O STF manteve o monopólio dos Correios sobre cartas, cartões postais e malotes, mas permitiu que empresas privadas entreguem encomendas, jornais e revistas. A decisão trouxe alívio aos Correios, mas a associação que moveu a ação comemorou a possibilidade de entrega de encomendas por empresas privadas.
Este documento resume uma decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre um pedido de homologação de uma sentença arbitral estrangeira proferida no Reino Unido. O Tribunal julgou procedente o pedido, reconhecendo que as partes haviam acordado submeter eventuais disputas à arbitragem e que o processo arbitral respeitou os princípios do contraditório e ampla defesa, apesar do réu ter sido julgado à revelia.
As autoridades de trânsito realizaram testes com um novo design de cinto de segurança que reduziu acidentes em até 45% quando usado corretamente, conforme demonstrado na imagem, mostrando como instalá-lo e usá-lo corretamente.
O documento descreve a escritora portuguesa Agustina Bessa-Luís, destacando que ela é uma das mais geniais escritoras portuguesas do século XX, com mais de meia centena de obras publicadas. A escritora nasceu em 1922 e estreou-se como romancista em 1948, mantendo desde então um ritmo de publicação pouco usual em Portugal. Em 2004, recebeu o Prémio Camões, o mais importante prémio literário da língua portuguesa.
A escola está recolhendo rolhas de alunos, professores e a comunidade para colocar em um "Rolhinhas". Os alunos podem criar seus próprios recipientes para rolhas usando materiais reciclados e imaginação. A escola convida todos a participar e se divertir com a iniciativa.
O evento teve como objetivo sensibilizar a comunidade educativa para a temática da cidadania e inclusão social. O programa incluiu painéis sobre conceitos de inclusão, educação inclusiva, integração social, o papel de autarquias e ONGs na inclusão. Contou com apresentações musicais e de dança de alunos e encerramento com animação.
Yacapioco es una empresa de shampoo ubicada en la Av. Independencia 1778 en la Ciudad de Buenos Aires. Ofrece productos de limpieza para el cabello y cuenta con los números telefónicos 4922-9995 y 646-1657 para contactarse. Su sitio web es www.yacapiocoemp.com.ar.
A vereadora Professora Josete propõe uma emenda orçamentária aditiva de R$ 65.000,00 para reformas no CMEI Santa Cândida-Regional Boa Vista, retirando este valor da reserva de contingência. A emenda visa melhorar as condições do prédio e atender demandas da comunidade.
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As autoridades de trânsito realizaram testes com um novo design de cinto de segurança que reduziu acidentes em até 45% quando usado corretamente, conforme demonstrado na imagem, mostrando como instalá-lo e usá-lo corretamente.
O documento descreve a escritora portuguesa Agustina Bessa-Luís, destacando que ela é uma das mais geniais escritoras portuguesas do século XX, com mais de meia centena de obras publicadas. A escritora nasceu em 1922 e estreou-se como romancista em 1948, mantendo desde então um ritmo de publicação pouco usual em Portugal. Em 2004, recebeu o Prémio Camões, o mais importante prémio literário da língua portuguesa.
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O Consumidor Consciente é um programa educacional da MasterCard para a América Latina e Caribe que fornece ferramentas online e offline para ajudar os consumidores a entenderem finanças pessoais, desenvolverem hábitos de consumo responsável e administrarem melhor suas finanças. O programa oferece conteúdo em três idiomas em blogs, podcasts e outras ferramentas para ajudar os consumidores a poupar e gastar de forma positiva e responsável.
A exposição "6 a 30 de Maio de 2010" apresentou fotografias de Tiago Bartolomeu Costa capturadas durante um mês em 2010, mostrando pessoas anônimas em Lisboa e captando momentos cotidianos da vida urbana.
This document contains the preliminary official answers for a public selection process for the role of Nurse at Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). It provides the answers (C, E etc.) to 120 multiple choice questions on the objective tests. It notes that information on subsequent phases can be found on the cover page of the test booklet.
