Aula demo do Curso de Regimento Interno e Lei de Organização Judiciária para Concurso TJ-MG 2017.
Veja o curso completo para TJ-MG no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/pacote-completo-p-tj-mg-comissario-da-infancia-e-da-juventude-201702230502/
O documento apresenta um curso de Direito Eleitoral para concursos do TRE-RJ, abordando o cronograma de aulas, conceitos introdutórios da disciplina, fontes do Direito Eleitoral, princípios do ramo e metodologia de estudo para a prova.
1. O documento apresenta um curso sobre Direito Processual Civil para o concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com aulas sobre jurisdição, competência, sujeitos do processo e outros temas.
2. O cronograma lista os temas e datas em que cada aula será disponibilizada.
3. A primeira aula introduz o tema da jurisdição, definindo-a como o poder conferido ao Estado, por meio dos juízes, de solucionar conflitos aplicando a lei aos casos concretos.
O documento apresenta o plano de aulas de um curso de Direito Constitucional, descrevendo os tópicos que serão abordados em cada aula, os professores responsáveis e os materiais que estarão disponíveis para os alunos.
1. O documento apresenta um curso online sobre Direito do Trabalho para concurso de Analista Judiciário e Oficial de Justiça do TRT-MT. 2. Os professores Mário Pinheiro e Antonio Daud Jr irão ministrar o curso de forma online, abordando teoria e questões comentadas. 3. O cronograma indica que o curso terá 11 aulas, abordando diversos temas como jornada de trabalho, salários, férias, segurança do trabalho e direito sindical.
1. A Lei n.o 6.174/1970 estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
2. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros mediante aprovação em concurso público e dividem-se em cargos de provimento efetivo e provimento em comissão.
3. A lei trata também da organização dos quadros de pessoal, das funções gratificadas, e dos meios de provimento de cargos como nomeação, promoção, readmissão e
Polícia Judiciária Militar é exercida por autoridades militares que detêm funções de comando, como os comandantes de cada força armada e de regiões militares. Estas autoridades podem delegar poderes investigativos a oficiais da ativa, por tempo limitado, para instauração de inquéritos policiais militares devendo recair em oficial de posto superior ao do indiciado.
Aula demo do Curso de Direito Eleitoral para Concurso TRE-PR 2017 de Técnico Judiciário. Confira o Curso completo para Concurso TRE-PR no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tre-pr/
1. O documento apresenta o cronograma e metodologia de um curso preparatório para o concurso do TRT-MT.
2. Serão 8 aulas abordando os tópicos de direito processual do trabalho listados no edital.
3. A primeira aula é demonstrativa e apresenta conceitos básicos de direito processual do trabalho.
O documento apresenta um curso de Direito Eleitoral para concursos do TRE-RJ, abordando o cronograma de aulas, conceitos introdutórios da disciplina, fontes do Direito Eleitoral, princípios do ramo e metodologia de estudo para a prova.
1. O documento apresenta um curso sobre Direito Processual Civil para o concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com aulas sobre jurisdição, competência, sujeitos do processo e outros temas.
2. O cronograma lista os temas e datas em que cada aula será disponibilizada.
3. A primeira aula introduz o tema da jurisdição, definindo-a como o poder conferido ao Estado, por meio dos juízes, de solucionar conflitos aplicando a lei aos casos concretos.
O documento apresenta o plano de aulas de um curso de Direito Constitucional, descrevendo os tópicos que serão abordados em cada aula, os professores responsáveis e os materiais que estarão disponíveis para os alunos.
1. O documento apresenta um curso online sobre Direito do Trabalho para concurso de Analista Judiciário e Oficial de Justiça do TRT-MT. 2. Os professores Mário Pinheiro e Antonio Daud Jr irão ministrar o curso de forma online, abordando teoria e questões comentadas. 3. O cronograma indica que o curso terá 11 aulas, abordando diversos temas como jornada de trabalho, salários, férias, segurança do trabalho e direito sindical.
1. A Lei n.o 6.174/1970 estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
2. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros mediante aprovação em concurso público e dividem-se em cargos de provimento efetivo e provimento em comissão.
3. A lei trata também da organização dos quadros de pessoal, das funções gratificadas, e dos meios de provimento de cargos como nomeação, promoção, readmissão e
Polícia Judiciária Militar é exercida por autoridades militares que detêm funções de comando, como os comandantes de cada força armada e de regiões militares. Estas autoridades podem delegar poderes investigativos a oficiais da ativa, por tempo limitado, para instauração de inquéritos policiais militares devendo recair em oficial de posto superior ao do indiciado.
Aula demo do Curso de Direito Eleitoral para Concurso TRE-PR 2017 de Técnico Judiciário. Confira o Curso completo para Concurso TRE-PR no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tre-pr/
1. O documento apresenta o cronograma e metodologia de um curso preparatório para o concurso do TRT-MT.
2. Serão 8 aulas abordando os tópicos de direito processual do trabalho listados no edital.
3. A primeira aula é demonstrativa e apresenta conceitos básicos de direito processual do trabalho.
Aula demonstrativa grátis do Curso de Direito Penal Militar para Concurso MPU 2017 - Especialista em Direito. Veja todos Cursos para Concurso MPU 2017 no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/mpu-ministerio-publico-da-uniao/
1) O documento apresenta um curso sobre direito processual do trabalho para concurso do TRT-SC, com aulas sobre teoria e questões.
2) Serão abordados princípios do processo do trabalho e organização da Justiça do Trabalho na primeira aula.
3) O curso terá duração de 8 aulas para cobrir toda a matéria do edital.
Aula demonstrativa do Curso de Legislação Aplicada para Concurso SEJUS-PI de Agente Penitenciário. Veja mais cursos para concurso sejus pi 2016 no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/sejus-pi-agente-penitenciario-do-piaui/
Aula demo do Curso de Direito Processual do Trabalho para Concurso TRT-RJ de Analista Judiciário (AJAJ). Confira o Curso completo para TRT-RJ no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/trt-1-regiao-rj/
O documento apresenta um resumo sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), abordando seus principais pontos como: a autonomia política, administrativa e financeira do DF; os valores fundamentais do DF, que incluem a autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pluralismo político; e a organização da LODF em oito títulos que tratam de temas como os poderes, orçamento, ordem econômica e política urbana e rural do DF.
O documento apresenta um curso sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). O curso contém seções de teoria, questões comentadas, mapas mentais e considerações finais. A teoria inclui os fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal, os valores fundamentais do DF e objetivos prioritários.
Aula Demonstrativa do Curso de Direito Penal para Concurso TCDF de Auditor
Veja o Curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tribunal-de-contas-do-distrito-federal-tcdf/
Aula demonstrativa do Curso de Normas da Corregedoria Geral da Justiça para Concurso TJ-SP de Escrevente.
Veja o curso completo: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tj-sp-escrevente-94/
O documento apresenta um curso sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal, com seções sobre teoria, questões comentadas e mapas mentais. A seção de teoria discute os fundamentos da organização dos poderes e do DF, incluindo os valores fundamentais do DF que são a autonomia, cidadania, dignidade humana, valores do trabalho e pluralismo político.
Este documento apresenta a primeira aula de um curso sobre legislação especial para concursos da PRF. A aula aborda a Lei no 7.716/1989, que criminaliza condutas de preconceito e discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O professor faz uma introdução sobre o tema e analisa os principais dispositivos da lei, como os crimes de racismo, o uso de símbolos nazistas e a obstaculização do acesso a cargos públicos. A aula também traz questões comentadas sobre
1. O documento apresenta uma aula introdutória sobre direito empresarial para o concurso do Ministério Público do Trabalho.
2. Aborda conceitos básicos como origens do direito comercial, nomenclatura, princípios e fundamentos do direito empresarial.
3. Explica também a teoria da empresa, caracterizando empresário, sociedade empresária, capacidade e obrigações do empresário como registro e escrituração contábil.
