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O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015-2018
www.canaldoprodutor.com.br
CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO BRASIL – CNA
SGAN, QUADRA 601, LOTE K
BRASÍLIA-DF • CEP: 70.830-903
FONE: 55 61 2109-1400
FAX: 55 61 2109-1490
OQUEESPERAMOSDOPRÓXIMOPRESIDENTE 2015-2018
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015-2018
DIRETORIA DA CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA
DIRETORIA EXECUTIVA – TRIÊNIO 2011/2014
Presidente: Senadora Kátia Regina de Abreu*
1º Vice-presidente: João Martins da Silva Júnior
Vice-presidente Executivo: Fábio de Salles Meireles Filho
Vice-presidente Secretário: José Zeferino Pedrozo
Vice-presidente de Finanças: José Mário Schreiner*
Vice-presidente Diretor: José Ramos Torres de Melo Filho
Vice-presidente Diretor: Carlos Rivaci Sperotto
Vice-presidente Diretor: Eduardo Corrêa Riedel
Vice-presidente Diretor: Júlio da Silva Rocha Júnior
Vice-presidente Diretor: Assuero Doca Veronez
*licenciados de 04/06/2014 a 06/10/2014
CONSELHO FISCAL
Titulares:
Carlos Fernandes Xavier
Álvaro Arthur Lopes de Almeida
Raimundo Coelho de Sousa
Suplentes:
José Álvares Vieira
Muni Lourenço Silva Júnior
Renato Simplício Lopes
ENTIDADES PARCEIRAS
ABCZ – Associação Brasileira dos Criadores de Zebu
ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e
Equipamentos
ABRAPA – Associação Brasileira dos Produtores de Algodão
ABRAFRIGO – Associação Brasileira dos Frigoríficos
ABRAFRUTAS – Associação Brasileira de Produtores Exportadores de
Frutas e Derivados
APROSOJA BRASIL – Associação Brasileira dos Produtores de Soja
Fórum Nacional Sucroenergético
OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras
SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SNA – Sociedade Nacional de Agricultura
SRB – Sociedade Rural Brasileira
UNICA – União da Indústria de Cana de Açúcar
O que esperamos do próximo presidente 2015-2018. / Sistema
CNA – Brasília: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil,
2014. 
1. Política Agrícola 2. Competitividade 3. Relações do Trabalho
4. Segurança Jurídica 5. Meio Ambiente 6. Educação e Assistência
Técnica. I. Sistema CNA. II. Título. 
CDU 631
O que esperamos do próximo presidente 2015-2018
O que esperamos do próximo presidente 2015-2018
CARTA ABERTA AOS CANDIDATOS
À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.......................................... 7
APRESENTAÇÃO...................................................................... 9
POLÍTICA AGRÍCOLA............................................................. 10
Políticas diferenciadas para as regiões Norte e Nordeste................ 12
Setor sucroenergético.................................................................... 13
COMPETITIVIDADE................................................................ 16
Infraestrutura............................................................................... 17
Tecnologia.................................................................................... 33
Comércio internacional ................................................................ 36
Defesa agropecuária .................................................................... 40
RELAÇÕES DO TRABALHO.................................................. 42
SEGURANÇA JURÍDICA....................................................... 50
MEIO AMBIENTE................................................................... 58
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA............................ 64
SUMÁRIO
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
6
CARTA ABERTA
AOS CANDIDATOS
À PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA
As eleições são a oportunidade que o calen-
dário democrático oferece para que o país se
renove, rediscuta sua agenda e reveja suas
carências e desafios. E essa tarefa não é ape-
nas dos partidos e candidatos, senão de toda
a sociedade, sobretudo dos setores que den-
tro dela exercem liderança.
O setor rural, que tem sido há décadas vetor
do desenvolvimento econômico do país, não
poderia se ausentar.
Por isso, como já o fez em outras eleições, a
Confederação da Agricultura e Pecuária do
Brasil (CNA) dirige-se aos candidatos à Presi-
dência da República para oferecer um pano-
rama detalhado das realizações e aspirações
do setor rural, de modo a contribuir para a
construção de uma agenda que favoreça o
desenvolvimento nacional. Uma agenda que,
sem facciosismos de qualquer espécie, aten-
da as aspirações de ascensão social da popu-
lação brasileira.
Debate requer conhecimento de causa por
parte de quem dele participa. E é com o pro-
pósito de contribuir para um debate profícuo
e construtivo que oferecemos este trabalho,
a todos os candidatos e a todos os partidos.
João Martins da Silva Júnior
Presidente da CNA
O que esperamos do próximo presidente 2015-2018
ESTE DOCUMENTO ESPELHA A VISÃO DOS
DIFERENTES SETORES E DAS DIFERENTES
REGIÕES POR ONDE SE ESTENDE A
PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA BRASILEIRA.
É UMA AGENDA A PARTIR DA QUAL
SE PRETENDE DISCUTIR E CONHECER
AS POSIÇÕES DE CADA CANDIDATO,
POIS O ENCAMINHAMENTO DE MUITAS
DAS QUESTÕES AQUI APRESENTADAS
DEPENDE DE ESCOLHAS QUE SÃO
PREDOMINANTEMENTE POLÍTICAS.
Até alcançar a posição de destaque central
que tem, hoje, na economia, a produção rural
ocupou e integrou a maior parte do território
nacional, incorporando fronteiras até então iso-
ladas economicamente. Em 40 anos, triplicou
a produtividade da terra, integrando-se à in-
dústria em dinâmicas cadeias produtivas, que
tornaram o Brasil um gigante do agronegócio.
Competindo em todos os mercados do
mundo, que não lhe são vedados por bar-
reiras artificiais, o Brasil é o segundo maior
exportador de produtos da agricultura e da
pecuária. O agro impulsionou o crescimen-
to do país e responde por 23% do Produto
Interno Bruto, por 27% dos empregos e pelo
desenvolvimento de milhares de municípios.
É o responsável por 44% das exportações do
primeiro semestre de 2014.
Mas, é preciso garantir e manter a competiti-
vidade da agropecuária, permitindo a conti-
nuidade do seu ciclo de desenvolvimento e a
consolidação do Brasil como potência agrícola.
Pretende-se, com este documento, expor aos
candidatos à Presidência da República o que o
setor precisa para continuar a crescer, a se de-
senvolver e, principalmente, para seguir contri-
buindo para a construção de um país melhor.
APRESENTAÇÃO
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
10
POLÍTICA
AGRÍCOLA
11
A POLÍTICA AGRÍCOLA DEVE SER UM ORIENTADOR ESTRATÉGICO PARA QUE AS
AÇÕES DOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO, INTEGRADAS E EM SINTONIA, PROPICIEM
O AUMENTO DA COMPETITIVIDADE E DA PRODUÇÃO, DE FORMA AMBIENTALMENTE
SUSTENTÁVEL, AGREGANDO O MAIOR NÚMERO DE PRODUTORES ÀS FAIXAS DE
MAIOR DE PRODUTIVIDADE E RENDA. O MODELO ATUAL, NO ENTANTO, NÃO TEM
ACOMPANHADO AS EVOLUÇÕES TÉCNICAS, GERENCIAIS E CONTRATUAIS POR QUE
PASSOU O AGRONEGÓCIO BRASILEIRO, EM ESPECIAL A PARTIR DOS ANOS 80 DO
SÉCULO PASSADO. EMBORA O PRESENTE MODELO TENHA SIDO EXTREMAMENTE
IMPORTANTE PARA QUE O SETOR CHEGASSE ATÉ AQUI, HÁ NECESSIDADE DE
IMPRIMIR MAIS DINAMISMO NA CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL E DE MELHORAR
OS MECANISMOS QUE ATUAM NA REDUÇÃO DA VOLATILIDADE DA RENDA DOS
PRODUTORES RURAIS. É INACEITÁVEL QUE APENAS 8,74% DA ÁREA PLANTADA NO
BRASIL SEJAM SEGURADOS.
O crédito rural apresenta-se complexo, com alto custo operacional, com exigência de cer-
tidões em papel e fiscalizações sem efetividade. Os produtores rurais têm assumido quase
que integralmente os riscos e as incertezas da produção agropecuária, em especial a vo-
latilidade da renda.
Dispersa em milhares de estabelecimentos agropecuários, a grande maioria sem escala
de produção que lhe permita o acesso a instrumentos modernos de seguro e proteção de
risco, o conjunto da produção agrícola nacional tem pouca capacidade de adaptação às
instabilidades dos mercados. Cada condição adversa no ambiente econômico tem forte
impacto sobre o campo. As deficiências de infraestrutura e logística impactam severamen-
te a renda do produtor rural, sendo observados, nas áreas de fronteira agrícola, custos que
absorvem por vezes um terço do valor da produção.
Os médios produtores, segmento mais impactado pela concorrência do Mercosul, vi-
venciam um vácuo de política agrícola entre o Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf) e o acesso ao mercado financeiro que os agropecuaristas de
maior porte têm, por conta de seus ganhos de escala. É nesses médios produtores que se
verifica, com maior frequência, o aumento do endividamento, a descapitalização, a saída
involuntária da atividade produtiva.
É preciso tornar a política agrícola mais eficaz, universal e previsível. Espera-se que o pró-
ximo governo amplie o alcance e o conteúdo da política agrícola, estabelecendo, com
antecedência, metas e parâmetros de caráter plurianual, e incorporando melhoria nos me-
canismos de gerenciamento de riscos da produção, com ênfase e prioridade para o esta-
belecimento de um seguro de renda.
Também é preciso descomplicar e atualizar o modelo operacional dos instrumentos da
política agrícola, visto que o arcabouço regulatório brasileiro remonta à década de 1960.
O que se pretende é que se observe o Art. 187 da Constituição Federal, em especial quan-
do menciona “preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comerciali-
zação”. Da mesma forma, há que se ater à Lei nº 8.171/1991, que, ao dispor sobre a política
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
12
agrícola, estabelece que a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, ren-
tabilidade compatível com a de outros setores da economia. O mesmo dispositivo cita,
como objetivos da política agrícola, eliminar as distorções que afetam o desempenho das
funções econômica e social da agricultura, e sistematizar a atuação do Estado, para que
os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investi-
mentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor.
Estabelece, ainda, que os planos de safra e os planos plurianuais considerarão o tipo de
produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o planejamento das ações dos órgãos e en-
tidades da administração federal direta e indireta e, também, as especificidades regionais
e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abas-
tecimento, formação de estoque e exportação.
Viabilizando-se um cenário de renda futura para o produtor rural, poderão ser adotados
programas de adequação do endividamento rural à capacidade de pagamento, propi-
ciando o revigoramento da atividade produtiva de milhares de produtores, com impacto
positivo expressivo na economia do interior do país.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Apresentação, em 2015, de um plano agrícola plurianual, contemplando metas e orientadores
de atuação até 2020 e tendo, como objetivos maiores, a proteção da renda do produtor
contra a volatilidade de preços, a utilização de métodos sustentáveis de produção, a
capacitação do produtor e a disseminação de avanços tecnológicos
Encaminhamento ao Legislativo, até o final de 2015, de uma proposta elaborada em conjunto
com o setor produtivo, de revisão da legislação da política agrícola brasileira, atualizando-a
ao atual nível de complexidade das relações do agronegócio e dando-lhe caráter de Política
de Estado
Ampliação de instrumentos de gerenciamento de riscos na agropecuária que assegurem,
conforme previsto na Lei 8.171/1991, rentabilidade compatível com a de outros setores da
economia
POLÍTICAS DIFERENCIADAS PARA AS REGIÕES
NORTE E NORDESTE
Em se tratando de um país continental como o Brasil, a agropecuária apresenta-se de
forma diferenciada nas cinco regiões. Além das características de solo e clima, existem
aspectos mercadológicos e até mesmo culturais que influenciam na produção e na renda
dos produtores rurais.
As regiões Norte e Nordeste têm calendários agrícolas diferentes dos do Centro-Sul, maio-
res carências de infraestrutura e logística e maior frequência de adversidades climáticas.
No entanto, não recebem tratamento compatível com suas peculiaridades.
POLÍTICAAGRÍCOLA
13
É fundamental que a política agrícola brasileira seja ajustada de forma a apresentar tra-
tamentos que possibilitem a redução das desigualdades existentes nas regiões menos
favorecidas.
Entre outras medidas, há necessidade de garantia de renda, considerando o impacto da
logística na formação dos custos, de seguro rural diferenciado, de oferta de créditos de
investimento em condições iguais ou melhores que as oferecidas pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de reforma e construção de armazéns pri-
vados e públicos, e de estruturação da assistência técnica pública e privada.
No caso específico do Semiárido nordestino, considera-se imprescindível a adoção de
ações imediatas (atinentes a endividamento rural, venda de milho em balcão e crédito para
reconstituição de rebanhos e em polos produtivos de forragem) e estruturais (irrigação e
um programa de gestão de riscos e efeitos de secas e estiagens prolongadas).
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
A política agrícola brasileira deve ser diferenciada para as regiões Norte e Nordeste; para
os produtores atingidos pela concorrência de produtos oriundos dos demais países do
Mercosul; para os médios produtores; para a produção de etanol, biocombustíveis e energia
a partir de produtos ou resíduos rurais
SETOR SUCROENERGÉTICO
Políticas públicas com regras claras, consistentes e de longo prazo são imprescindíveis
para dar sustentação ao setor que possui 80 mil fornecedores independentes de cana-de-
-açúcar e é responsável pela geração de mais de um milhão de empregos em todo o país.
Fatura cerca de R$ 70 bilhões/ano, além de exportar mais de US$ 15 bilhões anuais.
Entretanto, no universo de 435 usinas, 44 foram fechadas nas últimas cinco safras e outras
12 podem parar de moer cana na safra 2014/2015, com ameaça de extinção de 100 mil
empregos no segmento. As indústrias de base enfrentam dificuldades e estão utilizando
apenas 50% de sua capacidade instalada. Com isso, o endividamento das empresas do
setor equivale ao valor da produção de uma safra, e mais de 50 delas estão em processo
de recuperação judicial.
Vários fatores contribuíram para a crise que afeta o setor. Dentre eles, estão os grandes
investimentos realizados na expansão da atividade a partir de 2006, com ápice em 2008,
que coincidiram com a crise financeira mundial; os eventos climáticos extremos como seca,
geada e chuvas, que ocasionaram perdas na produção entre 2009 e 2012; o aumento nos
custos de produção; a adaptação ao processo de mecanização; o excedente na produção
e a queda no preço do açúcar; a política de preços utilizada para os combustíveis, subsi-
diando o preço da gasolina para controlar a inflação.
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
14
ETANOL
O Brasil já foi o maior produtor de etanol do mundo. Hoje é superado pelos Estados Uni-
dos que produzem etanol de milho. O país produziu, na safra 2013/2014, mais de 27 bilhões
de litros do produto. Mesmo com uma frota de 20 milhões de veículos leves com motores
flex, representando 88,5% das unidades novas e 59% da frota nacional, apenas 23% utili-
zam o etanol. Assim, existe um enorme potencial de consumo para o biocombustível.
Para alcançar esse potencial de consumo, é necessário que o etanol seja competitivo em
relação à gasolina, pois a decisão do consumidor é baseada no menor preço. Fica claro que,
ao subsidiar o preço da gasolina, privilegiando o combustível fóssil em detrimento do re-
novável de produção nacional, enormes prejuízos são imputados ao setor sucroenergético.
A CNA reforça a importância estratégica dos biocombustíveis para a matriz energética do
Brasil, reconhecendo seus pontos positivos para a população brasileira, seja no âmbito
econômico, social ou ambiental, além de contribuir para o cumprimento das metas mun-
diais de redução da emissão de dióxido de carbono e poluentes.
POLÍTICAAGRÍCOLA
15
COGERAÇÃO DE ENERGIA
Segundo o Balanço Energético Nacional (BEN), elaborado pela Empresa de Pesquisa Ener-
gética (EPE), a bioeletricidade produzida a partir do bagaço de cana atende a 11,3% da
demanda energética brasileira. O país dispõe de 170 usinas gerando energia para o mer-
cado interno.
A energia produzida nas proximidades dos grandes centros consumidores da região Cen-
tro-Sul reduz os custos de distribuição, complementando a geração de energia hidroelé-
trica no período em que os níveis dos reservatórios de água estão mais baixos.
As regras atuais dos leilões por modicidade restringem a participação da cogeração na
matriz energética brasileira. Assim, alterações na regulamentação devem ser feitas para
incentivar a geração a partir da biomassa de cana.
A renda advinda da cogeração de energia ajuda a viabilizar os investimentos necessários
em novas usinas (greenfields).
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Política setorial com regras claras, de longo prazo, para assegurar maior previsibilidade ao
setor
Tratamento tributário que reconheça a importância dos biocombustíveis e o retorno da
cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina.
Retirada em 2012, a cobrança era uma forma de estimular a produção de um combustível
“limpo” e de garantir investimentos em transportes
Aumento da mistura do etanol anidro na gasolina de 25% para 27,5%. Alteração do Art. 9º da
Lei nº 8.723/93, elevando o teto permitido
Continuidade e ampliação dos programas de apoio à inovação tecnológica, industrial e
agrícola
Desoneração da folha de pagamento, com redução da alíquota do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) incidente sobre a receita da produção de cana-de-açúcar, açúcar, etanol
e bioeletricidade para 1%
Programa de incentivo para geração de energia a partir da biomassa de cana com leilões
regionais ou por fonte
Estímulo aos ganhos de eficiência técnica dos veículos quando utilizam etanol
Recuperação da importância do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
na formulação e implantação de politicas do setor sucroenergético, com destaque para a
Câmara Setorial de Açúcar e Álcool
COMPETITIVIDADE
17
O BRASIL PODE EXPANDIR SUA IMPORTÂNCIA NO CENÁRIO INTERNACIONAL, COMO
FORNECEDORDEALIMENTOS,FIBRASEENERGIAPARAOMUNDO.APOPULAÇÃOMUNDIAL
DEVERÁ ATINGIR CERCA DE NOVE BILHÕES DE HABITANTES EM 2050 E POUCO MAIS DE
60% DO TOTAL DEVERÃO ESTAR VIVENDO NAS CIDADES. ESTUDOS DA ORGANIZAÇÃO
DASNAÇÕESUNIDASPARAALIMENTAÇÃOEAGRICULTURA(FAO)REVELAMPREOCUPAÇÃO
COMESTEPROCESSO,POISOCRESCIMENTOPOPULACIONALVAIPRESSIONARADEMANDA
POR TERRA AGRICULTÁVEL PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS. E A TERRA VAI SE
TORNANDO, RAPIDAMENTE, UM RECURSO, SE NÃO ESCASSO, MUITO LIMITADO.
Estudos realizados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) indicam
que, com o uso intensivo de tecnologia, poderemos liberar 70 milhões de hectares em
áreas de aptidão agrícola, hoje degradadas, que poderão ser revertidas para a produção
de alimentos, energia e floresta. Se estas áreas forem destinadas à produção de alimentos,
vão gerar um incremento de quase 140% na produção de grãos e fibras.
Terras agricultáveis, água, clima e agricultores modernos e competentes, por si só, não são
suficientes para que o Brasil eleve a sua produção à altura das necessidades do mundo. Che-
gamos até aqui pela ação combinada de empreendedorismo e políticas públicas apropria-
das. Mas, para ultrapassar as novas fronteiras, serão necessários esforços públicos mais com-
plexos no campo dos investimentos em infraestrutura e no âmbito do ambiente regulatório.
O surgimento de novas doenças e pragas num momento como o atual, quando o nível
tecnológico de produção se torna mais alto a cada dia, exige investimentos permanentes
em pesquisa e inovação. Também é fundamental aperfeiçoar os marcos regulatórios em
relação aos defensivos agrícolas e aos fertilizantes.
Finalmente, para aproveitar nosso potencial e nos firmarmos como líder mundial no forneci-
mento de alimentos, precisamos construir uma agenda ampla de negociações comerciais e de
acesso a mercados, bem como levar a sério a melhoria de nossos sistemas de defesa sanitária.
INFRAESTRUTURA
A infraestrutura de transporte – incluídos aí os portos, responsáveis por 95% do comércio
exterior – é, sem dúvida, um dos maiores gargalos ao desenvolvimento nacional, compro-
metendo fortemente a logística do país.
A predominância do modal rodoviário, que é o de custo mais elevado e o de maior impac-
to ambiental, contrasta com o baixo uso dos modais ferroviário e hidroviário. Ademais, no
sentido de dar celeridade e assegurar projetos com foco no desenvolvimento sustentável
é de suma importância a definição de normas gerais mais uniformes de abrangência nacio-
nal sobre licenciamento ambiental.
Há que se reconhecer, porém, os esforços governamentais no sentido de mudar essa realidade,
tornando mais atrativa a participação da iniciativa privada; reformulando os modelos de concessão
de rodovias e ferrovias; e aprimorando a infraestrutura ferroviária com a introdução dos concei-
tos de tráfego mútuo, direito de passagem e estabelecimento de metas de produção por trecho.
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
18
Competitividade
19
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
NAVEGAÇÃO INTERIOR
O Brasil dispõe de 20,9 mil quilômetros de vias interiores economicamente navegadas.
Atingir a meta de 41,9 mil quilômetros, prevista no Plano Nacional de Viação (PNV), requer
medidas de cunho governamental, como o emprego de infraestrutura viária adequada e
do conceito de aproveitamento ótimo e/ou uso múltiplo das águas.
Esses princípios devem nortear a integração dos planejamentos dos setores de transporte
e de geração de energia, assegurando ao país uma melhor aplicação dos investimentos
em infraestrutura.
LEI DOS PORTOS
É incontestável a incapacidade do atual sistema portuário de acompanhar o ritmo de cres-
cimento da economia nacional e as mudanças na geografia da produção. Isto revela a
necessidade urgente de ampliar – jamais reduzir – a participação da iniciativa privada na
solução da grave crise por que passa o setor.
Com o advento da Lei nº 12.815/2013 – a nova Lei dos Portos, cria-se a necessidade de
elaborar regulamentos complementares (decretos, portarias e resoluções). Enquanto isso,
as ações devem estar voltadas para a implantação dos projetos realizados pelas admi-
nistrações portuárias e aprovados pela Secretaria Especial de Portos (SEP), pela Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Nessa situação, encontram-se os terminais portuários de Outeiro e Fertilizantes-Santarém
e os portos de Paranaguá e São Sebastião.
É importante adotar medidas para solucionar o conflito entre as propriedades privadas, localizadas
dentro das atuais poligonais, que, de acordo com a lei, não compõem a área do porto organizado.
Esta questão é urgente, sob pena de adiar a implantação dos Terminais de Uso Privado (TUPs).
Também é necessário acelerar as licitações de áreas e instalações em portos públicos e
estabelecer política tributária permanente de desoneração dos investimentos em TUPs e
serviços auxiliares.
