O documento discute a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) participativo entre o Ministério Público e a Prefeitura do Rio de Janeiro sobre as comunidades do Alto da Boa Vista e Itanhangá. Os moradores pedem para fazer parte do grupo de trabalho que discutirá o TAC, ao invés de serem removidos compulsoriamente como criminosos ambientais. Eles têm lutado por seu direito de permanecer, com regularização fundiária e urbanização das comunidades.

1. ÚLTIMAS DO ALTO 5/JULHO/2009
Favelas do Alto e Itanhangá
Não somos criminosos ambientais!!!
Zero hora deste domingo, 5 de julho. Aqui nas comunidades do Alto da Boa Vista e Itanhangá, ainda não tínhamos
notícia da reunião da última quinta, dia 2, entre a Procuradoria Geral do Município e as Secretarias de Meio Ambiente,
Habitação e Urbanismo, da Prefeitura do Rio, realizada na última quinta-feira. Apesar de insistentes telefonemas, até agora
nenhum retorno. Há um silêncio gerador de fundada preocupação. O que terão decidido? No encontro, sairia a posição da
Prefeitura sobre a proposta de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - feita pela 2ª Promotoria Pública Estadual do Meio
Ambiente. Dentro do Inquérito Civil Público, que tramita na 4ª Vara de Fazenda há 4 anos, há uma liminar obrigando a
Prefeitura a remover cerca de mil e quinhentas famílias em nossos bairros.
Na segunda-feira, 29 de junho, reunimo-nos pela manhã com o Secretário de Meio Ambiente (e Vice-Prefeito) Carlos
Alberto Muniz. À tarde, com o Procurador-Geral do MP, Procuradores de Meio Ambiente o Subprocurador de Direitos
Humanos(do Estado) e a representante da Procuradoria do Município. Nas duas oportunidades, protocolamos petição
visando a substituir o TAC bilateral(entre MP e Prefeitura) por um outro, formulado através de um ‘Grupo de Trabalho’ , para
garantir a participação de representantes das comunidades envolvidas. O Chefe do Parque Nacional da Tijuca nos
acompanhou nas duas reuniões.
Três anos atrás, procuramos a Juíza da 4ª Vara, através da Defensoria Pública do Núcleo de Terras do Estado,
solicitando-lhe incluir as comunidades no processo, o que, por conseqüência, confirmaria agora nossa participação no TAC
recém-proposto. A magistrada (ainda) não decidiu quanto ao nosso pleito de janeiro/2006, embora tenha expedido à época,
no espaço emergencial de 24 horas, a medida cautelar para remoção dos moradores. Contraditoriamente, não nos assistiu o
princípio igualitário de tratamento, previsto numa sociedade amparada por (suposto) estado democrático de direito.
Mas a angústia e indignação constituem nosso ‘combustível’. Já recebemos o apoio de quase 100 comunidades do
Rio de Janeiro. Mais de 20 entidades, ambientalistas, políticos, órgãos do Governo, da ONU e de outros países assinaram
nosso manifesto. Além da concorrida assembleia de 25 de junho, promovemos outra, lotadíssima, nesta última quinta-feira,
2, na Comunidade Agrícola, com a presença de pessoas de todos os cantos da cidade, que vieram prestar incondicional
solidariedade à nossa causa .Estamos unidos e mobilizados. Dispostos a negociar e prontos para lutar, se preciso.
Registramos oportuna e surpreendente coincidência: nesta segunda-feira, dia 6, às 9h30, o CONCA, fórum
permanente que congrega as favelas do Alto, será empossado como MEMBRO (EFETIVO) do CONSELHO CONSULTIVO DO
PARQUE NACIONAL DA TIJUCA(leia na página 4), após dois anos como ‘convidado’, celebrando parcerias e ações em defesa
do meio ambiente. Contraditoriamente, também nesta segunda poderemos ser CONDENADOS, sem chance de defesa, como
criminosos ambientais e passíveis de remoção sumária das terras em que nossas famílias vivem há mais de cem anos.
Estamos em vigília. Firmes, unidos e com os olhos bem abertos.
Quinta, 25 de junho, no Salão Moradores referendam pedido do Quinta, 2 de julho, na Associação da
Paroquial do Maracaí TAC ‘participativo’ comunidade Agrícola

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ÚLTIMAS DO ALTO Rio de Janeiro, domingo, 5 de julho de 2009
EDITORIAL
Nesta segunda, 48 anos do
Ajuste do nó
Documento com força de ‘título executivo’, o TAC Parque Nacional da Tijuca
é uma ferramenta de que se tem valido o
Ministério Público para garantir direitos coletivos
na área ambiental.
Fortuitos ofensores da natureza têm sido
apanhados de calça arriada e até com batom na
cueca. Preposto dos interesses sociais, o MP tem
inibido com sucesso desmatadores, abatedouros
de bovinos e aves, poluidores de mananciais e
protagonistas de outros delitos.
A Promotoria Estadual do Meio Ambiente,
teoricamente em defesa da vida, valeu-se, lá em
2005, de laudo elaborado com, no mínimo,
manifesto despreparo de técnicos
desconhecedores das entranhas históricas do
Alto da Boa Vista.
