O documento descreve o Orçamento Participativo do município de Casinhas, que permite que a comunidade participe diretamente no debate e deliberação sobre gastos públicos municipais e no orçamento. O processo tem como objetivos discutir a destinação de recursos públicos com a comunidade, promover a inclusão social e o desenvolvimento sustentável da cidade. O Orçamento Participativo cobre nove eixos temáticos como saúde, educação, transporte e habitação.

1. Meu Município Me
Faz Crescer

2. O que é o Orçamento Participativo?
O Orçamento participativo de
Casinhas constitui-se em um
processo de participação direta da
comunidade, que atua através da
análise, proposição, debate e
deliberação sobre matérias referentes
às despesas públicas municipais e na
elaboração do orçamento municipal.

3. Art. 3º O Orçamento Participativo opera com a
finalidade de:
I – discutir com a comunidade, em gestão
compartilhada, a destinação dos recursos
públicos para a concretização das metas e
prioridades estabelecidas;
II – promover a melhoria das condições de vida da
população por meio da implantação de políticas
públicas voltadas à inclusão social;
III – compartilhar o norteamento de diretrizes,
objetivos e metas da Administração Municipal no
que concerne à execução de programas sócio-
econômicos adequados à realidade local;
IV – propiciar o desenvolvimento sustentável em
termos sociais, ambientais e econômicos em
todo território municipal;
V – promover transparência e oportunizar o controle
social dos gastos públicos.

4. Art. 24. O Orçamento Participativo terá os seguintes
eixos temáticos:
I - saúde e assistência social;
II - desenvolvimento econômico, tributação e turismo;
III - educação, cultura e lazer;
IV - esporte;
V - mobilidade urbana e transporte;
VI - organização da cidade e desenvolvimento urbano;
VII - habitação;
VIII - saneamento e iluminação pública; e
IX – outros de interesse da comunidade.

5. Moções
Apresentadas Pelos
Núcleos Geopolíticos