O documento lista 10 decretos e leis que regulamentam a segurança, higiene e saúde no trabalho em Angola, incluindo a Constituição da República de Angola, a Lei Geral do Trabalho e decretos que estabelecem princípios de promoção da segurança e saúde no trabalho, regulamentam serviços de segurança e higiene, comissões de prevenção de acidentes, regras de proteção e higiene por posto de trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais, sinalização de segurança e saúde no

1. Enquadramento Legislativo
Curso Nível 1
Segurança, Higiene e Saúde No Trabalho
• Legislação sobre SHST em vigor:
1. Constituição da Republica de Angola;
2. Lei geral do trabalho nº 7/15 de 15 de Junho;
3. Decreto nº 31/94 de 5 de Agosto – Estabelece os princípios que visam a promoção da segurança, higiene e saúde no
trabalho;
4. Decreto – Executivo nº 6/96 de 2 de Fevereiro – Aprova o regulamento geral dos serviços de segurança e higiene no
trabalho nas empresas;
5. Decreto – Executivo nº 21/98 de 30 de Abril – Aprova o regulamento geral das comissões de prevenção de acidentes de
trabalho;
6. Decreto – Executivo nº 40/86 de 13 de Outubro – Aprova as regras gerais de protecção e higiene no trabalho por postos
de trabalho;
7. Decreto – Executivo nº 53/05 de 15 de Agosto – Sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças
profissionais;
8. Decreto – Executivo nº 128/04 de Novembro – Aprova o regulamento geral da sinalização de segurança e saúde no
trabalho;
9. Decreto n.º 43/03, de 4 de Julho – Regulamento sobre o HIV/Sida;
10. Decreto n.º 38/09 de 14 de Agosto – Aprova o regulamento sobre segurança, higiene e saúde nas operações petrolíferas.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
MÓDULO 1
https://youtu.be/9X28Qx1_CE0?t=647