2009 o Município dá o dito por não dito e remete para as verbas do QREN a
concretização da primeira fase da empreitada do Pólo Industrial do Granito. É de lamentar o
atraso na resolução dos problemas existentes na Industria do Granito vindo esta atitude
aumentar as dificuldades da Organização Empresarial do Ramo e na estabilidade dos postos
de trabalho.

1.3. Exploração de recursos geológicos

Em relação à exploração de recursos geológicos em espaço de reserva ecológica nacional –
concessões de exploração de quartzo, feldspato e lítio sitas no concelho de Ponte de Lima,
pronunciamo-nos:
Na Assembleia Municipal do dia 27 de Abril de 2007, levantamos a questão do parecer
desfavorável da Câmara Municipal da concessão da exploração de quartzo, feldspato e lítio no
Formigoso que compreende as freguesias de Moreira e Cabração. Esta recusa era baseada no
argumento que a referida área não aparecia contemplada como área de exploração
mineira no Plano Director Municipal.

Passados 14 meses, somos confrontados com uma deliberação municipal, aprovada por
unanimidade, declarando de interesse público municipal e solicitar a aprovação pela
Assembleia Municipal o que tinha recusado em Abril de 2007. Não conseguimos descortinar,
por falta de informação detalhada, a cambalhota que o município deu, e ainda bem que a deu.

Na Sessão da Assembleia Municipal em que a questão foi levantada equacionamos duas
questões: uma sobre o PDM e a outra sobre a oportunidade da instalação de uma nova
empresa no Concelho. “Entendemos ser do maior interesse para o Concelho e em particular
para as freguesias em questão a fixação desta empresa ou outras, para a criação de novos
postos de trabalho, mas tendo sempre em conta a salvaguarda da preservação ambiental do
meio”.

Em apoio desta nossa posição, infelizmente mais nenhuma voz na Assembleia Municipal se
levantou, nem das forças políticas presentes nem tão pouco dos representantes das freguesias
que mais beneficiariam com o investimento.

Sempre dentro da coerência que nos define e diferencia, defendemos que os habitantes das
freguesias onde vai ser instalada a empresa sejam os primeiros a beneficiar dos postos de
trabalho a criar assim como os restantes habitantes do nosso Concelho.

2. Os Pólos Industriais e sua viabilidade no
desenvolvimento económico e social do Concelho
Na apresentação da problemática das Zonas Industriais para debate da
Assembleia Municipal referimos: “ainda há pouco tempo era
considerado em relação ao tecido industrial, que o Concelho de
Ponte de Lima fazia um esforço no sentido de criar incentivos
específicos para a fixação de indústrias, sobretudo não poluentes. Estando prevista a
criação de vários pólos industriais”.

A realidade nos dias de hoje é totalmente contrária a esta perspectiva, os pólos industriais
existentes (Queijada e Gemieira) estão completamente desocupadas e praticamente sem

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indústrias implantadas. Desde Outubro de 2007 as solicitações para instalação de novas
empresas nos Pólos Industriais do Concelho são praticamente nulas, como se pode constatar
por leitura feita às actas das reuniões do executivo municipal. Pois somente houveram pedidos
de instalação de empresas para a Gemieira (2) e Queijada um pouco mais (6). O que sobressai
nestes pedidos é a justificação dos mesmos porque dá a impressão que os pedidos são para
implantação de armazéns e não de empresas de produção que tem a finalidade de criar postos
de trabalho. Também é referido pela CEVAL – Conselho Empresarial dos Vales do Lima e do
Minho, na sua página na Internet, que o pólo empresarial e industrial da Queijada está em
execução de projecto e o pólo empresarial e industrial da Gemieira refere as empresas
instaladas das quais algumas destas já não estão a laborar, outras estão numa fase de
despedimento colectivo, outra já mudou para outro pólo industrial fora do Concelho e ainda
uma outra que dá a impressão que são somente escritórios de uma imobiliária. Estes são
alguns exemplos que ilustram bem o quanto é necessário procurar uma outra dinâmica e uma
outra política por parte do Município para atrair investidores para as Zonas Industriais do nosso
Concelho. Naturalmente não são multinacionais como a “Eurowire” com Sede na Grécia que
recorreu dos projectos do QREN, (é uma empresa de produção de arame e cabos de aço) não
refere quantos postos de trabalho vão ser criados (mais nos parece que vai ser um espaço
para estaleiros de arame).