Apesar de nossas ponderações, fundamentadas no
princípio da razoabilidade, face ao controverso
libelo em formato de sentença sumária, a douta
acusadora foi fundo ao pé da letra e fez ouvidos
moucos ao clamor de potenciais injustiçados. A
despeito de veementes apelos para visitar nossas
comunidades e constatar o ledo equívoco a que
fora ‘tecnicamente’ induzida, refutou o
direito(que teríamos) ao mais singelo
contraditório.
César Maia, prefeito da época, matreiramente
De repente, no Alto da Boa Vista...
lavou as mãos no sangue dos inocentes e
transferiu a Eduardo Paes a tarefa de
explicitar(ou não) a preferência por Barrabás. Eis
que os trombones-de-vara do Apocalipse
anunciaram há pouco o anjo furibundo do TAC,
para decretar a consumação dos séculos.
O tal ‘Termo de Ajustamento de Conduta’ acaba
de ser oferecido ao novo Prefeito como antídoto
para vexaminosas sequelas na consciência, ao ter
que enquadrar ‘favelados invasores’, sob a
justificativa de ‘inquestionáveis’ salvaguardas
ambientais. Afinal, murmuraria compungido:
’ordem judicial não se discute: cumpre-se. I’m
sorry, periferia!”
Na prática, o TAC, como proposto à Prefeitura,
em relação às comunidades do Alto da Boa Vista,
seria o ajuste ‘misericordioso’ do nó, na corda dos
‘enforcáveis’. Todavia, aprendemos a engrossar o
pescoço e resistir, determinados, ao aperto do Próxima assembleia: quinta-feira, 9 de julho, às
‘garrote vil’. 19h30, no salão paroquial do Maracaí !!!
Quem (sobre)viver, verá.
ÚLTIMAS DO ALTO – informativo do CONCA/Conselho de Cidadania do Alto da Boa Vista, Estrada das Furnas, 1112 - Rio
de Janeiro/RJ. CONTATO: conca.rj@gmail.com. Texto, ilustração e montagem de Antônio Manoel. Fotos de Jarbas Lima,
Rose Machado e AMgóes. Contatos: Roberto Maggessi(21-9385-8754), AMgóes(21-9767-4234), Kácio Alves(21-8888-3885),
Conceição Freitas(21-9148-3440), Jarbas Lima(21-7833-1006).
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ÚLTIMAS DO ALTO Rio de Janeiro, domingo, 5 de julho de 2009
‘Conflitos urbanos’
Alto da Boa Vista / Itanhangá
OS PASSOS DE NOSSA LUTA
na UCAM
Os moradores do Alto da Boa Vista e Itanhangá
pleiteiam um TAC-Termo de Ajuste de Conduta
participativo , com a criação de grupo de trabalho
para atuar no conflito decorrente da ação
instaurada pela Promotoria Estadual do Meio
Ambiente em 2005.
A proposta já foi encaminhada ao Ministério
Público Estadual e à Prefeitura, partes da Ação Civil
Pública que pede a remoção das comunidades
centenárias do Alto da Boa Vista, com cópia para a
Juíza da 4ª Vara de Fazenda Pública, onde tramita
a processo.
O Centro de Pós-Graduação em Direito da UCAM-
Universidade Cândido Mendes promoveu debate na
sexta-feira, 26, intitulado ‘O céu parnasiano e os conflitos
urbanos socioambientais do Rio de Janeiro’.
Coordenado pelo professor Jadir Brito, o evento contou a
intervenção do professor Miguel Baldez(UCAM/IBMEC),
Emília Souza(Assoc. Moradores do Horto), Roberto
Maggessi(CONCA), Célia Ravera(ex-presidente do ITERJ),
Maria de Fátima Tardin(mestra em Direito da Cidade,
psicóloga e arquiteta da Prefeitura do Rio),
Lourdinha(Mov. Nac. de Luta pela Moradia), Rafael Os representantes comunitários posicionaram-se
Dias(psicólogo social, daONG Justiça Global) e Tiago contra qualquer acordo sem a intervenção
Melo(mestre em Sociologia do Direito). dos moradores no TAC, sob a premissa de
Mais de uma centena de estudantes, pesquisadores e indispensável regularização fundiária e
ativistas sociais assistiram às exposições centradas nas urbanização, sem remoção, na forma da Lei
políticas públicas sobre a ocupação do solo urbano, as Orgânica do Município do Rio.
relações de natureza ambiental e a discriminação sobre Cópias do documento foram encaminhadas aos
as comunidades de baixa renda. vereadores e deputados estaduais, ao governador
Sergio Cabral, à bancada fluminense na Câmara
Federal, ao Ministério das Cidades, à OAB, à
imprensa e às organizações de direitos humanos,
entre outras.
