O Ministério Público de Santa Catarina solicita apoio da deputada federal para fortalecer o sistema socioeducativo do estado, que enfrenta problemas como falta de vagas e maus-tratos. Recursos de emendas parlamentares poderiam ser destinados para ampliar e reformar unidades, comprar equipamentos e financiar cursos profissionalizantes.

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CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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Rua Pedro Ivo, n. 231, sala 902 Ed. Campos Salles - Centro - CEP: 88010-070 - Florianópolis/SC - Telefone: (48) 3330-9501
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Ofício n. <<Nr. ao finalizar>>
Florianópolis, <<Data ao finalizar>>.
A Sua Excelência a Senhora
CARMEN ZANOTTO
Deputada Federal
Assunto: Informações sobre o Sistema Socioeducativo em Santa Catarina
Senhora Deputada,
Cumprimentando-a cordialmente, como é de conhecimento de
Vossa Excelência, a situação caótica do Sistema Estadual Socioeducativo
envergonha o Estado de Santa Catarina há anos. São recorrentes as denúncias de
maus-tratos, de insuficiência de vagas (e falta de gestão das existentes) para
internação e semiliberdade, de desvio de finalidade das unidades de atendimento
socioeducativo e de ausência de recursos suficientes para a execução das medidas
socioeducativas tanto em meio fechado quanto em meio aberto, impedindo a efetiva
reintegração social do adolescente em conflito com a lei e causando insegurança na
sociedade catarinense.
Ao longo dos anos, o Ministério Público de Santa Catarina tem
empreendido medidas no âmbito judicial e extrajudicial com o propósito de minorar
os problemas enfrentados, inclusive com a instauração de inquérito civil no âmbito
desta Procuradoria-Geral de Justiça. Ocorre que a resolução efetiva e permanente
de todas essas dificuldades ultrapassa a esfera de atribuição ministerial, haja vista
que o cerne da solução da questão centra-se num laborioso trabalho de
fortalecimento das políticas públicas a cargo do Poder Executivo, com enfoque em
uma real e substancial reestruturação do Sistema Socioeducativo.
Por isso, é muito importante contar com o suporte do Poder
Legislativo, porquanto, apenas quando se priorizar as políticas de atendimento à
infância e à adolescência, com a adoção de uma nova postura, pautada na
responsabilidade e na doutrina da proteção integral, é que poderemos modificar

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este quadro lamentável.
Em razão dessas circunstâncias, encaminhamos o presente ofício
para solicitar o apoio da Bancada Catarinense no Congresso Nacional para o
fortalecimento do Sistema Socioeducativo em Santa Catarina, com a destinação de
recursos de emendas parlamentares, em especial, para a ampliação e reforma das
unidades socioeducativas, ou, alternativamente, para a aquisição de novas viaturas,
para a compra de sistema de videomonitoramento e videoconferência, para a
aquisição de scanners corporais ou para o financiamento de cursos de
profissionalização destinados aos adolescentes internados ou egressos do sistema,
entre outros projetos que podem ser consultados no Caderno Digital de Proposição
1de Emendas Parlamentares elaborado pelo Governo do Estado .
Lembramos que o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE) é considerado pela Lei n. 12.594/2012 e pela Resolução
119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA) uma política intersetorial, composto pelos Sistemas de Educação,
Segurança Pública, Saúde, Justiça e Assistência Social, de modo a permitir o
recebimento de recursos que seriam destinados pelas emendas parlamentares a
quaisquer dessas políticas.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de consideração,
ao tempo em que colocamos o Ministério Público de Santa Catarina à disposição
para o que se fizer necessário ao fortalecimento da missão constitucional de
proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.
Atenciosamente,
FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça
JOÃO LUIZ DE CARVALHO BOTEGA
Promotor de Justiça
Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude
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Disponível em:
http://www.sef.sc.gov.br/servicos/assunto/79/CADERNO_DIGITAL_DE_PROPOSI%C3%87%C3%83
O_DE_EMENDAS_PARLAMENTARES