O documento apresenta um curso de Direito Processual Civil para o concurso do TJRJ. Resume os principais tópicos a serem abordados nas aulas, como princípios processuais, jurisdição, competência, sujeitos do processo, atos processuais e recursos. Também traz o cronograma com 18 aulas distribuídas entre março e abril para tratar dos assuntos.
Direito Interno e Direito Internacional Público para Diplomata 2017Estratégia Concursos
Aula demonstrativo do Curso de Direito Interno e Direito Internacional Público para Concurso Diplomata 2017 (Primeira e Terceira Fases). Veja o curso completo para Diplomata no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/cacd-concurso-de-admissao-a-carreira-de-diplomata/
1. O documento apresenta uma aula inaugural sobre direito administrativo para concurso de técnico do INSS.
2. Aborda conceitos iniciais de Estado, governo, administração pública e direito administrativo, além de cronograma e introdução à matéria.
3. Discorre sobre os elementos constitutivos do Estado, as funções estatais e os poderes da administração pública.
1) O documento apresenta um professor, Marcelo Kessler, que irá ministrar um curso sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal para concurso do Tribunal de Contas do DF.
2) Foram abertos editais para preenchimento de vagas nos cargos de Auditor de Controle Externo, Analista de Administração Pública e Técnico de Administração Pública no TCDF.
3) O cronograma do curso inclui 4 aulas para cobrir os títulos da Lei Orgânica do DF, com ênfase na import
O documento apresenta um curso de legislação tributária para concurso da SEFAZ-DF, com 29 aulas abordando os principais tributos de competência estadual como ICMS, IPVA e ITCD. O professor Eduardo da Rocha detalha o conteúdo programático e cronograma do curso, que inclui questões comentadas e 1.001 exercícios inéditos para treino.
Provas de Direito Administrativo Comentadas para o Concurso do INSSEstratégia Concursos
Este documento apresenta um curso sobre provas comentadas de Direito Administrativo do CESPE para Analista do INSS. O curso inclui 16 aulas com provas selecionadas e comentadas sobre temas como princípios administrativos, organização administrativa, atos administrativos e legislação de ética. A primeira aula contém uma prova do STJ sobre esses tópicos com 7 questões para análise e comentários.
Este documento apresenta uma aula introdutória sobre a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente. Aborda desde os aspectos históricos remotos, passando pela evolução internacional até chegar na evolução no ordenamento jurídico brasileiro, destacando os principais marcos legislativos ao longo do tempo. O cronograma de aulas e a metodologia do curso também são apresentados.
O documento resume os principais conceitos sobre atos processuais e comunicação dos atos processuais em três frases:
1) Apresenta os conceitos de negócio jurídico processual, calendário procedimental e as características de forma, tempo e lugar dos atos processuais.
2) Discorre sobre o processo eletrônico, os prazos processuais e a comunicação dos atos, destacando a contagem de prazos e as formas de comunicação.
3) Aborda ainda a preclusão, os prazos dos juízes, servidores
1. O documento apresenta um curso preparatório para o Exame de Ordem em Direito Constitucional, com um cronograma de aulas e uma análise estatística dos assuntos mais cobrados.
2. Os principais problemas dos candidatos são a falta de hábito de leitura, desconhecimento da banca examinadora e não resolver questões anteriores.
3. O curso irá focar nos assuntos mais cobrados, como Controle de Constitucionalidade e Direitos Individuais, além de resolver todas as questões anteriores.
O documento apresenta uma aula introdutória sobre o curso de Regimento Interno do STJ ministrado pelo professor Paulo Guimarães. Ele faz uma breve apresentação pessoal e profissional, apresenta o cronograma do curso e discute aspectos gerais sobre o Poder Judiciário e a organização e competências do STJ.
O documento descreve os principais princípios constitucionais do Direito Penal brasileiro, como o princípio da legalidade, da individualização da pena e da presunção de inocência. Também aborda outros princípios como o da ofensividade, da alteridade e da adequação social, além de conceitos como crime e fontes do Direito Penal.
Aula demonstrativa grátis do Curso de Direito Penal Militar para Concurso MPU 2017 - Especialista em Direito. Veja todos Cursos para Concurso MPU 2017 no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/mpu-ministerio-publico-da-uniao/
1) O documento apresenta um curso sobre direito processual do trabalho para concurso do TRT-SC, com aulas sobre teoria e questões.
2) Serão abordados princípios do processo do trabalho e organização da Justiça do Trabalho na primeira aula.
3) O curso terá duração de 8 aulas para cobrir toda a matéria do edital.
Aula demonstrativa do Curso de Legislação Aplicada para Concurso SEJUS-PI de Agente Penitenciário. Veja mais cursos para concurso sejus pi 2016 no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/sejus-pi-agente-penitenciario-do-piaui/
Aula demo do Curso de Direito Processual do Trabalho para Concurso TRT-RJ de Analista Judiciário (AJAJ). Confira o Curso completo para TRT-RJ no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/trt-1-regiao-rj/
O documento apresenta um resumo sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), abordando seus principais pontos como: a autonomia política, administrativa e financeira do DF; os valores fundamentais do DF, que incluem a autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pluralismo político; e a organização da LODF em oito títulos que tratam de temas como os poderes, orçamento, ordem econômica e política urbana e rural do DF.
O documento apresenta um curso sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). O curso contém seções de teoria, questões comentadas, mapas mentais e considerações finais. A teoria inclui os fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal, os valores fundamentais do DF e objetivos prioritários.
Aula Demonstrativa do Curso de Direito Penal para Concurso TCDF de Auditor
Veja o Curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tribunal-de-contas-do-distrito-federal-tcdf/
Aula demonstrativa do Curso de Normas da Corregedoria Geral da Justiça para Concurso TJ-SP de Escrevente.
Veja o curso completo: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tj-sp-escrevente-94/
O documento apresenta um curso sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal, com seções sobre teoria, questões comentadas e mapas mentais. A seção de teoria discute os fundamentos da organização dos poderes e do DF, incluindo os valores fundamentais do DF que são a autonomia, cidadania, dignidade humana, valores do trabalho e pluralismo político.
Este documento apresenta a primeira aula de um curso sobre legislação especial para concursos da PRF. A aula aborda a Lei no 7.716/1989, que criminaliza condutas de preconceito e discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O professor faz uma introdução sobre o tema e analisa os principais dispositivos da lei, como os crimes de racismo, o uso de símbolos nazistas e a obstaculização do acesso a cargos públicos. A aula também traz questões comentadas sobre
1. O documento apresenta uma aula introdutória sobre direito empresarial para o concurso do Ministério Público do Trabalho.
2. Aborda conceitos básicos como origens do direito comercial, nomenclatura, princípios e fundamentos do direito empresarial.
3. Explica também a teoria da empresa, caracterizando empresário, sociedade empresária, capacidade e obrigações do empresário como registro e escrituração contábil.
O documento apresenta um curso de Direito Processual Civil para o concurso do TJRJ. Resume os principais tópicos a serem abordados nas aulas, como princípios processuais, jurisdição, competência, sujeitos do processo, atos processuais e recursos. Também traz o cronograma com 18 aulas distribuídas entre março e abril para tratar dos assuntos.
Direito Interno e Direito Internacional Público para Diplomata 2017Estratégia Concursos
Aula demonstrativo do Curso de Direito Interno e Direito Internacional Público para Concurso Diplomata 2017 (Primeira e Terceira Fases). Veja o curso completo para Diplomata no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/cacd-concurso-de-admissao-a-carreira-de-diplomata/
1. O documento apresenta uma aula inaugural sobre direito administrativo para concurso de técnico do INSS.
2. Aborda conceitos iniciais de Estado, governo, administração pública e direito administrativo, além de cronograma e introdução à matéria.
3. Discorre sobre os elementos constitutivos do Estado, as funções estatais e os poderes da administração pública.
1) O documento apresenta um professor, Marcelo Kessler, que irá ministrar um curso sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal para concurso do Tribunal de Contas do DF.