A evolução económica e social do nosso Concelho acentuou as tendências negativas que se
vêm fazendo sentir de há alguns anos a esta parte com o encerramento e deslocalização de
várias empresas que debilitou os sectores produtivos da região, como a indústria
transformadora (têxtil, calçado e agro-alimentar “queijo limiano etc.”, e por outro lado a
degradação das relações sociais, verificando-se um crescimento cada vez mais elevado do
desemprego, o aumento do emprego precário, e o prosseguimento de baixos índices salariais.
É necessário e urgente inverter esta tendência e uma das medidas a tomar é procurar a
implantação de outro tipo de empresas. O Concelho precisa, de facto, de novos empregos mas
de empregos em sectores com elevada incorporação de tecnologia e com elevado valor
acrescentado.

Neste sentido a CDU propõe que seja estabelecido um protocolo entre o Município, a
AEPL, a Universidade do Minho, a Universidade Fernando Pessoa, o Politécnico de Viana
do Castelo, a Escola Profissional Agrícola e a Escola Superior Agrária para que seja feito
um estudo com a finalidade de que tipo de empresas, que viabilidade das zonas
industriais e que política e acções a desenvolver para atrair investimento para o
desenvolvimento económico e social do Concelho.

MAIORIA CDS/PP NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL CHUMBA PROPOSTA PARA
REVITALIZAÇÃO DOS PÓLOS INDUSTRIAIS
A CDU – Coligação Democrática Unitária, submeteu à votação da Assembleia Municipal
realizada no passado dia 4, a sua Proposta “Os Pólos Industriais e sua viabilidade no
desenvolvimento económico e social do Concelho”. Esta proposta foi chumbada com 47
votos contra, 6 abstenções e 15 a favor.

O problema do desemprego e a criação de postos de trabalho no Concelho de Ponte de Lima
está a atingir uma tal gravidade que é necessário e urgente encontrar soluções e tomar
medidas para inverter esta tendência.

Ponte de Lima é um Concelho com um universo de cerca de 24.000 pessoas activas para o
trabalho, destas somente cerca de 40% é que têm emprego.

Os dados recentes do desemprego também são reveladores de grande preocupação, em
Janeiro de 2009 eram 1700 pessoas, em Junho de 2009 passaram para 1750, assim a galopar
o desemprego aonde vai parar este Concelho?

A maioria CDS/PP na Assembleia Municipal pela insensibilidade social revelada prestou um
mau serviço, quer à população limiana, quer para o futuro desenvolvimento económico e social
do nosso Concelho. Com maioria destas, a democracia é atrofiada e o desenvolvimento é
mergulhado nas águas profundas do esquecimento.

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2.1. Instalação de novas unidades empresariais
A CDU teve conhecimento de que uma empresa sedeada em Braga do ramo de energias
renováveis e balanças teria contactado a Autarquia para a sua instalação no Parque Industrial
da Queijada e que já tinha definido os hectares de terreno para as suas instalações
Posteriormente a CDU tomou conhecimento que não houve acordo entre as partes.

Qual o motivo de não ter havido acordo visto que a instalação desta unidade criaria à volta de
150 postos de trabalho?

XII – COMÉRCIO LOCAL E CENTRO HISTÓRICO

1. Comércio Local
No sector do comércio, a situação actual continua a ser caracterizada pelo
surgimento de grandes superfícies comerciais. Esta realidade tem vindo a
criar grandes dificuldades ao chamado comércio tradicional que tem assistido ao encerramento
de muitas das suas lojas por não conseguir competir com a grande ofensiva lançada pelas
grandes superfícies comerciais, isto é, lançada pelos grandes grupos económicos nacionais e
internacionais.

