Várias entidades repudiam a indicação de nomes para cargos na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que não atendem aos requisitos legais de experiência e especialização em aviação civil. A indicação de diretores sem as qualificações adequadas pode comprometer a credibilidade e o funcionamento da ANAC. As entidades pedem que o Senado rejeite as indicações que não cumpram os critérios estabelecidos em lei.
Eis a íntegra da peça do Ministério Público de Contas que atua perante o TCU, na qual o procurador Júlio Marcelo de Oliveira demonstra as fraudes cometidas por Dilma Rousseff. Quem não tiver paciência, pode ler do item 65 ao 83. É um documento histórico.
El documento habla sobre nivelación de matemáticas y menciona los nombres Juan Felipe Hincapié y Cristian Hincapié. Luego pregunta sobre cuál de las enfermedades de transmisión sexual la persona ha escuchado más.
La encuesta mostró que la gonorrea es considerada la enfermedad de transmisión sexual más común, mientras que la sarna es vista como la menos común. El análisis de las gráficas de datos de la encuesta sobre varias enfermedades de transmisión sexual encontró que los encuestados creen que la gonorrea es la ETS más frecuente, en contraste con la sarna, que es considerada la menos frecuente.
La junta directiva de la compañía discutió varios temas importantes como los resultados financieros del tercer trimestre, las perspectivas para el próximo año fiscal, y la estrategia de marketing para los próximos seis meses.
Programa de gestão para o biênio 2012 2014nonatopenha
O documento apresenta um programa de gestão para o biênio 2012/2014 com foco em:
1) Garantir a infraestrutura e valorização dos membros e servidores do Ministério Público;
2) Aperfeiçoar a estrutura de pessoal e capacitação continuada;
3) Fortalecer as garantias institucionais e a independência funcional.
O documento fornece informações sobre:
1. A criação do Instituto Agronômico de Campinas em 1887 e suas colaborações com a arborização urbana de Campinas desde 1915.
2. Os esforços de preservação de espécies vegetais do Instituto, incluindo seu banco de germoplasma e áreas protegidas de Cerrado e Mata Atlântica.
3. O convênio com a prefeitura de Campinas para a manutenção de parques e jardins municipais.
Eis a íntegra da peça do Ministério Público de Contas que atua perante o TCU, na qual o procurador Júlio Marcelo de Oliveira demonstra as fraudes cometidas por Dilma Rousseff. Quem não tiver paciência, pode ler do item 65 ao 83. É um documento histórico.
El documento habla sobre nivelación de matemáticas y menciona los nombres Juan Felipe Hincapié y Cristian Hincapié. Luego pregunta sobre cuál de las enfermedades de transmisión sexual la persona ha escuchado más.
La encuesta mostró que la gonorrea es considerada la enfermedad de transmisión sexual más común, mientras que la sarna es vista como la menos común. El análisis de las gráficas de datos de la encuesta sobre varias enfermedades de transmisión sexual encontró que los encuestados creen que la gonorrea es la ETS más frecuente, en contraste con la sarna, que es considerada la menos frecuente.
La junta directiva de la compañía discutió varios temas importantes como los resultados financieros del tercer trimestre, las perspectivas para el próximo año fiscal, y la estrategia de marketing para los próximos seis meses.
Programa de gestão para o biênio 2012 2014nonatopenha
O documento apresenta um programa de gestão para o biênio 2012/2014 com foco em:
1) Garantir a infraestrutura e valorização dos membros e servidores do Ministério Público;
2) Aperfeiçoar a estrutura de pessoal e capacitação continuada;
3) Fortalecer as garantias institucionais e a independência funcional.
O documento fornece informações sobre:
1. A criação do Instituto Agronômico de Campinas em 1887 e suas colaborações com a arborização urbana de Campinas desde 1915.
2. Os esforços de preservação de espécies vegetais do Instituto, incluindo seu banco de germoplasma e áreas protegidas de Cerrado e Mata Atlântica.