Ana Claudia Silva Araujo é uma jornalista brasileira de 28 anos com experiência em assessoria de imprensa, comunicação e jornalismo. Ela possui formação em comunicação social e pós-graduação em gestão da comunicação e marketing institucional. Sua experiência profissional inclui trabalhos para deputados, ONGs, escolas e produtoras.
Steve Vai abriu um link em seu site para que os fãs escolham a cidade da nova turnê em 2011. Os fãs poderão votar em diversas cidades para definir o roteiro da turnê. A votação termina em 31 de dezembro.
A tradução juramentada é válida no Brasiljuramentado05
O documento explica o que é uma tradução juramentada, quais documentos requerem esse tipo de tradução e como encontrá-la. Uma tradução juramentada é uma tradução oficial de documentos feita por um tradutor público juramentado e é válida em todo o Brasil, embora os tradutores sejam registrados nos estados. Se um idioma não tiver um tradutor juramentado em um estado, o consulado pode nomear um tradutor temporário.
O documento convida adolescentes e jovens a participarem de um convívio de Natal com idosos no CSPB no dia 22 de dezembro às 14h, para transmitirem carinho e fraternidade aos idosos e trazerem sorrisos com pequenas visitas de conforto.
O documento resume vários eventos culturais que ocorrerão nos próximos dias em diferentes cidades de Portugal, incluindo peças de teatro, concertos, exposições e oficinas para crianças. Algumas atividades destacadas são o drama lírico "Amor de Perdição" em Torres Vedras, o musical "Quack! O Musical" no Porto, e uma oficina sobre máscaras de Carnaval no Seixal.
O documento expressa o desejo de se conhecer Jesus mais profundamente e desfrutar de sua comunhão, reconhecendo que a alma tem sede de Deus e depende totalmente d'Ele. Pede também que Jesus quebre seu coração para adorá-Lo verdadeiramente.
O documento descreve um projeto da biblioteca escolar chamado "Pedacinho de escrita" que tem como objetivo motivar os alunos à escrever e desenvolver suas habilidades de escrita. O projeto envolve os alunos escrevendo pequenos textos narrativos de até 15 linhas a cada duas semanas, que são lidos e alguns selecionados para exibição ou publicação.
Aumentar as vendas em 5% torna a parceria mais interessante para acionistas e investidores, já que melhora a liquidez e capacidade de pagamento. Quando as vendas caem 5%, há pouca rentabilidade, prejudicando a imagem e competitividade da empresa e dificultando o acesso a crédito. Estruturas que ofereceram comissões de 4-6% aos vendedores tiveram aumento de custos e queda de lucros, diferente da Estrutura A sem comissões. É importante analisar o ponto de vista do investidor sobre
I. O documento discute atitudes de professores em relação à tecnologia, seja recusando seu uso por medo ou vendo-a como solução para todos os problemas. A utilização deve melhorar a aprendizagem de forma transformadora e estimular a criatividade, preservando a consciência crítica.
II. Quando um aluno trouxe informação contrária ao livro didático, aprendida online, o professor deve incentivar a turma a pesquisar o assunto para avaliar as novas informações.
Este documento apresenta um quadro parcial das assembléias dos sindicatos da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares sobre a votação da contraproposta do Comando para a campanha salarial de 2013, com a maioria aprovando a contraproposta mas continuando em greve.
1) O documento apresenta o manual de orientações para uso do Sistema de Distritamento (SD), ferramenta desenvolvida para auxiliar o processo de distritamento em unidades distribuidoras dos Correios.
2) O SD substitui versão anterior em linguagem DOS e é desenvolvido em linguagem Cold Fusion para permitir acesso online e integração com outros sistemas.
3) O manual descreve conceitos e fases do distritamento, características e funcionalidades do SD, e orientações para realizar análise, implantação e acompanh
1) O documento é a ata do XIV CONSIN da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos.
