A aquisição da Sul América pela Rede D'Or pode representar concentração indevida no mercado de planos de saúde e riscos aos consumidores. O Senador Randolfe Rodrigues questiona a ANS sobre a base legal para aprovar a operação e se foram considerados os riscos à concorrência e aos consumidores.
Ce cours présente le langage UML qui permet notamment de modéliser des logiciels programmés en orienté objet. Ce cours présente les diagrammes de classes qui permettent de décrire la structure d'un logiciel et les diagrammes d'activité qui permettent de décrire les aspects dynamiques de l'exécution.
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1) O candidato recorreu da decisão que indeferiu seu registro de candidatura devido a dívidas inscritas em cadastros de crédito.
2) Ele alega que as dívidas estão prescritas há mais de 5 anos, período em que dados negativos não podem ser mantidos nos cadastros.
3) A jurisprudência do STJ entende que o prazo de 5 anos para manutenção de dados negativos nos cadastros deve ser contado a partir da data de vencimento da dívida.
Este manual aborda os principais pontos da Norma Regulamentadora no 12 (NR-12) sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, com o objetivo de orientar as indústrias sobre a adequação à legislação. Em especial, discute a gestão de riscos em máquinas e equipamentos, capacitação de trabalhadores, requisitos para aquisição de novos maquinários e a fiscalização da norma. O manual visa auxiliar as empresas na implementação gradual dos requisitos da NR-12 de forma prática.
Cartilha sobre aspectos legais do e-commerceCOTS Advogados
Se você está interessado em abrir seu estabelecimento virtual ou pretende entender melhor esse tipo de atividade, está lendo a publicação certa.
Nesta cartilha abordaremos os principais aspectos legais que cercam a parte operacional do comércio eletrônico, assim como as tendências legislativas, temas de extrema importância para o empreendedor. Conhecendo mais sobre tais assuntos, você poderá tomar decisões mais conscientes e inteligentes quanto ao seu negócio.
Afinal de contas, comércio eletrônico é aquele comércio realizado por meio da internet. Este é o conceito mais simples e amplo que se pode formular.
Nesse conceito estão incluídos diversos tipos de relações comerciais, seja entre empresas e consumidores, o chamado B2C (bunisses to consumer), empresas e empresas, o B2B (bunisses to bunisses), consumidor e consumidor, o C2C (consumer to consumer), entre outros.
O documento descreve uma ação judicial movida por Iza Félix Amâncio Sousa contra o HSBC Bank Brasil S/A para revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora alega cláusulas abusivas no contrato de adesão, como juros capitalizados sem consentimento, cobrança excessiva de taxas e encargos que tornaram o financiamento excessivamente oneroso. Pede a revisão do contrato para adequar os valores cobrados aos limites legais.
Negativação do nome de condômino Brasilia AdvogadosHugo Almeida
O documento discute a negativação do nome de condôminos inadimplentes. Apresenta 3 pontos principais: 1) Condomínios, mesmo irregulares, podem cobrar taxas condominiais e negativar nomes de não pagantes; 2) A negativação só é permitida após notificação do devedor, a menos que ele já saiba da dívida; 3) Um caso específico julgou legítima a negativação feita sem aviso prévio porque ficou provado que o devedor tinha ciência da dívida.
Este documento é uma proposta de renovação de seguro automóvel para Marcio Batista de Miranda, contendo informações sobre o segurado, veículo, prêmio, coberturas e condições do seguro. O veículo é um Renault Scenic fabricado em 2008/2009 e o prêmio total proposto é de R$1.845,50 parcelado em 7 vezes.
O documento discute a "desagencialização" do poder judiciário no direito previdenciário brasileiro. Ele argumenta que o INSS tem incentivado a judicialização de benefícios previdenciários ao invés de concedê-los administrativamente, levando a um esvaziamento da esfera administrativa. Também defende que decisões na esfera administrativa tendem a ser mais favoráveis aos segurados do que no judiciário.
Relatório da Polícia Federal que encerra o inquérito sobre o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, que pede a prisão de Domingos Brazão e do seu irmão Chiquinho, bem como do delegado Rivaldo Barbosa.
O documento relata um inquérito sobre um tiroteio em Paraisópolis durante uma campanha eleitoral. A investigação concluiu que o tiroteio envolveu criminosos atirando contra policiais, que revidaram em legítima defesa, matando um homem. Não houve envolvimento da equipe do candidato ou uso político dos eventos. Dois jornalistas podem ter cometido infração ao divulgar informações falsas sobre o caso.