2) Foram abertos editais para preenchimento de vagas nos cargos de Auditor de Controle Externo, Analista de Administração Pública e Técnico de Administração Pública no TCDF.
3) O cronograma do curso inclui 4 aulas para cobrir os títulos da Lei Orgânica do DF, com ênfase na import
O documento apresenta um curso de legislação tributária para concurso da SEFAZ-DF, com 29 aulas abordando os principais tributos de competência estadual como ICMS, IPVA e ITCD. O professor Eduardo da Rocha detalha o conteúdo programático e cronograma do curso, que inclui questões comentadas e 1.001 exercícios inéditos para treino.
Provas de Direito Administrativo Comentadas para o Concurso do INSSEstratégia Concursos
Este documento apresenta um curso sobre provas comentadas de Direito Administrativo do CESPE para Analista do INSS. O curso inclui 16 aulas com provas selecionadas e comentadas sobre temas como princípios administrativos, organização administrativa, atos administrativos e legislação de ética. A primeira aula contém uma prova do STJ sobre esses tópicos com 7 questões para análise e comentários.
Este documento apresenta uma aula introdutória sobre a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente. Aborda desde os aspectos históricos remotos, passando pela evolução internacional até chegar na evolução no ordenamento jurídico brasileiro, destacando os principais marcos legislativos ao longo do tempo. O cronograma de aulas e a metodologia do curso também são apresentados.
O documento resume os principais conceitos sobre atos processuais e comunicação dos atos processuais em três frases:
1) Apresenta os conceitos de negócio jurídico processual, calendário procedimental e as características de forma, tempo e lugar dos atos processuais.
2) Discorre sobre o processo eletrônico, os prazos processuais e a comunicação dos atos, destacando a contagem de prazos e as formas de comunicação.
3) Aborda ainda a preclusão, os prazos dos juízes, servidores
1. O documento apresenta um curso preparatório para o Exame de Ordem em Direito Constitucional, com um cronograma de aulas e uma análise estatística dos assuntos mais cobrados.
2. Os principais problemas dos candidatos são a falta de hábito de leitura, desconhecimento da banca examinadora e não resolver questões anteriores.
3. O curso irá focar nos assuntos mais cobrados, como Controle de Constitucionalidade e Direitos Individuais, além de resolver todas as questões anteriores.
O documento apresenta uma aula introdutória sobre o curso de Regimento Interno do STJ ministrado pelo professor Paulo Guimarães. Ele faz uma breve apresentação pessoal e profissional, apresenta o cronograma do curso e discute aspectos gerais sobre o Poder Judiciário e a organização e competências do STJ.
O documento descreve os principais princípios constitucionais do Direito Penal brasileiro, como o princípio da legalidade, da individualização da pena e da presunção de inocência. Também aborda outros princípios como o da ofensividade, da alteridade e da adequação social, além de conceitos como crime e fontes do Direito Penal.
Aula demonstrativa do Curso Regimento Interno para Concurso TRT-MG (3ª região).
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/trt-3-regiao-minas-gerais-296/
[1] O documento apresenta um plano de estudos para o concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, com foco no Direito Processual Civil; [2] O plano de estudos sugere o método de estudos por ciclos, alternando entre as disciplinas cobradas no edital para manter a motivação; [3] Também recomenda revisões periódicas semanais e ao final de cada ciclo para solidificar os conhecimentos.
Aula Demonstrativa do Curso de Lei Orgânica do DF para Concurso PCDF de Agente
Veja o Curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/policia-civil-do-distrito-federal-pc-df/
Aula demonstrativa do Curso de Legislação Pertinente ao CBMDF, para Concurso de Bombeiro do DF.
Veja o curso completo para bombeiro do DF no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/cbmdf-corpo-de-bombeiros-militar-do-df-271/
Aula demonstrativa do Curso de Direito Eleitoral para Concurso TRE-GO.
Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tre-go-tribunal-regional-eleitoral-de-goias-298/
O documento apresenta um cronograma de aulas sobre o Regimento Interno e Provimento Geral do TJDFT, com datas e assuntos a serem abordados em cada aula. Também faz uma breve introdução sobre o professor, o concurso e o Poder Judiciário, destacando a organização do TJDFT e a distribuição da jurisdição entre os órgãos do Poder Judiciário.
SUMÁRIO: O documento apresenta o método de estudo proposto para o curso de Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, com ênfase na importância de se dedicar atenção especial a este tipo de norma, onde poucos concorrentes costumam se aprofundar. Também traz conceitos introdutórios sobre o Poder Judiciário e o Tribunal Superior do Trabalho de acordo com a Constituição Federal.
O documento apresenta um cronograma de aulas sobre legislação especial para concurso de perito criminal da Polícia Civil do Distrito Federal. O cronograma abrange leis e decretos relacionados à atividade policial ao longo de 15 aulas. A aula inicial apresenta o Estatuto do Desarmamento como tema e explica o Sistema Nacional de Armas.
Aula Demonstrativa do Curso do Estatuto dos Servidores para Concurso TJ-AM de Assistente Judiciário.
Veja o Curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tj-am-tribunal-de-justica-do-amazonas/
1. O documento apresenta o cronograma de aulas de um curso preparatório para concurso do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, abordando o Regimento Interno e Ética no Serviço Público.
2. O professor fará a apresentação do curso, cronograma, Poder Judiciário e TRE-GO na Aula 00.
3. Nas aulas seguintes serão explicadas partes do Regimento Interno, Ética no Serviço Público e resolvidas questões sobre os assuntos.
Aula demo do Curso de Direito do Trabalho para Concurso MPT de Procurador do Trabalho.
Veja o curso completo para MPT no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/ministerio-publico-do-trabalho-procurador/
Aula Demo do Curso de Legislação Especial para Concurso TJ-RJ 2020.
Confira o Curso TJ-RJ completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tj-rj/
1. O documento apresenta um curso sobre Direito Administrativo ministrado pelo professor Jonatas Albino para concursos públicos. Ele descreve a estrutura e metodologia do curso, com aulas teóricas e questões comentadas, focando principalmente na banca FCC.
2. O professor se apresenta e resume seu percurso acadêmico e profissional, tendo atuado no Exército e conquistado cargos públicos após estudar de forma autodidata.
3. A tabela no documento lista os temas e aulas do cur
Aula demo do curso de Direitos Humanos para Concurso PRF 2017 de Policial Rodoviário Federal. Veja o curso completo para Concurso PRF 2017 no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/prf-policial-rodoviario-federal/
O documento lista os assuntos mais cobrados em cada uma das 17 disciplinas avaliadas no Exame da OAB. Para cada disciplina, são enumerados de 1 a 5 os principais temas cobrados nas provas aplicadas pela FGV desde 2009, com o objetivo de auxiliar os estudantes a focarem seus estudos nos assuntos mais relevantes. Além disso, são fornecidos links para cursos online oferecidos pelo autor que abordam esses conteúdos.
Curso de Direito Processual Civil para OAB 1ª Fase XXX Exame de OrdemEstratégia OAB
Este documento apresenta o cronograma de aulas e metodologia de um curso de Direito Processual Civil para a prova da OAB. O curso terá 20 aulas distribuídas ao longo de um mês, abordando os principais temas da disciplina de forma objetiva e direcionada para a resolução de questões. O método combina texto escrito com videoaulas para fixação dos conceitos mais relevantes.
Curso de Direito Previdenciário para Concurso TCDF de AuditorEstratégia Concursos
1. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
2. A Seguridade Social é conceituada pela Constituição Federal como sendo um gênero, do qual Saúde, Assistência Social e Previdência Social são espécies.
3. O conceito constitucional de Seguridade Social é claro e não costuma causar dificuldades de interpretação ou memorização.
Aula Demonstrativa do Curso de Direito do Trabalho para Concurso CREA GO para Analista de Direito.