CABOTAGEM E NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO
A navegação nacional submete-se a tratamento diferenciado quando comparada aos competi-
dores de bandeira estrangeira, que habitualmente recebem benefícios fiscais, pois suas ativida-
des são equiparadas à exportação. Tal tratamento inclui itens como custos de matrícula, tripu-
lações, encargos, isenção tributária sobre investimentos, reparos, manutenção e suprimentos.
Calcula-se que somente o agronegócio teria cerca de 5 milhões de toneladas anuais de
produtos para transitar pelo sistema de cabotagem se os fretes fossem menores. Essa
prática reduziria substancialmente os fluxos de tráfego e a demanda por recursos públicos
para investimentos em outros modais de transportes terrestres.
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
20
Assim, a reformulação do sistema normativo da navegação de cabotagem, garantindo
tratamento isonômico com a navegação de longo curso inclusive no que concerne à con-
tratação de mão de obra e às desonerações, é uma importante demanda do setor agro-
pecuário. Também é imperioso eliminar os óbices tributários e burocráticos à importação
de navios novos e usados e ao afretamento de navios a casco nu, além de extinguir o Adi-
cional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o cumprimento da Lei
nº 9.432/1997, que desonera tributariamente os combustíveis utilizados pela cabotagem.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Navegação
Interior
Garantia do uso múltiplo das águas, com ênfase na implantação de
dispositivos de transposição de desníveis (eclusas) e racionalidade na
aplicação dos recursos
Definição da modelagem e da responsabilidade da gestão/operação de
dispositivos de transposição de desníveis (eclusas), dragagem, balizamento,
sinalização e administração de tráfego
Portos
Revisão dos marcos regulatórios, adequando-os à nova Lei dos Portos
Agilização das concessões e autorizações para a implantação dos projetos
realizados pelas administrações portuárias e aprovados pela SEP/PR, ANTAQ e TCU
Aceleração da análise de pedidos de prorrogação de contrato em terminais
portuários pós 1993, e das licitações de áreas e instalações em portos públicos
Definição das novas poligonais dos portos organizados, respeitando os
direitos das propriedades localizadas dentro das atuais poligonais
Criação de uma política tributária permanente de desoneração dos
investimentos em terminais portuários e serviços auxiliares
Rapidez na implantação dos programas Portos sem Papel e 24 Horas
Cabotagem
Reformulação do sistema normativo da navegação de cabotagem
Garantia de tratamento isonômico dos custos da cabotagem com a
navegação de longo curso (combustíveis, tributos e tripulação)
Desvinculação da cabotagem da construção naval
Facilitação da importação de embarcações e afretamento de navios a casco nu
Extinção da cobrança do AFRMM
Prioridade aos investimentos no transporte
TRANSPORTE TERRESTRE
NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA O SETOR FERROVIÁRIO
Na tentativa de inovar e regular o transporte ferroviário de cargas e as relações entre usuá-
rios e concessionárias, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editou várias
resoluções que, colocadas em prática, permitirão aos contratos de concessão atender às
Competitividade
21
expectativas dos usuários de transporte e dos segmentos produtivos, comerciais, do agro-
negócio e da indústria. Estas resoluções tratam da agenda regulatória da ANTT, dos re-
gulamentos dos usuários dos serviços de transporte ferroviário de cargas e das operações
de direito de passagem e tráfego mútuo do subsistema ferroviário federal. Regulamentam,
ainda, a produção por trecho e as metas de segurança para concessionárias de serviço
público e transporte ferroviário de cargas.
O Programa de Investimento em Logística (PIL) para rodovias e ferrovias, lançado em 2012
pelo governo federal, prevê novo modelo de concessão com a aplicação de mecanismos
de compartilhamento da infraestrutura ferroviária, isto é, direito de passagem e tráfego
mútuo. A finalidade é a quebra de monopólio na oferta de serviços ferroviários e a redução
nas tarifas, que, atualmente, são bem próximas dos valores praticados nas rodovias.
É importante, também, a priorização dos trechos ferroviários estratégicos, que compõem o
corredor do Arco Norte, com vistas a eliminar o congestionamento da infraestrutura existen-
te no Sul e Sudeste do país. Assim, é preciso apoiar a ANTT no cumprimento rígido do “Cro-
nograma de Ações” estabelecido nas resoluções editadas, inclusive aquelas pertinentes à
recuperação dos trechos ferroviários ociosos ou com pouca utilização pelas concessionárias.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Rodovias
Aceleração dos investimentos e da concessão de trechos rodoviários utilizados
no escoamento da produção agropecuária
Ferrovias
Definição clara dos trechos ferroviários prioritários, da modelagem de concessão e tarifa
Cumprimento do “Cronograma de Ações” estabelecido pela ANTT
Prioridade aos trechos ferroviários estratégicos que compõem o corredor do
Arco Norte
Agilidade na elaboração dos projetos de novas ferrovias de acordo com as
especificações e precificações das obras indicadas pelo TCU
Aceleração dos investimentos e da concessão de trechos ferroviárias utilizados
no escoamento da produção agropecuária.
Retomada dos trechos ferroviários ociosos ou com pouca utilização pelas
concessionárias
AÇÕES GERAIS
CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE (CONIT)
Criado em 2001, o CONIT passou oito anos inoperante; só se reuniu pela primeira vez em
novembro de 2009. Em termos gerais, este conselho ainda não se mostrou capaz de for-
necer diretrizes estratégicas que orientem os entes reguladores e delimitem objetivos de
longo prazo a serem atingidos. O desenvolvimento da logística deve ser integrado com as
demais ações e investimentos em infraestrutura de transporte.
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
22
AGÊNCIAS REGULADORAS
Os ministérios supervisores continuam com grande poder de decisão sobre os recursos
das agências reguladoras, interferindo na autonomia por vias orçamentárias. Mesmo as
agências que arrecadam receitas suficientes para o seu financiamento, caso da Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),
estão sujeitas aos contingenciamentos e às liberações intempestivas de recursos.
O setor agropecuário defende que é preciso despolitizar e fortalecer as agências regula-
doras, concedendo maior autonomia financeira, com prerrogativas orçamentárias e blinda-
gem quanto aos contingenciamentos. E, ainda, colocar em prática critérios legais objetivos
para a indicação e substituição de dirigentes em casos de afastamento temporário ou
vacância, mantendo a capacidade deliberativa da agência.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Planejamento
Fortalecimento do CONIT
Funcionamento da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conaportos)
Controle e
Fiscalização
Despolitização e fortalecimento das agências reguladoras
ARMAZENAGEM
A previsão de produção para a safra de grãos de 2013/2014, segundo a Companhia Nacio-
nal de Abastecimento (Conab), é de 193,87 milhões de toneladas, para uma capacidade
estática de armazenamento de 145 milhões de toneladas.
Dessa forma, defende-se a implantação efetiva do Plano Nacional de Armazenagem que,
cumprindo os prazos estabelecidos, poderá atender as necessidades do setor. Importan-
te, também, acelerar a implantação de parques de armazenagem nas novas fronteiras, dis-
tribuindo-os de forma racional em relação às áreas de produção e ampliando a insuficiente
capacidade de armazenamento da safra.
Sem a estrutura necessária, torna-se impossível implantar um modelo de “carregamento
de estoques” de produtos sujeitos às sazonalidades de oferta. Ao novo modelo, deverão
ser acoplados mecanismos financeiros adequados e de baixo custo, além de instrumen-
tos que permitam a difusão e privatização da gestão de estoques. O cenário atual revela
aumento da dependência de financiamentos públicos para a produção, comercialização e
políticas de garantia de abastecimento.
CENTROS LOGÍSTICOS E INDUSTRIAIS ADUANEIROS (CLIAs)
A exploração mediante regime de licença dos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros
(CLIAs) – os portos secos – é uma importante alternativa para movimentação e armazena-
gem de cargas, especialmente no interior do país. Diante da importância de um modelo
Competitividade
23
menos burocrático para facilitar o escoamento da produção agropecuária, é preciso apro-
var o Projeto de Lei do Senado nº 374/2011, que determina os procedimentos para implan-
tação destes centros a partir do regime de licença (dispensa de licitação).
Diretrizes da Receita Federal são a base das regras do projeto, que, entre outros pontos,
visa a aumentar a velocidade física operacional das exportações e reduzir a burocracia e
o volume de trabalho nos portos e aeroportos. A consequência é a redução de custos e o
aumento da garantia da qualidade dos produtos já elaborados e embalados nas proximi-
dades das regiões produtoras.
A regulamentação é importante, porque os atuais regimes de concessão e permissão ado-
tados pelo Poder Público têm gerado disputas judiciais que duram mais de 10 anos, sus-
pendendo ou retardando a outorga para novos portos secos.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Armazenagem
Aceleração da certificação das unidades armazenadoras
Instrumentos jurídicos, operacionais e financeiros adequados ao novo
modelo de carregamento de estoques
Prioridade à armazenagem nas propriedades rurais, para reduzir a
pressão sobre a logística durante a colheita
CLIAs (portos secos) Substituição do regime de licitação pela licença
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
24
INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
O escoamento da produção agropecuária depende de obras de infraestrutura. As suges-
tões foram agrupadas por corredores de exportação do Arco Norte.
CORREDOR MADEIRA AMAZONAS
O acesso ao complexo portuário de Porto Velho (RO) é realizado exclusivamente por ro-
dovias, trechos classificados em condições de trafegabilidade que variam de regular a
péssima, segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT) – 2013.
A hidrovia do rio Madeira é navegável durante o ano todo, porém é preciso investir em
obras de manutenção da navegabilidade, incluindo dragagem, balizamento e sinalização
e também em eventuais derrocamentos.
Além da melhoria na gestão, o porto de Porto Velho necessita de intervenções que pro-
movam a sua modernização e a ampliação da estrutura.
É imprescindível a integração entre a Antaq e a Aneel para assegurar que a navegabilida-
de do rio Madeira não seja comprometida como ocorreu no período de construção das
hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau.
Tabela 1. Intervenções no corredor Madeira Amazonas
MODAL INTERVENÇÕES
PORTO Melhoria e ampliação do sistema portuário de Porto Velho: área pública e terminais privados
HIDRO
Melhoria da navegação do rio Madeira (até a foz do Amazonas): dragagem, derrocamento
e sinalização
RODO
Estudo de Viabilidade Técnico Econômico Ambiental (EVTEA) das BR-364 e BR-174
Adequação das BR-364 e BR-174: pavimentação, manutenção, construção de terceira faixa,
sinalização, duplicação e implantação de vias marginais em travessias urbanas
RODO* Duplicação da BR-163, trecho de Sinop até a divisa do MT/MS
* Obra incluída no Programa de Investimento em Logística (PIL)
Competitividade
25
FIGURA 1. INFRAESTRUTURA DO CORREDOR MADEIRA AMAZONAS
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
26
CORREDOR TAPAJÓS
O corredor de transporte da hidrovia do Tapajós é importante para o escoamento dos
grãos produzidos na região norte do Mato Grosso, nos estados do Pará e Amazonas e no
Centro-Oeste. O aproveitamento da região do Baixo Tapajós, compreendida entre Miri-
tituba (PA) e Santarém (PA), com extensão de 230 quilômetros e as mesmas condições de
navegabilidade do rio Madeira, é essencial.
A BR-163 possibilitará a mudança do fluxo no sentido Centro-Oeste e Sudeste para o Cen-
tro-Oeste e Norte. Diante das oportunidades, a iniciativa privada já iniciou investimentos
na região, entre eles a construção da Estação de Transbordo de Carga (ETC) em Miritituba.
A alternativa diminuirá parte da pressão que seria exercida nos terminais de Santarém para
o atendimento da demanda prevista com a conclusão da rodovia.
Tabela 2. Intervenções no corredor Santarém Tapajós
MODAL INTERVENÇÕES
PORTO
Ampliação da capacidade do porto de Santana (PA) e melhoria da navegabilidade do rio Capim
Ampliação da capacidade operacional para contêineres em Santarém (PA)
Ampliação do terminal de grãos de Santarém (PA)
Licitação de novos terminais de grãos em Santarém (PA)
Construção de terminal público de cargas em Miritituba (PA)
Apoio à implantação de terminais privados em Miritituba (PA)
HIDRO
Estudo de Viabilidade Técnico Econômico Ambiental (EVTEA) do rio Tapajós e dos rios Teles
Pires e Arinos-Juruena (em andamento)
Melhoria da navegação do rio Tapajós no trecho entre Miritituba (PA) e a foz do Amazonas
(AM): sinalização
RODO Conclusão da BR-163 (divisa do MT/PA com Itaituba/Miritituba e Santarém)
RODO* Duplicação da BR-163, trecho de Sinop até a divisa do MT/MS
* Obra incluída no Programa de Investimento em Logística (PIL)
Competitividade
27
FIGURA 2. INFRAESTRUTURA DO CORREDOR SANTARÉM TAPAJÓS
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
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CORREDOR TOCANTINS
Estecorredorpodesetransformarnomaiscompetitivodaregião,avaliaçãoqueconsideraoúltimo
estágio de construção da ferrovia Norte-Sul e a conclusão da eclusa de Tucuruí, em funcionamento
de forma experimental, transformando o rio Tocantins em uma moderna e competitiva hidrovia.
Cabe ressaltar que as melhorias propostas para as rodovias BR-158, BR-153 e BR-080 tam-
bém garantirão a integração e a competição entre os vários modais.
Para que a navegação de comboios pelo rio Tocantins possa ocorrer ao longo do ano,
será necessária a eliminação dos desníveis a partir da construção de dispositivos de trans-
posição (eclusas). Também será preciso fazer derrocamentos. Este último procedimento
precisa ser feito, por exemplo, no Pedral do Lourenço.
As eclusas de Lajeado e Estreito permitirão a integração dos setores hidroelétrico e agropecuá-
rio e o aproveitamento dos recursos hídricos, respeitando o princípio do uso múltiplo das águas.
Tabela 3. Intervenções no corredor Tocantins
MODAL INTERVENÇÕES
HIDRO
Estudo de Viabilidade Técnico Econômico Ambiental (EVTEA) do rio Tocantins: padronização de
equipamentos e operação, intervenções, sistemas de operação e controle (em fase de contratação)
Melhoria da navegação no canal do Quiriri: dragagem
Melhoria da navegação no trecho Tucuruí a Estreito
Derrocamento do Pedral do Lourenço
Construção da eclusa de Estreito (TO)
Conclusão da eclusa de Lajeado (TO)
RODO
Adequação da BR-153 no trecho divisa do TO/GO a Belém (PA)
Construção da BR-080: trecho entre Ribeirão Cascalheira (MT) e Luiz Alves (GO) no município de
São Miguel do Araguaia (GO)
Construção da BR-242 – trecho Sorriso (MT) a Ribeirão Cascalheira (GO)
Conclusão da BR-158 até a divisa com o Pará e recuperação das BR-158 e BR-155 no Pará
RODO*
Duplicação da BR-153 (trecho Anápolis – entroncamento BR-060 e entroncamento TO-080): 56
quilômetros de Palmas (TO)
FERRO Construção da ferrovia Norte-Sul no trecho de Uruaçu (GO) a Palmas (TO)
FERRO*
Construção da ferrovia Norte-Sul no trecho de Açailândia (MA) a Vila do Conde (PA)
Construção da ferrovia de Integração Centro-Oeste: trecho de Uruaçu (GO) a Lucas do Rio Verde (MT)
PORTO
Ampliação da capacidade operacional para contêineres em Vila do Conde (PA)
Ampliação das instalações para a recepção de fertilizantes em Vila do Conde (PA)
Ampliação das instalações para recepção de fertilizantes em Itaqui (MA)
Licitação do terminal de grãos de Outeiro (PA)
Apoio à implantação de terminais privados nos sistemas portuários de Belém (PA) e São Luís (MA)
Licitação e redefinição do terminal de grãos de Vila do Conde (PA)
* Obra incluída no Programa de Investimento em Logística (PIL)
Competitividade
29
FIGURA 3. INFRAESTRUTURA DO CORREDOR TOCANTINS
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
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CORREDOR LESTE-OESTE
A ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) dinamizará o escoamento da produção do
estado da Bahia e servirá de ligação da região com outros polos, a partir da conexão com
a ferrovia Norte-Sul.
Outra importante obra de infraestrutura é a ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO),
que dará novo impulso para o desenvolvimento dos estados de Mato Grosso, Rondônia e
o sul dos estados do Pará e Amazonas, principalmente para a produção de grãos, açúcar,
álcool e carne.
Tabela 4. Intervenções no corredor Leste-Oeste
MODAL INTERVENÇÕES
FERRO
Construção da ferrovia de Integração Oeste-Leste: trecho de Ilhéus (BA) a Barreiras
(BA) – 990 quilômetros
Construção da ferrovia de integração Transnordestina: trecho de Eliseu Resende (PI), Suape
(PE) e Pecém (CE) – investimento privado – 2.278 quilômetros
Construção da ferrovia de Integração Centro-Oeste: trecho de Uruaçu (GO) a Lucas do Rio
Verde (MT) – 890 quilômetros
Competitividade
31
FIGURA 4. INFRAESTRUTURA DO CORREDOR LESTE-OESTE
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
32
DEMANDAS ESTADUAIS
A CNA indica, além das obras que compreendem os corredores de exportação do Arco
Norte, as seguintes intervenções:
Tabela 5. Intervenções Estaduais
UF INTERVENÇÕES
AC RODO: Recuperação da BR-364
AC/AM RODO:
Pavimentação da BR-317, no trecho de Rio Branco (AC) a Boca do Acre (AM) (40
quilômetros no estado do Amazonas)
AM RODO: Pavimentação da BR-319
AP RODO: Pavimentação da BR-156, lotes Sul e Norte (108 quilômetros)
PA
RODO: BR-158, trecho da divisa do MT/PA a Redenção (PA) – 290 quilômetros
RODO: BR-155, trecho de Redenção (PA) a Marabá (PA)
RODO: Implantação da BR-222, trecho Marabá (PA) a São Felix do Xingú (PA)
RODO: Duplicação e pavimentação da BR-163
FERRO:
Construção da ferrovia Norte-Sul (FNS-151) trecho Açailândia (MA) até Barcarena
(PA) e pera ferroviária no porto de Vila do Conde (PA)
MT
RODO:
Pavimentação da BR-080 entre Ribeirão Cascalheira (MT) a São Miguel do
Araguaia (GO)
RODO: Pavimentação da BR-163 até Miritituba (PA)
RODO: Pavimentação da BR-158, do contorno da Reserva Indígena Marawatsede
RODO: BR-364/MT, trecho de Rondonópolis (MT) até a divisa MT/GO
TO
RODO: BR-080, trecho de Ribeirão Cascalheira (MT) a São Miguel do Araguaia (GO)
RODO: BR-153, trecho de Aliança do Tocantins (TO) a Paraíso (TO)
RODO: BR-242, trecho entroncamento com a BR-158/MT e Formoso do Araguaia (TO)
RODO: Duplicação da BR-153, de Guaraí (TO) até entroncamento da BR-230/PA
RODO: Ponte sobre o rio Araguaia a Xambioá (TO) e a BR-153/TO
RODO: BR-153,trecho de Xambioá (TO) – Waderlândia (TO) – Araguaína (TO)
RODO: BR-226, trecho de Aguarnópolis (TO) e Waderlândia (TO)
RODO: BR-235, trecho de Guaraí (TO) a entroncamento da BR-235/PI
MA RODO:
BR-324/MA, anel da soja, trechos de Ribeirão Gonçalves (PI) a Balsas (MA) (108
quilômetros); Balsas (MA) a Campos Lindos (TO) (125 quilômetros); Goatins (TO)
a Carolina (MA) (50 quilômetros); Povoado Batavo (MA), entroncamento TO-020
(35 quilômetros); fazenda Carolina Pisa no Freio (MA) (70 quilômetros) e serra do
Penitente (MA) a Povoado Batavo (MA) (80 quilômetros)
CE
RODO:
Novo contorno que ligará a BR-116 a BR-222, incluindo a duplicação até o porto de
Pecém (CE)
RODO: Estender o atual contorno em funcionamento até o porto de Mucuripe (CE)
AL
RODO: Duplicação da BR-101
RODO: Pavimentação da BR-316 trecho Inajá (AL) a Carié (AL)
BA
RODO:
Pavimentação BR-020/BA/PI do trecho entre o entroncamento da BR-135/BA e
São Raimundo Nonato (PI) (470 quilômetros)
RODO:
Duplicação da BR-116 (rodovia norte), do trecho entre Feira de Santana (BA) e a
divisa BA/PE
Competitividade
33
GO
RODO: Adequação da BR-452
RODO:
Duplicação da BR-364 (São Simão à Santa Rita – GO) e da BR-153 (Anápolis à
Porangatu – GO)
RODO: Duplicação da BR-452, do trecho Rio Verde (GO) a Itumbiara (GO)
RODO: Duplicação da BR-153, do trecho Anápolis (GO) – divisa GO/TO
MS
FERRO: Trecho de Maracajú (MS) à Cascavel (PR)
RODO: BR-419, do trecho de Rio Verde (GO) a Aquidauana (MS)
RODO: Trecho de Ponta Porã (MS) a Sete Quedas (MS) (federalizar)
MG
RODO:
BR-116/MG: recuperação do pavimento e criação de terceiras faixas no trecho
entre Além Paraíba (MG) e Governador Valadares (MG); duplicação do trecho entre
Governador Valadares e Frei Inocêncio (MG); recuperação do pavimento e criação
de terceiras faixas no trecho entre Frei Inocêncio e a divisa com a Bahia
RODO: Recuperação da BR-365 (asfalto e criação de terceiras faixas em todo o trecho em MG)
RODO: Duplicação BR-135, do trecho entre o entroncamento com a BR-040 e Curvelo (MG)
RODO: Duplicação da BR-262
FERRO: Extensão do trecho da ferrovia Centro-Atlântica – FCA (Pirapora à Unaí – MG)
RJ RODO: Duplicação da BR-101: acesso ao porto de Itaguaí (RJ) e Norte Fluminense (RJ)
PR
RODO: Acesso à ponte Foz do Iguaçu/fronteira
RODO: Duplicação BR-277/163 (Guaíra à Paranaguá – PR)
RODO: Duplicação BR-376 (Apucarana à Ponta Grossa – PR)
FERRO:
EVTEA da ligação de Guarapuava (PR) ao tronco principal (Ipiranga ou
Engenheiro Bley)
RS
RODO:
Duplicação BR-392, a partir de Pelotas (RS) até o viaduto da BR-471, no município
de Cangaçu (RS)
RODO: BR-448, extensão da rodovia, observando o contorno de acesso à ponte de Esteio (RS)
HIDRO: Revitalização do sistema hidroviário
SC
RODO: Duplicação da BR-280 (Portunhão à São Francisco do Sul – SC)
RODO: Duplicação da BR-470 (Campos Novos à Navegantes – SC)
RODO: Duplicação BR-101, do trecho entre Florianópolis (SC) e a divisa do RS
RODO: túnel do Morro dos Cavalos
TECNOLOGIA
A inserção e a participação dos países nos mercados dependem de suas aptidões polí-
tica, científica e tecnológica. Elas são essenciais para impulsionar o desenvolvimento e a
competitividade do setor produtivo e, consequentemente, o comércio. Desenvolvido o
conhecimento, é preciso contar com mão de obra preparada.