O Comércio Tradicional, na consequência da proliferação das grandes superfícies e devido ao
deslocamento do centro histórico para outras zonas da vila (sem que fossem tomadas as
medidas alternativas) de estruturas físicas e de serviços passa por uma agonia que o está a
conduzir para a epidemia das falências. Em dados publicados recentemente na comunicação
social o Concelho de Ponte de Lima era o que tinha um maior número de falências no Distrito
de Viana do Castelo;

No seguimento da crise que vem afectando comerciantes e industriais do nosso concelho,
agrava-se ainda, com as inspecções da ASAE exigindo o cumprimento de normas comunitárias
para o funcionamento dos respectivos estabelecimentos comerciais e industriais. Temos
conhecimento que alguns destes pequenos empresários têm sentido alguma dificuldades em
legalizarem as suas situações junto da Câmara Municipal.

Tendo em conta que muitos dos prazos para estas situações já foram ultrapassados
recomendamos à Câmara Municipal, que pudesse dar uma contribuição, dentro da legalidade,
a ultrapassar e acelerar os processos burocráticos que tanto afligem estes pequenos
empresários.

2. Sobre o Centro Histórico e o Comércio Local
O Centro Histórico da Vila de Ponte de Lima ao longo dos anos tem sofrido de desertificação e
degradação habitacional;

A degradação do parque edificado do Centro Histórico tem contribuído para a sua
desertificação o que se reflecte negativamente no comércio local;

O comércio tradicional está a passar por uma situação cada vez mais aflitiva. Há muito que
vínhamos alertando para a problemática do Centro Histórico, apresentando algumas sugestões
para minimizar a situação, o que veio a ser reforçado com o estudo feito pela Comissão de
Reflexão da Assembleia de Freguesia de Ponte de Lima. Como contributo para solucionar tão
grave e aflitivo problema apresentamos na Assembleia Municipal a seguinte Moção:

A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA REUNIDA EM 29 DE FEVEREIRO
DELIBERA:

1º. - Propor a formação de um Comissariado com o objectivo de criar uma Sociedade de
Reabilitação Urbana formando parcerias com entidades privadas e o Governo;

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2º. Propor a criação de um Gabinete Técnico específico para apoio, coordenação e
acompanhamento na reabilitação e reconstrução das habitações degradadas do Centro
Histórico, e na revitalização do comércio local;

3º. Propor que sejam criados benefícios aos proprietários de edifícios a recuperar, desde a
redução até á isenção de taxas, dentro de um prazo razoável, como incentivo á reconstrução
do parque edificado;

4º. Remeter a presente deliberação á Vereação do município de Ponte de Lima e á Associação
Empresarial de Ponte de Lima.

O Centro Histórico da nossa Vila e o Comércio Local encontram-se numa situação
preocupante, a afluência das pessoas ao Centro da Vila é de dia para dia cada vez menor. Tal
situação precisa urgentemente de soluções que contribuam para alterar a situação. Nesse
sentido a CDU entende que uma das medidas imediatas será a aquisição pelo Município de
Miniautocarros, não poluentes, para fazer a ligação entre as várias artérias da Vila e a Central
de Camionagem. E em relação ao Centro Histórico é cada vez mais urgente a recuperação do
edificado contribuindo assim para o regresso de moradores.

3. Mercado Municipal
Mais uma vez a CDU questiona o Município sobre a situação degradante e preocupante em
que se encontra o Mercado Municipal, quer no aspecto físico das lojas e restantes instalações,
quer na situação aflitiva dos comerciantes e artesãos, que não ganham para pagar as rendas,
muito menos para fazer face às suas necessidades económicas.

Perante tal situação a CDU gostaria de saber se o Município tem algum plano para
revitalização do Mercado Municipal no sentido de melhorar o seu funcionamento e a situação
dos Comerciantes e Artesãos?

4. Isenção de Taxas “Esplanadas e Publicidade”
Ao analisar o documento em questão e depois de auscultar alguns Comerciantes sobre as
novas regras apontadas pelo Município para a implantação de esplanadas no Centro Histórico,
cujas normas em vários aspectos são confusas e pouco precisas, tais como: O tipo de
mobiliário quanto ao seu desenho e materiais a utilizar, a sua disposição no terreno e a norma
de pagamento retroactivo.