Veja o Curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/conselho-regional-de-engenharia-e-agronomia-de-goias-crea-go/
Semelhante a Curso de Regimento Interno e Lei de Organização Judiciária p/ TJ-MG 2017 (20)
Curso de Direito Administrativo para Concurso Polícia FederalEstratégia Concursos
1. O direito administrativo surgiu como ramo autônomo do direito no fim do século XVIII e início do século XIX, com o fim do absolutismo monárquico e o surgimento do Estado de Direito.
2. O direito administrativo lida com as relações entre a administração pública e os administrados, regulando a atuação da primeira perante os particulares.
3. As principais fontes do direito administrativo são a Constituição, as leis, os decretos, os regimentos e a jurisprudência.
O documento apresenta um resumo sobre redes de computadores e internet. Ele aborda conceitos básicos de redes, tipos de conexão, modos de transmissão, direções de transmissão, tipos de codificação, classificação de redes, meios de transmissão, equipamentos de redes, padrões de redes e conceitos básicos sobre internet. O cronograma de aulas é apresentado, com tópicos e datas. Por fim, há uma introdução sobre o tema da aula.
Aula demo do Curso de Contabilidade para Concurso Polícia Federal, em PDF.
Confira o Curso completo para Concurso PF no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/policia-federal-agente-141/
A Aula 00 aborda temas relacionados à agricultura e meio ambiente, com foco no Código Florestal Brasileiro, Educação Ambiental e Cadastro Ambiental Rural (CAR), que são os assuntos mais cobrados em concursos públicos dentro desta temática. O conteúdo explora a relação entre a atividade agrícola e o meio ambiente, destacando normativos e políticas públicas que objetivam amenizar impactos ambientais causados pela agricultura.
Aula demo do Curso de Engenharia Florestal para Concursos Públicos. Confira o curso completo de engenharia florestal para concursos no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/engenharia-florestal-p-concursos-curso-regular-com-videoaulas-2020/
Aula demo do Curso de Engenharia Elétrica para Concursos Públicos. Confira o curso completo de engenharia elétrica para concursos no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/engenharia-eletrica-p-concursos-curso-regular-com-videoaulas-2020/
Aula Demonstrativo do Curso de Engenharia Ambiental para Concursos.
Confira o Curso completo de Engenharia Ambiental para Concursos no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/engenharia-ambiental-p-concursos-curso-regular-com-videoaulas-2020/
Aula Demo do Curso de Odontologia para Concursos em 2020.
Confira o Curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/odontologia-p-concursos-curso-regular-com-videoaulas-2020/
Aula Demo do Curso de Informática para Concurso PC-PR, Investigador e Papiloscopista da Polícia Civil do Paraná.
Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/policia-civil-do-parana-pc-pr/
Este documento apresenta um resumo do conteúdo de Português que pode cair na prova do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro organizada pelo CESPE/CESBRASPE. O autor analisa provas anteriores e conclui que as questões mais frequentes envolvem interpretação e tipologia textual, seguidas de domínio da estrutura morfossintática e ortografia. Ele também fornece dicas para a interpretação de texto e distribui o conteúdo do edital em aulas, indicando quais temas devem receber mais aten
Aula demo do Curso de Direitos das Pessoas com Deficiência para Concurso TJ-RJ 2020.
Veja o curso TJ RJ completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/01-pacote-completo-p-tj-rj-tecnico-de-atividade-judiciaria-com-videoaulas-pos-edital/
O documento discute a prova de Auditoria Fiscal aplicada pela Cespe para o cargo de Auditor Fiscal da SEFAZ AL em 2020. Apresenta:
1) Uma análise da distribuição dos assuntos cobrados, com foco maior em normas atípicas e procedimentos de auditoria;
2) Um resumo da abordagem dos professores Tonyvan Carvalho e Guilherme Sant'Anna sobre o escopo da auditoria fiscal na prova;
3) Uma tabela com a distribuição numérica de questões por tema.
Aula demonstrativa do Curso de Inglês para Concurso PCDF de Escrivão (pós-edital). Confira o Curso completo para Concurso PCDF no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/policia-civil-do-distrito-federal-pc-df/
1. A Teoria Geral dos Direitos Humanos abrange conceitos como dignidade da pessoa humana, limitação do arbítrio do Estado e igualdade como aspecto central das relações sociais.
2. Os direitos humanos constituem um conjunto de faculdades e instituições que concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas.
3. A dignidade é a convicção de que todos os seres humanos têm direito a serem igualmente respeitados pelo simples fato de sua humanidade.
Aula Demo do Curso de Legislação Tributária para Concurso SEFAZ-AL de Auditor Fiscal. Confira o curso completo para concurso SEFAZ-AL no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/legislacao-tributaria-p-sefaz-al-auditor-fiscal-da-receita-estadual-com-videoaulas-pos-edital/
Curso Administração Pública e Poder Judiciário para Concurso TJ-PAEstratégia Concursos
Aula demo do Curso de Administração Pública e Poder Judiciário para Concurso TJ-PA. Veja o Curso completo para o Concurso TJ-PA no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tribunal-de-justica-do-para-tj-pa/
Aula Demonstrativa do Curso de Direito Civil para Concurso TCDF de Auditor
Veja o Curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tribunal-de-contas-do-distrito-federal-tcdf/
Aula Demonstrativa do Curso de Português para Concurso PCDF de Agente
Veja o Curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/policia-civil-do-distrito-federal-pc-df/
1) O documento apresenta o cronograma de um curso de português para concurso do PC-DF, com 13 aulas distribuídas entre janeiro e março de 2019.
2) As aulas abordarão tópicos como ortografia, classes de palavras, concordância, regência, pontuação e compreensão de texto.
3) O cronograma informa as datas em que cada aula ficará disponível e os assuntos que serão tratados.
Curso de Regimento Interno e Lei de Organização Judiciária p/ TJ-MG 2017
1. Aula 00
Regimento Interno e Lei de Organização Judiciária p/ TJ-MG 2017- Com videoaulas
Professores: Marcos Girão, Paulo Guimarães
00000000000 - DEMO
2. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
AULA 00
REGIMENTO INTERNO DO TJ-MG (INTRODUÇÃO).
Sumário
Sumário ................................................................................................. 1!
1 - Considerações Iniciais ......................................................................... 2!
2 – O Poder Judiciário e o TJ-MG ............................................................... 5!
3 – Disposições Preliminares ..................................................................... 7!
4 - Questões..........................................................................................12!
4.1 - Questões sem Comentários ...........................................................12!
4.2 – Gabarito.....................................................................................14!
4.3 - Questões Comentadas ..................................................................14!
5 - Resumo da Aula ................................................................................17!
6 - Considerações Finais..........................................................................18!
00000000000
00000000000 - DEMO
3. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
AULA 00 - REGIMENTO INTERNO DO TJ-MG
(INTRODUÇÃO)
1 - Considerações Iniciais
Olá, amigo concurseiro! O edital foi publicado!!!!!! o/o/o/o/o/o/o/o/o/o/
Agora você não tem tempo a perder! É preciso traçar uma boa estratégia e
começar a correr para chegar no grande dia pronto para fazer uma boa prova! ☺
Meu nome é Paulo Guimarães, e estarei junto com você na sua jornada rumo à
aprovação no concurso público do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais. Vamos estudar em detalhes o Regimento Interno do Tribunal e a Lei de
Organização Judiciária do Estado, discutiremos as possibilidades de cobrança em
questões e comentaremos questões já aplicadas.
Ao longo do curso vamos resolver diversas questões anteriores que abordem os
assuntos dos dois Regimentos. Algumas vezes, porém, pode ser necessário fazer
pequenas adaptações nas questões e, caso as questões de provas anteriores não
sejam suficientes, apresentarei questões inéditas, criadas por mim mesmo.
Antes de colocarmos a “mão na massa”, permita-me uma pequena apresentação.
Sou recifense e me graduei em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco.
Minha vida de concurseiro começou ainda antes da vida acadêmica, quando
concorri e fui aprovado para uma vaga no Colégio Militar do Recife, aos 10 anos
de idade.