3. O convênio com a prefeitura de Campinas para a manutenção de parques e jardins municipais.
Sérgio moro considerações sobre a operação mãos limpasJosé Ripardo
O documento resume a operação Mani Pulite na Itália, uma investigação anticorrupção que revelou um sistema político e administrativo profundamente corrompido. Fatores como a crise econômica, a integração européia e a queda do socialismo levaram à deslegitimação do sistema, permitindo a ação judicial. A estratégia de isolar suspeitos e incentivar delações premiadas permitiu que a investigação se expandisse rapidamente, levando à prisão de milhares de políticos e empresários e redesenhando o cenário político italiano
O documento descreve a empresa Polysom, a única gravadora de vinis da América Latina. A fábrica fechou em 2007 devido a dívidas, mas reabriu em 2008 com o aumento das vendas de LPs nos EUA e Europa. Atualmente, a Polysom produz LPs e compactos e tem capacidade para produzir 28 mil LPs e 14 mil compactos por mês.
O documento discute a denominação apropriada dos cargos efetivos no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Defende que apenas os cargos de "Analista Técnico de Controle Externo - Governamental" e "Analista Técnico de Controle Externo - Obras Públicas" devem ter suas denominações alteradas para "Auditor Estadual de Controle Externo", enquanto os demais cargos devem ter nomes coerentes com suas atribuições. Também argumenta que o cargo de "Auditor de Controle Externo" deve
El documento describe cómo una persona observó a un hombre que trataba de calcular la altura de su casa midiendo las sombras de su casa y de él mismo. Explica que el hombre notó que la sombra de su casa era el doble de larga que la suya propia, y usó esta proporción junto con su altura conocida para calcular que la altura de su casa era de 30 cm.
This document analyzes the results of the 2011 Lower Secondary Assessment (PMR) exam administered by SMK Seri Mahkota, Kuantan. It provides data on the overall pass rates from 2006 to 2011, showing that the 2011 pass rate was 70.81% with 13.09% achieving straight As. Pass rates for the various subjects like Bahasa, Science, and Mathematics from 2006 to 2011 are also presented, with most around 90-95%. The top 8 students who achieved straight As are also listed.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo aparelho custará US$ 100 a mais que o modelo anterior e estará disponível para pré-venda em 1 mês. Analistas esperam que o novo smartphone ajude a empresa a aumentar suas vendas e receita no próximo trimestre.
Luong Van Tuy has experience in education, work, and self-employment. He received his undergraduate degree in economics from Foreign Trade University in Hanoi, Vietnam with honors and a 3.0 GPA. His work experience includes translating for ActionAid Vietnam and sales for Interserco My Dinh electric bikes, where he increased sales by 20% in his second month. He has also run self-employed businesses since 2012 in laptops/smartphones, handicraft rulers, and tutoring, building business and communication skills.
Este documento fornece instruções de montagem para uma estante em português, espanhol e inglês. A montagem pode ser feita por uma pessoa em 25 minutos usando ferramentas como chave de fenda e martelo. Há advertências para ler todas as instruções, montar em superfície plana e apertar os parafusos periodicamente.
1) As empresas que realizam inspeção veicular devem estar registradas no CREA e ter um engenheiro responsável.
2) O CREA fiscaliza essas empresas para garantir que apenas profissionais habilitados realizem a atividade, mas não verifica a qualidade dos serviços.
3) Fraudes na emissão de laudos de inspeção veicular motivaram o CREA a intensificar a fiscalização das empresas do setor.
002 legislacao de_transito_mauricio_cazarotto_camara_tematicaJoão Paulo Santos
O documento discute as competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e dos órgãos a ele vinculados, como as Câmaras Temáticas, os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRANs), o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARIs).
O documento discute dois temas principais:
(1) O Edital pode ir além da Lei ou do Regulamento? Síntese: O STF entendeu que o edital pode exigir provas não previstas na lei se compatíveis com as atribuições do cargo;
(2) Mudanças Legislativas após o Edital: cabe cobrar? Síntese: O STJ decidiu que cabe cobrar mudanças legislativas ocorridas após o edital, pois é dever do candidato se manter atualizado.
Apontamentos sobre o Regime de Pessoal e Terceirização por parte das Entidade...Editora Fórum
Palestra de do ministro-substituto do TCU, Weder Oliveira, sobre Apontamentos sobre o Regime de Pessoal e Terceirização por parte das Entidades do Sistema “S” e Conselhos Profissionais no VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública
Irregularidades frequentemente encontradas em instrumento convocatório para a...TireHubBrasil
Este documento descreve irregularidades frequentemente encontradas em editais de licitação para aquisição de pneus, como: 1) exigência indevida de pneus nacionais, excluindo produtos estrangeiros; 2) especificações subjetivas como "primeira linha" e "boa qualidade"; 3) prazos exíguos de entrega. O objetivo é orientar gestores públicos a evitar tais vícios e garantir lisura nos processos licitatórios.