Três denúncias relatam irregularidades trabalhistas em um jornal, incluindo jornadas excessivas, horas extras não pagas e assédio moral. O Ministério Público do Trabalho irá investigar as alegações de violações trabalhistas, mas não fará julgamentos sobre o conteúdo jornalístico ou motivações políticas alegadas. O objetivo é garantir o cumprimento da legislação trabalhista em relação a jornadas, pagamentos e ambiente de trabalho livre de assédio.
O documento propõe a desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) para que recursos privados sejam aportados e acelerem o cumprimento das metas de universalização dos serviços de saneamento e a redução das tarifas, especialmente para a população mais vulnerável, até 2029. O Estado permaneceria como acionista com poder de veto em decisões estratégicas.
Onze reclamações disciplinares foram autuadas contra o ex-juiz Sérgio Moro entre 2015-2018, mas foram arquivadas sem identificar falhas ou questões jurisdicionais. Duas reclamações foram autuadas contra a juíza Gabriela Hardt, também arquivadas por questões jurisdicionais. Nenhum processo resultou em sindicância ou processo administrativo disciplinar.
O relatório parcial da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a Operação Lava Jato identificou irregularidades relacionadas aos fluxos de dinheiro oriundos de acordos de colaboração e leniência. Os pagamentos à Petrobras totalizaram R$2,1 bilhões entre 2015-2018 sem a devida prudência do juízo. O relatório aponta para a necessidade de apuração de possíveis faltas disciplinares de magistrados e servidores envolvidos.
Este documento trata de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em processo sobre publicidade de armas. O acórdão deu parcial provimento ao recurso, observando a proibição legal de propaganda de armas fora de publicações especializadas e a necessidade de impedir acesso indiscriminado ao conteúdo na internet.
Ministério da Justiça diz por que não pode atender Tacla DuranJoaquim de Carvalho
Resposta do Ministério da Justiça da Espanha ao Ministério da Justiça do Brasil, em que diz que não pode atender a pedido para suspender ação contra Tacla Durán, em razão do pedido ter chegado na última hora.
Petição encaminhada à Justiça Federal para adiar audiência em que denunciará Sergio Moro, Carlos Zucolotto Júnior e Vinícius Borin. Ele diz que foi alvo de extorsão na Lava Jato.
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Semelhante a Ofício do senador Randolfe à ANS sobre SulAmerica
1) O candidato recorreu da decisão que indeferiu seu registro de candidatura devido a dívidas inscritas em cadastros de crédito.
2) Ele alega que as dívidas estão prescritas há mais de 5 anos, período em que dados negativos não podem ser mantidos nos cadastros.
3) A jurisprudência do STJ entende que o prazo de 5 anos para manutenção de dados negativos nos cadastros deve ser contado a partir da data de vencimento da dívida.
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O documento descreve uma ação judicial movida por Iza Félix Amâncio Sousa contra o HSBC Bank Brasil S/A para revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora alega cláusulas abusivas no contrato de adesão, como juros capitalizados sem consentimento, cobrança excessiva de taxas e encargos que tornaram o financiamento excessivamente oneroso. Pede a revisão do contrato para adequar os valores cobrados aos limites legais.
Negativação do nome de condômino Brasilia AdvogadosHugo Almeida
O documento discute a negativação do nome de condôminos inadimplentes. Apresenta 3 pontos principais: 1) Condomínios, mesmo irregulares, podem cobrar taxas condominiais e negativar nomes de não pagantes; 2) A negativação só é permitida após notificação do devedor, a menos que ele já saiba da dívida; 3) Um caso específico julgou legítima a negativação feita sem aviso prévio porque ficou provado que o devedor tinha ciência da dívida.
Este documento é uma proposta de renovação de seguro automóvel para Marcio Batista de Miranda, contendo informações sobre o segurado, veículo, prêmio, coberturas e condições do seguro. O veículo é um Renault Scenic fabricado em 2008/2009 e o prêmio total proposto é de R$1.845,50 parcelado em 7 vezes.
O documento discute a "desagencialização" do poder judiciário no direito previdenciário brasileiro. Ele argumenta que o INSS tem incentivado a judicialização de benefícios previdenciários ao invés de concedê-los administrativamente, levando a um esvaziamento da esfera administrativa. Também defende que decisões na esfera administrativa tendem a ser mais favoráveis aos segurados do que no judiciário.