Em 2003, aos 17 anos, fui aprovado no concurso do Banco do Brasil, e cruzei os
dedos para não ser convocado antes de fazer aniversário. Tomei posse em 2004
e trabalhei como escriturário, caixa executivo e assistente em diversas áreas do
Banco, incluindo atendimento a governo e comércio exterior. Fui também
aprovado no concurso da Caixa Econômica Federal em 2004, mas não cheguei a
tomar posse.
Mais tarde, deixei o Banco do Brasil para tomar posse no cargo de Técnico do
Banco Central, e lá trabalhei no Departamento de Liquidações Extrajudiciais e na
Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional.
Em 2012, tive o privilégio de ser aprovado no concurso para Auditor Federal de
Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, em 2° lugar na área de
Prevenção da Corrupção e Ouvidoria. Atualmente, desempenho minhas funções
na Ouvidoria-Geral da União, que é um dos órgãos componentes da CGU.
Minha experiência prévia como professor em cursos preparatórios engloba as
áreas de Direito Constitucional e legislação específica. Atualmente tenho
ministrado cursos de Regimento Interno de vários tribunais no Estratégia.
Quanto ao nosso concurso, todos sabem o quanto as carreiras do Poder Judiciário
são procuradas pelos concurseiros. Claro que essa procura se reflete na alta
concorrência dos concursos, e a sua opção por preparar-se com o Estratégia
00000000000
00000000000 - DEMO
4. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
Concursos é, sem dúvida, a melhor escolha em termos de qualidade do material
apresentado e de comprometimento dos professores.
Ao longo das aulas, destrincharei os detalhes do Regimento Interno e da Lei de
Organização Judiciária, fazendo comentários que vão facilitar a sua compreensão,
além de esquemas, gráficos e tabelas para que você possa memorizar mais
facilmente aquilo que for necessário.
Recentemente saiu a notícia de que a banca organizadora do nosso concurso será
a não tão conhecida Consulplan. Esta certamente não é das bancas mais
celebradas no mundo dos concursos públicas, mas tem conquistado mas espaço
nos últimos anos, promovendo concursos cada vez maiores, e com provas bem
elaboradas.
Não vamos ter um número significativo de questões da Consulplan para
trabalharmos nosso conteúdo, mas você não precisa se preocupar, pois
trabalharemos com questões de várias bancas, de maneira que você estará
preparado para que o quer que apareça no dia da prova! ☺
Garanto que todos os meus esforços serão concentrados na tarefa de obter a
SUA aprovação. Esse comprometimento, tanto da minha parte quanto da sua,
resultará, sem dúvida, numa preparação consistente, que vai permitir que você
esteja pronto no dia da prova, e tenha motivos para comemorar quando o
resultado for publicado.
Muitas vezes, tomar posse em cargos como esses parece um sonho distante,
mas, acredite em mim, se você se esforçar ao máximo, será apenas uma questão
de tempo. E digo mais, quando você for aprovado, ficará surpreso em como foi
mais rápido do que você imaginava.
Antes de iniciarmos nosso curso, gostaria de conversar com você sobre as provas
de Legislação. Diversos concursos têm cobrado em seus conteúdos programáticos
matérias diretamente relacionadas a leis, decretos, regimentos, portarias,
resoluções, e outras normas. Para estudar esses conteúdos da maneira mais
eficaz, gostaria de fazer algumas considerações e dar a você algumas dicas.
Antes de tudo, é preciso que você saiba que o grau de criatividade dos
elaboradores das questões é inversamente proporcional ao grau de
“especificidade” dessas normas. O que quero dizer com isso é que, quanto mais
conhecidas e discutidas são as normas, mais criativos são os examinadores na
hora de elaborar questões.
Posso dar como exemplo para você a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000). Mesmo que você nunca tenha estudado o assunto,
certamente já deve ter ouvido falar a respeito dessa lei na faculdade ou pela
imprensa, não é mesmo? Ela é uma lei muito celebrada e discutida: há diversos
livros sobre o tema, assim como vários julgados de tribunais.
Por essa razão, na hora de elaborar questões sobre a Lei de Responsabilidade
Fiscal, o examinador tem condições de utilizar outros subsídios além do que está
escrito na própria lei. Ele pode buscar, por exemplo, posicionamentos que o STF
ou STJ têm adotado, além de trabalhos de autores consagrados.
00000000000
00000000000 - DEMO
5. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
Por outro lado, quando a norma é mais específica e menos conhecida, o
examinador não tem condições de ser muito criativo. É o caso dos Regimentos
Internos, Resoluções e Portarias. São normas aplicáveis apenas no âmbito
daquele órgão ou entidade, e por isso é muito difícil que haja muitas discussões
sobre os seus dispositivos.
Expliquei tudo isso apenas para deixar claro para você o seguinte: questões de
Regimento Interno e sobre a Lei de Organização Judiciária serão quase
sempre retiradas literalmente do texto da norma.
Com isso, chegamos a duas conclusões, uma positiva e uma negativa. A positiva
é que as questões não costumam ser difíceis, e para responde-las corretamente
não precisamos ter grande conhecimento das matérias jurídicas envolvidas. A
negativa é que o esforço de memorização é maior.
Nosso método então será basicamente o seguinte: ao longo das aulas, vou
reproduzir os principais dispositivos do Regimento. Isso é importante para que
você se familiarize com a “letra fria” da norma, mas também incluirei explicações
e comentários, de forma a tornar a memorização mais fácil para você.
A partir do momento em que você efetivamente compreende o que está escrito,
torna-se MUITO mais fácil relembrar na hora da questão, e você não precisará
fazer um grande esforço para recuperar a informação no momento necessário.
Além disso, por meio das minhas explicações você conseguirá ter uma
compreensão sistêmica do Regimento, pois compreenderemos como o Tribunal
funciona e qual a lógica envolvida nos processos, na sua organização, na
distribuição de competências, etc. Isso também facilitará muito a sua vida na
hora de relembrar esses dados, ok? ☺
A seguir, vamos apresentar nosso cronograma que nos permitirá cobrir todo o
Regimento Interno e a Lei de Organização Judiciária, enfatizando sempre os
aspectos mais importantes e pontuando as possibilidades de cobrança por parte
da banca. Nosso curso está tomando por base o Regimento Interno atualizado,
disponível no site do Tribunal.
Aula 00
Apresentação; Cronograma; O Poder Judiciário e
o TJ-MG; Regimento Interno do TJ-MG
(introdução).
Aula 01 Regimento Interno do TJ-MG – Parte 1 20/3
Aula
Extra
Inteiro Teor do Regimento Interno 30/3
Aula 01 –
Extra II
Regimento Interno Esquematizado (Títulos I a
IV)
9/4
00000000000
00000000000 - DEMO
6. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
Aula 02 Regimento Interno do TJ- MG – Parte 2 19/4
Aula 03 Regimento Interno do TJ- MG – Parte 3 29/4
Aula 04 Regimento Interno do TJ- MG – Parte 4 9/5
Aula 05
Lei Complementar Estadual n. 59, de 18 de
janeiro de 2001 (Organização e Divisão
Judiciárias do Estado de Minas Gerais) – Parte 1
19/5
Aula 06
Lei Complementar Estadual n. 59, de 18 de
janeiro de 2001 (Organização e Divisão
Judiciárias do Estado de Minas Gerais) – Parte 2
29/5
Aula 07
Lei Complementar Estadual n. 59, de 18 de
janeiro de 2001 (Organização e Divisão
Judiciárias do Estado de Minas Gerais) – Parte 3
8/6
Encerrada a apresentação do curso, vamos à matéria. Lembro a você que essa
aula demonstrativa serve para mostrar como o curso funcionará, mas isso não
quer dizer que a matéria que será explorada nas páginas a seguir não seja
importante ou não faça parte do programa.
Analise o material com carinho, faça seus esquemas de memorização e prepare-
se para a revisão final, e esse curso será o suficiente para que você atinja um
excelente resultado. Espero que você goste e opte por se preparar conosco.