A CDU propõe que o Município faça chegar junto dos Comerciantes interessados um
questionário sobre o assunto para que estes se pronunciem assim como sobre a isenção de
taxas de publicidade (alínea seguinte da Ordem de trabalhos), visto que a confusão subsiste,
também nesta matéria, passando a discussão e votação sobre estes dois pontos para a
próxima Sessão da Assembleia Municipal, para que as decisões a tomar estejam bem
fundamentadas.

ESPLANADAS DE QUALIDADE

Aquando da discussão das obras da zona ribeirinha, que entre outras tinha a finalidade de
implantar esplanadas de qualidade, a CDU questionou o Município, sobre o que significavam
esplanadas de qualidade, tendo obtido como resposta que era terem um bom mobiliário, boa
comodidade e que não agredissem o meio envolvente, assim como os espaços a serem
ocupados. Na realidade o que se está a verificar é tudo o contrário, desde os materiais
utilizados até á ocupação desordenada de algumas. Mais uma vez se verifica que a pressa em
implementar decisões pouco consistentes resulta no fracasso dos objectivos de tais medidas.

XIII – ÍNDICE DO PODER DE COMPRA
Mercê dos baixos salários e das baixas prestações sociais não é de
admirar que o índice poder de compra no concelho seja bastante baixo.

De acordo com os dados do INE, reportados a 2005, para um índice
médio no valor 100 atribuído á média do País, ao concelho de Ponte de

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Lima cabe o índice de 58,40, valor, inclusive, abaixo dos Concelhos de Viana do Castelo,
Caminha, Valença, Vila Nova de Cerveira e Monção.

O que é que significa o já referido índice de 58,40 atribuído a Ponte de Lima? Significa que
seria necessário quase que duplicar o poder de compra para se poder equiparar à média do
País. Para além dos baixos salários, são as baixas reformas e a má distribuição da riqueza, por
isso não admira que o índice de poder de compra seja, igualmente, baixo. Em termos distritais
ele é inferior à média nacional em cerca de 33 pontos, e concelhos há em que estes valores
correspondem a cerca de metade da média nacional.
Segundo as estatísticas da segurança social referentes ao primeiro semestre de 2006, havia
69.619 pensionistas e reformados do sistema público de segurança social no distrito.

A maior parte dizia respeito a 44.470 reformados por velhice cujo valor médio de reforma (264
euros) era inferior, em cerca de 22% comparativamente à média nacional, percentagem que se
fixa nos 12% no que diz respeito às pensões de sobrevivência cujo valor médio mensal orçava
os 151 euros. Relativamente à pensão de invalidez, no valor de 274 euros, a mesma era
inferior à média nacional em cerca de 8%.

Concelhos Invalidez Velhice Sobrevivência Número Total
total Milhares de
euros
A.Valdevez 1120 5944 2086 9.150 26.756
Caminha 534 3278 1217 5.029 16.861
Melgaço 366 2180 590 3.136 9.166
Monção 691 4585 1531 6.807 20.258
P. Coura 379 2193 724 3.296 9.749
P. Barca 721 2401 949 4.071 12.530
P. De Lima 1715 7695 2681 12.091 39.051
Valença 432 2675 1154 4.261 13.060
V. Castelo 2196 14035 5354 22.585 83424
V.N.Cerveira 330 1852 705 2.887 8.834
Total 9.484 46.838 16.991 73.313 239.690
Distrito

Pensionistas em 2006

Se compararmos o número de trabalhadores por conta de outrem (53.341) sem entrar em linha
de conta com os funcionários públicos, com a economia paralela e com os trabalhadores
independentes e se compararmos esses valores com o número de pensionistas e reformados
do sistema público de segurança social a conclusão é a seguinte:
Há mais reformados do que trabalhadores em 8 concelhos do distrito sendo as excepções
Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

