O documento descreve regras sobre a interdição ou embargo de estabelecimentos, setores, máquinas ou equipamentos por autoridades do trabalho caso haja grave e iminente risco à saúde dos trabalhadores. A interdição ou embargo podem ser solicitados por setores de segurança do trabalho ou sindicatos e devem ser cumpridos sob pena de medidas legais. Os trabalhadores afetados continuam recebendo salários durante a paralisação.