A Prefeitura de São Paulo vai recorrer de uma decisão judicial que a obriga a manter contrato com empresa condenada por improbidade administrativa na inspeção veicular. Devido à decisão, os proprietários de veículos devem reagendar as inspeções suspensas ou comparecer nos horários marcados. O sistema de reembolso continua, mas não haverá reembolso para quem pagou mas não fez a inspeção em 2013.

1. Nota de esclarecimento - Inspeção veicular
A Prefeitura vai recorrer da decisão liminar proferida pelo juiz Paulo
Baccarat Filho (11ª Vara da Fazenda Pública) e lamenta que a
administração municipal seja obrigada a manter vínculo contratual com
uma empresa condenada em segunda instância por improbidade
administrativa neste mesmo contrato. Além disso, a empresa responde na
Justiça por outras irregularidades, inclusive por ação criminosa, por seus
diretores, na integralização de seu capital (Processos nºs 000597329.2013.8.26.0050, 0061562-11.2010.8.26.0050, 916902728.2000.8.26.0000 e 0044586-80.2011.8.26.0053)
Em cumprimento à referida decisão judicial, a administração municipal vai
publicar amanhã, no Diário Oficial da Cidade, uma portaria retomando a
programação da inspeção veicular de 2013. A aprovação do veículo na
inspeção voltará a ser obrigatória para o licenciamento.
A Prefeitura de São Paulo continuará trabalhando para defender o
interesse dos munícipes e lembra que entra em vigor em 2014 o novo
modelo de inspeção veicular, mais eficiente e sem a cobrança de taxas.
Ainda devido à decisão judicial, os proprietários de veículos devem
proceder da seguinte forma:
- Aqueles que estavam agendados para os dias 14, 15 e 16 de outubro
deverão fazer um novo agendamento com a empresa Controlar.
- Aqueles que estavam agendados do dia 17 de outubro em diante devem
comparecer no horário marcado para suas inspeções
- Aqueles que ainda não realizaram suas inspeções de 2013 devem
proceder com o agendamento.
O sistema de reembolso para os veículos aprovados na inspeção de 2013
continua funcionando sem alteração e pode ser acessado pelo portal
www.prefeitura.sp.gov.br .
Porém, devido à decisão judicial que revogou a suspensão, não haverá
mais reembolso para aqueles que pagaram a taxa mas não realizaram a
inspeção veicular em 2013.