Concelhos Homens Mulheres Total
A.Valdevez 383 500 883
Caminha 121 166 287

Melgaço 58 89 147
Monção 121 212 333
P. de Coura 131 179 310
P. da Barca 218 250 468
P. de Lima 472 633 1105
Valença 166 190 356
V. do Castelo 1122 1391 2513
V.N.Cerveira 75 77 152
Total distrito 2.867 3.687 6.554
Beneficiários do rendimento social de inserção em 2006

42


Na prestação familiar do abono de família, (cerca de 36.400 crianças e jovens) o seu valor é
meramente simbólico, face às despesas das famílias. Estamos a falar de um subsídio,
incluindo a bonificação atribuída durante os primeiros 12 meses do bebé, no valor médio
mensal de 35 euros. Aqui não há diferenças significativas em relação à média nacional. O que
há, isso sim são diferenças significativas em relação aos familiares das crianças.

Concelhos Beneficiários Descendentes ou Milhares/euros
equiparados
A.Valdevez 2154 3093 1292
Caminha 1836 2558 1003
Melgaço 658 877 343
Monção 1788 2381 990
P. Coura 930 1295 518
Ponte da Barca 1417 2153 915
Ponte de Lima 5731 8665 3441
Valença 1508 2075 814
V. Castelo 10648 15006 5653
V.N.Cerveira 958 1292 502
Total do distrito 27.628 39.391 15.470
Prestações familiares em 2006 (Abono de família a crianças e Jovens/subsidio de
educação especial)

Para efeito de atribuição do abono de família estabeleceram-se 5 escalões de rendimentos na
perspectiva hipócrita da chamada “descriminação positiva”.

Pois bem, o escalão mais baixo de rendimentos per- capita, (recebe até 0,5 do salário mínimo
nacional) a que corresponde o abono de família mais elevado, representa, no distrito de Viana
do Castelo, 38,2% dos agregados familiares, contra uma média nacional de 36,4% o que
significa que o abono de família nesta região do Minho, abrange agregados familiares mais
pobres do que na generalidade do País.

O subsídio de desemprego abrangeu 29.900 casos no primeiro semestre de 2006, o que perfaz
uma média mensal de 4.983 trabalhadores. Pois bem, a estes trabalhadores foram atribuídos
subsídios médios mensais de 554 euros, valor inferior à média nacional em cerca de 17,7%.

Concelhos Homens Mulheres Total Milhares/euros
A.Valdevez 167 288 455 1.260
Caminha 208 330 538 1.608
Melgaço 47 86 133 317
Monção 164 252 416 1.207
P. de Coura 144 144 288 819
P. da Barca 155 195 350 942
P. de Lima 533 1209 1742 5.085
Valença 248 349 597 1.725
V. do Castelo 1509 2303 3811 11.476
V.N.Cerveira 127 197 324 882
Total distrito 3.301 5.353 8.654 25.321
Beneficiários com prestações de desemprego no final de 2006

No subsídio de doença o montante médio mensal processado com trabalhadores doentes
internados orçava, em termos médios mensais cerca de 335 euros. Trata-se de um dos valores
mais baixos dos 18 distritos e das 2 regiões autónomas, apenas superado pelo distrito de Viseu
onde esse valor era de 323 euros. No distrito de Viana do Castelo esse subsídio era inferior em
cerca de 26% relativamente à média nacional.

43


Concelhos Homens Mulheres Total Milhares de
euros
A.Valdevez 308 326 634 318
Caminha 277 459 736 529
Melgaço 60 93 153 102
Monção 266 381 647 414
P. de Coura 160 208 368 186
P. da Barca 204 220 424 280
P. de Lima 942 1052 1994 1053
Valença 261 381 642 346
V.do Castelo 1867 2284 4151 3499
V.N.Cerveira 179 251 430 226
Total distrito 4.524 5.655 10.179 6.954
Beneficiários do subsídio doença em 2006

Nas remunerações declaradas à segurança social constitui um outro problema gravoso para os
trabalhadores do distrito residindo no facto de haver uma grande diferença entre o salário real
(já de si baixos) e o salário declarado à segurança social.
Com efeito, no primeiro semestre de 2006 o valor médio do salário declarado para os 60.605
trabalhadores que procederam a descontos para o sistema público de segurança social foi de
588 euros, contra uma média nacional (também baixa) de 756 euros. O distrito, neste domínio,
tem valores inferiores à média do País em cerca de 22%.