É essencial aprimorar o funcionamento dos órgãos responsáveis pela aprovação das tec-
nologias, permitindo que elas sejam oferecidas rapidamente aos produtores rurais como
forma de contribuir para melhorar o processo de cultivo e fomentar a concorrência.
UF INTERVENÇÕES
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
34
Competitividade
35
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Ampliação dos recursos destinados à pesquisa e à inovação tecnológica para a agropecuária,
tendo como base um planejamento estratégico com foco na solução dos problemas, redução
dos custos e aumento da produtividade
DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
No Brasil, a oferta de defensivos está limitada por um processo moroso de aprovação e
licenciamento, muitas vezes influenciado por posições ideológicas. O setor agropecuário
destaca a necessidade de condução racional e objetiva do registro e de avaliação dos
produtos utilizados nas propriedades rurais. As análises de novos defensivos precisam ser
feitas a partir de critérios claros e fundamentados.
Também é essencial que representantes da área acadêmica participem do processo de re-
gistro e reavaliação dos defensivos agrícolas, contribuindo, assim, para ampliar a transpa-
rência do processo, a exemplo da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Estabelecimento de um novo marco regulatório para registro e reavaliação de agroquímicos
Ampliação da infraestrutura para a operacionalização dos registros
Criação de um colegiado técnico para reduzir a ingerência ideológica nas análises e para
acelerar a conclusão dos processos
FERTILIZANTES
Os fertilizantes representam cerca de 30% dos custos de produção das principais culturas
brasileiras. É um mercado estimado em R$ 15 bilhões a cada safra e com tendência de
crescimento de 7% ao ano.
Das 31 milhões de toneladas de fertilizantes consumidas no Brasil, 70% são importadas do
Canadá, Rússia, Tunísia, Israel e Jordânia. No caso do potássio, esse percentual chega a 92%.
Além das oscilações dos preços internacionais e do câmbio, a dependência interna é agra-
vada pela deficiência de infraestrutura dos portos brasileiros. São pagos cerca de US$ 140
milhões em taxas cobradas pela demora no descarregamento dos navios com fertilizantes
(demurrage) e mais US$ 300 milhões de AFRMM.
Segundo estudos do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Brasil pode am-
pliar a produção de fertilizantes para atender o mercado interno. Um exemplo deste potencial
é a jazida de Nova Olinda do Norte (AM), terceira maior reserva de potássio do mundo.
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
36
Apesar deste potencial, a ausência de um marco regulatório para o setor de fertilizantes
tem inibido a pesquisa e os novos investimentos no setor. Até 2018 são esperados recursos
de cerca de US$ 20 bilhões, aplicações que poderão não se concretizar caso não sejam
estabelecidas regras.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Estabelecimento de novo marco regulatório como forma de ampliar os investimentos e reduzir
a dependência externa, bem como a formulação de uma política para o setor de fertilizantes
INOVAÇÃO
Dependente da oferta de sementes, fertilizantes, produtos fitossanitários, rações, medica-
mentos veterinários, máquinas e implementos agrícolas, o setor agropecuário defende a
definição de ações voltadas para a inovação tecnológica e empresarial. É este o caminho
para incrementar a concorrência.
Atualmente, o mercado de insumos é muito concentrado. Em muitos casos, ele é abaste-
cido por menos de 12 empresas.
A inovação empresarial depende do posicionamento do Poder Público para melhorar o
ambiente regulatório. O procedimento para aprovação de um produto deve ser objetivo,
transparente e simplificado, pois a morosidade na aprovação de um produto tem desesti-
mulado os empreendedores.
É fundamental que os mecanismos de criação de empresas baseadas nas universidades
sejam aprimorados e que o ambiente de interação entre universidades e o setor privado
seja o mais favorável.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Melhora do ambiente regulatório para a inovação empresarial e fortalecimento dos
mecanismos de interação entre as universidades públicas e o setor privado
COMÉRCIO INTERNACIONAL
Desde 2008, o saldo da balança comercial do setor agropecuário tem alcançado números
expressivos se comparado aos valores do resultado comercial total. Somente em 2013, o
agronegócio alcançou superávit de US$ 82,91 bilhões, enquanto o comércio total do país
registrou saldo positivo de US$ 2,6 bilhões.
Competitividade
37
Para alavancar as exportações brasileiras do setor, diversificar mercados e estabelecer
acordos que impactarão tanto nas exportações totais, como no crescimento da economia,
a agropecuária defende a necessidade de investimentos. Atualmente, a China e a União
Europeia representam os principais mercados dos produtos totais e do setor.
Também é imprescindível o desenvolvimento de uma estratégia de política comercial que esti-
mule a competitividade da agropecuária. Ela deve promover maior acesso dos produtos brasilei-
ros aos principais mercados consumidores por meio de acordos comerciais bilaterais, regionais
e multilaterais que reduzam não só barreiras tarifárias como também os entreves não tarifários.
Solucionadas estas questões, o Brasil poderá produzir mais de forma sustentável para
atender a demanda num cenário de crescimento do comércio agrícola internacional.
MERCOSUL
Ao longo da sua história, o Mercosul assinou acordos pouco ambiciosos de preferência co-
mercial com Israel, Índia, União Aduaneira do Sul da África, Egito e Palestina. Consideran-
do o comércio intrabloco e, somados os respectivos acordos do Mercosul com a Colômbia
e Chile, esses mercados representam menos de 10% do comércio mundial.
O atual arcabouço jurídico-administrativo do Mercosul impede que o Brasil adote uma
política comercial com foco em acordos bilaterais, o que seria uma alternativa à lentidão
das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Além disso, as atuais divergências comerciais e políticas entre os sócios do bloco dificultam a
negociação com outros países. A exclusão temporária do Paraguai, a adesão da Venezuela e as
disputas comerciais entre o Brasil e a Argentina são alguns dos fatores que inviabilizaram, nos últi-
mos anos, a formação do consenso intrabloco, necessário para negociar acordos extrarregionais.
Desta forma, é preciso integrar-se ao atual momento de negociações de mega acordos que
envolvem os Estados Unidos, a União Europeia e grande parte da Ásia. Esse movimento só
será possível com a reformulação no Mercosul, não só na sua agenda, mas principalmente
na sua estratégia.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Definição de uma estratégia de política comercial clara e objetiva, que resgate a autonomia
do Brasil para negociar acordos comerciais independente do Mercosul
ACESSO A MERCADOS
As principais economias mundiais estão avançando suas agendas de negociações comerciais
e de investimentos. A União Europeia possui acordos com 63 países, o que representa mais de
45% do comércio mundial, além de estar em processo de negociação com outros 86 países.
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
38
Os Estados Unidos estão avançando em duas frentes negociadoras, uma no Pacífico, e outra no
Atlântico. A primeira é a Parceria Transpacífica (TPP, em inglês) composta por Austrália, Brunei
Darussalam, Canadá, Chile, Cingapura, Estados Unidos, Japão, Malásia, México, Nova Zelândia,
Peru e Vietnã. A segunda é a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, em inglês)
que integra Estados Unidos e União Europeia. Ambas incorporam temas como competição, co-
mércio eletrônico, telecomunicações e convergência regulatória a seus acordos.
A Parceria Transatlântica abrangerá 50% do PIB mundial e 30% do comércio global. Já a
Parceria Transpacífica representará 40% do PIB mundial e 33% do comércio. Com a pos-
sível adesão da China, essa última negociação somará mais de 44% do comércio global.
A busca de novos acordos comerciais tem sido a resposta encontrada pelos países como tática
para a retomada do crescimento econômico e a geração de empregos. Acordos como o TPP e
o TTIP são resultado da estratégia que tem como finalidade enfrentar o desequilíbrio no sistema
multilateral de comércio provocado por novos atores. O Brasil precisa seguir o mesmo caminho.
PROMOÇÃO COMERCIAL
A magnitude do comércio agrícola numa economia globalizada e cada vez mais complexa
exige melhor conhecimento dos mercados internacionais e maior esforço na promoção
comercial de produtos do agronegócio brasileiro. O setor precisa diversificar e especiali-
zar sua pauta exportadora, além de promover maior acesso a mercados internacionais. Ao
mesmo tempo, há crescente necessidade de promover a imagem dos produtos agrope-
cuários do Brasil, tanto no mercado interno quanto no exterior.
Neste sentido, é pertinente e necessária a participação do agronegócio nas discussões que en-
volvem prospecção de mercados e promoção comercial dos produtos brasileiros. Assim, com
base na Lei nº 10.668/2003, que cria o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Expor-
tações do Brasil – Apex-Brasil, é indispensável que a CNA se torne membro titular do Conselho
Deliberativo da Agência, dada a grande relevância do agronegócio para a economia do País.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Inclusão da CNA como titular do Conselho Deliberativo do Serviço Social Autônomo da
Apex-Brasil, com base na Lei nº 10.668/2003
NEGOCIAÇÕES BILATERAIS
Atualmente o Brasil possui acordos com 12 países, individualmente ou como bloco Merco-
sul. Tais acordos, porém, não são muito significativos, uma vez que essas economias repre-
sentaram somente cerca de 10% do comércio mundial no ano passado. Além disso, alguns
desses acordos são de cobertura parcial, como é o caso da Índia e do México.
A única negociação comercial ativa do Mercosul é com a União Europeia. Em 2013, a Índia
manifestou a intenção em ampliar sua parceria com o bloco sul-americano, almejando um
possível aprofundamento do acordo vigente. Recomenda-se que as conversas com a Índia
também sejam agregadas à pauta de negociações do Brasil.
Competitividade
39
O Brasil engajou-se em outros processos negociadores nos últimos anos, incluindo nego-
ciações com o Conselho de Cooperação do Golfo, Jordânia, Marrocos, Turquia, Paquistão
e Canadá. No entanto, esses processos também foram interrompidos.
É crucial que o próximo presidente retome estas negociações, além de se lançar em fren-
tes ainda mais ambiciosas, como as parcerias com os Estados Unidos e com a China.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Conclusão do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia
Retomada das negociações com a Índia, Canadá, México e países do Golfo, dentre outras
que estavam em andamento, avançando para a sua conclusão com maior brevidade possível
Lançamento de novas frentes negociadoras com os principais mercados para os produtos
brasileiros, como os Estados Unidos, China e outros países da Ásia e do Oriente Médio
Utilização dos mecanismos bilaterais existentes para garantir o efetivo acesso a mercados por
meio da eliminação ou redução de barreiras não tarifárias
BARREIRAS NÃO TARIFÁRIAS
As tarifas não são os únicos instrumentos que reduzem a competividade do Brasil no comércio
agropecuário internacional. As cadeias agroexportadoras são regularmente afetadas por barrei-
ras técnicas. A exigência de licenciamento para importações, a excessiva burocracia alfandegária
e a adoção de medidas sanitárias e fitossanitárias são exemplos dessas restrições não tarifárias.
Divergências sobre a segurança de alimentos transgênicos restringem, por exemplo, o acesso
da soja brasileira geneticamente modificada à União Europeia. O comércio de carnes também
é dificultado por restrições sanitárias que, frequentemente, ocultam medidas protecionistas.
Dessa forma, é necessário promover o acesso a novos mercados por meio da adoção de
medidas que garantam o cumprimento das regras internacionais, tanto pelos brasileiros
quanto por seus parceiros.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Adoção de medidas internas para que a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE)
reconheça todo o território nacional como livre de febre aftosa
Assinatura de protocolos sanitários e fitossanitários com países potenciais importadores de
produtos agropecuários e agroindústrias
Atuação nos organismos multilaterais para coibir e questionar a prática de barreiras não
tarifárias que descumpram as regras internacionais de comércio
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
40
NEGOCIAÇÕES MULTILATERAIS
As negociações multilaterais na Organização Mundial do Comércio (OMC) são de grande
importância para o agronegócio. É na esfera multilateral que estão os melhores resultados
para reduzir barreiras e negociar novas regras e normas do comércio internacional.
Para garantir maior e melhor acesso aos produtos agropecuários no mercado internacio-
nal, é essencial que o Brasil retome a liderança no processo negociador e em defesa dos
interesses e direitos comerciais no âmbito da OMC.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Ratificação e implementação do Acordo de Facilitação de Comércio da OMC, assinado na
última Conferência Ministerial da OMC em Bali, com a maior brevidade possível
Conclusão da Rodada Doha de Desenvolvimento, garantindo maior acesso a mercados para produtos
agropecuários, redução de barreiras tarifárias e não tarifárias, redução substancial de subsídios
agrícolas, com a eliminação total dos subsídios às exportações e ampliação do acesso a cotas
Participação das negociações de acordos plurilaterais com o objetivo de exercer influência na
elaboração de novas regras
Alocação de mais recursos para monitorar e questionar o cumprimento das regras junto à OMC
DEFESA AGROPECUÁRIA
A produção agropecuária é fundamental para a segurança alimentar da população e, por-
tanto, precisa ser protegida contra pragas e doenças. É imprescindível a adoção de me-
didas eficazes na prevenção destes problemas, para evitar perdas de safra e mercados
consumidores. Estas ações devem ser constantes, sob coordenação e execução do Estado
e com participação de todos os elos das cadeias produtiva.
PROBLEMAS IDENTIFICADOS
A reflexão sobre as críticas feitas por usuários e agentes do sistema de vigilância indicam in-
satisfações. Dentre as críticas, destacam-se a falta de clareza na fixação de limite de compe-
tências entre os entes federados e no financiamento do sistema; a dificuldade no processo
de repasse de recursos aos entes federados, caracterizado pela ausência de planejamento e
gestão; a ausência de acordos com países fronteiriços para uma vigilância sanitária conjunta;
o excesso de burocracia e a morosidade no processo de registro de produtos fitossanitários
e medicamentos veterinários e, por fim, o número insuficiente de profissionais para diversas
áreas de atuação e falta de programas de capacitação de pessoal.
O conjunto do setor agropecuário considera imprescindível um arcabouço legal que defi-
na claramente as estratégias de atuação desenvolvidas com a oficialização da participação
do setor privado no planejamento, acompanhamento e execução das ações.
Competitividade
41
ACORDOS SANITÁRIOS
É necessária uma legislação federal que trate das questões de fronteira relacionadas à defesa
agropecuária e que contemple formas de cooperação com os países vizinhos, com apoio e parti-
cipação dos diferentes órgãos de governo que atuam na área, implementando ações uniformes.
FINANCIAMENTO DO SISTEMA
A alocação dos recursos necessários deve ser feita de forma contínua, com repasses inin-
terruptos aos estados para operacionalização de suas ações. É preciso uma lei que asse-
gure as fontes permanentes de recursos para manutenção e melhoramento contínuo do
sistema de defesa agropecuária, sem contingenciamentos.
FISCALIZAÇÃO DE FRONTEIRAS
É preciso garantir o aparelhamento dos pontos de fiscalização já existentes e implantar novos
postos, principalmente nas zonas secas de fronteiras com os países limítrofes ao nosso país, e
coordenar o aprimoramento do serviço de inteligência sanitária, com a participação de todos
os serviços de inteligência das demais entidades que também atuam nas zonas de fronteiras.
FUNDOS EMERGENCIAIS
Todas as unidades federativas devem contar com fundos emergenciais, atuando na in-
fraestrutura e vigilância sanitária. Defendemos a criação Fundo Nacional de Defesa Agro-
pecuária, administrado pelo setor privado, e do Fundo para a Convergência Estrutural e
Fortalecimento Institucional do Mercosul (Focem), que deverá ser apoiado por uma equi-
pe de ação conjunta dos países fronteiriços.
REDE LABORATORIAL
Ampliação da rede de laboratórios credenciados por meio de parcerias com as Universida-
des e laboratórios privados e manutenção da qualidade dos laboratórios oficiais como de
referência nacional e internacional.
EDUCAÇÃO SANITÁRIA
A educação sanitária passa obrigatoriamente pela participação do produtor, para garantir
a continuidade das ações de prevenção de doenças animais e pragas vegetais, e do uso
correto dos insumos e das condições de produção.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Implantação do Plano Nacional de Defesa Agropecuária, aprimorando os acordos sanitários,
o financiamento do sistema, a fiscalização de fronteira e a rede laboratorial, além de criar um
Fundo Nacional de Defesa Agropecuária. A melhora desses instrumentos oferecerá suporte
para o necessário ajuste da estrutura organizacional do SUASA, sistema imprescindível à
eficácia e eficiência da defesa agropecuária.
RELAÇÕES
DO TRABALHO
43
SÃO MUITOS OS PROBLEMAS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
NO SETOR RURAL. OS CUSTOS FINAIS DE MÃO DE OBRA, COM TODOS OS SEUS
ENCARGOS FINANCEIROS, ACRESCIDOS DAS EXIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO (MTE), SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A PRODUTIVIDADE
DO TRABALHO. A SAÍDA TEM SIDO A MECANIZAÇÃO MASSIVA DAS OPERAÇÕES,
REDUZINDO A MÃO DE OBRA EM ATIVIDADES QUE, HÁ BEM POUCO TEMPO, ERAM
AS QUE MAIS GERAVAM EMPREGOS NO CAMPO. ATIVIDADES INTENSIVAS DE MÃO
DE OBRA TORNARAM-SE INTEIRAMENTE DEFICITÁRIAS, A NÃO SER EM NICHOS
ALTAMENTE ESPECIALIZADOS.
Os efeitos sobre a população de trabalhadores são severos. Leis e regulamentos, cujo ob-
jetivo seria o de proteger os trabalhadores, acabam por penalizá-los.
Para o setor agropecuário, alguns temas, que são objeto de regulação infraconstitucional ou
até mesmo meramente regulamentar, necessitam de especial acompanhamento e revisão.
NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Sob o pretexto de tratar de modo rigorosamente igual todas as formas de trabalho, inde-
pendentemente de sua natureza, várias normas foram editadas, entre as quais a Norma
Regulamentadora (NR) 31. Ela trata da saúde e segurança do trabalho no campo e contém
mais de 250 itens, cujo nível de exigência é tão alto que a torna inexequível.
A NR 31 é excessivamente detalhista, onerosa, desigual em relação às exigências feitas
a diversas formas de trabalho urbano e de difícil aplicação, o que torna o produtor rural,
quase sem exceção, vulnerável perante a lei e a fiscalização.
Um exemplo dessa desigualdade é a exigência de estruturas típicas de áreas de vivência,
como banheiros e barracas sanitárias no ambiente de trabalho rural, mesmo quando há no
local apenas uma só pessoa. Outra situação diz respeito à proibição de transporte de empre-
gados em pé nos transportes coletivos, ainda que o trecho seja de curta distância ou duração.
Observa-se que, além de não contar com a infraestrutura do setor urbano, as peculiaridades
das atividades do campo deveriam servir para excepcioná-las, e não para penalizá-las. Afinal, se
comparadas com as atividades urbanas, verifica-se um ônus superior do empregador rural, em
relação a atividades laborais mais insalubres e arriscadas como a coleta de lixo, por exemplo.
O mesmo ocorre quanto ao transporte rural. No transporte coletivo urbano, não há restri-
ções para o transporte de trabalhadores em pé, seja nos ônibus ou nos metrôs. Entretanto,
no setor rural, independentemente do tempo de trajeto ou da distância percorrida, todos
devem estar sentados.
Para aprofundar a questão da desigualdade de tratamento, exemplos não faltariam. Bas-
ta ver a legalidade conferida ao transporte dos trabalhadores na coleta de lixo, exemplo
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
44
absolutamente autoexplicativo, e que por si só demonstra a desigualdade da legislação
entre as atividades urbanas e rurais.
Outro exemplo desta diferença de interpretação está na NR 15, que trata das normas para
atividades e operações insalubres. O entendimento das disposições atualmente nela con-
tidas sofreu grave alteração, gerando insegurança jurídica, aumento de custo, perda de
produtividade e redução de investimentos.
A exposição ao calor foi regulamentada pelo MTE, no anexo III, da NR 15, com previsão nor-
mativa contida na Portaria 3.214/1978, que estabeleceu os limites de tolerância para exposi-
ção ao calor, que levou em consideração três fatores: utilização do Índice de Bulbo Úmido
Termômetro de Globo (IBUTG); adoção de duas tabelas com valores de referência para o
tempo de descanso (no local de trabalho ou fora); e a taxa de metabolismo em função do
tipo de atividades.
Ocorre que, pela nova interpretação da norma, o que antes valia tão somente para fontes
artificiais de calor, agora tem sido aplicado também para fontes naturais, prejudicando
todas as atividades a céu aberto, podendo inclusive inviabilizá-las. Afinal, as pausas e sus-
pensões do trabalho, previstas no anexo III da NR 15, podem ocorrer diversas vezes dentro
da jornada de trabalho, tendo em vista o clima tropical brasileiro.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Revisão das normas que regulamentam o trabalho rural, como a NR 31 e NR 15, observando
as peculiaridades do setor agropecuário.
PONTO ELETRÔNICO
A Portaria Ministerial 1.510/2009 fixou critérios para a adoção do registro de ponto eletrô-
nico, estabelecendo que este seja efetuado por meio do Registrador eletrônico de Ponto
(REP), com uso exclusivo para o registro de jornada, além da emissão de recibo impresso
que possibilite o controle por parte do empregado.
Esta norma afeta significativamente o setor rural, tendo em vista que exclui da normati-
zação a possibilidade de utilização compartilhada dos equipamentos (o uso do mesmo
aparelho por várias empresas de um mesmo grupo). Elimina, também, a possibilidade de
utilização de equipamentos multifuncionais como computadores, tablets e smartphones,
entre outros, sob o argumento de que estes moderníssimos equipamentos não seriam
seguros para o registro de ponto.
Acrescentou-se, à controvérsia estabelecida, a proibição de mobilidade do registrador
de ponto, aspecto que afeta significativamente o setor rural em relação às atividades de
pecuária, ou mesmo aquelas que se utilizam das frentes de trabalho, como a agricultura,
onde o trabalhador começa sua atividade em um determinado ponto da fazenda e termina
RelaçõesdoTrabalho
45
em outro. Logo, a proibição da mobilidade do coletor, reduziu a produtividade pela obri-
gação de um deslocamento absolutamente desnecessário para registrar o ponto na sede
da propriedade rural.