A Relevância dos Órgãos de Defesa da Concorrência para a Democracia EconômicaEditora Fórum
O documento discute a relação entre democracia econômica e concorrência, argumentando que monopólios e concentração de poder econômico prejudicam os consumidores e a economia. Também analisa casos de cartelização no Brasil e debates sobre a competência do CADE em setores regulados.
Este documento discute a importância das profissões regulamentadas num mundo cada vez mais desregulamentado. Defende que quanto mais desregulamentado o mundo ficar, mais necessária será a regulamentação para manter a confiança no sistema. As profissões regulamentadas fornecem certificação e garantias de competência que beneficiam a economia e a sociedade. No entanto, têm sido atacadas sob o pretexto de limitarem a concorrência, quando na verdade buscam equilibrar concorrência e proteção do público.
A rescisão unilateral do contrato administrativo pelo poder público: possib...Nercid Lima Reis
O documento discute a possibilidade da Administração Pública rescindir unilateralmente um contrato administrativo. A rescisão é permitida por lei em casos de razões de interesse público, desde que amplamente justificadas e que não causem prejuízo ao contratado. Entretanto, a Administração deve demonstrar cuidadosamente que a rescisão trará economia real de recursos públicos após considerar todos os custos envolvidos.
Sérgio moro considerações sobre a operação mãos limpasJosé Ripardo
O documento resume a operação Mani Pulite na Itália, uma investigação anticorrupção que revelou um sistema político e administrativo profundamente corrompido. Fatores como a crise econômica, a integração européia e a queda do socialismo levaram à deslegitimação do sistema, permitindo a ação judicial. A estratégia de isolar suspeitos e incentivar delações premiadas permitiu que a investigação se expandisse rapidamente, levando à prisão de milhares de políticos e empresários e redesenhando o cenário político italiano
O documento descreve a empresa Polysom, a única gravadora de vinis da América Latina. A fábrica fechou em 2007 devido a dívidas, mas reabriu em 2008 com o aumento das vendas de LPs nos EUA e Europa. Atualmente, a Polysom produz LPs e compactos e tem capacidade para produzir 28 mil LPs e 14 mil compactos por mês.
O documento discute a denominação apropriada dos cargos efetivos no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Defende que apenas os cargos de "Analista Técnico de Controle Externo - Governamental" e "Analista Técnico de Controle Externo - Obras Públicas" devem ter suas denominações alteradas para "Auditor Estadual de Controle Externo", enquanto os demais cargos devem ter nomes coerentes com suas atribuições. Também argumenta que o cargo de "Auditor de Controle Externo" deve
El documento describe cómo una persona observó a un hombre que trataba de calcular la altura de su casa midiendo las sombras de su casa y de él mismo. Explica que el hombre notó que la sombra de su casa era el doble de larga que la suya propia, y usó esta proporción junto con su altura conocida para calcular que la altura de su casa era de 30 cm.
This document analyzes the results of the 2011 Lower Secondary Assessment (PMR) exam administered by SMK Seri Mahkota, Kuantan. It provides data on the overall pass rates from 2006 to 2011, showing that the 2011 pass rate was 70.81% with 13.09% achieving straight As. Pass rates for the various subjects like Bahasa, Science, and Mathematics from 2006 to 2011 are also presented, with most around 90-95%. The top 8 students who achieved straight As are also listed.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo aparelho custará US$ 100 a mais que o modelo anterior e estará disponível para pré-venda em 1 mês. Analistas esperam que o novo smartphone ajude a empresa a aumentar suas vendas e receita no próximo trimestre.
Luong Van Tuy has experience in education, work, and self-employment. He received his undergraduate degree in economics from Foreign Trade University in Hanoi, Vietnam with honors and a 3.0 GPA. His work experience includes translating for ActionAid Vietnam and sales for Interserco My Dinh electric bikes, where he increased sales by 20% in his second month. He has also run self-employed businesses since 2012 in laptops/smartphones, handicraft rulers, and tutoring, building business and communication skills.
Este documento fornece instruções de montagem para uma estante em português, espanhol e inglês. A montagem pode ser feita por uma pessoa em 25 minutos usando ferramentas como chave de fenda e martelo. Há advertências para ler todas as instruções, montar em superfície plana e apertar os parafusos periodicamente.