2) Os principais pontos discutidos foram a campanha salarial, o PCCS, a privatização dos Correios e a situação do Postalis.
3) Foram definidas várias ações a serem realizadas pela FENTECT em defesa dos Correios públicos e contra as terceirizações e privatização.
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2) O SD substitui versão anterior em linguagem DOS e é desenvolvido em linguagem Cold Fusion para permitir acesso online e integração com outros sistemas.
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1) O documento é a ata do XIV CONSIN da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos.
2) Os principais pontos discutidos foram a campanha salarial, o PCCS, a privatização dos Correios e a situação do Postalis.
3) Foram definidas várias ações a serem realizadas pela FENTECT em defesa dos Correios públicos e contra as terceirizações e privatização.
Este documento propõe uma emenda constitucional para eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais no Brasil. A emenda permitiria a iniciativa privada explorar diretamente serviços postais como correspondência e encomendas para aumentar a eficiência e concorrência no setor. Atualmente, há um impasse entre o governo e os trabalhadores dos correios que vem prejudicando milhões de brasileiros por atrasos nas entregas.
1) O documento lista as competências exclusivas da União, incluindo manter relações internacionais, declarar guerra, organizar forças armadas, emitir moeda e administrar reservas cambiais.
2) A União também é responsável por planejar o desenvolvimento econômico e social, explorar serviços de telecomunicações, energia e transportes, e organizar poderes judiciário e ministerial.
3) Entre outras atribuições, a União controla atividades nucleares e radioativas, define diretrizes de desenvolvimento urbano e estabelece leis
1) A proposta de emenda à Constituição visa eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais no Brasil.
2) Atualmente o artigo 21 da Constituição Federal reserva à União o serviço postal e correio aéreo nacional.
3) A emenda revoga esses incisos para permitir a entrada da iniciativa privada na exploração direta dos serviços postais.
O documento informa os sindicatos filiados sobre o prazo para os trabalhadores se manifestarem sobre o enquadramento no PCCS 2008, orientando aqueles em dúvida a assinarem o "não aceite". Também ressalta que a ECT está passando por mudanças e não se pode prever os riscos de migrar agora para o PCCS 2008, estando a comissão em reunião para tentar prorrogar o prazo e discutir pontos pendentes do plano.
O documento resume as atividades do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares do Vale do Paraíba e Litoral Norte no mês de novembro de 2011, incluindo sua participação no II Encontro Racial Regional da CSP-Conlutas e um ato político em São Paulo. Além disso, fornece informações sobre a história e importância de Zumbi e do Quilombo dos Palmares para o Dia da Consciência Negra.
Este documento compara o PCCS de 1995 com o de 2008 dos Correios Brasileiros. O PCCS de 2008 introduz cargos mais amplos que permitem a realocação de funcionários entre atividades como carteiro e atendente, às vezes sem pagamento adicional. Ele também prevê progressões salariais menores a cada dois anos do que o PCCS de 1995.
Este boletim especial do sindicato dos trabalhadores dos correios convoca os trabalhadores a se inscreverem como delegados sindicais entre 3 e 14 de novembro. Vinte e seis delegados já foram eleitos e agora novas inscrições serão abertas em unidades sem candidatos. Os delegados sindicais representam os trabalhadores locais no sindicato e ajudam a organizar a defesa contra ataques da empresa. Sua eleição é importante para fortalecer a luta dos trabalhadores.
O sindicato relata problemas após a greve dos trabalhadores dos correios, como interpretações divergentes da decisão judicial sobre o dissídio coletivo. Eles não concordam com a resposta da empresa sobre as reivindicações dos trabalhadores e aguardarão o julgamento de embargos declaratórios para sanar dúvidas sobre a decisão. O sindicato continuará as negociações para reverter pontos que ameaçam a dignidade dos trabalhadores.