Outro aspecto a ser observado é a quantidade limitada de equipamentos disponíveis no
mercado, bem como sua falta de resistência a vibrações, poeira, alta temperatura e outros
agravantes naturais existentes no campo.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Revisão das normas para permitir a ampliação das formas de controle da jornada de trabalho
e o uso compartilhado do equipamento para registro de jornada e mobilidade
TERCEIRIZAÇÃO
Atualmente, não existe legislação regulamentando a terceirização. O parâmetro normativo
utilizado para o tema é a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda a
terceirização de atividades fim, entre as quais o plantio e a colheita.
Não sendo lícita a terceirização da atividade-fim, o setor rural tem nesta matéria outro
sério empecilho para o aumento de produtividade, bem como ao acesso dos pequenos
produtores à tecnologia de ponta. Hoje, é economicamente inviável exigir que um peque-
no agricultor compre um avião para aplicar insumos na plantação, ou mesmo que compre
uma colheitadeira para usá-la duas vezes por ano.
Outro ponto a ser considerado é o desperdício de recursos. Ao não se permitir, por exem-
plo, terceirizar a colheita ou mesmo o plantio, o produtor que comprou sua colheitadeira
ou aeronave para uso próprio, além de não utilizar seu maquinário todos os meses do ano,
terá que suportar um alto custo de manutenção, pois equipamentos como esses são dete-
riorados pela não utilização. Assim, somente uma empresa especializada poderia oferecer
tal tecnologia com baixo custo, decorrente da otimização de uso do maquinário e diminui-
ção de custos pela expertise da atividade especializada.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Regulamentação da terceirização
TRABALHO ESCRAVO
A Lei nº 10.803/2003, que tipificou a condição de trabalho análogo ao trabalho escravo no Có-
digo Penal, provocou no setor um clima de instabilidade e incerteza, pois se criou um conceito
impreciso. Não se pode identificar com clareza uma situação de condição análoga a escravo,
em razão da excessiva subjetividade dos termos “jornada exaustiva” e “trabalho degradante”.
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
46
Esse ambiente de insegurança foi intensificado com a publicação da Instrução Normati-
va 91/2011 do MTE, que normatizou o procedimento fiscalizatório em relação à matéria,
utilizando os mesmos dois termos como critérios. O setor defende a revogação desta
Instrução Normativa e da Portaria Interministerial que enunciam as regras sobre a lista suja
de empregadores. É preciso reformular o processo de inclusão de empregadores na lista,
de forma a garantir a ampla defesa e evitar que meras irregularidades trabalhistas sejam
confundidas com a prática do trabalho escravo.
Nos últimos anos, não se constatou nenhuma alteração relevante no conceito de trabalho
análogo ao de escravo, embora tenha ocorrido uma revisão do Código Penal, bem como
a promulgação da Emenda Constitucional 81. Todavia, o setor alimenta uma esperança de
regulamentação mais justa e objetiva no Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, que de-
finirá a exploração de trabalho escravo para fins de expropriação previstos no artigo 243 da
Constituição Federal.
A CNA e todas as entidades do setor agropecuário condenam quaisquer práticas de trabalho es-
cravo e defendem uma legislação clara e objetiva, que não confunda no mesmo tipo penal con-
dutas que são inteiramente diferentes. O que se busca é um ambiente de segurança jurídica, no
qual não haja margem de dúvidas para a compreensão do tipo penal e do ilícito administrativo.
Uma norma justa é aquela que o cidadão compreende na sua literalidade, para moldar
suas condutas de forma livre e consciente. Isto não acontece com as normas atuais, que
confundem situações não ideais de trabalho (como as situações perigosas, penosas ou
mesmo insalubres) com a prática de trabalho análogo ao de escravo.
Defendemos a alteração do artigo 149 do Código Penal, tipificando o crime de forma mais
objetiva e excluindo-se os termos jornada exaustiva e condições degradantes.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Regulamentação da Emenda Constitucional nº 81 (PLS nº 432/2013)
JORNADA DE TRABALHO
É mais um exemplo da diferença de interpretação normativa entre os setores urbano e
rural. No campo, por exemplo, computa-se na jornada de trabalho o tempo gasto pelo
empregado em transporte, fornecido pelo empregador, de ida e retorno até o local de
trabalho em áreas de difícil acesso, onde não há meios de condução fornecidos por trans-
porte público regular, o que não ocorre nas cidades.
Nesta questão, o setor rural está excessivamente onerado. Além do deslocamento remu-
nerado como hora trabalhada e dos custos com o transporte, pela ausência de transporte
público, este período não é diferenciado para fins de aferição da jornada e para a contra-
tação de horas extras, que estão limitadas a duas horas diárias.
RelaçõesdoTrabalho
47
Se no setor urbano é assegurada uma jornada efetiva de oito horas, com mais duas horas em
caráter extraordinário, esta hipótese não alcança o setor rural. O tempo de deslocamento
no meio rural para ida e retorno ao local de trabalho é computado na jornada de trabalho.
Assim, torna-se imperiosa para fins de apuração da jornada de trabalho a diferenciação
das horas efetivamente trabalhadas, do tempo de deslocamento para ida e retorno ao
local de trabalho, sem integrá-la a jornada de trabalho de modo a permitir o efetivo labor
nos limites da CLT. O tempo de deslocamento será remunerado, mas não contabilizado
como horas de trabalho ou tempo à disposição.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Alteração do conceito de horas in itinere
INDENIZAÇÃO DO CONTRATO DE SAFRA
A Lei 5.889/1973 prevê que, expirado o contrato de trabalho, o empregador pagará ao sa-
frista, a título de indenização por tempo de serviço, valor correspondente a 1/12 do salário
mensal obreiro, por mês de serviço ou fração acima de 14 dias. Logo, tem-se um caráter
indenizatório pelo tempo de serviço prestado ao empregador, como forma de assegurar
subsistência ao empregado rural ao término do contrato.
O que esperamos do próximo presidente 2015-2018
RelaçõesdoTrabalho
49
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por sua vez, tornou-se direito geral dos
empregados com a promulgação da Constituição de 1988, de forma a minimizar os efeitos
financeiros do desemprego.
Enquanto o FGTS equivale ao recolhimento mensal de 8% da remuneração paga ao em-
pregado, a indenização do safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73, representa 8,33%
do salário mensal.
Com a equiparação constitucional do empregado rural ao urbano, a indenização ao sa-
frista deu lugar ao FGTS, que possui a mesma finalidade: indenizar por tempo de serviço.
Entretanto, o precedente administrativo 65, do MTE, prevê pagamento da indenização,
além do FGTS, assim como a jurisprudência majoritária do TST. Por esta razão, é necessária
a revogação expressa do caput do artigo 14 da Lei 5889/73, com o objetivo de eliminar
qualquer interpretação divergente para o pagamento em duplicidade.
COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
As empresas são obrigadas a cumprir cotas de contratação de pessoas com deficiência,
conforme a Lei 8.213/1991. Entretanto, por mais que haja disponibilidade de vagas e inte-
resse na contratação, há dificuldade para preenchimento dos percentuais pela ausência de
interessados, carência de pessoas com qualificação básica, e por falta de acessibilidade de
vias e transporte público.
Mesmo quando são tomadas todas as medidas, objetivando o cumprimento da lei, os
empregadores têm sofrido penalidades em fiscalizações do MTE e, em algumas situações,
do Ministério Público do Trabalho (MPT). A proposta do setor é que a adoção de medidas
concretas para o cumprimento da lei ou mesmo a impossibilidade de cumprimento da
cota, por inexistência de mão de obra disponível no município, sejam consideradas uma
excludente de punibilidade.
INTERFERÊNCIA DO ESTADO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL
O MTE tem prejudicado o movimento sindical brasileiro, ao não se limitar ao dever consti-
tucional de preservar a unicidade sindical. O ministério tem atuado em sentido contrário,
permitindo a pluralidade sindical nas entidades de grau superior, além de interferir em
questões fora de sua competência, como o processo eleitoral das entidades e a aferição
de eventual legitimidade de representação do dirigente sindical eleito.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Limitação da atuação do Estado ao registro das entidades sindicais e à observância do
Princípio da Unicidade Sindical.
SEGURANÇA
JURÍDICA
51
O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O NÍVEL DOS INVESTIMENTOS PRODUTIVOS
GUARDAM ESTREITA RELAÇÃO COM O GRAU DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE UM
PAÍS OFERECE. A CERTEZA E A PREVISIBILIDADE QUANTO ÀS LEIS APLICÁVEIS
DEVEM SER CONSIDERADAS PRIORIDADE, POIS SÃO PRELIMINARMENTE
CONSIDERADAS NA TOMADA DE DECISÕES QUE ENVOLVEM O APORTE DE NOVOS
RECURSOS NA ECONOMIA NACIONAL.
Estaquestãoganhaespecialimportâncianoatualcenáriodaagropecuáriabrasileira.Nãobastas-
sem os riscos inerentes ao setor, com as oscilações de mercado, as intempéries naturais e as de-
ficiências de infraestrutura entre outros problemas, há um grave quadro de insegurança jurídica
que ameaça os pressupostos básicos da atividade rural, notadamente o direito de propriedade.
O crescimento econômico no campo está diretamente relacionado às garantias jurídicas
conferidas ao domínio da terra. Quanto maior a insegurança em relação à propriedade,
mais temerário será o investimento no agronegócio.
A ordem constitucional brasileira consagra adequadamente a segurança da propriedade. Mas,
infelizmente, não é o que ocorre no campo brasileiro. Apesar de seu extraordinário desempe-
nho e importância para a economia, o setor rural é a principal vítima deste cenário de insegu-
rança jurídica, em razão de questões que são predominantemente políticas ou ideológicas.
Isto inibe não apenas o desenvolvimento da atividade rural, mas o crescimento econômico
do Brasil. Gera encargos e riscos que a concorrência internacional não enfrenta, produzin-
do extrema desvantagem competitiva. Para reverter este quadro desfavorável, o agrone-
gócio brasileiro precisa de segurança nas leis e de paz.
Neste contexto, espera-se que o futuro presidente trabalhe no sentido de solucionar pro-
blemas relacionados à demarcação e ampliação de terras indígenas. A perpetuação de
questões fundiárias de natureza transitória provoca grave insegurança jurídica. Vale ressal-
tar que o texto original da Constituição de 1988 definiu, como transitória, a demarcação
de terras indígenas. Foi imperativo ao determinar o prazo de cinco anos, contados da sua
promulgação, para que a União concluísse os processos demarcatórios.
No entanto, 21 anos depois de exaurido este prazo, não há qualquer sinal de interrupção das
demarcações pelas instâncias governamentais competentes. Dessa forma, faz-se urgente e
definitivo cessar as ações demarcatórias, devendo o governo adotar mecanismos de aquisição
de terras em atendimento eventual demanda de novas áreas para as comunidades indígenas.
Além disso, nem sequer as diretrizes para a identificação e delimitação de terras indígenas
estabelecidas pelo STF, no precedente do julgamento do caso da Terra Indígena Raposa
Serra do Sol, estão sendo observadas nas demarcações.
Neste julgamento, além de estabelecer a exigência de comprovação de efetiva ocupação
indígena da área na data de promulgação da Constituição, a Corte Suprema definiu 19
condicionantes a serem observadas pelo Poder Público nas demarcações. Merecem espe-
cial atenção a vedação da ampliação de terra indígena já demarcada e a participação dos
entes federativos em todas as etapas do processo de demarcação.
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
52
Além da violação aos parâmetros fixados pelo STF, cabe mencionar as invasões de pro-
priedades rurais por índios, com o apoio de Organizações Não Governamentais (ONGs),
desde 2011, como estratégia para desencadear os estudos de identificação de terras indí-
genas e acelerar a conclusão de processos demarcatórios em curso.
Outro agravante é a ausência de novos dispositivos legais que coíbam as arbitrariedades
do atual processo de identificação e demarcação de terras indígenas, que concentra o
poder de decisão no órgão de assistência ao índio, a Fundação Nacional do Índio (Funai).
Os demais entes publicados são alijados e não há transparência no processo.
Os proprietários de terras de todo o Brasil têm manifestado preocupação com a forma como a
Funai vem definindo os direitos das comunidades indígenas sobre a terra. Adotam-se, por vezes,
procedimentos tendenciosos, de caráter político, sem o devido amparo na legislação, o que leva
ao desrespeito frequente dos direitos estabelecidos de terceiros. Tais procedimentos acabam
estimulando o conflito entre índios e não índios, agravando o ambiente de insegurança no País.
A Funai identifica as alegadas terras indígenas por meio de processos administrativos de na-
tureza declaratória. Em seguida, recebe a demanda da comunidade indígena ou de ONGs,
cria grupo de trabalho para elaborar relatório de identificação e delimitação, elabora o laudo
antropológico, julga os recursos contra a própria decisão e delimita a área pleiteada.
Ficam confinadas no mesmo órgão as funções de identificar uma terra indígena, defender
os interesses dos índios e julgar os recursos e as impugnações dos proprietários. É justa-
mente este acúmulo de funções em um único órgão que caracteriza o Decreto 1.775/1996
como um resquício do processo inquisitório sobre o direito de propriedade.
Embora a Constituição reconheça os direitos dos índios sobre as terras que tradicional-
mente ocupam (art. 231), o que vem ocorrendo é a constante ameaça de expropriação de
áreas legalmente ocupadas por entes privados que não atendem a essas características.
São áreas que, na verdade, não poderiam ser reivindicadas e expropriadas pelo governo
para serem transformadas em terras indígenas.
A pressão de ONGs por criação ou ampliação de terras indígenas é outro fator de aumen-
to de disputas. Além das 128 áreas atualmente em estudo pela Funai, o Conselho Indige-
nista Missionário (Cimi) indicou outras 339 áreas, ainda não incluídas na pauta da Funai,
denominadas terras sem providências.
Assim, por força única da Funai, o cenário demarcatório está se consolidando na região Centro-
-Sul, em áreas densamente ocupadas por não índios, fortemente exploradas e antropizadas. Os
estudos se concentram especialmente nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Para-
ná, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão, Pará e Alagoas.
Nesse contexto, a pretensão demarcatória se afastará ainda mais dos princípios da primazia
da realidade e da razoabilidade, em prol de uma ideologia. É cada vez mais recorrente o fato
de os agricultores provenientes da reforma agrária, instalados anteriormente pelo próprio
governo federal, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra),
acabarem expulsos de seus lotes, pelo fato desses locais serem declarados terras indígenas.
SegurançaJurídica
53
Da mesma maneira, estão sendo desalojados de suas terras inúmeros agricultores e empreen-
dedores familiares, beneficiados por uma série de políticas públicas como recursos do Progra-
ma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa Luz Para Todos.
Todos os tipos de produtores e empresas rurais, sem distinção, bem como empreendimentos de
infraestrutura (hidrelétricas, estradas e portos, etc), têm sofrido, nos últimos anos, com ameaças
de expropriação de terras ou paralisação das obras decorrentes da criação ou ampliação de
áreas destinadas aos índios. A duplicação da BR-101 no Morro dos Cavalos (SC), e da BR-386
no Rio Grande do Sul, assim com o asfaltamento da BR-158 no Mato Grosso, importantes eixos
logísticos naqueles estados estão paralisados em razão de afetarem comunidades indígenas.
O clima de insegurança tem provocado o aumento da violência no campo. Proprietários rurais,
cujostítulosforamregularmenteemitidosporestadosoupelaUnião,sãosubitamenteconsidera-
dos invasores de suas próprias terras, em clara violação aos princípios da segurança jurídica e da
boa-fé, que regem a relação entre o Estado e seus administrados. Não se resolve um problema
fundiário criando outro, em que os protagonistas, proprietários rurais e indígenas, aparecem am-
bos como vítimas. É preciso um novo modelo de identificação e demarcação de terras indígenas.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Adoção dos conceitos e salvaguardas institucionais (condicionantes) aos processos
demarcatórios de terras indígenas, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal
Federal na Petição 3.388-4 RR, que julgou a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol
Transparência nos processos de demarcação com a participação de outros órgãos
governamentais, além da Funai, em procedimentos menos arbitrários de identificação e
delimitação de terras indígenas
Respeito ao disposto no art. 67 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, de
modo que eventual demanda por novas áreas para índios ocorra por meio da aquisição de
terras dos proprietários pela União
Adoção de medidas que coíbam as invasões de terras por índios e garantam o cumprimento
de reintegração de posse de terras invadidas
Reestruturação da Funai, alterando suas competências e criando órgãos colegiados, com a
participação de outros entes públicos na deliberação sobre a realização de estudos e a demarcação
de terras indígenas. Assessoramento por equipes técnicas multidisciplinares e isentas de ideologia
CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
O necessário processo de proteção de biodiversidade in situ, por meio da criação de Unidades
de Conservação, também tem se tornado fonte de insegurança jurídica. Por vezes, áreas ocupadas
com propriedades rurais produtivas são incluídas em perímetros de unidades de conservação por
serem consideradas importantes para a proteção ambiental por critérios nem sempre claros.
Embora, alguns tipos de Unidades de Conservação permitam a permanência de atividades pro-
dutivas no seu interior, o uso da terra por parte dos produtores rurais afetados fica condicionado
ao Plano de Manejo da Unidade. Invariavelmente, a demora na elaboração dos planos e mesmos
as restrições impostas por eles tornam-se fonte de problema aos produtores rurais afetados.
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
54
Há, ainda, outros tipos de Unidades de Conservação que não permitem a permanência de ativida-
des produtivas em seu interior e obrigam o Estado a desapropriar imóveis rurais incluídos em seus
limites, o que raramente ocorre. A demora na regularização fundiária dessas unidades também é
fontedeinsegurançajurídica,alémdetornarineficazaprópriacriaçãodaUnidadedeConservação.
Encontrar uma solução para o fim desta fonte de insegurança jurídica no campo servirá,
não apenas aos propósitos do setor produtivo rural, mas também à necessária proteção
do meio ambiente.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Regularização fundiária das unidades de conservação já criadas antes da criação de novas
áreas de proteção ambiental
Regras claras e discussão com o setor rural para definição de novas áreas de proteção ambiental
Agilidade e envolvimento do setor na elaboração dos planos de manejo das Unidades de
Conservação de uso sustentável nas quais é possível a permanência de atividade antrópicas
INVASÕES DE TERRAS
A invasão de terras inviabiliza o desenvolvimento das atividades produtivas e compromete
os mais elementares laços sociais do homem do campo que, na maioria dos casos, mora em
sua propriedade rural. O esbulho possessório, além de se qualificar como ilícito civil, tam-
bém pode configurar ato criminoso previsto no Código Penal, conforme ADI nº. 2213.
É preciso estabelecer, com urgência, que a invasão é e sempre será um ato ilegal. Invasões,
como mecanismos de pressão dos ditos movimentos sociais sobre o governo, para realizar
a reforma agrária, são atos ilegais e não reivindicatórios.
A implementação de efetiva política de combate à prática criminosa de invasões de terra é me-
dida decisiva para a agropecuária brasileira. Trata-se não apenas de agilizar e exigir exemplar pu-
nição dos responsáveis por tais ilícitos, mas também de instaurar um regime mais célere e eficaz
no cumprimento das ordens judiciais voltadas à reintegração e manutenção de posse. É preciso
impedir medidas protelatórias, como audiências preliminares ou intervenções indevidas de au-
toridades governamentais, a exemplo do que tem ocorrido com a Ouvidoria Agrária Nacional.
Não se pode mais tolerar que produtores permaneçam alijados de suas terras, mesmo
tendo obtido, há meses ou anos, ordens judiciais para sua desocupação, ainda pendentes
de cumprimento pelos governos estaduais e União.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Preservação do direito de propriedade, segurança fundiária e paz no campo
Aplicação da Lei Agrária, para coibir as invasões às propriedades privadas
Aprimoramento de instrumentos de prevenção de conflitos e de obtenção de terras,
especialmente por meio da aquisição onerosa pelo governo
SegurançaJurídica
55
QUESTÃO QUILOMBOLA
A existência de 56 quilombos justificou a edição do artigo 68 das Disposições Transitórias
da Constituição Federal, garantindo aos remanescentes das comunidades dos quilombos,
que estivessem ocupando as suas terras, o reconhecimento à propriedade definitiva, de-
vendo o Estado emitir os respectivos títulos.
Em outubro de 2013, a Fundação Cultural Palmares (FCP) já havia reconhecido 2.007 comunidades
comoremanescentesdequilombos.Restavamoutros220processosabertos,aindasemacertidão
de autodefinição emitida. A expectativa é de que, no total, sejam certificadas 3.500 comunidades.
A Constituição Federal estabelece que terra de remanescentes das comunidades de quilom-
bolas é tão somente aquela ocupada, de modo efetivo, em 5 de outubro de 1988. Tal ato re-
conhece a propriedade definitiva e determina a simples titulação dos imóveis. E reconhece a
propriedade definitiva das terras que estejam ocupando e não daquelas que querem ocupar.
Portanto, não podem ser reivindicadas e expropriadas pelo governo as áreas dos produ-
tores rurais que não atendam às características constitucionais estabelecidas para serem
transformadas em terras de quilombos.
O fato é que o processo administrativo de identificação de terras quilombolas não está em
conformidade com a Carta Magna. O Decreto 4.487/2003 prevê, entre outras inconstitucio-
nalidades, os critérios de auto-definição e auto-indicação dos remanescentes de quilom-
bolas, permitindo a identificação de áreas a serem utilizadas para garantir a reprodução
física, social, econômica e cultural destas populações. Ao apreciar os referidos critérios, o
relator da ADI 3239/DF de 2012 considerou-os inconstitucionais.
Não cabe discutir a titulação aos remanescentes de comunidades de quilombos das terras
ocupadas, de posse centenária. Ocorre, porém, que os mecanismos deste decreto dão
brecha para a ocorrência de fraudes nos processos de certificação.
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Adequação de todas as normas e atos administrativos que regulamentam a titulação de terras
de remanescentes de quilombos, segundo a Constituição Federal
Criação de mecanismos para evitar fraudes na titulação de terras remanescentes de quilombolas
Garantia efetiva do contraditório e da ampla defesa aos proprietários rurais nos processos de
identificação e titulação de terras de remanescentes de comunidades de quilombos
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA
Apesar dos esforços do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), ficaram aquém
do esperado os resultados alcançados com o Programa Terra Legal, criado pela Lei nº
11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de terras situadas
O QUE
ESPERAMOS
DO PRÓXIMO
PRESIDENTE
2015–2018
56
em áreas de responsabilidade da União no âmbito da Amazônia Legal. Um dos grandes
entraves à execução do Programa é a grande extensão territorial da Amazônia.
A regularização fundiária em área urbana está prevista na Lei nº 11.952, mediante doação
das áreas ocupadas aos municípios interessados, nos termos do referido diploma legal.
Assim, a regularização fundiária em área rural pode ser efetivada de forma semelhante,
mediante a disponibilização das áreas da União aos estados da Amazônia Legal. A ação se
daria por meio de transferência do domínio das terras aos estados, viabilizando a regulari-
zação das áreas ocupadas pelos beneficiários segundo os critérios da citada lei.