1) As empresas que realizam inspeção veicular devem estar registradas no CREA e ter um engenheiro responsável.
2) O CREA fiscaliza essas empresas para garantir que apenas profissionais habilitados realizem a atividade, mas não verifica a qualidade dos serviços.
3) Fraudes na emissão de laudos de inspeção veicular motivaram o CREA a intensificar a fiscalização das empresas do setor.
002 legislacao de_transito_mauricio_cazarotto_camara_tematicaJoão Paulo Santos
O documento discute as competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e dos órgãos a ele vinculados, como as Câmaras Temáticas, os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRANs), o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARIs).
O documento discute dois temas principais:
(1) O Edital pode ir além da Lei ou do Regulamento? Síntese: O STF entendeu que o edital pode exigir provas não previstas na lei se compatíveis com as atribuições do cargo;
(2) Mudanças Legislativas após o Edital: cabe cobrar? Síntese: O STJ decidiu que cabe cobrar mudanças legislativas ocorridas após o edital, pois é dever do candidato se manter atualizado.
Apontamentos sobre o Regime de Pessoal e Terceirização por parte das Entidade...Editora Fórum
Palestra de do ministro-substituto do TCU, Weder Oliveira, sobre Apontamentos sobre o Regime de Pessoal e Terceirização por parte das Entidades do Sistema “S” e Conselhos Profissionais no VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública
Irregularidades frequentemente encontradas em instrumento convocatório para a...TireHubBrasil
Este documento descreve irregularidades frequentemente encontradas em editais de licitação para aquisição de pneus, como: 1) exigência indevida de pneus nacionais, excluindo produtos estrangeiros; 2) especificações subjetivas como "primeira linha" e "boa qualidade"; 3) prazos exíguos de entrega. O objetivo é orientar gestores públicos a evitar tais vícios e garantir lisura nos processos licitatórios.
A Relevância dos Órgãos de Defesa da Concorrência para a Democracia EconômicaEditora Fórum
O documento discute a relação entre democracia econômica e concorrência, argumentando que monopólios e concentração de poder econômico prejudicam os consumidores e a economia. Também analisa casos de cartelização no Brasil e debates sobre a competência do CADE em setores regulados.
Este documento discute a importância das profissões regulamentadas num mundo cada vez mais desregulamentado. Defende que quanto mais desregulamentado o mundo ficar, mais necessária será a regulamentação para manter a confiança no sistema. As profissões regulamentadas fornecem certificação e garantias de competência que beneficiam a economia e a sociedade. No entanto, têm sido atacadas sob o pretexto de limitarem a concorrência, quando na verdade buscam equilibrar concorrência e proteção do público.
A rescisão unilateral do contrato administrativo pelo poder público: possib...Nercid Lima Reis
O documento discute a possibilidade da Administração Pública rescindir unilateralmente um contrato administrativo. A rescisão é permitida por lei em casos de razões de interesse público, desde que amplamente justificadas e que não causem prejuízo ao contratado. Entretanto, a Administração deve demonstrar cuidadosamente que a rescisão trará economia real de recursos públicos após considerar todos os custos envolvidos.
O documento descreve uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará no município de Irauçuba. A inspeção avaliou o contrato de limpeza urbana e algumas obras da Secretaria de Infraestrutura, identificando a ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica no projeto e a exigência incorreta de registro no Conselho de Administração.
O documento discute a situação da engenharia no Brasil, que vem sendo maltratada, desvalorizada e abandonada ao longo dos anos. Isso levou à migração de profissionais para outras áreas e à formação excessiva de engenheiros, reduzindo os salários. Além disso, há falta de fiscalização adequada de obras e barragens, colocando em risco a segurança da população.
Este documento analisa o regime jurídico do recrutamento de trabalhadores públicos em Portugal. Primeiro, aborda os pressupostos e requisitos para o recrutamento, como a precedência do recrutamento interno e os requisitos gerais para o acesso a emprego público. Segundo, examina o concurso como o principal procedimento de recrutamento, analisando seus fundamentos, princípios, estrutura e garantias. Por fim, sugere uma proposta de novo regime jurídico para o recrutamento de trabalhadores públicos em Portugal
O documento apresenta uma apostila de exercícios sobre direito administrativo com 40 questões sobre temas como processo administrativo, prescrição, decadência, regime jurídico de servidores públicos, poder de polícia, responsabilidade civil do Estado, modalidades de licitação, afastamento de servidores e princípios da administração pública. As questões devem ser julgadas como procedentes ou improcedentes de acordo com a legislação aplicável.