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (FENTECT) informa que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) compensem 21 dias de greve, respeitando os intervalos legais. No entanto, a ECT não concedeu o descanso semanal remunerado aos trabalhadores, desrespeitando a decisão do TST. A FENTECT orienta os trabalhadores a exercerem seu direito ao
A greve de 28 dias dos trabalhadores da ECT enfrentou um governo que buscava desmobilizar os trabalhadores para implantar medidas de ajuste financeiro. Mesmo com ataques, os trabalhadores rejeitaram uma proposta que não atendia seu principal anseio, um piso salarial digno. A ECT insiste em interpretar a decisão do TST de forma favorável a si, desrespeitando direitos trabalhistas como intervalos de descanso. O sindicato orienta os trabalhadores a não assinarem convocações que descumpram a lei.
1. Correios mantêm monopólio sobre serviços postais
Empresa seguirá com exclusividade no transporte de cartas, cartões e malotes,
mas STF libera encomendas
Felipe Seligman, Larissa Guimarães
Folha de São Paulo
O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou ontem, por 6 votos a 4, a constitucionalidade do
monopólio da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) sobre os serviços postais do país, resolvendo um
impasse que adiou, na última segunda-feira, o desfecho do julgamento, iniciado em 2005. Os ministros
afirmaram, porém, que o envio de encomendas, jornais e revistas podem ser explorados por empresas
privadas.
O tribunal confirmou a legislação que trata do tema (lei 6.538 de 1978), que define ser
exclusividade dos Correios o transporte de carta, cartão postal e correspondência agrupada (malotes), por se
tratar de um serviço público.
Até ontem, o placar estava empatado. Os ministros Eros Grau, Ellen Gracie, Carmén Lúcia,
Joaquim Barbosa e Cezar Peluso votaram pela constitucionalidade da lei.
Enquanto isso, os colegas Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto, Ricardo
Lewandowski e Celso de Mello afirmavam que a legislação seria inconstitucional.
O impasse entre os ministros ocorreu após divergências sobre o conceito de "carta". Inicialmente, os
ministros que votaram pela inconstitucionalidade da lei argumentavam que as cartas seriam apenas as
correspondências pessoais, escritas manualmente.
A lei, porém, diz que "carta" engloba tudo o que for de interesse do destinatário, seja pessoal ou
comercial, como boletos bancários e contas de água, por exemplo. Ontem, o ministro Carlos Ayres Britto
votou pela constitucionalidade da lei e resolveu a questão.
Existe ainda, no entanto, um outro problema que deverá ser resolvido na análise de casos concretos
que cheguem ao Judiciário: não há consenso entre os ministros se o talão de cheque e o cartão de crédito
devem ser considerados encomenda ou carta.
O presidente do STF, Gilmar Mendes, afirmou ao final do julgamento que os talões e cartões
"podem ser considerados encomendas" e defendeu uma nova lei de serviços postais: "O impasse veio
para mostrar que a legislação está carecendo de atualização".
Servidores da ECT acompanharam o julgamento do lado de fora da sede do STF e, ao final,
soltaram fogos de artifícios. A decisão trouxe "alívio" ao presidente dos Correios, Carlos Henrique
Custódio, por manter a rentabilidade da empresa.
Já o advogado Dauro Dórea, representante de uma associação de 15 mil empresas de distribuição
e autor da ação, afirmou que o objetivo era deixar claro que as empresas privadas podem transportar
encomendas e impressos. "Os Correios estão litigando em ações há anos argumentando que
encomendas são de exclusividade deles. A encomenda é qualquer produto enviado dentro de uma
embalagem, que pode ser um envelope", disse.
Oposição Nacional
À Direção da FENTECT
Giovani
(47) 9116-9605
2. Supremo mantém monopólio postal dos Correios
Na prática, porém, empresa não domina todas as entregas.
AGU cita, por exemplo, entrega de jornais, revistas e periódicos.
Diego Abreu
Do G1, em Brasília
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (5) manter o monopólio postal da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos. Em plenário, por maioria, os ministros negaram a ação protocolada pela Associação
Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed), que pretendia restringir o monopólio postal dos Correios à entrega
de cartas.