A sugestão de transferência de áreas da União aos estados tem por objetivo tornar mais
célere o rito de regularização, dando maior rapidez à regularização fundiária rural. Ou seja,
regularizar as ocupações de áreas com até quinze módulos fiscais, não superiores a mil e
quinhentos hectares, que são consideradas médias propriedades no país. Esta ação deve
ser ágil e dentro de um ambiente de segurança jurídica. 
A proposta é simplificar os procedimentos ou etapas da titulação das ocupações passíveis
de regularização, conforme a legislação em vigor, que dispõe sobre a regularização fun-
diária das ocupações em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
(Programa Terra Legal).
O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE?
Regularização fundiária em área rural, mediante a transferência das áreas da União aos
estados da Amazônia Legal
FAIXA DE FRONTEIRA
Muitos produtores rurais estão enfrentando dificuldades no acesso a direitos, como a ob-
tenção de financiamentos e o recebimento de herança, devido ao questionamento sobre
a validade de seus títulos de propriedade por entidades de crédito. Esta situação precisa
ser resolvida com urgência.
Existem incontáveis processos devidamente protocolados junto ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) por proprietários rurais, mas o órgão não consegue
expedir nenhum título de ratificação. Isto tem provocado grave insegurança jurídica entre
os produtores rurais. Na Superintendência Regional do Incra do Paraná, por exemplo, mais
de 40 mil processos aguardam análise técnica.
A ratificação dos títulos de domínio na região conhecida como faixa de fronteira atinge especial-
mente os estados de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia e Acre.
O Decreto-Lei nº 1.414, de 1975, com alterações introduzidas pela Lei n. 6.929, de 1981, definiu
o processo de ratificação e sistematizou sua execução. No entanto, a Lei 9.871/1999 questiona
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O que esperamos do próximo presidente 2015-2018

  • 1. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015-2018 www.canaldoprodutor.com.br CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA SGAN, QUADRA 601, LOTE K BRASÍLIA-DF • CEP: 70.830-903 FONE: 55 61 2109-1400 FAX: 55 61 2109-1490 OQUEESPERAMOSDOPRÓXIMOPRESIDENTE 2015-2018
  • 3. DIRETORIA DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA DIRETORIA EXECUTIVA – TRIÊNIO 2011/2014 Presidente: Senadora Kátia Regina de Abreu* 1º Vice-presidente: João Martins da Silva Júnior Vice-presidente Executivo: Fábio de Salles Meireles Filho Vice-presidente Secretário: José Zeferino Pedrozo Vice-presidente de Finanças: José Mário Schreiner* Vice-presidente Diretor: José Ramos Torres de Melo Filho Vice-presidente Diretor: Carlos Rivaci Sperotto Vice-presidente Diretor: Eduardo Corrêa Riedel Vice-presidente Diretor: Júlio da Silva Rocha Júnior Vice-presidente Diretor: Assuero Doca Veronez *licenciados de 04/06/2014 a 06/10/2014 CONSELHO FISCAL Titulares: Carlos Fernandes Xavier Álvaro Arthur Lopes de Almeida Raimundo Coelho de Sousa Suplentes: José Álvares Vieira Muni Lourenço Silva Júnior Renato Simplício Lopes ENTIDADES PARCEIRAS ABCZ – Associação Brasileira dos Criadores de Zebu ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos ABRAPA – Associação Brasileira dos Produtores de Algodão ABRAFRIGO – Associação Brasileira dos Frigoríficos ABRAFRUTAS – Associação Brasileira de Produtores Exportadores de Frutas e Derivados APROSOJA BRASIL – Associação Brasileira dos Produtores de Soja Fórum Nacional Sucroenergético OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SNA – Sociedade Nacional de Agricultura SRB – Sociedade Rural Brasileira UNICA – União da Indústria de Cana de Açúcar O que esperamos do próximo presidente 2015-2018. / Sistema CNA – Brasília: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, 2014.  1. Política Agrícola 2. Competitividade 3. Relações do Trabalho 4. Segurança Jurídica 5. Meio Ambiente 6. Educação e Assistência Técnica. I. Sistema CNA. II. Título.  CDU 631
  • 6. CARTA ABERTA AOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.......................................... 7 APRESENTAÇÃO...................................................................... 9 POLÍTICA AGRÍCOLA............................................................. 10 Políticas diferenciadas para as regiões Norte e Nordeste................ 12 Setor sucroenergético.................................................................... 13 COMPETITIVIDADE................................................................ 16 Infraestrutura............................................................................... 17 Tecnologia.................................................................................... 33 Comércio internacional ................................................................ 36 Defesa agropecuária .................................................................... 40 RELAÇÕES DO TRABALHO.................................................. 42 SEGURANÇA JURÍDICA....................................................... 50 MEIO AMBIENTE................................................................... 58 EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA............................ 64 SUMÁRIO
  • 8. CARTA ABERTA AOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA As eleições são a oportunidade que o calen- dário democrático oferece para que o país se renove, rediscuta sua agenda e reveja suas carências e desafios. E essa tarefa não é ape- nas dos partidos e candidatos, senão de toda a sociedade, sobretudo dos setores que den- tro dela exercem liderança. O setor rural, que tem sido há décadas vetor do desenvolvimento econômico do país, não poderia se ausentar. Por isso, como já o fez em outras eleições, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) dirige-se aos candidatos à Presi- dência da República para oferecer um pano- rama detalhado das realizações e aspirações do setor rural, de modo a contribuir para a construção de uma agenda que favoreça o desenvolvimento nacional. Uma agenda que, sem facciosismos de qualquer espécie, aten- da as aspirações de ascensão social da popu- lação brasileira. Debate requer conhecimento de causa por parte de quem dele participa. E é com o pro- pósito de contribuir para um debate profícuo e construtivo que oferecemos este trabalho, a todos os candidatos e a todos os partidos. João Martins da Silva Júnior Presidente da CNA
  • 10. ESTE DOCUMENTO ESPELHA A VISÃO DOS DIFERENTES SETORES E DAS DIFERENTES REGIÕES POR ONDE SE ESTENDE A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA BRASILEIRA. É UMA AGENDA A PARTIR DA QUAL SE PRETENDE DISCUTIR E CONHECER AS POSIÇÕES DE CADA CANDIDATO, POIS O ENCAMINHAMENTO DE MUITAS DAS QUESTÕES AQUI APRESENTADAS DEPENDE DE ESCOLHAS QUE SÃO PREDOMINANTEMENTE POLÍTICAS. Até alcançar a posição de destaque central que tem, hoje, na economia, a produção rural ocupou e integrou a maior parte do território nacional, incorporando fronteiras até então iso- ladas economicamente. Em 40 anos, triplicou a produtividade da terra, integrando-se à in- dústria em dinâmicas cadeias produtivas, que tornaram o Brasil um gigante do agronegócio. Competindo em todos os mercados do mundo, que não lhe são vedados por bar- reiras artificiais, o Brasil é o segundo maior exportador de produtos da agricultura e da pecuária. O agro impulsionou o crescimen- to do país e responde por 23% do Produto Interno Bruto, por 27% dos empregos e pelo desenvolvimento de milhares de municípios. É o responsável por 44% das exportações do primeiro semestre de 2014. Mas, é preciso garantir e manter a competiti- vidade da agropecuária, permitindo a conti- nuidade do seu ciclo de desenvolvimento e a consolidação do Brasil como potência agrícola. Pretende-se, com este documento, expor aos candidatos à Presidência da República o que o setor precisa para continuar a crescer, a se de- senvolver e, principalmente, para seguir contri- buindo para a construção de um país melhor. APRESENTAÇÃO
  • 12. 11 A POLÍTICA AGRÍCOLA DEVE SER UM ORIENTADOR ESTRATÉGICO PARA QUE AS AÇÕES DOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO, INTEGRADAS E EM SINTONIA, PROPICIEM O AUMENTO DA COMPETITIVIDADE E DA PRODUÇÃO, DE FORMA AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL, AGREGANDO O MAIOR NÚMERO DE PRODUTORES ÀS FAIXAS DE MAIOR DE PRODUTIVIDADE E RENDA. O MODELO ATUAL, NO ENTANTO, NÃO TEM ACOMPANHADO AS EVOLUÇÕES TÉCNICAS, GERENCIAIS E CONTRATUAIS POR QUE PASSOU O AGRONEGÓCIO BRASILEIRO, EM ESPECIAL A PARTIR DOS ANOS 80 DO SÉCULO PASSADO. EMBORA O PRESENTE MODELO TENHA SIDO EXTREMAMENTE IMPORTANTE PARA QUE O SETOR CHEGASSE ATÉ AQUI, HÁ NECESSIDADE DE IMPRIMIR MAIS DINAMISMO NA CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL E DE MELHORAR OS MECANISMOS QUE ATUAM NA REDUÇÃO DA VOLATILIDADE DA RENDA DOS PRODUTORES RURAIS. É INACEITÁVEL QUE APENAS 8,74% DA ÁREA PLANTADA NO BRASIL SEJAM SEGURADOS. O crédito rural apresenta-se complexo, com alto custo operacional, com exigência de cer- tidões em papel e fiscalizações sem efetividade. Os produtores rurais têm assumido quase que integralmente os riscos e as incertezas da produção agropecuária, em especial a vo- latilidade da renda. Dispersa em milhares de estabelecimentos agropecuários, a grande maioria sem escala de produção que lhe permita o acesso a instrumentos modernos de seguro e proteção de risco, o conjunto da produção agrícola nacional tem pouca capacidade de adaptação às instabilidades dos mercados. Cada condição adversa no ambiente econômico tem forte impacto sobre o campo. As deficiências de infraestrutura e logística impactam severamen- te a renda do produtor rural, sendo observados, nas áreas de fronteira agrícola, custos que absorvem por vezes um terço do valor da produção. Os médios produtores, segmento mais impactado pela concorrência do Mercosul, vi- venciam um vácuo de política agrícola entre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o acesso ao mercado financeiro que os agropecuaristas de maior porte têm, por conta de seus ganhos de escala. É nesses médios produtores que se verifica, com maior frequência, o aumento do endividamento, a descapitalização, a saída involuntária da atividade produtiva. É preciso tornar a política agrícola mais eficaz, universal e previsível. Espera-se que o pró- ximo governo amplie o alcance e o conteúdo da política agrícola, estabelecendo, com antecedência, metas e parâmetros de caráter plurianual, e incorporando melhoria nos me- canismos de gerenciamento de riscos da produção, com ênfase e prioridade para o esta- belecimento de um seguro de renda. Também é preciso descomplicar e atualizar o modelo operacional dos instrumentos da política agrícola, visto que o arcabouço regulatório brasileiro remonta à década de 1960. O que se pretende é que se observe o Art. 187 da Constituição Federal, em especial quan- do menciona “preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comerciali- zação”. Da mesma forma, há que se ater à Lei nº 8.171/1991, que, ao dispor sobre a política
  • 13. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015–2018 12 agrícola, estabelece que a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, ren- tabilidade compatível com a de outros setores da economia. O mesmo dispositivo cita, como objetivos da política agrícola, eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura, e sistematizar a atuação do Estado, para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investi- mentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor. Estabelece, ainda, que os planos de safra e os planos plurianuais considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o planejamento das ações dos órgãos e en- tidades da administração federal direta e indireta e, também, as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abas- tecimento, formação de estoque e exportação. Viabilizando-se um cenário de renda futura para o produtor rural, poderão ser adotados programas de adequação do endividamento rural à capacidade de pagamento, propi- ciando o revigoramento da atividade produtiva de milhares de produtores, com impacto positivo expressivo na economia do interior do país. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Apresentação, em 2015, de um plano agrícola plurianual, contemplando metas e orientadores de atuação até 2020 e tendo, como objetivos maiores, a proteção da renda do produtor contra a volatilidade de preços, a utilização de métodos sustentáveis de produção, a capacitação do produtor e a disseminação de avanços tecnológicos Encaminhamento ao Legislativo, até o final de 2015, de uma proposta elaborada em conjunto com o setor produtivo, de revisão da legislação da política agrícola brasileira, atualizando-a ao atual nível de complexidade das relações do agronegócio e dando-lhe caráter de Política de Estado Ampliação de instrumentos de gerenciamento de riscos na agropecuária que assegurem, conforme previsto na Lei 8.171/1991, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia POLÍTICAS DIFERENCIADAS PARA AS REGIÕES NORTE E NORDESTE Em se tratando de um país continental como o Brasil, a agropecuária apresenta-se de forma diferenciada nas cinco regiões. Além das características de solo e clima, existem aspectos mercadológicos e até mesmo culturais que influenciam na produção e na renda dos produtores rurais. As regiões Norte e Nordeste têm calendários agrícolas diferentes dos do Centro-Sul, maio- res carências de infraestrutura e logística e maior frequência de adversidades climáticas. No entanto, não recebem tratamento compatível com suas peculiaridades.
  • 14. POLÍTICAAGRÍCOLA 13 É fundamental que a política agrícola brasileira seja ajustada de forma a apresentar tra- tamentos que possibilitem a redução das desigualdades existentes nas regiões menos favorecidas. Entre outras medidas, há necessidade de garantia de renda, considerando o impacto da logística na formação dos custos, de seguro rural diferenciado, de oferta de créditos de investimento em condições iguais ou melhores que as oferecidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de reforma e construção de armazéns pri- vados e públicos, e de estruturação da assistência técnica pública e privada. No caso específico do Semiárido nordestino, considera-se imprescindível a adoção de ações imediatas (atinentes a endividamento rural, venda de milho em balcão e crédito para reconstituição de rebanhos e em polos produtivos de forragem) e estruturais (irrigação e um programa de gestão de riscos e efeitos de secas e estiagens prolongadas). O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? A política agrícola brasileira deve ser diferenciada para as regiões Norte e Nordeste; para os produtores atingidos pela concorrência de produtos oriundos dos demais países do Mercosul; para os médios produtores; para a produção de etanol, biocombustíveis e energia a partir de produtos ou resíduos rurais SETOR SUCROENERGÉTICO Políticas públicas com regras claras, consistentes e de longo prazo são imprescindíveis para dar sustentação ao setor que possui 80 mil fornecedores independentes de cana-de- -açúcar e é responsável pela geração de mais de um milhão de empregos em todo o país. Fatura cerca de R$ 70 bilhões/ano, além de exportar mais de US$ 15 bilhões anuais. Entretanto, no universo de 435 usinas, 44 foram fechadas nas últimas cinco safras e outras 12 podem parar de moer cana na safra 2014/2015, com ameaça de extinção de 100 mil empregos no segmento. As indústrias de base enfrentam dificuldades e estão utilizando apenas 50% de sua capacidade instalada. Com isso, o endividamento das empresas do setor equivale ao valor da produção de uma safra, e mais de 50 delas estão em processo de recuperação judicial. Vários fatores contribuíram para a crise que afeta o setor. Dentre eles, estão os grandes investimentos realizados na expansão da atividade a partir de 2006, com ápice em 2008, que coincidiram com a crise financeira mundial; os eventos climáticos extremos como seca, geada e chuvas, que ocasionaram perdas na produção entre 2009 e 2012; o aumento nos custos de produção; a adaptação ao processo de mecanização; o excedente na produção e a queda no preço do açúcar; a política de preços utilizada para os combustíveis, subsi- diando o preço da gasolina para controlar a inflação.
  • 15. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015–2018 14 ETANOL O Brasil já foi o maior produtor de etanol do mundo. Hoje é superado pelos Estados Uni- dos que produzem etanol de milho. O país produziu, na safra 2013/2014, mais de 27 bilhões de litros do produto. Mesmo com uma frota de 20 milhões de veículos leves com motores flex, representando 88,5% das unidades novas e 59% da frota nacional, apenas 23% utili- zam o etanol. Assim, existe um enorme potencial de consumo para o biocombustível. Para alcançar esse potencial de consumo, é necessário que o etanol seja competitivo em relação à gasolina, pois a decisão do consumidor é baseada no menor preço. Fica claro que, ao subsidiar o preço da gasolina, privilegiando o combustível fóssil em detrimento do re- novável de produção nacional, enormes prejuízos são imputados ao setor sucroenergético. A CNA reforça a importância estratégica dos biocombustíveis para a matriz energética do Brasil, reconhecendo seus pontos positivos para a população brasileira, seja no âmbito econômico, social ou ambiental, além de contribuir para o cumprimento das metas mun- diais de redução da emissão de dióxido de carbono e poluentes.
  • 16. POLÍTICAAGRÍCOLA 15 COGERAÇÃO DE ENERGIA Segundo o Balanço Energético Nacional (BEN), elaborado pela Empresa de Pesquisa Ener- gética (EPE), a bioeletricidade produzida a partir do bagaço de cana atende a 11,3% da demanda energética brasileira. O país dispõe de 170 usinas gerando energia para o mer- cado interno. A energia produzida nas proximidades dos grandes centros consumidores da região Cen- tro-Sul reduz os custos de distribuição, complementando a geração de energia hidroelé- trica no período em que os níveis dos reservatórios de água estão mais baixos. As regras atuais dos leilões por modicidade restringem a participação da cogeração na matriz energética brasileira. Assim, alterações na regulamentação devem ser feitas para incentivar a geração a partir da biomassa de cana. A renda advinda da cogeração de energia ajuda a viabilizar os investimentos necessários em novas usinas (greenfields). O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Política setorial com regras claras, de longo prazo, para assegurar maior previsibilidade ao setor Tratamento tributário que reconheça a importância dos biocombustíveis e o retorno da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina. Retirada em 2012, a cobrança era uma forma de estimular a produção de um combustível “limpo” e de garantir investimentos em transportes Aumento da mistura do etanol anidro na gasolina de 25% para 27,5%. Alteração do Art. 9º da Lei nº 8.723/93, elevando o teto permitido Continuidade e ampliação dos programas de apoio à inovação tecnológica, industrial e agrícola Desoneração da folha de pagamento, com redução da alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incidente sobre a receita da produção de cana-de-açúcar, açúcar, etanol e bioeletricidade para 1% Programa de incentivo para geração de energia a partir da biomassa de cana com leilões regionais ou por fonte Estímulo aos ganhos de eficiência técnica dos veículos quando utilizam etanol Recuperação da importância do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) na formulação e implantação de politicas do setor sucroenergético, com destaque para a Câmara Setorial de Açúcar e Álcool
  • 18. 17 O BRASIL PODE EXPANDIR SUA IMPORTÂNCIA NO CENÁRIO INTERNACIONAL, COMO FORNECEDORDEALIMENTOS,FIBRASEENERGIAPARAOMUNDO.APOPULAÇÃOMUNDIAL DEVERÁ ATINGIR CERCA DE NOVE BILHÕES DE HABITANTES EM 2050 E POUCO MAIS DE 60% DO TOTAL DEVERÃO ESTAR VIVENDO NAS CIDADES. ESTUDOS DA ORGANIZAÇÃO DASNAÇÕESUNIDASPARAALIMENTAÇÃOEAGRICULTURA(FAO)REVELAMPREOCUPAÇÃO COMESTEPROCESSO,POISOCRESCIMENTOPOPULACIONALVAIPRESSIONARADEMANDA POR TERRA AGRICULTÁVEL PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS. E A TERRA VAI SE TORNANDO, RAPIDAMENTE, UM RECURSO, SE NÃO ESCASSO, MUITO LIMITADO. Estudos realizados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) indicam que, com o uso intensivo de tecnologia, poderemos liberar 70 milhões de hectares em áreas de aptidão agrícola, hoje degradadas, que poderão ser revertidas para a produção de alimentos, energia e floresta. Se estas áreas forem destinadas à produção de alimentos, vão gerar um incremento de quase 140% na produção de grãos e fibras. Terras agricultáveis, água, clima e agricultores modernos e competentes, por si só, não são suficientes para que o Brasil eleve a sua produção à altura das necessidades do mundo. Che- gamos até aqui pela ação combinada de empreendedorismo e políticas públicas apropria- das. Mas, para ultrapassar as novas fronteiras, serão necessários esforços públicos mais com- plexos no campo dos investimentos em infraestrutura e no âmbito do ambiente regulatório. O surgimento de novas doenças e pragas num momento como o atual, quando o nível tecnológico de produção se torna mais alto a cada dia, exige investimentos permanentes em pesquisa e inovação. Também é fundamental aperfeiçoar os marcos regulatórios em relação aos defensivos agrícolas e aos fertilizantes. Finalmente, para aproveitar nosso potencial e nos firmarmos como líder mundial no forneci- mento de alimentos, precisamos construir uma agenda ampla de negociações comerciais e de acesso a mercados, bem como levar a sério a melhoria de nossos sistemas de defesa sanitária. INFRAESTRUTURA A infraestrutura de transporte – incluídos aí os portos, responsáveis por 95% do comércio exterior – é, sem dúvida, um dos maiores gargalos ao desenvolvimento nacional, compro- metendo fortemente a logística do país. A predominância do modal rodoviário, que é o de custo mais elevado e o de maior impac- to ambiental, contrasta com o baixo uso dos modais ferroviário e hidroviário. Ademais, no sentido de dar celeridade e assegurar projetos com foco no desenvolvimento sustentável é de suma importância a definição de normas gerais mais uniformes de abrangência nacio- nal sobre licenciamento ambiental. Há que se reconhecer, porém, os esforços governamentais no sentido de mudar essa realidade, tornando mais atrativa a participação da iniciativa privada; reformulando os modelos de concessão de rodovias e ferrovias; e aprimorando a infraestrutura ferroviária com a introdução dos concei- tos de tráfego mútuo, direito de passagem e estabelecimento de metas de produção por trecho.
