1. Súmula Nº 339 do TST
CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/1988. (incorporadas as Orientações
Jurisprudenciais nos 25 e 329 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10,
II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
(ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 20.12.1994 e ex-OJ nº 25 - Inserida
em 29.03.1996)
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal,
mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão
de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se
verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e
indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 - DJ
09.12.2003)
Histórico:
Redação original - Res. 39/1994, DJ 20.12.1994
Nº 339 CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/1988
O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II,
"a", do ADCT da CF/1988.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (Subseção I)
329. ESTABILIDADE. CIPEIRO. SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DJ 09.12.03 (cancelado em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 339, DJ 20.04.05)
A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas
garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de
ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se
verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e
indevida a indenização do período estabilitário.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (Subseção II)
6. AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, ART.
10, II, "A". SÚMULA Nº 83 DO TST. (nova redação, DJ 22.08.05)
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA,
representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da
CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST.
Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Precedentes
ROAR 298504/96 Min. Francisco Fausto
DJ 17.09.99 Decisão unânime .
ROAR 302931/96 Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.05.99 Decisão unânime .
ROAR 295373/96 Min. João Oreste Dalazen
DJ 07.05.99 Decisão unânime .
AR 343857/97 Min. Valdir Righetto
DJ 05.02.99 Decisão unânime .
Histórico:
Redação original - inserida em 20.09.00

2. 6. Ação rescisória. Cipeiro-suplente. Estabilidade. ADCT, art. 10, II.
Súmula nº 83 do TST. Inaplicável. Matéria constitucional.
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA,
representante de empregado, ainda que se cuide de decisão anterior à
Súmula nº 339 do TST. Ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/88.