Por 9 votos a 1, os ministros se manifestaram favoráveis à exclusividade dos Correios sobre a entrega de
cartas sociais. Já no que diz respeito ao monopólio sobre encomendas comerciais e outras, como a entrega de boleto
de cartão de crédito, material publicitário e malas direta, por 6 votos a 4 foi confirmada a exclusividade dos Correios.
A Abraed questionava a constitucionalidade da Lei .6.538/78, que regulamenta os serviços postais no país. A
associação pedia a limitação do conceito monopólio à postagem de cartas com papel escrito, envelopado, selado e
enviado a uma parte com informações de cunho pessoal, “produzido por meio intelectual, e não mecânico”. A
associação alegou ainda que a Constituição prevê apenas que cabe ao estado manter o serviço postal do país, sem fazer
referência a palavra monopólio.
No entanto, a maior parte dos ministros entendeu que a lei é sim constitucional. Segundo o advogado-geral
da União, José Antonio Dias Toffoli, “já não integra um monopólio a entrega de jornais, revistas e periódicos”. Ele
lembrou que atualmente “os Correios não são exclusivos nesse serviço”.
Pela decisão, segundo o presidente do STF, Gilmar Mendes, todas as cartas, cartões postais e
correspondências agrupadas são exclusividade dos Correios. O conceito de carta engloba, além das correspondências
pessoais, boletos de cartão de crédito, contas de água, luz e telefone, além de qualquer outro documento que seja de
interesse pessoal do destinatário.
Durante entrevista coletiva após o término do julgamento, Mendes explicou que só estará sujeita a punição
criminal, a empresa privada que realizar serviço de transporte e entrega de carta, cartão-postal e correspondência
agrupada, além da fabricação e emissão de selos. Todas essas práticas constam no artigo 9º da legislação em vigor.
O advogado Dauro Dórea, autor da ação da Abraed, comemorou a decisão, apesar da derrota. "Ela [a
decisão] tem cara de derrota, mas, na realidade, foi uma grande vitória, porque se definiu que as empresas de
distribuição estão praticando uma atividade totalmente lícita, que é a entrega de encomendas e impressos. Foi um
divisor águas", disse ao G1.
Segundo a interpretação do advogado, qualquer encomenda poderá ser entregue pelas empresas
distribuidoras, desde que não contenha correspondências pessoais. Ele citou como exemplo a possibilidade de
entrega de um calendário de fim de ano ou de um produto comprado pela internet.
Plenário
No julgamento iniciado em 2005, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello
defenderam a manutenção dos serviços básicos sob exclusividade estatal, mas foram favoráveis a privatização de
outros, como a entrega de boleto de cartão de crédito, material publicitário, malas diretas, extratos bancários e
jornais e revistas. Marco Aurélio Mello foi além, ao sugerir até o fim do monopólio dos Correios sobre as cartas
sociais.
Na segunda-feira (3), quando o julgamento foi retomado, Carlos Ayres Britto havia acompanhado o voto
dos colegas acima citados, mas, nesta tarde, após a análise ser retomada com o placar empatado, ele reapresentou seu
voto, mostrando-se favorável ao fim do monopólio apenas aos impressos, como jornais e revistas.
O voto de Britto se juntou aos dos ministros Ellen Gracie, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e
Cármen Lúcia, que se manifestaram contrários ao pleito da associação, defendendo a manutenção do monopólio em
todos os aspectos. Para eles, a lei que regulamenta o serviço é constitucional, pois a Constituição prevê que cabe ao
estado manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
Independentemente da decisão desta tarde, Gilmar Mendes afirmou que se mostra necessária uma nova
legislação para regulamentar a questão. “Foi importante mostrar que a legislação está carecendo de atualização e
retirar esse tratamento penal. As empresas reclamavam que mesmo respeitando o monopólio, os Correios suscitavam a
violação que poderia dar ensejo a um inquérito criminal”, destacou.