Novidades Legislativas 100 de 2011. Comissão de Trabalho da Câmara aprova projeto que trata da transação e homologação de acordos na Justiça do Trabalho;

1. Ano 14 • Número 100 • 14 de dezembro de 2011 - 2011 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
Comissão de Trabalho da Câmara aprova projeto que trata da transação e homologação de acordos na Justiça do Trabalho;
Aprovado o Projeto que trata da Transação e Homologação de
Acordos na Justiça do Trabalho
A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público – CTASP da Câmara
dos Deputados aprovou, hoje, o parecer do deputado Luciano Castro (PR/RR), relator
do PL 1.153 de 2011, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que dispõe
sobre transação e homologação de acordos na Justiça do Trabalho.
O substitutivo atualiza os artigos 643 e 652 da CLT conforme a Emenda
Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), além de reescrever, baseado na alegação
da melhor técnica legislativa, o texto do projeto inicial.
A CNI manifestou posição convergente ao projeto, pois a possibilidade de transação
nas relações trabalhistas e a competência da Justiça do Trabalho para homologar
os acordos extrajudiciais é um mecanismo que diminui o número de conflitos,
consagrando os princípios da conciliação e da segurança jurídica.
As partes integrantes da relação de trabalho se beneficiarão diretamente com a
homologação judicial de acordos por elas firmados. Além das controvérsias serem
resolvidas em menor tempo, traz maior proteção ao trabalhador e confere maior
segurança para o empregador quanto à validade do acordo firmado. Vale ressaltar
que a função jurisdicional não se limitará simplesmente em homologar os acordos,
visto que o juiz apreciará os termos transacionados à luz da legislação trabalhista
vigente.
A CNI /COAL encaminhou ao relator Nota Técnica, com o objetivo de subsidiar o seu
parecer e articulou pela aprovação do projeto junto aos membros da CTASP.
O projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.
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