2 – O Poder Judiciário e o TJ-MG
O Poder Judiciário é um dos três poderes expressamente reconhecidos pela
Constituição Federal, e tem a função de resolver definitivamente a aplicação do
Direito em situações de conflito.
Costuma-se dizer que no Brasil se adota o Princípio da Unicidade de
Jurisdição, que significa que somente o Poder Judiciário pode analisar as
questões trazidas à sua apreciação e decidir definitivamente e de forma
obrigatória para as pessoas envolvidas. Esse poder de “dizer o Direito” é chamado
de jurisdição.
Diante do tamanho e da complexidade da nossa sociedade, “parcelas” da
jurisdição são distribuídas entre diferentes órgãos, sempre integrantes do Poder
Judiciário. Essa parcela é chamada de competência. As regras de competência
nos dizem qual órgão será o responsável por julgar, em cada caso.
Algumas vezes, a atribuição de competência é definida em função da matéria
(questões relacionadas a eleições, por exemplo, são julgadas pelos Tribunais
Regionais Eleitorais); outras vezes, a competência é definida em função da
00000000000
00000000000 - DEMO
7. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
pessoa envolvida (causas que envolvam a União, em geral, são julgadas nos
Tribunais Regionais Federais); e, em outros casos, a competência é definida em
função do território (questões levantadas em Pernambuco, entre particulares,
em geral, são julgadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco).
Para nosso estudo, não é essencial conhecer profundamente as normas de
atribuição de competência aos diversos tribunais, mas essa compreensão nos
ajudará a compreender melhor quais são as funções desempenhadas pelo TJ-MG.
Outro ponto que merece ser mencionado é o Princípio do Duplo Grau de
Jurisdição. Os órgãos do Poder Judiciário são organizados de forma hierárquica,
de modo a possibilitar a apreciação das decisões de uma instância por outra.
Assim, uma decisão proferida em primeira instância sempre poderá ser apreciada
novamente, normalmente por meio de recursos oferecidos pelas partes.
O conhecimento a respeito da existência dos recursos e de algumas diferenças
entre suas diversas modalidades nos ajudará a entender as funções
desempenhadas pelo Tribunal em cada situação. Não se preocupe com detalhes
agora, pois o que for necessário será devidamente esclarecido no momento
oportuno.
O gráfico a seguir é muito utilizado pelos professores de Direito Constitucional
para explicar a organização do Poder Judiciário. Enfatizo que, para o estudo do
Regimento Interno, não é necessário memorizar essas informações. O importante
é compreendê-las, para sabermos a posição do TJ dentro do organograma.
Podemos ver que o órgão máximo do Poder Judiciário é o Supremo Tribunal
Federal, e, logo abaixo dele, encontram-se os quatro tribunais superiores. Três
deles (TST, TSE e STM) tratam de matérias específicas, e por isso esse conjunto
normalmente é chamado de Justiça Especial.
O STJ, por outro lado, é o tribunal superior da Justiça Comum (apesar de haver
doutrinadores que defendem que o STJ não está vinculado a nenhum dos ramos
do Judiciário). Abaixo dele, há duas espécies de tribunais: os tribunais regionais
00000000000
00000000000 - DEMO
8. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
federais, que compõem a chamada Justiça Federal, e os tribunais de justiça, que
compõem a Justiça dos Estados.
Mas o que nos interessa hoje é a Justiça Comum Estadual, não é mesmo? ☺
Hoje no Brasil cada Estado conta com um Tribunal de Justiça. O TJ-MG exerce
sua jurisdição sobre todo território do Estado de Minas Gerais. Vinculados
aos TJ há Juízes de Direito. Todos os Juízes, que também são considerados
órgãos do Poder Judiciário, julgam originariamente conflitos sob a
competência da Justiça Comum, quando não houver interesse da União.
No nosso estudo do Regimento Interno, compreenderemos como funcionam
todos os órgãos que compõem o TJ-MG, e trataremos com detalhes acerca da
estrutura do Tribunal, sua competência, processos, etc.
3 – Disposições Preliminares
Agora que compreendemos a competência da Justiça Comum Estadual e sua
posição dentro do organograma do Poder Judiciário, podemos adentrar o texto
do Regimento Interno e começar a explorar a sua organização e funcionamento.
Vou copiar alguns artigos do Regimento e comentá-los, de forma a fixar o seu
entendimento. Sempre que for necessário memorizar algo, vou deixar bem claro,
e, na medida do possível, facilitarei a sua vida criando esquemas, mapas mentais,
quadros demonstrativos, etc. Vamos lá então?
Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, órgão superior do Poder
Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo território do Estado, organiza-
se na forma estabelecida neste regimento.
Primeiramente uma explicação acerca do significado dos termos utilizados pelo
Regimento Interno.
O termo Tribunal pode ser utilizado para se referir a toda a estrutura da Justiça
do Estado de Minas Gerais, envolvendo órgãos julgadores de Primeiro Grau
(Juízes de Direito) e de Segundo Grau (Câmaras, Presidente, Pleno, etc).
Por outro lado, muitas vezes o termo Tribunal é utilizado apenas para designar
os órgãos de Segundo Grau de Jurisdição. Nesse caso, a definição não inclui os
Juízes de Direito.
Na maior parte do nosso curso utilizaremos o termo Tribunal para me referir
apenas aos órgãos julgadores de Segundo Grau de Jurisdição, e em geral é
assim que aparece no Regimento Interno.
Aqui cabe ainda mais uma observação importante: o TJ-MG tem sede em Belo
Horizonte, mas sua jurisdição abrange todo o estado de Minas Gerais. A
banca pode perfeitamente formular uma questão tentando enganar você por meio
da troca desses conceitos.
00000000000
00000000000 - DEMO
9. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
SEDE E JURISDIÇÃO DO TJ-MG
SEDE Belo Horizonte
JURISDIÇÃO Minas Gerais
Art. 2º Ao Tribunal de Justiça cabe tratamento de "egrégio", sendo privativo de seus
membros o título de “desembargador”, aos quais é devido o tratamento de "excelência".
Os Desembargadores são os magistrados que fazem parte do Tribunal. O termo
“magistrado” se refere a todos os julgadores, ou seja, todos os membros do Poder
Judiciário que têm a atribuição de proferir decisões que obrigam as partes.
Magistrado, portanto, é um gênero que comporta algumas diferentes espécies.
Para fins do nosso concurso, as espécies de julgadores que você precisa lembrar
são os Juízes de Direito, que são julgadores de primeiro grau, atuando em órgãos
singulares (compostos por uma só pessoa), e os Desembargadores, que são
julgadores de segundo grau, ou seja, membros do Tribunal de Justiça.
Em regra os Desembargadores são Juízes de Direito que foram promovidos
depois de vários anos de serviço, passando a compor o Tribunal. Uma parte dos
Desembargadores, entretanto, tem origem diferente: trata-se do quinto
constitucional.
A Constituição Federal determina que um quinto (20%) dos Desembargadores
que compõem o Tribunal não sejam magistrados de carreira. O Tribunal tem
assentos destinados a membros do Ministério Público e a advogados, e sempre
que um desses assentos fica vago, é feito o procedimento para nomeação de um
Promotor de Justiça ou de um advogado para tornar-se Desembargador.
Lembre-se também dos títulos e tratamento que são dispensados ao Tribunal e
aos Desembargadores. O Tribunal é “Egrégio”, enquanto o Desembargador é
“Excelência”. Não seja inocente! A banca do seu concurso pode perfeitamente
cobrar o conhecimento deste dispositivo...
Art. 3º O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, em número fixado na
Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, nele compreendidos o
Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça.
O Presidente do Tribunal, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de
Justiça são Desembargadores eleitos pelos demais para ocupar os chamados
cargos de direção do Tribunal. No momento oportuno estudaremos a forma como
eles são eleitos e suas atribuições, ok!?