PLEITO NO CONSEMAC E COMPUR
Nesta última sexta, 3, protocolamos nosso pleito,
para integrar o grupo de discussão do TAC, no
CONSEMAC-Conselho de Meio Ambiente da Cidade
e COMPUR-Conselho de Política Urbana do Rio,
com cópia para o Prefeito Eduardo Paes e
secretarias do Meio Ambiente, Urbanismo e
Habitação do município.
igite texto]

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ÚLTIMAS DO ALTO Rio de Janeiro, domingo, 5 de julho de 2009
O CONCA NO CONSELHO DO PNT Entenda o TAC
Reproduzimos parcialmente a portaria do ICMBio que inclui,
na composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Termo de ajustamento de conduta
Tijuca, o CONSELHO DE CIDADANIA, por delegação da (ambiental): trata-se de um instrumento
Associação dos Moradores e Amigos da Taquara do Alto da administrativo, utilizado pelos órgãos
Boa Vista. públicos, em especial o Ministério
Publicacão: Nº 121, segunda-feira, 29 de junho de 2009 DOU-1 ISSN '1677-7042 Público, para realizar acordos entre
137 - PORTARIA Nº 54, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
A PRESIDENTA, SUBSTITUTA, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE este, órgão fiscalizador e garantidor da
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo preservação de conservação do direito
Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, e pela Portaria nº 153, de 06 de junho transindividual, e aquele que está
de 2008, Considerando o artigo 29 da Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, bem como
causando(ou na iminência de causar)
os artigos 17 a 20 do Decreto nº. 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a algum prejuízo ao meio ambiente. Este
regulamentou; e, Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de termo de conduta será considerado um
Unidades de Conservação de Proteção título executivo extrajudicial, de forma
Integral - DIREP, no Processo Ibama nº. 02001.003857/2002-77, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 103, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar que o agente causador do dano estará
com seguinte redação: “Art. 2º O Conselho Consultivo do Parque Nacional da admitindo ter consciência da ofensa que
Tijuca tem a seguinte composição”: está praticando contra o meio ambiente,
I - um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- ICMBio;
Na prática, a recente proposta da
II - um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Promotoria do Meio Ambiente à
Naturais Renováveis - Ibama; Prefeitura do Rio, sobre o Alto da Boa
III - um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Vista-Itanhangá, pretende assegurar o
IPHAN; compromisso do prefeito em remover
IV - um representante do Laboratório de Geo-hidroecologia do Departamento de
Geografia do Instituto de Geociências da Universidade Federal do Rio de Janeiro; nossas comunidades, sob pena de
V - um representante do Laboratório de Ecologia Florestal da Universidade retaliação judicial, justificando que os
Federal do Rio de Janeiro; pobres são ‘perigosos invasores’ e
VI - um representante do Instituto Estadual do Ambiente; degradam o meio ambiente.
VII - um representante da Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro;
VIII - um representante da Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de
Na realidade, o objetivo é a ‘limpeza
Janeiro; social’, a ‘assepsia estética’, dentro da
IX - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Rio de lógica perversa das elites, para as quais
Janeiro; é gravíssimo ‘pecado mortal’ o fato de
X - um representante da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro; pessoas ‘inferiores, sem eira nem beira’,
XI - um representante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro;
XII - um representante da Arquidiocese no Estado do Rio de Janeiro; consumirem ‘impunemente’ o ar puro
XIII - um representante da Associação de Moradores e da montanha ou(despautério!) vejam,
aqui de cima, a cidade a seus pés.
Amigos da Taquara do Alto da Boa Vista/Conselho da
Com efeito, a Promotoria nos compara
Cidadania, Município do Rio de Janeiro;
a notórios criminosos ambientais que
(SEGUEM-SE OUTROS 13 , NUM TOTAL DE 26)
Parágrafo único. O Chefe do Parque Nacional da Tijuca representará o ICMBio no devastam as florestas do país e se
Conselho Consultivo e o presidirá." apropriam, afrontando a lei, de nossos
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. recursos naturais. Apesar de prepostos
SILVANA CANUTO MEDEIROS do Parque Nacional da Tijuca, de que
somos parceiros ‘oficiais’, além de
Posse nesta segunda, dia 6 outras respeitáveis instituições,
Embora há muito integrados ao Conselho Consultivo, nossa nacionais e estrangeiras, como a ONU,
efetividade se dará nesta segunda, dia 6, 9h30, por ocasião dizerem exatamente o contrário.
do evento comemorativo dos 48 anos do PNT.
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES QUE INTEGRAM O ‘CONCA’:
*TAQUARA(presidente: Otávio-tel.9809-0388) * AGRÍCOLA(presidente: Mauro-tel.9241-4793)
*BIQUINHA(presidente: Denair-tel.8607-6653) * RICARDINHO(presidente: Sérgio-tel.2496-2085)
* FURNAS(presidente: Márcio Hugo-tel.7844-6988) * FAZENDA(presidente: Baiano-tel.2495-1581)
COMUNIDADES DO ALTO, PARTICIPANTES DO CONCA:
Tijuaçu, Mata Machado, Maracaí, Furnas-866, Vale Encantado, Açude, Santo André, Soberbo, João Lagoa, Redentor, Violão.
igite texto]