Impugnação Auto de Infração Fictício Procon RJCarla Viola
O documento apresenta a impugnação de um auto de infração emitido pelo PROCON/RJ contra um posto de gasolina. A impugnação alega que o auto de infração é nulo por ter sido emitido fora do prazo legal e por falta de assinaturas, e que o posto não praticou conduta ilegal ao reajustar preços. O documento defende a liberdade de formação de preços no setor e a competência da ANP para fiscalização, não do PROCON.
O documento discute três tópicos principais: 1) A abertura de uma consulta pública pelo Banco Central para adequar as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro às melhores práticas internacionais; 2) A publicação de uma lista de países com deficiências na prevenção à lavagem de dinheiro pelo GAFI/FATF; 3) A divulgação de orientações pela CVM sobre a elaboração de demonstrações financeiras.
Estudo técnico com ênfase no princípio da legalidade do art. 37 da Constituição Federal de 1988 aplicado às normas da ABNT considerando a Capture Theory (Teoria da Captura) face á ordem econômica
CTB e Principais Resoluções do Contran – Esquematizad II.pdfCarlaVeiga17
O documento descreve o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as principais resoluções do CONTRAN. Ele explica a composição e competências do Sistema Nacional de Trânsito, destacando o CONTRAN como órgão máximo normativo e o DENATRAN como órgão executivo da União. Também resume os objetivos e funções dos principais órgãos que compõem o SNT.
O documento apresenta os resultados de uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre a governança de agências reguladoras de infraestrutura no Brasil, como ANTT, ANTAQ, ANAC, ANP, ANATEL e ANEEL. A auditoria avaliou aspectos como autonomia e transparência no processo decisório, uso de ferramentas como Análise de Impacto Regulatório, gestão estratégica e políticas de gestão de riscos nas agências. Foram identificadas boas práticas e recomendações para fortalecer a govern
Esta resolução estabelece normas para o credenciamento de instituições e entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais de trânsito e para a formação de condutores. Ela define as atribuições dos órgãos executivos de trânsito dos estados na credenciação dessas instituições e estabelece requisitos mínimos de infraestrutura e recursos para os Centros de Formação de Condutores.
O documento apresenta um resumo do Código de Ética do Servidor Público Federal, comentando seus principais pontos e incluindo questões sobre o tema retiradas de concursos públicos. O código estabelece regras de conduta para servidores, como zelo, dignidade, verdade e publicidade dos atos. Também trata da Comissão de Ética e das punições possíveis por descumprimento, como censura.
Semelhante a Nota Pública - Indicação da ANAC (20)
1. NOTA DE REPÚDIO
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas
do Brasil (ANTC), a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da
União (AUD-TCU), a Associação CONTAS ABERTAS e a Confederação Nacional dos
Servidores Públicos (CNSP), entidades organizadoras do Movimento ‘#GimNão’ - iniciativa
da sociedade civil contra indicação de candidato que não cumpria os requisitos para
indicação ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União -, vêm a público REPUDIAR
a indicação de nomes para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
sem a observância, pelo Poder Executivo, dos requisitos legais referentes à especialização
e experiência técnica em aviação civil para o exercício do cargo, o que põe em xeque a
referida Agência e compromete a credibilidade do Brasil no plano interno e internacional.
A apreciação das indicações pelo Senado Federal, após sabatina pública na
Comissão de Serviços de Infraestrutura, tem por finalidade viabilizar o controle do fiel
cumprimento dos requisitos previstos na legislação vigente. Essa avaliação ocorre mediante
diálogo direto com os Senadores da República, que atuam nessa missão como porta-vozes
dos cidadãos, que exigem profissionalização das Agências Reguladoras, o que pressupõe
a ruptura com o modelo patrimonialista.
O Relatório Final1 da Subcomissão Temporária Sobre Aviação Civil (CISTAC) da
Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, criada em 2012, aponta a falta
de critérios, pelo Poder Executivo, na indicação de dirigentes da ANAC como um dos fatores
críticos do setor.