A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, que
também será objeto do nosso curso, determina vários aspectos da atuação do
00000000000
00000000000 - DEMO
10. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
Poder Judiciário, entre eles o número de Desembargadores que compõem o
Tribunal de Justiça. Atualmente o TJ-MG conta com 140 Desembargadores, já
incluídos neste número os ocupantes dos cargos de direção...! ☺
Art. 5º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-
Corregedor serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno, realizada na segunda
quinzena do mês de abril dos anos pares.
Para começarmos a entender quem são os Desembargadores que podem
concorrer para os cargos de direção e a forma como são eleitos, é interessante
que você compreenda de forma geral quais são as atribuições de cada um dos
cargos. Nós as estudaremos em detalhes mais adiante, mas desde já vou dar a
você um panorama geral do que fazem essas pessoas.
O Presidente é o Desembargador que dirige os trabalhos do Tribunal. Ele tem
várias atribuições administrativas e também algumas relacionadas a decisões em
recursos e ações judiciais específicas.
Os Vices-Presidentes substituem o Presidente, e também gozam de atribuições
específicas, que estudaremos mais adiante em nosso curso.
Há ainda o Corregedor-Geral da Justiça, e o Vice-Corregedor. A eles cabe
exercer as atividades de correição, que nada mais é do que uma espécie de
fiscalização, direcionada especialmente aos Juízes de Direito de Primeiro Grau.
Cada um dos ocupantes dos cargos de direção têm mandato de 2 anos, sendo
proibida a reeleição. Esse regramento encontra-se previsto na Lei Complementar
n° 35/1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Ela
será citada por mim algumas vezes ao longo do curso, e traz várias normas
acerca da organização dos Tribunais e aspectos de gestão de pessoal relacionados
aos juízes.
Vamos ver o que diz o art. 102 da LOMAN?
Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta,
elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de
direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver
exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não
figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de
antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da
eleição.
Este dispositivo cria uma hipótese de inelegibilidade, aplicável ao Desembargador
que tenha ocupado cargos de direção pelo período de 4 anos.
“Mas professor, se a reeleição não é possível, como um Desembargador pode
exercer cargo de direção por 4 anos?”. É simples, caro aluno: basta que o
Desembargador ocupe dois cargos diferentes sucessivamente. Ele pode ser
Corregedor e depois tornar-se Presidente, por exemplo.
00000000000
00000000000 - DEMO
11. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
Lembre-se, portanto, que se o Desembargador tiver ocupado o cargo de
Presidente, ou tiver ocupado outros cargos de direção por 4 anos, não poderá
ser candidato até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade.
Uma vez eleito, o Desembargador é obrigado a assumir o cargo. Isso mesmo! Ele
só pode recusar até o momento da eleição, e se isso ocorrer nada impede que
ele se candidate novamente na próxima eleição, mas uma vez eleito, ele não
pode rejeitar o encargo.
Pois bem, voltando aos dispositivos do Regimento Interno, vemos que a eleição
deve ser feita em sessão especial do Tribunal Pleno, realizada na segunda
quinzena do mês de abril dos anos pares.
Os mandatos (sempre de dois anos) se iniciam com a entrada em exercício, no
primeiro dia útil do mês de julho dos anos pares. Caso qualquer dos cargos fique
vago no curso do mandato, será realizada eleição no prazo de 10 dias para a
escolha de novo Desembargador para completar o período restante.
CARGOS DE DIREÇÃO DO TJ-MG
Presidente
REGRAS GERAIS
- Serão eleitos em sessão especial
do Tribunal Pleno, realizada na
segunda quinzena do mês de abril
dos anos pares;
- Mandato de dois anos, iniciando-se
com a entrada em exercício no
primeiro dia útil do mês de julho dos
anos pares;
- Vedada a reeleição;
- Quem tiver exercido quaisquer cargos
de direção por 4 anos, ou o de
Presidente, não figurará mais entre os
elegíveis;
- Em caso de vacância antes do
término do mandato, será eleito
desembargador para completar o
biênio. A eleição para o cargo vago
far-se-á dentro de dez dias a contar
da ocorrência da vaga.
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
3º Vice-Presidente
Corregedor-Geral da Justiça
Vice-Corregedor Geral
*Este não é considerado cargo de direção.
00000000000
00000000000 - DEMO
12. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
Art. 6º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-
Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Tribunal Pleno.
Uma sessão solene é uma espécie de reunião cerimonial. É diferente das sessões
ordinárias e extraordinárias, nas quais os órgãos do Tribunal se dedicam ao
julgamento de processos.
Pois bem, aqui estamos falando da posse dos Desembargadores que ocuparão os
cargos de direção. Essa cerimônia ocorrerá em sessão solene do Tribunal Pleno.
Vamos explicar isso nos mínimos detalhes mais adiante, mas para você já ir se
acostumando, Tribunal Pleno é o órgão composto por todos os
Desembargadores.
No ato da posse, o empossando prestará o seguinte compromisso:
“Prometo desempenhar leal e honradamente as funções de Presidente do Tribunal de Justiça
(Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Terceiro Vice-Presidente, Corregedor-
Geral de Justiça ou Vice-Corregedor), respeitando a Constituição da República, a
Constituição do Estado de Minas Gerais, as leis e o Regimento Interno do Tribunal”
O Regimento Interno dá ainda a opção ao empossado de inserir a expressão “sob
a proteção de Deus” antes do verbo “desempenhar”.
Lavrado em livro especial, o termo de posse e exercício então será lido pelo
secretário e assinado pelo presidente da sessão e pelos empossados.
Art. 7º O desembargador tomará posse em sessão solene do Órgão Especial ou, se o
desejar, em sessão solene do Tribunal Pleno ou no gabinete do Presidente.
Agora estamos falando da posse do novo Desembargador, que também deve
ocorrer em sessão solene, mas não mais do Tribunal Pleno, e sim do Órgão
Especial.
“Mas professor, o que raios é esse Órgão Especial?”
No momento oportuno vamos estudar a composição e competências de todos
esses órgãos em detalhes, mas por enquanto você pode saber que o Órgão
Especial não é composto por todos os Desembargadores, mas apenas por um
grupo que decide em casos específicos.
Se for seu desejo, porém, o Desembargador pode tomar posse em sessão solene
do Tribunal Pleno, ou no gabinete do Presidente do Tribunal.
Em caso de força maior ou de doença, o novo Desembargador poderá ser
representado por um procurador.
As regras a respeito da cerimônia de posse do novo Desembargador são bem
semelhantes àquelas que se aplicam à posse dos ocupantes dos cargos de
direção. Há a prestação do mesmo compromisso, o termo de posse e exercício é
00000000000
00000000000 - DEMO
13. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
lido pelo secretário e lavrado em livro especial. Além disso, na posse do
Desembargador não há discursos.
4 - Questões
4.1 - Questões sem Comentários
Questão 1 - TJ-MG – Oficial Judiciário – 2012 – FUMARC
(adaptada).
São cargos de direção do Tribunal de Justiça os de Presidente, de Vice-
Presidente e de Corregedor-Geral de Justiça.
Questão 2 - TJ-MG – Técnico Judiciário – 2012 – FUMARC.
Sobre a constituição do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas, assinale a
alternativa INCORRETA:
a) O Tribunal de Justiça é composto por Desembargadores, em número
fixado na Lei de Organização e Divisão Judi- ciárias do Estado de Minas
Gerais nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor
Geral de Justiça.
b) O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor Geral de Justiça e o
Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão eleitos para mandatos coincidentes.
c) A eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor Geral de
Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça será realizada em sessão
especial do Tribunal Pleno realizada na segunda quinzena do mês de abril
dos anos pares.
d) os mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor Geral
de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de três anos e terão
início com a entrada em exercício, no primeiro dia do mês de julho dos anos
pares.
Questão 3 - TJ-MG – Assistente Social – 2010 – FUNDEP.
Ante o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
é INCORRETO afirmar que se trata de cargo de Direção do Tribunal de
Justiça, o de
a) Corregedor-Geral de Justiça.
b) Presidente.
c) Vice-corregedor.
d) Vice-presidente.