XIV – OUTRO RUMO NOVA POLÍTICA AO SERVIÇO DA
POPULAÇÃO E DO CONCELHO
A actual situação de retrocesso, de estagnação, de dificuldade económica
e social do distrito é, no essencial, o resultado das políticas de direita dos
sucessivos governos com composições partidárias diversas (envolvendo
PS, PSD e CDS/PP), que nunca assumiram, para o distrito e para o
concelho, políticas de desenvolvimento capazes de contribuírem para o progresso do País e
para a resolução da crise.

Nesta degradante e preocupante situação não está ilibada a acção dos Municípios do distrito,
desde o PS, PSD e CDS, que com a sua inércia e gestão inoperantes, nas questões
económicas e sociais, nada fizeram junto do Poder Central para que fossem implementadas
políticas e medidas concretas para alterar as assimetrias e a situação existentes.

No capítulo III salientamos os 10 principais sectores em termos de trabalho por conta de
outrem. Os dados estatísticos evidenciam que ocupam um lugar destacado, a construção civil,
o comércio e as indústrias de mão-de-obra intensiva e mal remunerada.

Para alterar esta tendência, que se mantém há décadas, é imprescindível outra política, uma
política ao serviço das populações e dos trabalhadores, nomeadamente:

1. Uma política económica que proporcione o desenvolvimento harmonioso em todo o território
do distrito e do concelho com a salvaguarda do ambiente e da melhoria das condições de vida
das populações.

2. Uma política que promova o interesse regional, defendendo e estimulando o aparelho
produtivo e a produção regional em todas as suas vertentes; pondo fim ao desmantelamento
de serviços públicos essenciais (água, saúde, educação, segurança social, transportes,
electricidade, entre outros) garantindo a sua prestação com critérios de qualidade;
proporcionando uma política fiscal de apoio aos pequenos e médios empresários da região.

3. Uma política de desenvolvimento que passa pelo aumento substancial do investimento
público no distrito, nomeadamente com, dotações de verbas e investimentos no PIDDAC muito
superior às praticadas nos últimos anos.

44


4. Políticas que valorizem os recursos marinhos, a orla costeira, actividade portuária e os
Estaleiros Navais de Viana Castelo. Uma política de revitalização da actividade agrícola,
nomeadamente da produção vitivinícola e florestal.

5. Uma política de investimento das vias rodoviárias estruturantes, Nacionais e Municipais,
rejeitando as portagens na A28, defendendo que esta via continue a ser um itinerário
complementar de grande importância para o distrito; bem como o investimento para um melhor
aproveitamento e melhoria da via ferroviária.

6. Uma política que trave as subidas de preços de bens e serviços essenciais como a
electricidade e os transportes.

7. Uma política de saúde que privilegie a resolução dos problemas dos utentes, com mais e
melhores equipamentos e meios humanos nos centros de saúde e horários de funcionamento
que correspondam às necessidades das populações. Uma política que trave as subidas de
preços de bens e serviços essenciais como a electricidade e os transportes.

8. Uma política social que garanta o trabalho com direitos e o emprego de qualidade; de
combate ao desemprego; valorizando os salários, defendendo o sistema público da segurança
social.

9. Uma política educativa não assente em encerramento de escolas e ataque aos professores;
que defenda e valorize o património natural e cultural da região como factor de
desenvolvimento, na afirmação da identidade cultural.

10. Propomos a Regionalização, consecutivamente adiada, e a descentralização de meios e
competências, elementos para o desenvolvimento económico, social e cultural sustentado e
equilibrado como um contributo fundamental para articular necessidades, planos e meios, para
o desenvolvimento do distrito e do concelho.
11SET2009

Organização Concelhia de Ponte de Lima

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