Semelhante a Ofício do senador Randolfe à ANS sobre SulAmerica (7)
Relatório da Polícia Federal que encerra o inquérito sobre o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, que pede a prisão de Domingos Brazão e do seu irmão Chiquinho, bem como do delegado Rivaldo Barbosa.
O documento relata um inquérito sobre um tiroteio em Paraisópolis durante uma campanha eleitoral. A investigação concluiu que o tiroteio envolveu criminosos atirando contra policiais, que revidaram em legítima defesa, matando um homem. Não houve envolvimento da equipe do candidato ou uso político dos eventos. Dois jornalistas podem ter cometido infração ao divulgar informações falsas sobre o caso.
Três denúncias relatam irregularidades trabalhistas em um jornal, incluindo jornadas excessivas, horas extras não pagas e assédio moral. O Ministério Público do Trabalho irá investigar as alegações de violações trabalhistas, mas não fará julgamentos sobre o conteúdo jornalístico ou motivações políticas alegadas. O objetivo é garantir o cumprimento da legislação trabalhista em relação a jornadas, pagamentos e ambiente de trabalho livre de assédio.
O documento propõe a desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) para que recursos privados sejam aportados e acelerem o cumprimento das metas de universalização dos serviços de saneamento e a redução das tarifas, especialmente para a população mais vulnerável, até 2029. O Estado permaneceria como acionista com poder de veto em decisões estratégicas.
Onze reclamações disciplinares foram autuadas contra o ex-juiz Sérgio Moro entre 2015-2018, mas foram arquivadas sem identificar falhas ou questões jurisdicionais. Duas reclamações foram autuadas contra a juíza Gabriela Hardt, também arquivadas por questões jurisdicionais. Nenhum processo resultou em sindicância ou processo administrativo disciplinar.
O relatório parcial da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a Operação Lava Jato identificou irregularidades relacionadas aos fluxos de dinheiro oriundos de acordos de colaboração e leniência. Os pagamentos à Petrobras totalizaram R$2,1 bilhões entre 2015-2018 sem a devida prudência do juízo. O relatório aponta para a necessidade de apuração de possíveis faltas disciplinares de magistrados e servidores envolvidos.
Este documento trata de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em processo sobre publicidade de armas. O acórdão deu parcial provimento ao recurso, observando a proibição legal de propaganda de armas fora de publicações especializadas e a necessidade de impedir acesso indiscriminado ao conteúdo na internet.
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Representacao-Criminal-contra-Bolsonaro-e-Damares-Alves---Genocídio-Ianomami...Joaquim de Carvalho
1. Quatro deputados federais do PT apresentam representação criminal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, a ex-ministra Damares Alves e ex-presidentes da FUNAI por genocídio do povo Yanomami.
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3. Argumentam que os acusados devem responder por crimes contra direitos fundamentais dos indígenas e pelo crime de
O documento descreve um boletim de ocorrência de um caso de homicídio ocorrido em São Paulo. O boletim lista 10 pessoas envolvidas no caso, incluindo testemunhas, vítimas e investigados. Vários objetos foram apreendidos no local, incluindo armas, munições e itens pessoais.
1. SENADO FEDERAL
GABINETE DO SENADOR RANDOLFE RODRIGUES
Ofício nº 119/2022 - GSRROD
Macapá, 7 de dezembro de 2022.
A Sua Senhoria o Senhor
Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS
SAUS Q. 1
CEP: 70297-400
Brasília/DF
Assunto: Aparente concentração indevida no mercado de planos de saúde.
Senhor Diretor,
Cumprimentando-o cordialmente, e colocando nosso mandato à disposição
para auxiliar no que for necessário para a boa promoção do direito fundamental à
saúde, um cânone essencial para a manutenção do vetor constitucional da dignidade
humana, venho solicitar informações e pedir esclarecimentos acerca da aquisição da
Sul América pela Rede D’Or, que está em trâmite na ANS e parece caminhar para
uma aprovação sem maiores questionamentos – embora, ao que consta, os possíveis
prejuízos aos consumidores sejam incontáveis.
Com efeito, Diretor, é sabido que a dita inflação da saúde é uma das mais altas
e mais relevantes na composição dos índices oficiais de inflação, o que costuma
achatar a renda do brasileiro, que luta todos os dias para ter uma vida mais segura e
confortável, o que passa pela necessária minoração dos riscos à saúde. Embora se
diga que boa parte dessa variação se deva à própria tecnologia utilizada nos serviços
de saúde, é também certo que muito dela decorre da própria situação de nefasta
concentração no mercado brasileiro de saúde, o que vem sendo, aparentemente,
acentuado com a própria verticalização dos serviços.