  • 20. Competitividade 19 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NAVEGAÇÃO INTERIOR O Brasil dispõe de 20,9 mil quilômetros de vias interiores economicamente navegadas. Atingir a meta de 41,9 mil quilômetros, prevista no Plano Nacional de Viação (PNV), requer medidas de cunho governamental, como o emprego de infraestrutura viária adequada e do conceito de aproveitamento ótimo e/ou uso múltiplo das águas. Esses princípios devem nortear a integração dos planejamentos dos setores de transporte e de geração de energia, assegurando ao país uma melhor aplicação dos investimentos em infraestrutura. LEI DOS PORTOS É incontestável a incapacidade do atual sistema portuário de acompanhar o ritmo de cres- cimento da economia nacional e as mudanças na geografia da produção. Isto revela a necessidade urgente de ampliar – jamais reduzir – a participação da iniciativa privada na solução da grave crise por que passa o setor. Com o advento da Lei nº 12.815/2013 – a nova Lei dos Portos, cria-se a necessidade de elaborar regulamentos complementares (decretos, portarias e resoluções). Enquanto isso, as ações devem estar voltadas para a implantação dos projetos realizados pelas admi- nistrações portuárias e aprovados pela Secretaria Especial de Portos (SEP), pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Nessa situação, encontram-se os terminais portuários de Outeiro e Fertilizantes-Santarém e os portos de Paranaguá e São Sebastião. É importante adotar medidas para solucionar o conflito entre as propriedades privadas, localizadas dentro das atuais poligonais, que, de acordo com a lei, não compõem a área do porto organizado. Esta questão é urgente, sob pena de adiar a implantação dos Terminais de Uso Privado (TUPs). Também é necessário acelerar as licitações de áreas e instalações em portos públicos e estabelecer política tributária permanente de desoneração dos investimentos em TUPs e serviços auxiliares. CABOTAGEM E NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO A navegação nacional submete-se a tratamento diferenciado quando comparada aos competi- dores de bandeira estrangeira, que habitualmente recebem benefícios fiscais, pois suas ativida- des são equiparadas à exportação. Tal tratamento inclui itens como custos de matrícula, tripu- lações, encargos, isenção tributária sobre investimentos, reparos, manutenção e suprimentos. Calcula-se que somente o agronegócio teria cerca de 5 milhões de toneladas anuais de produtos para transitar pelo sistema de cabotagem se os fretes fossem menores. Essa prática reduziria substancialmente os fluxos de tráfego e a demanda por recursos públicos para investimentos em outros modais de transportes terrestres.
  • 21. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015–2018 20 Assim, a reformulação do sistema normativo da navegação de cabotagem, garantindo tratamento isonômico com a navegação de longo curso inclusive no que concerne à con- tratação de mão de obra e às desonerações, é uma importante demanda do setor agro- pecuário. Também é imperioso eliminar os óbices tributários e burocráticos à importação de navios novos e usados e ao afretamento de navios a casco nu, além de extinguir o Adi- cional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o cumprimento da Lei nº 9.432/1997, que desonera tributariamente os combustíveis utilizados pela cabotagem. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Navegação Interior Garantia do uso múltiplo das águas, com ênfase na implantação de dispositivos de transposição de desníveis (eclusas) e racionalidade na aplicação dos recursos Definição da modelagem e da responsabilidade da gestão/operação de dispositivos de transposição de desníveis (eclusas), dragagem, balizamento, sinalização e administração de tráfego Portos Revisão dos marcos regulatórios, adequando-os à nova Lei dos Portos Agilização das concessões e autorizações para a implantação dos projetos realizados pelas administrações portuárias e aprovados pela SEP/PR, ANTAQ e TCU Aceleração da análise de pedidos de prorrogação de contrato em terminais portuários pós 1993, e das licitações de áreas e instalações em portos públicos Definição das novas poligonais dos portos organizados, respeitando os direitos das propriedades localizadas dentro das atuais poligonais Criação de uma política tributária permanente de desoneração dos investimentos em terminais portuários e serviços auxiliares Rapidez na implantação dos programas Portos sem Papel e 24 Horas Cabotagem Reformulação do sistema normativo da navegação de cabotagem Garantia de tratamento isonômico dos custos da cabotagem com a navegação de longo curso (combustíveis, tributos e tripulação) Desvinculação da cabotagem da construção naval Facilitação da importação de embarcações e afretamento de navios a casco nu Extinção da cobrança do AFRMM Prioridade aos investimentos no transporte TRANSPORTE TERRESTRE NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA O SETOR FERROVIÁRIO Na tentativa de inovar e regular o transporte ferroviário de cargas e as relações entre usuá- rios e concessionárias, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editou várias resoluções que, colocadas em prática, permitirão aos contratos de concessão atender às
  • 22. Competitividade 21 expectativas dos usuários de transporte e dos segmentos produtivos, comerciais, do agro- negócio e da indústria. Estas resoluções tratam da agenda regulatória da ANTT, dos re- gulamentos dos usuários dos serviços de transporte ferroviário de cargas e das operações de direito de passagem e tráfego mútuo do subsistema ferroviário federal. Regulamentam, ainda, a produção por trecho e as metas de segurança para concessionárias de serviço público e transporte ferroviário de cargas. O Programa de Investimento em Logística (PIL) para rodovias e ferrovias, lançado em 2012 pelo governo federal, prevê novo modelo de concessão com a aplicação de mecanismos de compartilhamento da infraestrutura ferroviária, isto é, direito de passagem e tráfego mútuo. A finalidade é a quebra de monopólio na oferta de serviços ferroviários e a redução nas tarifas, que, atualmente, são bem próximas dos valores praticados nas rodovias. É importante, também, a priorização dos trechos ferroviários estratégicos, que compõem o corredor do Arco Norte, com vistas a eliminar o congestionamento da infraestrutura existen- te no Sul e Sudeste do país. Assim, é preciso apoiar a ANTT no cumprimento rígido do “Cro- nograma de Ações” estabelecido nas resoluções editadas, inclusive aquelas pertinentes à recuperação dos trechos ferroviários ociosos ou com pouca utilização pelas concessionárias. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Rodovias Aceleração dos investimentos e da concessão de trechos rodoviários utilizados no escoamento da produção agropecuária Ferrovias Definição clara dos trechos ferroviários prioritários, da modelagem de concessão e tarifa Cumprimento do “Cronograma de Ações” estabelecido pela ANTT Prioridade aos trechos ferroviários estratégicos que compõem o corredor do Arco Norte Agilidade na elaboração dos projetos de novas ferrovias de acordo com as especificações e precificações das obras indicadas pelo TCU Aceleração dos investimentos e da concessão de trechos ferroviárias utilizados no escoamento da produção agropecuária. Retomada dos trechos ferroviários ociosos ou com pouca utilização pelas concessionárias AÇÕES GERAIS CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE (CONIT) Criado em 2001, o CONIT passou oito anos inoperante; só se reuniu pela primeira vez em novembro de 2009. Em termos gerais, este conselho ainda não se mostrou capaz de for- necer diretrizes estratégicas que orientem os entes reguladores e delimitem objetivos de longo prazo a serem atingidos. O desenvolvimento da logística deve ser integrado com as demais ações e investimentos em infraestrutura de transporte.
  • 23. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015–2018 22 AGÊNCIAS REGULADORAS Os ministérios supervisores continuam com grande poder de decisão sobre os recursos das agências reguladoras, interferindo na autonomia por vias orçamentárias. Mesmo as agências que arrecadam receitas suficientes para o seu financiamento, caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estão sujeitas aos contingenciamentos e às liberações intempestivas de recursos. O setor agropecuário defende que é preciso despolitizar e fortalecer as agências regula- doras, concedendo maior autonomia financeira, com prerrogativas orçamentárias e blinda- gem quanto aos contingenciamentos. E, ainda, colocar em prática critérios legais objetivos para a indicação e substituição de dirigentes em casos de afastamento temporário ou vacância, mantendo a capacidade deliberativa da agência. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Planejamento Fortalecimento do CONIT Funcionamento da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conaportos) Controle e Fiscalização Despolitização e fortalecimento das agências reguladoras ARMAZENAGEM A previsão de produção para a safra de grãos de 2013/2014, segundo a Companhia Nacio- nal de Abastecimento (Conab), é de 193,87 milhões de toneladas, para uma capacidade estática de armazenamento de 145 milhões de toneladas. Dessa forma, defende-se a implantação efetiva do Plano Nacional de Armazenagem que, cumprindo os prazos estabelecidos, poderá atender as necessidades do setor. Importan- te, também, acelerar a implantação de parques de armazenagem nas novas fronteiras, dis- tribuindo-os de forma racional em relação às áreas de produção e ampliando a insuficiente capacidade de armazenamento da safra. Sem a estrutura necessária, torna-se impossível implantar um modelo de “carregamento de estoques” de produtos sujeitos às sazonalidades de oferta. Ao novo modelo, deverão ser acoplados mecanismos financeiros adequados e de baixo custo, além de instrumen- tos que permitam a difusão e privatização da gestão de estoques. O cenário atual revela aumento da dependência de financiamentos públicos para a produção, comercialização e políticas de garantia de abastecimento. CENTROS LOGÍSTICOS E INDUSTRIAIS ADUANEIROS (CLIAs) A exploração mediante regime de licença dos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (CLIAs) – os portos secos – é uma importante alternativa para movimentação e armazena- gem de cargas, especialmente no interior do país. Diante da importância de um modelo
  • 24. Competitividade 23 menos burocrático para facilitar o escoamento da produção agropecuária, é preciso apro- var o Projeto de Lei do Senado nº 374/2011, que determina os procedimentos para implan- tação destes centros a partir do regime de licença (dispensa de licitação). Diretrizes da Receita Federal são a base das regras do projeto, que, entre outros pontos, visa a aumentar a velocidade física operacional das exportações e reduzir a burocracia e o volume de trabalho nos portos e aeroportos. A consequência é a redução de custos e o aumento da garantia da qualidade dos produtos já elaborados e embalados nas proximi- dades das regiões produtoras. A regulamentação é importante, porque os atuais regimes de concessão e permissão ado- tados pelo Poder Público têm gerado disputas judiciais que duram mais de 10 anos, sus- pendendo ou retardando a outorga para novos portos secos. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Armazenagem Aceleração da certificação das unidades armazenadoras Instrumentos jurídicos, operacionais e financeiros adequados ao novo modelo de carregamento de estoques Prioridade à armazenagem nas propriedades rurais, para reduzir a pressão sobre a logística durante a colheita CLIAs (portos secos) Substituição do regime de licitação pela licença
  • 25. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015–2018 24 INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA O escoamento da produção agropecuária depende de obras de infraestrutura. As suges- tões foram agrupadas por corredores de exportação do Arco Norte. CORREDOR MADEIRA AMAZONAS O acesso ao complexo portuário de Porto Velho (RO) é realizado exclusivamente por ro- dovias, trechos classificados em condições de trafegabilidade que variam de regular a péssima, segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT) – 2013. A hidrovia do rio Madeira é navegável durante o ano todo, porém é preciso investir em obras de manutenção da navegabilidade, incluindo dragagem, balizamento e sinalização e também em eventuais derrocamentos. Além da melhoria na gestão, o porto de Porto Velho necessita de intervenções que pro- movam a sua modernização e a ampliação da estrutura. É imprescindível a integração entre a Antaq e a Aneel para assegurar que a navegabilida- de do rio Madeira não seja comprometida como ocorreu no período de construção das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau. Tabela 1. Intervenções no corredor Madeira Amazonas MODAL INTERVENÇÕES PORTO Melhoria e ampliação do sistema portuário de Porto Velho: área pública e terminais privados HIDRO Melhoria da navegação do rio Madeira (até a foz do Amazonas): dragagem, derrocamento e sinalização RODO Estudo de Viabilidade Técnico Econômico Ambiental (EVTEA) das BR-364 e BR-174 Adequação das BR-364 e BR-174: pavimentação, manutenção, construção de terceira faixa, sinalização, duplicação e implantação de vias marginais em travessias urbanas RODO* Duplicação da BR-163, trecho de Sinop até a divisa do MT/MS * Obra incluída no Programa de Investimento em Logística (PIL)
  • 26. Competitividade 25 FIGURA 1. INFRAESTRUTURA DO CORREDOR MADEIRA AMAZONAS
  • 27. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015–2018 26 CORREDOR TAPAJÓS O corredor de transporte da hidrovia do Tapajós é importante para o escoamento dos grãos produzidos na região norte do Mato Grosso, nos estados do Pará e Amazonas e no Centro-Oeste. O aproveitamento da região do Baixo Tapajós, compreendida entre Miri- tituba (PA) e Santarém (PA), com extensão de 230 quilômetros e as mesmas condições de navegabilidade do rio Madeira, é essencial. A BR-163 possibilitará a mudança do fluxo no sentido Centro-Oeste e Sudeste para o Cen- tro-Oeste e Norte. Diante das oportunidades, a iniciativa privada já iniciou investimentos na região, entre eles a construção da Estação de Transbordo de Carga (ETC) em Miritituba. A alternativa diminuirá parte da pressão que seria exercida nos terminais de Santarém para o atendimento da demanda prevista com a conclusão da rodovia. Tabela 2. Intervenções no corredor Santarém Tapajós MODAL INTERVENÇÕES PORTO Ampliação da capacidade do porto de Santana (PA) e melhoria da navegabilidade do rio Capim Ampliação da capacidade operacional para contêineres em Santarém (PA) Ampliação do terminal de grãos de Santarém (PA) Licitação de novos terminais de grãos em Santarém (PA) Construção de terminal público de cargas em Miritituba (PA) Apoio à implantação de terminais privados em Miritituba (PA) HIDRO Estudo de Viabilidade Técnico Econômico Ambiental (EVTEA) do rio Tapajós e dos rios Teles Pires e Arinos-Juruena (em andamento) Melhoria da navegação do rio Tapajós no trecho entre Miritituba (PA) e a foz do Amazonas (AM): sinalização RODO Conclusão da BR-163 (divisa do MT/PA com Itaituba/Miritituba e Santarém) RODO* Duplicação da BR-163, trecho de Sinop até a divisa do MT/MS * Obra incluída no Programa de Investimento em Logística (PIL)
  • 28. Competitividade 27 FIGURA 2. INFRAESTRUTURA DO CORREDOR SANTARÉM TAPAJÓS
  • 29. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015–2018 28 CORREDOR TOCANTINS Estecorredorpodesetransformarnomaiscompetitivodaregião,avaliaçãoqueconsideraoúltimo estágio de construção da ferrovia Norte-Sul e a conclusão da eclusa de Tucuruí, em funcionamento de forma experimental, transformando o rio Tocantins em uma moderna e competitiva hidrovia. Cabe ressaltar que as melhorias propostas para as rodovias BR-158, BR-153 e BR-080 tam- bém garantirão a integração e a competição entre os vários modais. Para que a navegação de comboios pelo rio Tocantins possa ocorrer ao longo do ano, será necessária a eliminação dos desníveis a partir da construção de dispositivos de trans- posição (eclusas). Também será preciso fazer derrocamentos. Este último procedimento precisa ser feito, por exemplo, no Pedral do Lourenço. As eclusas de Lajeado e Estreito permitirão a integração dos setores hidroelétrico e agropecuá- rio e o aproveitamento dos recursos hídricos, respeitando o princípio do uso múltiplo das águas. Tabela 3. Intervenções no corredor Tocantins MODAL INTERVENÇÕES HIDRO Estudo de Viabilidade Técnico Econômico Ambiental (EVTEA) do rio Tocantins: padronização de equipamentos e operação, intervenções, sistemas de operação e controle (em fase de contratação) Melhoria da navegação no canal do Quiriri: dragagem Melhoria da navegação no trecho Tucuruí a Estreito Derrocamento do Pedral do Lourenço Construção da eclusa de Estreito (TO) Conclusão da eclusa de Lajeado (TO) RODO Adequação da BR-153 no trecho divisa do TO/GO a Belém (PA) Construção da BR-080: trecho entre Ribeirão Cascalheira (MT) e Luiz Alves (GO) no município de São Miguel do Araguaia (GO) Construção da BR-242 – trecho Sorriso (MT) a Ribeirão Cascalheira (GO) Conclusão da BR-158 até a divisa com o Pará e recuperação das BR-158 e BR-155 no Pará RODO* Duplicação da BR-153 (trecho Anápolis – entroncamento BR-060 e entroncamento TO-080): 56 quilômetros de Palmas (TO) FERRO Construção da ferrovia Norte-Sul no trecho de Uruaçu (GO) a Palmas (TO) FERRO* Construção da ferrovia Norte-Sul no trecho de Açailândia (MA) a Vila do Conde (PA) Construção da ferrovia de Integração Centro-Oeste: trecho de Uruaçu (GO) a Lucas do Rio Verde (MT) PORTO Ampliação da capacidade operacional para contêineres em Vila do Conde (PA) Ampliação das instalações para a recepção de fertilizantes em Vila do Conde (PA) Ampliação das instalações para recepção de fertilizantes em Itaqui (MA) Licitação do terminal de grãos de Outeiro (PA) Apoio à implantação de terminais privados nos sistemas portuários de Belém (PA) e São Luís (MA) Licitação e redefinição do terminal de grãos de Vila do Conde (PA) * Obra incluída no Programa de Investimento em Logística (PIL)
  • 31. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015–2018 30 CORREDOR LESTE-OESTE A ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) dinamizará o escoamento da produção do estado da Bahia e servirá de ligação da região com outros polos, a partir da conexão com a ferrovia Norte-Sul. Outra importante obra de infraestrutura é a ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO), que dará novo impulso para o desenvolvimento dos estados de Mato Grosso, Rondônia e o sul dos estados do Pará e Amazonas, principalmente para a produção de grãos, açúcar, álcool e carne. Tabela 4. Intervenções no corredor Leste-Oeste MODAL INTERVENÇÕES FERRO Construção da ferrovia de Integração Oeste-Leste: trecho de Ilhéus (BA) a Barreiras (BA) – 990 quilômetros Construção da ferrovia de integração Transnordestina: trecho de Eliseu Resende (PI), Suape (PE) e Pecém (CE) – investimento privado – 2.278 quilômetros Construção da ferrovia de Integração Centro-Oeste: trecho de Uruaçu (GO) a Lucas do Rio Verde (MT) – 890 quilômetros
  • 33. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015–2018 32 DEMANDAS ESTADUAIS A CNA indica, além das obras que compreendem os corredores de exportação do Arco Norte, as seguintes intervenções: Tabela 5. Intervenções Estaduais UF INTERVENÇÕES AC RODO: Recuperação da BR-364 AC/AM RODO: Pavimentação da BR-317, no trecho de Rio Branco (AC) a Boca do Acre (AM) (40 quilômetros no estado do Amazonas) AM RODO: Pavimentação da BR-319 AP RODO: Pavimentação da BR-156, lotes Sul e Norte (108 quilômetros) PA RODO: BR-158, trecho da divisa do MT/PA a Redenção (PA) – 290 quilômetros RODO: BR-155, trecho de Redenção (PA) a Marabá (PA) RODO: Implantação da BR-222, trecho Marabá (PA) a São Felix do Xingú (PA) RODO: Duplicação e pavimentação da BR-163 FERRO: Construção da ferrovia Norte-Sul (FNS-151) trecho Açailândia (MA) até Barcarena (PA) e pera ferroviária no porto de Vila do Conde (PA) MT RODO: Pavimentação da BR-080 entre Ribeirão Cascalheira (MT) a São Miguel do Araguaia (GO) RODO: Pavimentação da BR-163 até Miritituba (PA) RODO: Pavimentação da BR-158, do contorno da Reserva Indígena Marawatsede RODO: BR-364/MT, trecho de Rondonópolis (MT) até a divisa MT/GO TO RODO: BR-080, trecho de Ribeirão Cascalheira (MT) a São Miguel do Araguaia (GO) RODO: BR-153, trecho de Aliança do Tocantins (TO) a Paraíso (TO) RODO: BR-242, trecho entroncamento com a BR-158/MT e Formoso do Araguaia (TO) RODO: Duplicação da BR-153, de Guaraí (TO) até entroncamento da BR-230/PA RODO: Ponte sobre o rio Araguaia a Xambioá (TO) e a BR-153/TO RODO: BR-153,trecho de Xambioá (TO) – Waderlândia (TO) – Araguaína (TO) RODO: BR-226, trecho de Aguarnópolis (TO) e Waderlândia (TO) RODO: BR-235, trecho de Guaraí (TO) a entroncamento da BR-235/PI MA RODO: BR-324/MA, anel da soja, trechos de Ribeirão Gonçalves (PI) a Balsas (MA) (108 quilômetros); Balsas (MA) a Campos Lindos (TO) (125 quilômetros); Goatins (TO) a Carolina (MA) (50 quilômetros); Povoado Batavo (MA), entroncamento TO-020 (35 quilômetros); fazenda Carolina Pisa no Freio (MA) (70 quilômetros) e serra do Penitente (MA) a Povoado Batavo (MA) (80 quilômetros) CE RODO: Novo contorno que ligará a BR-116 a BR-222, incluindo a duplicação até o porto de Pecém (CE) RODO: Estender o atual contorno em funcionamento até o porto de Mucuripe (CE) AL RODO: Duplicação da BR-101 RODO: Pavimentação da BR-316 trecho Inajá (AL) a Carié (AL) BA RODO: Pavimentação BR-020/BA/PI do trecho entre o entroncamento da BR-135/BA e São Raimundo Nonato (PI) (470 quilômetros) RODO: Duplicação da BR-116 (rodovia norte), do trecho entre Feira de Santana (BA) e a divisa BA/PE
  • 34. Competitividade 33 GO RODO: Adequação da BR-452 RODO: Duplicação da BR-364 (São Simão à Santa Rita – GO) e da BR-153 (Anápolis à Porangatu – GO) RODO: Duplicação da BR-452, do trecho Rio Verde (GO) a Itumbiara (GO) RODO: Duplicação da BR-153, do trecho Anápolis (GO) – divisa GO/TO MS FERRO: Trecho de Maracajú (MS) à Cascavel (PR) RODO: BR-419, do trecho de Rio Verde (GO) a Aquidauana (MS) RODO: Trecho de Ponta Porã (MS) a Sete Quedas (MS) (federalizar) MG RODO: BR-116/MG: recuperação do pavimento e criação de terceiras faixas no trecho entre Além Paraíba (MG) e Governador Valadares (MG); duplicação do trecho entre Governador Valadares e Frei Inocêncio (MG); recuperação do pavimento e criação de terceiras faixas no trecho entre Frei Inocêncio e a divisa com a Bahia RODO: Recuperação da BR-365 (asfalto e criação de terceiras faixas em todo o trecho em MG) RODO: Duplicação BR-135, do trecho entre o entroncamento com a BR-040 e Curvelo (MG) RODO: Duplicação da BR-262 FERRO: Extensão do trecho da ferrovia Centro-Atlântica – FCA (Pirapora à Unaí – MG) RJ RODO: Duplicação da BR-101: acesso ao porto de Itaguaí (RJ) e Norte Fluminense (RJ) PR RODO: Acesso à ponte Foz do Iguaçu/fronteira RODO: Duplicação BR-277/163 (Guaíra à Paranaguá – PR) RODO: Duplicação BR-376 (Apucarana à Ponta Grossa – PR) FERRO: EVTEA da ligação de Guarapuava (PR) ao tronco principal (Ipiranga ou Engenheiro Bley) RS RODO: Duplicação BR-392, a partir de Pelotas (RS) até o viaduto da BR-471, no município de Cangaçu (RS) RODO: BR-448, extensão da rodovia, observando o contorno de acesso à ponte de Esteio (RS) HIDRO: Revitalização do sistema hidroviário SC RODO: Duplicação da BR-280 (Portunhão à São Francisco do Sul – SC) RODO: Duplicação da BR-470 (Campos Novos à Navegantes – SC) RODO: Duplicação BR-101, do trecho entre Florianópolis (SC) e a divisa do RS RODO: túnel do Morro dos Cavalos TECNOLOGIA A inserção e a participação dos países nos mercados dependem de suas aptidões polí- tica, científica e tecnológica. Elas são essenciais para impulsionar o desenvolvimento e a competitividade do setor produtivo e, consequentemente, o comércio. Desenvolvido o conhecimento, é preciso contar com mão de obra preparada. É essencial aprimorar o funcionamento dos órgãos responsáveis pela aprovação das tec- nologias, permitindo que elas sejam oferecidas rapidamente aos produtores rurais como forma de contribuir para melhorar o processo de cultivo e fomentar a concorrência. UF INTERVENÇÕES
  • 36. Competitividade 35 O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Ampliação dos recursos destinados à pesquisa e à inovação tecnológica para a agropecuária, tendo como base um planejamento estratégico com foco na solução dos problemas, redução dos custos e aumento da produtividade DEFENSIVOS AGRÍCOLAS No Brasil, a oferta de defensivos está limitada por um processo moroso de aprovação e licenciamento, muitas vezes influenciado por posições ideológicas. O setor agropecuário destaca a necessidade de condução racional e objetiva do registro e de avaliação dos produtos utilizados nas propriedades rurais. As análises de novos defensivos precisam ser feitas a partir de critérios claros e fundamentados. Também é essencial que representantes da área acadêmica participem do processo de re- gistro e reavaliação dos defensivos agrícolas, contribuindo, assim, para ampliar a transpa- rência do processo, a exemplo da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Estabelecimento de um novo marco regulatório para registro e reavaliação de agroquímicos Ampliação da infraestrutura para a operacionalização dos registros Criação de um colegiado técnico para reduzir a ingerência ideológica nas análises e para acelerar a conclusão dos processos FERTILIZANTES Os fertilizantes representam cerca de 30% dos custos de produção das principais culturas brasileiras. É um mercado estimado em R$ 15 bilhões a cada safra e com tendência de crescimento de 7% ao ano. Das 31 milhões de toneladas de fertilizantes consumidas no Brasil, 70% são importadas do Canadá, Rússia, Tunísia, Israel e Jordânia. No caso do potássio, esse percentual chega a 92%. Além das oscilações dos preços internacionais e do câmbio, a dependência interna é agra- vada pela deficiência de infraestrutura dos portos brasileiros. São pagos cerca de US$ 140 milhões em taxas cobradas pela demora no descarregamento dos navios com fertilizantes (demurrage) e mais US$ 300 milhões de AFRMM. Segundo estudos do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Brasil pode am- pliar a produção de fertilizantes para atender o mercado interno. Um exemplo deste potencial é a jazida de Nova Olinda do Norte (AM), terceira maior reserva de potássio do mundo.