Diante dessa constatação pelo Parlamento, a sociedade civil se mobiliza para exigir o
cumprimento do artigo 12 da Lei nº 11.182, de 2005, o qual estabelece que os Diretores da
ANAC devem comprovar “...elevado conceito no campo de especialidade dos cargos
para os quais serão nomeados...”. Os especialistas do setor, porém, entendem que o perfil
profissional dos indicados pela Presidente da República não atende esse critério legal.
1
“Igualmente preocupante é a falta de critério na indicação de alguns dirigentes da ANAC por parte do Poder Executivo. As agências reguladoras
foram criadas para assegurar que setores específicos da economia fossem regulados segundo preceitos técnicos, de modo a equilibrar os interesses
de consumidores, empresários e poder público. Pretendia-se retirá-las do jogo político-partidário, para evitar que sua atuação fosse influenciada
por interesses políticos ou econômicos particulares. Nesse sentido, a lei de criação da ANAC exige que os diretores apresentem “elevado conceito
no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados”, o que nem sempre ocorreu.” Disponível em:
http://www.senado.gov.br/comissoes/CI/CISTAC/REL/CISTAC_Relatorio_VersaoFinal_08-03.pdf
2. A ANAC reúne competências desafiadoras, tais como regular e fiscalizar os serviços
aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal
especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do
transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído
aeronáutico, os sistemas de reserva, a movimentação de passageiros e carga e as demais
atividades de aviação civil. A complexidade dessas funções e o seu impacto sobre a
sociedade são a razão da exigência de que os Diretores da Agência Reguladora tenham
elevado conceito no campo de especialidade.
Diante da importância da higidez de instituições públicas, principalmente no caso das
Agências Reguladoras, que pressupõe alto grau de especialização técnica e independência
para seu funcionamento, a não-observância dos critérios de indicação de seus dirigentes é
um dos principais fatores críticos de governança, que está na raiz de desvios e mal
funcionamento das organizações, como visto recorrentemente.
Sobre esse aspecto, o Tribunal de Contas da União realizou, por solicitação do próprio
Congresso Nacional, auditoria para aferir “a governança das agências reguladoras de
infraestrutura no Brasil, de forma a identificar eventuais riscos e falhas estruturais, que
possam comprometer o alcance dos objetivos da regulação estatal, e propor soluções de
natureza operacional e legislativa, para fortalecer o modelo regulatório atual”.
A fiscalização do TCU resultou no Acórdão nº 2.261/2011-TCU/Plenário, merecendo
destaque: ”9.7 recomendar ao Senado Federal que estude a viabilidade de se adotar
rotina mais rigorosa na avaliação dos candidatos aos cargos de direção das agências
reguladora”.
Em atendimento à recomendação, o Senado Federal editou a Resolução nº 41, de
2013, passando a exigir, na apreciação de escolha de autoridades, “argumentação escrita,
apresentada de forma sucinta, em que o indicado demonstre ter experiência profissional,
formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício da
atividade”, conforme evidenciado no item 120 do Relatório que fundamenta o Acórdão nº
240/2015-TCU-Plenário.
Ainda que comprovem efetiva atuação em outros setores e atividades, especialistas
denunciam que no setor de aviação civil nenhum dos atuais indicados possui experiência
que possa configurar elevado conceito para regulamentar e fiscalizar a aviação civil
3. brasileira, fato que gerou a pronta reação da Associação de Pilotos e Proprietários de
Aeronaves (APPA)2.
Diante do risco que paira sobre o setor, é legítima e oportuna a mobilização da
sociedade para exigir que o Senado Federal seja coerente no sentido de dispensar à aviação
civil o devido cuidado que essa importante política de Estado deve receber.
Em face do exposto, as entidades signatárias, em respeito ao setor e aos usuários da
aviação civil, pugnam pela REJEIÇÃO da indicação de quaisquer nomes que não
comprovem, rigorosamente, o fiel atendimento dos critérios previstos na legislação vigente.
Brasília, 4 de agosto de 2015.
MARCELO ROCHA DO AMARAL
Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União
Presidente da AUD-TCU
LUCIENI PEREIRA
Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União
Presidente da ANTC
Diretora da CNSP
ANTONIO TUCCILIO
Assessor Legislativo Aposentado da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Presidente da CNSP
FRANCISCO GIL CASTELLO BRANCO NETO
Secretário-Geral da Associação CONTAS ABERTAS
2 http://www.appa.org.br/2015/08/02/carta-aberta-aos-senadores-pela-rejeicao-dos-indicados-para-sabatinas-de-05-08-2015/