Nessa linha de raciocínio, causa real estranheza a quem tem olhos de ver que
a ANS permita, sem maiores discussões ou reflexões, a apressada aquisição da
gigante Sul América pela também gigante Rede D’Or, sobretudo quando se nota que
a Rede controla a administradora de benefícios Qualicorp, que atua como corretora
de serviços. Ou seja, in casu, tem-se a verticalização máxima, na medida em que a
Senado Federal – Gabinete do Senador Randolfe Rodrigues | Anexo I, 9º andar| CEP 70165-900 | Brasília DF
Telefone: +55 (61) 3303-6568 – sen.randolferodrigues@senado.leg.br
CONSULTE EM http://www.senado.gov.br/sigadweb/v.aspx.
ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: FC22EDC0004B3B51.
00100.154751/2022-31
2. SENADO FEDERAL
GABINETE DO SENADOR RANDOLFE RODRIGUES
mesma operadora que vende planos de saúde será aquela que os administrará e
também aquela detentora das estruturas para a prestação dos serviços necessários.
Fecha-se o ciclo, vicioso para o consumidor e virtuoso para alguns poucos
investidores, o que denota uma inversão de valores constitucionais.
Não à toa, e para sair um pouco do campo abstrato de argumentação, a
própria Resolução Normativa nº 196/2009-ANS já vedava, em seu então art. 8º, a
participação de administradora de benefícios e de operadora de plano de assistência
à saúde pertencentes ao mesmo grupo econômico em uma mesma relação
contratual, o que é uma máxima necessária para evitar a fragilização ainda maior do
consumidor na relação já cativa e de pura adesão, sem qualquer espécie de paridade
negocial. Tal norma foi, por se tratar de uma espécie de imperativo econômico,
replicada na recente Resolução Normativa nº 515/2022-ANS, que contém a mesma
redação em seu art. 9º.
Em 2009, segundo parecer da Procuradoria Federal junto à ANS, a disposição
de vedação retro se presta a “evitar o risco de conflito de interesses, revelando-se
como medida que se coaduna com o princípio da eticidade, que norteia o Direito
Civil”, de modo que, “caso a administradora venha a integrar um grupo econômico
com a mencionada conformação, não será admitido que intervenha em um dos pólos
da relação obrigacional como prestadora de serviço da pessoa jurídica contratante e
do outro lado figure operadora com a qual mantenha laços societários”.
Contudo, à revelia da disposição normativa clara, e dos próprios pareceres das
áreas técnicas e jurídicas da Agência, a diretoria da ANS optou por rumar para a
aprovação da aquisição, sintomática de uma espécie de cartelização do mercado de
planos e serviços de saúde no Brasil. Ora, Diretor, não é crível que o consumidor,
sobretudo em uma relação denotada pela intrínseca essencialidade – em que se
concebe uma participação mais robusta das balizas da função social do contrato –,
seja exposto e surpreendido por condutas anticoncorrenciais abusivas. Não tardará
para, seguindo o atual ritmo, o consumidor precisar optar entre ter o que comer ou
pagar um plano privado de saúde, numa verdadeira escolha de Sofia.
Então, partindo desse pernicioso cenário, questiona-se:
1) Qual foi a base normativa utilizada pela ANS para permitir a operação
de aquisição da Sul América pela Rede D’Or? A operação está em
conformidade com o art. 9º da Resolução Normativa nº 515/2022-ANS?
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3. SENADO FEDERAL
GABINETE DO SENADOR RANDOLFE RODRIGUES
2) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade participou da
análise da operação? Se sim, quais foram as suas conclusões? Do
contrário, por que o órgão responsável pela defesa concorrencial não foi
consultado?
3) A ANS considerou, em suas decisões sobre o tema, os reais riscos que
a medida representa aos consumidores, tal qual preconizado pela Lindb
desde sua reforma de 2018? Se sim, quais foram os riscos considerados
e quais foram os benefícios almejados para fazer frente aos riscos?
4) Qual é o atual status da referida operação? Como se deu o todo o
trâmite de aprovação dessa operação desde o início (quais
manifestações, pareceres, estudos e afins) foram feitas internamente
pela ANS e suas diretorias? Quais são os trâmites futuros?
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito a oportunidade para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Senador Randolfe Rodrigues
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