  • 37. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015–2018 36 Apesar deste potencial, a ausência de um marco regulatório para o setor de fertilizantes tem inibido a pesquisa e os novos investimentos no setor. Até 2018 são esperados recursos de cerca de US$ 20 bilhões, aplicações que poderão não se concretizar caso não sejam estabelecidas regras. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Estabelecimento de novo marco regulatório como forma de ampliar os investimentos e reduzir a dependência externa, bem como a formulação de uma política para o setor de fertilizantes INOVAÇÃO Dependente da oferta de sementes, fertilizantes, produtos fitossanitários, rações, medica- mentos veterinários, máquinas e implementos agrícolas, o setor agropecuário defende a definição de ações voltadas para a inovação tecnológica e empresarial. É este o caminho para incrementar a concorrência. Atualmente, o mercado de insumos é muito concentrado. Em muitos casos, ele é abaste- cido por menos de 12 empresas. A inovação empresarial depende do posicionamento do Poder Público para melhorar o ambiente regulatório. O procedimento para aprovação de um produto deve ser objetivo, transparente e simplificado, pois a morosidade na aprovação de um produto tem desesti- mulado os empreendedores. É fundamental que os mecanismos de criação de empresas baseadas nas universidades sejam aprimorados e que o ambiente de interação entre universidades e o setor privado seja o mais favorável. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Melhora do ambiente regulatório para a inovação empresarial e fortalecimento dos mecanismos de interação entre as universidades públicas e o setor privado COMÉRCIO INTERNACIONAL Desde 2008, o saldo da balança comercial do setor agropecuário tem alcançado números expressivos se comparado aos valores do resultado comercial total. Somente em 2013, o agronegócio alcançou superávit de US$ 82,91 bilhões, enquanto o comércio total do país registrou saldo positivo de US$ 2,6 bilhões.
  • 38. Competitividade 37 Para alavancar as exportações brasileiras do setor, diversificar mercados e estabelecer acordos que impactarão tanto nas exportações totais, como no crescimento da economia, a agropecuária defende a necessidade de investimentos. Atualmente, a China e a União Europeia representam os principais mercados dos produtos totais e do setor. Também é imprescindível o desenvolvimento de uma estratégia de política comercial que esti- mule a competitividade da agropecuária. Ela deve promover maior acesso dos produtos brasilei- ros aos principais mercados consumidores por meio de acordos comerciais bilaterais, regionais e multilaterais que reduzam não só barreiras tarifárias como também os entreves não tarifários. Solucionadas estas questões, o Brasil poderá produzir mais de forma sustentável para atender a demanda num cenário de crescimento do comércio agrícola internacional. MERCOSUL Ao longo da sua história, o Mercosul assinou acordos pouco ambiciosos de preferência co- mercial com Israel, Índia, União Aduaneira do Sul da África, Egito e Palestina. Consideran- do o comércio intrabloco e, somados os respectivos acordos do Mercosul com a Colômbia e Chile, esses mercados representam menos de 10% do comércio mundial. O atual arcabouço jurídico-administrativo do Mercosul impede que o Brasil adote uma política comercial com foco em acordos bilaterais, o que seria uma alternativa à lentidão das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC). Além disso, as atuais divergências comerciais e políticas entre os sócios do bloco dificultam a negociação com outros países. A exclusão temporária do Paraguai, a adesão da Venezuela e as disputas comerciais entre o Brasil e a Argentina são alguns dos fatores que inviabilizaram, nos últi- mos anos, a formação do consenso intrabloco, necessário para negociar acordos extrarregionais. Desta forma, é preciso integrar-se ao atual momento de negociações de mega acordos que envolvem os Estados Unidos, a União Europeia e grande parte da Ásia. Esse movimento só será possível com a reformulação no Mercosul, não só na sua agenda, mas principalmente na sua estratégia. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Definição de uma estratégia de política comercial clara e objetiva, que resgate a autonomia do Brasil para negociar acordos comerciais independente do Mercosul ACESSO A MERCADOS As principais economias mundiais estão avançando suas agendas de negociações comerciais e de investimentos. A União Europeia possui acordos com 63 países, o que representa mais de 45% do comércio mundial, além de estar em processo de negociação com outros 86 países.
  • 39. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015–2018 38 Os Estados Unidos estão avançando em duas frentes negociadoras, uma no Pacífico, e outra no Atlântico. A primeira é a Parceria Transpacífica (TPP, em inglês) composta por Austrália, Brunei Darussalam, Canadá, Chile, Cingapura, Estados Unidos, Japão, Malásia, México, Nova Zelândia, Peru e Vietnã. A segunda é a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, em inglês) que integra Estados Unidos e União Europeia. Ambas incorporam temas como competição, co- mércio eletrônico, telecomunicações e convergência regulatória a seus acordos. A Parceria Transatlântica abrangerá 50% do PIB mundial e 30% do comércio global. Já a Parceria Transpacífica representará 40% do PIB mundial e 33% do comércio. Com a pos- sível adesão da China, essa última negociação somará mais de 44% do comércio global. A busca de novos acordos comerciais tem sido a resposta encontrada pelos países como tática para a retomada do crescimento econômico e a geração de empregos. Acordos como o TPP e o TTIP são resultado da estratégia que tem como finalidade enfrentar o desequilíbrio no sistema multilateral de comércio provocado por novos atores. O Brasil precisa seguir o mesmo caminho. PROMOÇÃO COMERCIAL A magnitude do comércio agrícola numa economia globalizada e cada vez mais complexa exige melhor conhecimento dos mercados internacionais e maior esforço na promoção comercial de produtos do agronegócio brasileiro. O setor precisa diversificar e especiali- zar sua pauta exportadora, além de promover maior acesso a mercados internacionais. Ao mesmo tempo, há crescente necessidade de promover a imagem dos produtos agrope- cuários do Brasil, tanto no mercado interno quanto no exterior. Neste sentido, é pertinente e necessária a participação do agronegócio nas discussões que en- volvem prospecção de mercados e promoção comercial dos produtos brasileiros. Assim, com base na Lei nº 10.668/2003, que cria o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Expor- tações do Brasil – Apex-Brasil, é indispensável que a CNA se torne membro titular do Conselho Deliberativo da Agência, dada a grande relevância do agronegócio para a economia do País. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Inclusão da CNA como titular do Conselho Deliberativo do Serviço Social Autônomo da Apex-Brasil, com base na Lei nº 10.668/2003 NEGOCIAÇÕES BILATERAIS Atualmente o Brasil possui acordos com 12 países, individualmente ou como bloco Merco- sul. Tais acordos, porém, não são muito significativos, uma vez que essas economias repre- sentaram somente cerca de 10% do comércio mundial no ano passado. Além disso, alguns desses acordos são de cobertura parcial, como é o caso da Índia e do México. A única negociação comercial ativa do Mercosul é com a União Europeia. Em 2013, a Índia manifestou a intenção em ampliar sua parceria com o bloco sul-americano, almejando um possível aprofundamento do acordo vigente. Recomenda-se que as conversas com a Índia também sejam agregadas à pauta de negociações do Brasil.
  • 40. Competitividade 39 O Brasil engajou-se em outros processos negociadores nos últimos anos, incluindo nego- ciações com o Conselho de Cooperação do Golfo, Jordânia, Marrocos, Turquia, Paquistão e Canadá. No entanto, esses processos também foram interrompidos. É crucial que o próximo presidente retome estas negociações, além de se lançar em fren- tes ainda mais ambiciosas, como as parcerias com os Estados Unidos e com a China. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Conclusão do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia Retomada das negociações com a Índia, Canadá, México e países do Golfo, dentre outras que estavam em andamento, avançando para a sua conclusão com maior brevidade possível Lançamento de novas frentes negociadoras com os principais mercados para os produtos brasileiros, como os Estados Unidos, China e outros países da Ásia e do Oriente Médio Utilização dos mecanismos bilaterais existentes para garantir o efetivo acesso a mercados por meio da eliminação ou redução de barreiras não tarifárias BARREIRAS NÃO TARIFÁRIAS As tarifas não são os únicos instrumentos que reduzem a competividade do Brasil no comércio agropecuário internacional. As cadeias agroexportadoras são regularmente afetadas por barrei- ras técnicas. A exigência de licenciamento para importações, a excessiva burocracia alfandegária e a adoção de medidas sanitárias e fitossanitárias são exemplos dessas restrições não tarifárias. Divergências sobre a segurança de alimentos transgênicos restringem, por exemplo, o acesso da soja brasileira geneticamente modificada à União Europeia. O comércio de carnes também é dificultado por restrições sanitárias que, frequentemente, ocultam medidas protecionistas. Dessa forma, é necessário promover o acesso a novos mercados por meio da adoção de medidas que garantam o cumprimento das regras internacionais, tanto pelos brasileiros quanto por seus parceiros. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Adoção de medidas internas para que a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) reconheça todo o território nacional como livre de febre aftosa Assinatura de protocolos sanitários e fitossanitários com países potenciais importadores de produtos agropecuários e agroindústrias Atuação nos organismos multilaterais para coibir e questionar a prática de barreiras não tarifárias que descumpram as regras internacionais de comércio
  • 41. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015–2018 40 NEGOCIAÇÕES MULTILATERAIS As negociações multilaterais na Organização Mundial do Comércio (OMC) são de grande importância para o agronegócio. É na esfera multilateral que estão os melhores resultados para reduzir barreiras e negociar novas regras e normas do comércio internacional. Para garantir maior e melhor acesso aos produtos agropecuários no mercado internacio- nal, é essencial que o Brasil retome a liderança no processo negociador e em defesa dos interesses e direitos comerciais no âmbito da OMC. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Ratificação e implementação do Acordo de Facilitação de Comércio da OMC, assinado na última Conferência Ministerial da OMC em Bali, com a maior brevidade possível Conclusão da Rodada Doha de Desenvolvimento, garantindo maior acesso a mercados para produtos agropecuários, redução de barreiras tarifárias e não tarifárias, redução substancial de subsídios agrícolas, com a eliminação total dos subsídios às exportações e ampliação do acesso a cotas Participação das negociações de acordos plurilaterais com o objetivo de exercer influência na elaboração de novas regras Alocação de mais recursos para monitorar e questionar o cumprimento das regras junto à OMC DEFESA AGROPECUÁRIA A produção agropecuária é fundamental para a segurança alimentar da população e, por- tanto, precisa ser protegida contra pragas e doenças. É imprescindível a adoção de me- didas eficazes na prevenção destes problemas, para evitar perdas de safra e mercados consumidores. Estas ações devem ser constantes, sob coordenação e execução do Estado e com participação de todos os elos das cadeias produtiva. PROBLEMAS IDENTIFICADOS A reflexão sobre as críticas feitas por usuários e agentes do sistema de vigilância indicam in- satisfações. Dentre as críticas, destacam-se a falta de clareza na fixação de limite de compe- tências entre os entes federados e no financiamento do sistema; a dificuldade no processo de repasse de recursos aos entes federados, caracterizado pela ausência de planejamento e gestão; a ausência de acordos com países fronteiriços para uma vigilância sanitária conjunta; o excesso de burocracia e a morosidade no processo de registro de produtos fitossanitários e medicamentos veterinários e, por fim, o número insuficiente de profissionais para diversas áreas de atuação e falta de programas de capacitação de pessoal. O conjunto do setor agropecuário considera imprescindível um arcabouço legal que defi- na claramente as estratégias de atuação desenvolvidas com a oficialização da participação do setor privado no planejamento, acompanhamento e execução das ações.
  • 42. Competitividade 41 ACORDOS SANITÁRIOS É necessária uma legislação federal que trate das questões de fronteira relacionadas à defesa agropecuária e que contemple formas de cooperação com os países vizinhos, com apoio e parti- cipação dos diferentes órgãos de governo que atuam na área, implementando ações uniformes. FINANCIAMENTO DO SISTEMA A alocação dos recursos necessários deve ser feita de forma contínua, com repasses inin- terruptos aos estados para operacionalização de suas ações. É preciso uma lei que asse- gure as fontes permanentes de recursos para manutenção e melhoramento contínuo do sistema de defesa agropecuária, sem contingenciamentos. FISCALIZAÇÃO DE FRONTEIRAS É preciso garantir o aparelhamento dos pontos de fiscalização já existentes e implantar novos postos, principalmente nas zonas secas de fronteiras com os países limítrofes ao nosso país, e coordenar o aprimoramento do serviço de inteligência sanitária, com a participação de todos os serviços de inteligência das demais entidades que também atuam nas zonas de fronteiras. FUNDOS EMERGENCIAIS Todas as unidades federativas devem contar com fundos emergenciais, atuando na in- fraestrutura e vigilância sanitária. Defendemos a criação Fundo Nacional de Defesa Agro- pecuária, administrado pelo setor privado, e do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (Focem), que deverá ser apoiado por uma equi- pe de ação conjunta dos países fronteiriços. REDE LABORATORIAL Ampliação da rede de laboratórios credenciados por meio de parcerias com as Universida- des e laboratórios privados e manutenção da qualidade dos laboratórios oficiais como de referência nacional e internacional. EDUCAÇÃO SANITÁRIA A educação sanitária passa obrigatoriamente pela participação do produtor, para garantir a continuidade das ações de prevenção de doenças animais e pragas vegetais, e do uso correto dos insumos e das condições de produção. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Implantação do Plano Nacional de Defesa Agropecuária, aprimorando os acordos sanitários, o financiamento do sistema, a fiscalização de fronteira e a rede laboratorial, além de criar um Fundo Nacional de Defesa Agropecuária. A melhora desses instrumentos oferecerá suporte para o necessário ajuste da estrutura organizacional do SUASA, sistema imprescindível à eficácia e eficiência da defesa agropecuária.
  • 44. 43 SÃO MUITOS OS PROBLEMAS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NO SETOR RURAL. OS CUSTOS FINAIS DE MÃO DE OBRA, COM TODOS OS SEUS ENCARGOS FINANCEIROS, ACRESCIDOS DAS EXIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A PRODUTIVIDADE DO TRABALHO. A SAÍDA TEM SIDO A MECANIZAÇÃO MASSIVA DAS OPERAÇÕES, REDUZINDO A MÃO DE OBRA EM ATIVIDADES QUE, HÁ BEM POUCO TEMPO, ERAM AS QUE MAIS GERAVAM EMPREGOS NO CAMPO. ATIVIDADES INTENSIVAS DE MÃO DE OBRA TORNARAM-SE INTEIRAMENTE DEFICITÁRIAS, A NÃO SER EM NICHOS ALTAMENTE ESPECIALIZADOS. Os efeitos sobre a população de trabalhadores são severos. Leis e regulamentos, cujo ob- jetivo seria o de proteger os trabalhadores, acabam por penalizá-los. Para o setor agropecuário, alguns temas, que são objeto de regulação infraconstitucional ou até mesmo meramente regulamentar, necessitam de especial acompanhamento e revisão. NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Sob o pretexto de tratar de modo rigorosamente igual todas as formas de trabalho, inde- pendentemente de sua natureza, várias normas foram editadas, entre as quais a Norma Regulamentadora (NR) 31. Ela trata da saúde e segurança do trabalho no campo e contém mais de 250 itens, cujo nível de exigência é tão alto que a torna inexequível. A NR 31 é excessivamente detalhista, onerosa, desigual em relação às exigências feitas a diversas formas de trabalho urbano e de difícil aplicação, o que torna o produtor rural, quase sem exceção, vulnerável perante a lei e a fiscalização. Um exemplo dessa desigualdade é a exigência de estruturas típicas de áreas de vivência, como banheiros e barracas sanitárias no ambiente de trabalho rural, mesmo quando há no local apenas uma só pessoa. Outra situação diz respeito à proibição de transporte de empre- gados em pé nos transportes coletivos, ainda que o trecho seja de curta distância ou duração. Observa-se que, além de não contar com a infraestrutura do setor urbano, as peculiaridades das atividades do campo deveriam servir para excepcioná-las, e não para penalizá-las. Afinal, se comparadas com as atividades urbanas, verifica-se um ônus superior do empregador rural, em relação a atividades laborais mais insalubres e arriscadas como a coleta de lixo, por exemplo. O mesmo ocorre quanto ao transporte rural. No transporte coletivo urbano, não há restri- ções para o transporte de trabalhadores em pé, seja nos ônibus ou nos metrôs. Entretanto, no setor rural, independentemente do tempo de trajeto ou da distância percorrida, todos devem estar sentados. Para aprofundar a questão da desigualdade de tratamento, exemplos não faltariam. Bas- ta ver a legalidade conferida ao transporte dos trabalhadores na coleta de lixo, exemplo
  • 45. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015–2018 44 absolutamente autoexplicativo, e que por si só demonstra a desigualdade da legislação entre as atividades urbanas e rurais. Outro exemplo desta diferença de interpretação está na NR 15, que trata das normas para atividades e operações insalubres. O entendimento das disposições atualmente nela con- tidas sofreu grave alteração, gerando insegurança jurídica, aumento de custo, perda de produtividade e redução de investimentos. A exposição ao calor foi regulamentada pelo MTE, no anexo III, da NR 15, com previsão nor- mativa contida na Portaria 3.214/1978, que estabeleceu os limites de tolerância para exposi- ção ao calor, que levou em consideração três fatores: utilização do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG); adoção de duas tabelas com valores de referência para o tempo de descanso (no local de trabalho ou fora); e a taxa de metabolismo em função do tipo de atividades. Ocorre que, pela nova interpretação da norma, o que antes valia tão somente para fontes artificiais de calor, agora tem sido aplicado também para fontes naturais, prejudicando todas as atividades a céu aberto, podendo inclusive inviabilizá-las. Afinal, as pausas e sus- pensões do trabalho, previstas no anexo III da NR 15, podem ocorrer diversas vezes dentro da jornada de trabalho, tendo em vista o clima tropical brasileiro. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Revisão das normas que regulamentam o trabalho rural, como a NR 31 e NR 15, observando as peculiaridades do setor agropecuário. PONTO ELETRÔNICO A Portaria Ministerial 1.510/2009 fixou critérios para a adoção do registro de ponto eletrô- nico, estabelecendo que este seja efetuado por meio do Registrador eletrônico de Ponto (REP), com uso exclusivo para o registro de jornada, além da emissão de recibo impresso que possibilite o controle por parte do empregado. Esta norma afeta significativamente o setor rural, tendo em vista que exclui da normati- zação a possibilidade de utilização compartilhada dos equipamentos (o uso do mesmo aparelho por várias empresas de um mesmo grupo). Elimina, também, a possibilidade de utilização de equipamentos multifuncionais como computadores, tablets e smartphones, entre outros, sob o argumento de que estes moderníssimos equipamentos não seriam seguros para o registro de ponto. Acrescentou-se, à controvérsia estabelecida, a proibição de mobilidade do registrador de ponto, aspecto que afeta significativamente o setor rural em relação às atividades de pecuária, ou mesmo aquelas que se utilizam das frentes de trabalho, como a agricultura, onde o trabalhador começa sua atividade em um determinado ponto da fazenda e termina
  • 46. RelaçõesdoTrabalho 45 em outro. Logo, a proibição da mobilidade do coletor, reduziu a produtividade pela obri- gação de um deslocamento absolutamente desnecessário para registrar o ponto na sede da propriedade rural. Outro aspecto a ser observado é a quantidade limitada de equipamentos disponíveis no mercado, bem como sua falta de resistência a vibrações, poeira, alta temperatura e outros agravantes naturais existentes no campo. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Revisão das normas para permitir a ampliação das formas de controle da jornada de trabalho e o uso compartilhado do equipamento para registro de jornada e mobilidade TERCEIRIZAÇÃO Atualmente, não existe legislação regulamentando a terceirização. O parâmetro normativo utilizado para o tema é a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda a terceirização de atividades fim, entre as quais o plantio e a colheita. Não sendo lícita a terceirização da atividade-fim, o setor rural tem nesta matéria outro sério empecilho para o aumento de produtividade, bem como ao acesso dos pequenos produtores à tecnologia de ponta. Hoje, é economicamente inviável exigir que um peque- no agricultor compre um avião para aplicar insumos na plantação, ou mesmo que compre uma colheitadeira para usá-la duas vezes por ano. Outro ponto a ser considerado é o desperdício de recursos. Ao não se permitir, por exem- plo, terceirizar a colheita ou mesmo o plantio, o produtor que comprou sua colheitadeira ou aeronave para uso próprio, além de não utilizar seu maquinário todos os meses do ano, terá que suportar um alto custo de manutenção, pois equipamentos como esses são dete- riorados pela não utilização. Assim, somente uma empresa especializada poderia oferecer tal tecnologia com baixo custo, decorrente da otimização de uso do maquinário e diminui- ção de custos pela expertise da atividade especializada. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Regulamentação da terceirização TRABALHO ESCRAVO A Lei nº 10.803/2003, que tipificou a condição de trabalho análogo ao trabalho escravo no Có- digo Penal, provocou no setor um clima de instabilidade e incerteza, pois se criou um conceito impreciso. Não se pode identificar com clareza uma situação de condição análoga a escravo, em razão da excessiva subjetividade dos termos “jornada exaustiva” e “trabalho degradante”.
