Este documento é um diário oficial eletrônico que lista os membros da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz e seus respectivos cargos. Ele também lista vários tipos de atos que podem ser publicados, como atos da presidência, atos da vice-presidência, decretos, resoluções e outros. Não houve publicação de outros expedientes nos atos da presidência nesta edição.