00000000000
00000000000 - DEMO
14. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
Questão 4 - TJ-MG – Oficial de Apoio Judicial – 2010 – FUNDEP
(adaptada).
O Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene da Corte
Superior.
Questão 5 - TJ-MG – Oficial de Apoio Judicial – 2010 – FUNDEP
(adaptada).
O período do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça é de três anos.
Questão 6 - TJ-MG – Analista Judiciário – 2007 – EJEF
(adaptada).
Os mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral de
Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de dois anos.
Questão 7 - TJ-MG – Analista Judiciário – 2007 – EJEF
(adaptada).
O desembargador, em sessão solene, após proferir discurso, tomará posse
e prestará o compromisso perante o Presidente do Tribunal.
Questão 8 - TRT 3ª Região (MG) – Técnico Judiciário – 2009 –
FCC (adaptada).
Os membros do Tribunal de Justiça do Estado de Minas GErais possuem a
designação específica de
a) Desembargadores Federais.
b) Desembargadores Estaduais.
c) Desembargadores de Justiça.
d) Desembargadores, apenas.
e) Juízes de Direito.
Questão 9 - TRE-MA – Técnico Judiciário – 2005 – Cespe
(adaptada).
O TJ-MG tem sede na capital estadual e jurisdição em todo o território do
estado de Minas Gerais.
00000000000
00000000000 - DEMO
15. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
4.2 – Gabarito
1. C 6. C
2. D 7. E
3. C 8. D
4. E 9. C
5.
E
4.3 - Questões Comentadas
Questão 1 - TJ-MG – Oficial Judiciário – 2012 – FUMARC
(adaptada).
São cargos de direção do Tribunal de Justiça os de Presidente, de Vice-
Presidente e de Corregedor-Geral de Justiça.
Comentários
É isso mesmo! Aqui é importante que você lembre que os cargos de direção do
TJ-MG não incluem o Vice-Corregedor.
GABARITO: C
Questão 2 - TJ-MG – Técnico Judiciário – 2012 – FUMARC.
Sobre a constituição do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas, assinale a
alternativa INCORRETA:
a) O Tribunal de Justiça é composto por Desembargadores, em número
fixado na Lei de Organização e Divisão Judi- ciárias do Estado de Minas
Gerais nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor
Geral de Justiça.
b) O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor Geral de Justiça e o
Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão eleitos para mandatos coincidentes.
c) A eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor Geral de
Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça será realizada em sessão
especial do Tribunal Pleno realizada na segunda quinzena do mês de abril
dos anos pares.
d) os mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor Geral
de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de três anos e terão
início com a entrada em exercício, no primeiro dia do mês de julho dos anos
pares.
00000000000
00000000000 - DEMO
16. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
Comentários
Lembre-se de que temos que marcar a alternativa incorreta, ok!? Neste caso
estamos falando da alternativa D, pois os mandatos dos ocupantes dos cargos de
direção são de 2 anos, e não 3, iniciando-se no primeiro dia útil do mês de julho
dos anos pares.
GABARITO: D
Questão 3 - TJ-MG – Assistente Social – 2010 – FUNDEP.
Ante o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
é INCORRETO afirmar que se trata de cargo de Direção do Tribunal de
Justiça, o de
a) Corregedor-Geral de Justiça.
b) Presidente.
c) Vice-corregedor.
d) Vice-presidente.
Comentários
Você já deve ter percebido que essa é uma boa pedida no concurso, não é
mesmo? O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral ocupam cargos
de direção, mas não o Vice-Corregedor.
GABARITO: C
Questão 4 - TJ-MG – Oficial de Apoio Judicial – 2010 – FUNDEP
(adaptada).
O Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene da Corte
Superior.
Comentários
Todos os ocupantes dos cargos de direção tomarão posse conjuntamente em
sessão solene do Tribunal Pleno, e não da Corte Superior.
GABARITO: E
Questão 5 - TJ-MG – Oficial de Apoio Judicial – 2010 – FUNDEP
(adaptada).
O período do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça é de três anos.
Comentários
Opa! Em provas de Regimento Interno é muito comum aparecerem questões a
respeito da duração do mandato dos Desembargadores que ocupam cargos de
direção. Esse período é sempre de 2 anos, ok!?
GABARITO: E
00000000000
00000000000 - DEMO
17. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
Questão 6 - TJ-MG – Analista Judiciário – 2007 – EJEF
(adaptada).
Os mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral de
Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de dois anos.
Comentários
Essa é uma informação importante para a sua prova. Lembre-se de que os
mandatos dos ocupantes dos cargos de direção de qualquer tribunal são de dois
anos.
GABARITO: C
Questão 7 - TJ-MG – Analista Judiciário – 2007 – EJEF
(adaptada).
O desembargador, em sessão solene, após proferir discurso, tomará posse
e prestará o compromisso perante o Presidente do Tribunal.
Comentários
Olha a pegadinha! Na posse dos Desembargadores não existe discurso! Cuidado
hein!? ☺
GABARITO: E
Questão 8 - TRT 3ª Região (MG) – Técnico Judiciário – 2009 –
FCC (adaptada).
Os membros do Tribunal de Justiça do Estado de Minas GErais possuem a
designação específica de
a) Desembargadores Federais.
b) Desembargadores Estaduais.
c) Desembargadores de Justiça.
d) Desembargadores, apenas.
e) Juízes de Direito.
Comentários
De acordo com o art. 2º do Regimento Interno, ao Tribunal compete o tratamento
de Egrégio, e seus integrantes têm o título de “Desembargador”.
GABARITO: D
Questão 9 - TRE-MA – Técnico Judiciário – 2005 – Cespe
(adaptada).
O TJ-MG tem sede na capital estadual e jurisdição em todo o território do
estado de Minas Gerais.
00000000000
00000000000 - DEMO
18. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
Comentários
Questão simples e direta, não é mesmo?
GABARITO: C
5 - Resumo da Aula
Para finalizar o estudo da matéria, trazemos um resumo dos
principais aspectos estudados ao longo da aula. Nossa
sugestão é a de que esse resumo seja estudado sempre
previamente ao início da aula seguinte, como forma de
“refrescar” a memória. Além disso, segundo a organização de
estudos de vocês, a cada ciclo de estudos é fundamental
retomar esses resumos.
SEDE E JURISDIÇÃO DO TJ-MG
SEDE Belo Horizonte
JURISDIÇÃO Minas Gerais
CARGOS DE DIREÇÃO DO TJ-MG
Presidente
REGRAS GERAIS
- Serão eleitos em sessão especial
do Tribunal Pleno, realizada na
segunda quinzena do mês de abril
dos anos pares;
- Mandato de dois anos, iniciando-se
com a entrada em exercício no
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
3º Vice-Presidente
00000000000
00000000000 - DEMO
19. REGIMENTO INTERNO E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TJ-MG
Teoria e Questões
Aula 00 – Prof. Paulo Guimarães
Corregedor-Geral da Justiça
primeiro dia útil do mês de julho dos
anos pares;
- Vedada a reeleição;
- Quem tiver exercido quaisquer cargos
de direção por 4 anos, ou o de
Presidente, não figurará mais entre os
elegíveis;
- Em caso de vacância antes do
término do mandato, será eleito
desembargador para completar o
biênio. A eleição para o cargo vago
far-se-á dentro de dez dias a contar
da ocorrência da vaga.
Vice-Corregedor Geral
*Este não é considerado cargo de direção.
6 - Considerações Finais
Caro amigo, chegamos ao final desta nossa aula demonstrativa! Espero que você
tenha gostado deste aperitivo e decida preparar-se com o Estratégia! Se tiver
ficado alguma dúvida por favor me procure no fórum. Estou também disponível
no e-mail e nas redes sociais.
Grande abraço!
Paulo Guimarães
professorpauloguimaraes@gmail.com
Não deixe de me seguir nas redes sociais!
www.facebook.com/profpauloguimaraes
@pauloguimaraesf
@profpauloguimaraes
(61) 99607-4477
00000000000
00000000000 - DEMO