  • 47. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015–2018 46 Esse ambiente de insegurança foi intensificado com a publicação da Instrução Normati- va 91/2011 do MTE, que normatizou o procedimento fiscalizatório em relação à matéria, utilizando os mesmos dois termos como critérios. O setor defende a revogação desta Instrução Normativa e da Portaria Interministerial que enunciam as regras sobre a lista suja de empregadores. É preciso reformular o processo de inclusão de empregadores na lista, de forma a garantir a ampla defesa e evitar que meras irregularidades trabalhistas sejam confundidas com a prática do trabalho escravo. Nos últimos anos, não se constatou nenhuma alteração relevante no conceito de trabalho análogo ao de escravo, embora tenha ocorrido uma revisão do Código Penal, bem como a promulgação da Emenda Constitucional 81. Todavia, o setor alimenta uma esperança de regulamentação mais justa e objetiva no Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, que de- finirá a exploração de trabalho escravo para fins de expropriação previstos no artigo 243 da Constituição Federal. A CNA e todas as entidades do setor agropecuário condenam quaisquer práticas de trabalho es- cravo e defendem uma legislação clara e objetiva, que não confunda no mesmo tipo penal con- dutas que são inteiramente diferentes. O que se busca é um ambiente de segurança jurídica, no qual não haja margem de dúvidas para a compreensão do tipo penal e do ilícito administrativo. Uma norma justa é aquela que o cidadão compreende na sua literalidade, para moldar suas condutas de forma livre e consciente. Isto não acontece com as normas atuais, que confundem situações não ideais de trabalho (como as situações perigosas, penosas ou mesmo insalubres) com a prática de trabalho análogo ao de escravo. Defendemos a alteração do artigo 149 do Código Penal, tipificando o crime de forma mais objetiva e excluindo-se os termos jornada exaustiva e condições degradantes. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Regulamentação da Emenda Constitucional nº 81 (PLS nº 432/2013) JORNADA DE TRABALHO É mais um exemplo da diferença de interpretação normativa entre os setores urbano e rural. No campo, por exemplo, computa-se na jornada de trabalho o tempo gasto pelo empregado em transporte, fornecido pelo empregador, de ida e retorno até o local de trabalho em áreas de difícil acesso, onde não há meios de condução fornecidos por trans- porte público regular, o que não ocorre nas cidades. Nesta questão, o setor rural está excessivamente onerado. Além do deslocamento remu- nerado como hora trabalhada e dos custos com o transporte, pela ausência de transporte público, este período não é diferenciado para fins de aferição da jornada e para a contra- tação de horas extras, que estão limitadas a duas horas diárias.
  • 48. RelaçõesdoTrabalho 47 Se no setor urbano é assegurada uma jornada efetiva de oito horas, com mais duas horas em caráter extraordinário, esta hipótese não alcança o setor rural. O tempo de deslocamento no meio rural para ida e retorno ao local de trabalho é computado na jornada de trabalho. Assim, torna-se imperiosa para fins de apuração da jornada de trabalho a diferenciação das horas efetivamente trabalhadas, do tempo de deslocamento para ida e retorno ao local de trabalho, sem integrá-la a jornada de trabalho de modo a permitir o efetivo labor nos limites da CLT. O tempo de deslocamento será remunerado, mas não contabilizado como horas de trabalho ou tempo à disposição. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Alteração do conceito de horas in itinere INDENIZAÇÃO DO CONTRATO DE SAFRA A Lei 5.889/1973 prevê que, expirado o contrato de trabalho, o empregador pagará ao sa- frista, a título de indenização por tempo de serviço, valor correspondente a 1/12 do salário mensal obreiro, por mês de serviço ou fração acima de 14 dias. Logo, tem-se um caráter indenizatório pelo tempo de serviço prestado ao empregador, como forma de assegurar subsistência ao empregado rural ao término do contrato.
  • 50. RelaçõesdoTrabalho 49 O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por sua vez, tornou-se direito geral dos empregados com a promulgação da Constituição de 1988, de forma a minimizar os efeitos financeiros do desemprego. Enquanto o FGTS equivale ao recolhimento mensal de 8% da remuneração paga ao em- pregado, a indenização do safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73, representa 8,33% do salário mensal. Com a equiparação constitucional do empregado rural ao urbano, a indenização ao sa- frista deu lugar ao FGTS, que possui a mesma finalidade: indenizar por tempo de serviço. Entretanto, o precedente administrativo 65, do MTE, prevê pagamento da indenização, além do FGTS, assim como a jurisprudência majoritária do TST. Por esta razão, é necessária a revogação expressa do caput do artigo 14 da Lei 5889/73, com o objetivo de eliminar qualquer interpretação divergente para o pagamento em duplicidade. COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA As empresas são obrigadas a cumprir cotas de contratação de pessoas com deficiência, conforme a Lei 8.213/1991. Entretanto, por mais que haja disponibilidade de vagas e inte- resse na contratação, há dificuldade para preenchimento dos percentuais pela ausência de interessados, carência de pessoas com qualificação básica, e por falta de acessibilidade de vias e transporte público. Mesmo quando são tomadas todas as medidas, objetivando o cumprimento da lei, os empregadores têm sofrido penalidades em fiscalizações do MTE e, em algumas situações, do Ministério Público do Trabalho (MPT). A proposta do setor é que a adoção de medidas concretas para o cumprimento da lei ou mesmo a impossibilidade de cumprimento da cota, por inexistência de mão de obra disponível no município, sejam consideradas uma excludente de punibilidade. INTERFERÊNCIA DO ESTADO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL O MTE tem prejudicado o movimento sindical brasileiro, ao não se limitar ao dever consti- tucional de preservar a unicidade sindical. O ministério tem atuado em sentido contrário, permitindo a pluralidade sindical nas entidades de grau superior, além de interferir em questões fora de sua competência, como o processo eleitoral das entidades e a aferição de eventual legitimidade de representação do dirigente sindical eleito. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Limitação da atuação do Estado ao registro das entidades sindicais e à observância do Princípio da Unicidade Sindical.
  • 52. 51 O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O NÍVEL DOS INVESTIMENTOS PRODUTIVOS GUARDAM ESTREITA RELAÇÃO COM O GRAU DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE UM PAÍS OFERECE. A CERTEZA E A PREVISIBILIDADE QUANTO ÀS LEIS APLICÁVEIS DEVEM SER CONSIDERADAS PRIORIDADE, POIS SÃO PRELIMINARMENTE CONSIDERADAS NA TOMADA DE DECISÕES QUE ENVOLVEM O APORTE DE NOVOS RECURSOS NA ECONOMIA NACIONAL. Estaquestãoganhaespecialimportâncianoatualcenáriodaagropecuáriabrasileira.Nãobastas- sem os riscos inerentes ao setor, com as oscilações de mercado, as intempéries naturais e as de- ficiências de infraestrutura entre outros problemas, há um grave quadro de insegurança jurídica que ameaça os pressupostos básicos da atividade rural, notadamente o direito de propriedade. O crescimento econômico no campo está diretamente relacionado às garantias jurídicas conferidas ao domínio da terra. Quanto maior a insegurança em relação à propriedade, mais temerário será o investimento no agronegócio. A ordem constitucional brasileira consagra adequadamente a segurança da propriedade. Mas, infelizmente, não é o que ocorre no campo brasileiro. Apesar de seu extraordinário desempe- nho e importância para a economia, o setor rural é a principal vítima deste cenário de insegu- rança jurídica, em razão de questões que são predominantemente políticas ou ideológicas. Isto inibe não apenas o desenvolvimento da atividade rural, mas o crescimento econômico do Brasil. Gera encargos e riscos que a concorrência internacional não enfrenta, produzin- do extrema desvantagem competitiva. Para reverter este quadro desfavorável, o agrone- gócio brasileiro precisa de segurança nas leis e de paz. Neste contexto, espera-se que o futuro presidente trabalhe no sentido de solucionar pro- blemas relacionados à demarcação e ampliação de terras indígenas. A perpetuação de questões fundiárias de natureza transitória provoca grave insegurança jurídica. Vale ressal- tar que o texto original da Constituição de 1988 definiu, como transitória, a demarcação de terras indígenas. Foi imperativo ao determinar o prazo de cinco anos, contados da sua promulgação, para que a União concluísse os processos demarcatórios. No entanto, 21 anos depois de exaurido este prazo, não há qualquer sinal de interrupção das demarcações pelas instâncias governamentais competentes. Dessa forma, faz-se urgente e definitivo cessar as ações demarcatórias, devendo o governo adotar mecanismos de aquisição de terras em atendimento eventual demanda de novas áreas para as comunidades indígenas. Além disso, nem sequer as diretrizes para a identificação e delimitação de terras indígenas estabelecidas pelo STF, no precedente do julgamento do caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, estão sendo observadas nas demarcações. Neste julgamento, além de estabelecer a exigência de comprovação de efetiva ocupação indígena da área na data de promulgação da Constituição, a Corte Suprema definiu 19 condicionantes a serem observadas pelo Poder Público nas demarcações. Merecem espe- cial atenção a vedação da ampliação de terra indígena já demarcada e a participação dos entes federativos em todas as etapas do processo de demarcação.
  • 53. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015–2018 52 Além da violação aos parâmetros fixados pelo STF, cabe mencionar as invasões de pro- priedades rurais por índios, com o apoio de Organizações Não Governamentais (ONGs), desde 2011, como estratégia para desencadear os estudos de identificação de terras indí- genas e acelerar a conclusão de processos demarcatórios em curso. Outro agravante é a ausência de novos dispositivos legais que coíbam as arbitrariedades do atual processo de identificação e demarcação de terras indígenas, que concentra o poder de decisão no órgão de assistência ao índio, a Fundação Nacional do Índio (Funai). Os demais entes publicados são alijados e não há transparência no processo. Os proprietários de terras de todo o Brasil têm manifestado preocupação com a forma como a Funai vem definindo os direitos das comunidades indígenas sobre a terra. Adotam-se, por vezes, procedimentos tendenciosos, de caráter político, sem o devido amparo na legislação, o que leva ao desrespeito frequente dos direitos estabelecidos de terceiros. Tais procedimentos acabam estimulando o conflito entre índios e não índios, agravando o ambiente de insegurança no País. A Funai identifica as alegadas terras indígenas por meio de processos administrativos de na- tureza declaratória. Em seguida, recebe a demanda da comunidade indígena ou de ONGs, cria grupo de trabalho para elaborar relatório de identificação e delimitação, elabora o laudo antropológico, julga os recursos contra a própria decisão e delimita a área pleiteada. Ficam confinadas no mesmo órgão as funções de identificar uma terra indígena, defender os interesses dos índios e julgar os recursos e as impugnações dos proprietários. É justa- mente este acúmulo de funções em um único órgão que caracteriza o Decreto 1.775/1996 como um resquício do processo inquisitório sobre o direito de propriedade. Embora a Constituição reconheça os direitos dos índios sobre as terras que tradicional- mente ocupam (art. 231), o que vem ocorrendo é a constante ameaça de expropriação de áreas legalmente ocupadas por entes privados que não atendem a essas características. São áreas que, na verdade, não poderiam ser reivindicadas e expropriadas pelo governo para serem transformadas em terras indígenas. A pressão de ONGs por criação ou ampliação de terras indígenas é outro fator de aumen- to de disputas. Além das 128 áreas atualmente em estudo pela Funai, o Conselho Indige- nista Missionário (Cimi) indicou outras 339 áreas, ainda não incluídas na pauta da Funai, denominadas terras sem providências. Assim, por força única da Funai, o cenário demarcatório está se consolidando na região Centro- -Sul, em áreas densamente ocupadas por não índios, fortemente exploradas e antropizadas. Os estudos se concentram especialmente nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Para- ná, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão, Pará e Alagoas. Nesse contexto, a pretensão demarcatória se afastará ainda mais dos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade, em prol de uma ideologia. É cada vez mais recorrente o fato de os agricultores provenientes da reforma agrária, instalados anteriormente pelo próprio governo federal, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), acabarem expulsos de seus lotes, pelo fato desses locais serem declarados terras indígenas.
  • 54. SegurançaJurídica 53 Da mesma maneira, estão sendo desalojados de suas terras inúmeros agricultores e empreen- dedores familiares, beneficiados por uma série de políticas públicas como recursos do Progra- ma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa Luz Para Todos. Todos os tipos de produtores e empresas rurais, sem distinção, bem como empreendimentos de infraestrutura (hidrelétricas, estradas e portos, etc), têm sofrido, nos últimos anos, com ameaças de expropriação de terras ou paralisação das obras decorrentes da criação ou ampliação de áreas destinadas aos índios. A duplicação da BR-101 no Morro dos Cavalos (SC), e da BR-386 no Rio Grande do Sul, assim com o asfaltamento da BR-158 no Mato Grosso, importantes eixos logísticos naqueles estados estão paralisados em razão de afetarem comunidades indígenas. O clima de insegurança tem provocado o aumento da violência no campo. Proprietários rurais, cujostítulosforamregularmenteemitidosporestadosoupelaUnião,sãosubitamenteconsidera- dos invasores de suas próprias terras, em clara violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, que regem a relação entre o Estado e seus administrados. Não se resolve um problema fundiário criando outro, em que os protagonistas, proprietários rurais e indígenas, aparecem am- bos como vítimas. É preciso um novo modelo de identificação e demarcação de terras indígenas. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Adoção dos conceitos e salvaguardas institucionais (condicionantes) aos processos demarcatórios de terras indígenas, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388-4 RR, que julgou a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol Transparência nos processos de demarcação com a participação de outros órgãos governamentais, além da Funai, em procedimentos menos arbitrários de identificação e delimitação de terras indígenas Respeito ao disposto no art. 67 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, de modo que eventual demanda por novas áreas para índios ocorra por meio da aquisição de terras dos proprietários pela União Adoção de medidas que coíbam as invasões de terras por índios e garantam o cumprimento de reintegração de posse de terras invadidas Reestruturação da Funai, alterando suas competências e criando órgãos colegiados, com a participação de outros entes públicos na deliberação sobre a realização de estudos e a demarcação de terras indígenas. Assessoramento por equipes técnicas multidisciplinares e isentas de ideologia CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO O necessário processo de proteção de biodiversidade in situ, por meio da criação de Unidades de Conservação, também tem se tornado fonte de insegurança jurídica. Por vezes, áreas ocupadas com propriedades rurais produtivas são incluídas em perímetros de unidades de conservação por serem consideradas importantes para a proteção ambiental por critérios nem sempre claros. Embora, alguns tipos de Unidades de Conservação permitam a permanência de atividades pro- dutivas no seu interior, o uso da terra por parte dos produtores rurais afetados fica condicionado ao Plano de Manejo da Unidade. Invariavelmente, a demora na elaboração dos planos e mesmos as restrições impostas por eles tornam-se fonte de problema aos produtores rurais afetados.
  • 55. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015–2018 54 Há, ainda, outros tipos de Unidades de Conservação que não permitem a permanência de ativida- des produtivas em seu interior e obrigam o Estado a desapropriar imóveis rurais incluídos em seus limites, o que raramente ocorre. A demora na regularização fundiária dessas unidades também é fontedeinsegurançajurídica,alémdetornarineficazaprópriacriaçãodaUnidadedeConservação. Encontrar uma solução para o fim desta fonte de insegurança jurídica no campo servirá, não apenas aos propósitos do setor produtivo rural, mas também à necessária proteção do meio ambiente. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Regularização fundiária das unidades de conservação já criadas antes da criação de novas áreas de proteção ambiental Regras claras e discussão com o setor rural para definição de novas áreas de proteção ambiental Agilidade e envolvimento do setor na elaboração dos planos de manejo das Unidades de Conservação de uso sustentável nas quais é possível a permanência de atividade antrópicas INVASÕES DE TERRAS A invasão de terras inviabiliza o desenvolvimento das atividades produtivas e compromete os mais elementares laços sociais do homem do campo que, na maioria dos casos, mora em sua propriedade rural. O esbulho possessório, além de se qualificar como ilícito civil, tam- bém pode configurar ato criminoso previsto no Código Penal, conforme ADI nº. 2213. É preciso estabelecer, com urgência, que a invasão é e sempre será um ato ilegal. Invasões, como mecanismos de pressão dos ditos movimentos sociais sobre o governo, para realizar a reforma agrária, são atos ilegais e não reivindicatórios. A implementação de efetiva política de combate à prática criminosa de invasões de terra é me- dida decisiva para a agropecuária brasileira. Trata-se não apenas de agilizar e exigir exemplar pu- nição dos responsáveis por tais ilícitos, mas também de instaurar um regime mais célere e eficaz no cumprimento das ordens judiciais voltadas à reintegração e manutenção de posse. É preciso impedir medidas protelatórias, como audiências preliminares ou intervenções indevidas de au- toridades governamentais, a exemplo do que tem ocorrido com a Ouvidoria Agrária Nacional. Não se pode mais tolerar que produtores permaneçam alijados de suas terras, mesmo tendo obtido, há meses ou anos, ordens judiciais para sua desocupação, ainda pendentes de cumprimento pelos governos estaduais e União. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Preservação do direito de propriedade, segurança fundiária e paz no campo Aplicação da Lei Agrária, para coibir as invasões às propriedades privadas Aprimoramento de instrumentos de prevenção de conflitos e de obtenção de terras, especialmente por meio da aquisição onerosa pelo governo
  • 56. SegurançaJurídica 55 QUESTÃO QUILOMBOLA A existência de 56 quilombos justificou a edição do artigo 68 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, garantindo aos remanescentes das comunidades dos quilombos, que estivessem ocupando as suas terras, o reconhecimento à propriedade definitiva, de- vendo o Estado emitir os respectivos títulos. Em outubro de 2013, a Fundação Cultural Palmares (FCP) já havia reconhecido 2.007 comunidades comoremanescentesdequilombos.Restavamoutros220processosabertos,aindasemacertidão de autodefinição emitida. A expectativa é de que, no total, sejam certificadas 3.500 comunidades. A Constituição Federal estabelece que terra de remanescentes das comunidades de quilom- bolas é tão somente aquela ocupada, de modo efetivo, em 5 de outubro de 1988. Tal ato re- conhece a propriedade definitiva e determina a simples titulação dos imóveis. E reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando e não daquelas que querem ocupar. Portanto, não podem ser reivindicadas e expropriadas pelo governo as áreas dos produ- tores rurais que não atendam às características constitucionais estabelecidas para serem transformadas em terras de quilombos. O fato é que o processo administrativo de identificação de terras quilombolas não está em conformidade com a Carta Magna. O Decreto 4.487/2003 prevê, entre outras inconstitucio- nalidades, os critérios de auto-definição e auto-indicação dos remanescentes de quilom- bolas, permitindo a identificação de áreas a serem utilizadas para garantir a reprodução física, social, econômica e cultural destas populações. Ao apreciar os referidos critérios, o relator da ADI 3239/DF de 2012 considerou-os inconstitucionais. Não cabe discutir a titulação aos remanescentes de comunidades de quilombos das terras ocupadas, de posse centenária. Ocorre, porém, que os mecanismos deste decreto dão brecha para a ocorrência de fraudes nos processos de certificação. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Adequação de todas as normas e atos administrativos que regulamentam a titulação de terras de remanescentes de quilombos, segundo a Constituição Federal Criação de mecanismos para evitar fraudes na titulação de terras remanescentes de quilombolas Garantia efetiva do contraditório e da ampla defesa aos proprietários rurais nos processos de identificação e titulação de terras de remanescentes de comunidades de quilombos REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA Apesar dos esforços do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), ficaram aquém do esperado os resultados alcançados com o Programa Terra Legal, criado pela Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de terras situadas
  • 57. O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE 2015–2018 56 em áreas de responsabilidade da União no âmbito da Amazônia Legal. Um dos grandes entraves à execução do Programa é a grande extensão territorial da Amazônia. A regularização fundiária em área urbana está prevista na Lei nº 11.952, mediante doação das áreas ocupadas aos municípios interessados, nos termos do referido diploma legal. Assim, a regularização fundiária em área rural pode ser efetivada de forma semelhante, mediante a disponibilização das áreas da União aos estados da Amazônia Legal. A ação se daria por meio de transferência do domínio das terras aos estados, viabilizando a regulari- zação das áreas ocupadas pelos beneficiários segundo os critérios da citada lei. A sugestão de transferência de áreas da União aos estados tem por objetivo tornar mais célere o rito de regularização, dando maior rapidez à regularização fundiária rural. Ou seja, regularizar as ocupações de áreas com até quinze módulos fiscais, não superiores a mil e quinhentos hectares, que são consideradas médias propriedades no país. Esta ação deve ser ágil e dentro de um ambiente de segurança jurídica.  A proposta é simplificar os procedimentos ou etapas da titulação das ocupações passíveis de regularização, conforme a legislação em vigor, que dispõe sobre a regularização fun- diária das ocupações em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal (Programa Terra Legal). O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE? Regularização fundiária em área rural, mediante a transferência das áreas da União aos estados da Amazônia Legal FAIXA DE FRONTEIRA Muitos produtores rurais estão enfrentando dificuldades no acesso a direitos, como a ob- tenção de financiamentos e o recebimento de herança, devido ao questionamento sobre a validade de seus títulos de propriedade por entidades de crédito. Esta situação precisa ser resolvida com urgência. Existem incontáveis processos devidamente protocolados junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por proprietários rurais, mas o órgão não consegue expedir nenhum título de ratificação. Isto tem provocado grave insegurança jurídica entre os produtores rurais. Na Superintendência Regional do Incra do Paraná, por exemplo, mais de 40 mil processos aguardam análise técnica. A ratificação dos títulos de domínio na região conhecida como faixa de fronteira atinge especial- mente os estados de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia e Acre. O Decreto-Lei nº 1.414, de 1975, com alterações introduzidas pela Lei n. 6.929, de 1981, definiu o processo de ratificação e sistematizou sua execução. No entanto, a Lei 9.871/1999 questiona